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Processo nº 1004751-36.2025.8.11.0040

ID: 256088248

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004751-36.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ZELINA MARIA DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOIR AUGUSTO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004751-36.2025.8.11.0040. AUTOR(A): ZELINA MARIA DE OLIVEIRA SOUSA REQUERIDO: GERLENE ALVES ROCHA, TRANSPORTE COLETI…

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Processo nº 1004751-21.2025.8.11.0045

ID: 307503001

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004751-21.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SANTOS VITORINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PERÍCIA DESIGNADA PROCESSO: 1004751-21.2025.8.11.0045 Impulsiono os autos a fim de IN…

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Processo nº 1004751-37.2024.8.11.0051

ID: 311170311

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004751-37.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FATIMA MINGORI PERIN J. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN LUANA TONKELSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO…

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Processo nº 1004751-65.2018.8.11.0045

ID: 280114305

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004751-65.2018.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARNO SCHMIDT ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARNO SCHMIDT JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1004751-65.2018.8.11.0045 EXEQUENTE: ARNO SCHMIDT ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROS…

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Zelina Maria De Oliveira Sousa x Gerlene Alves Rocha

ID: 296044921

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004751-36.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZELINA MARIA DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

GERLENE ALVES ROCHA

Decisão

Advogados:

JOIR AUGUSTO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004751-36.2025.8.11.0040. AUTOR(A): ZELINA MARIA DE OLIVEIRA SOUSA REQUERIDO: GERLENE ALVES ROCHA, TRANSPORTE COLETI…

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Médio Leste De Mato Grosso - Sicoob Primavera Mt x Ana Beatriz Felici Cazadei

ID: 338525219

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004751-50.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ FELICI CAZADEI

Decisão

Advogados:

CRISTIANO TERRENGUI

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MAURO BOSCO CABRAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO BOSCO CABRAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAUL ANTUNES MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUDSON ROSA DA SILVA

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CARIN RAQUEL CHIAPINOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1004751-50.2022.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT A…

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Processo nº 1004751-67.2024.8.11.0041

ID: 331356091

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004751-67.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOBR TRANSPORTES LTDA

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1004751-67.2024.8.11.0041 Valor da causa: R$ 41.989,53 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: RODOBR TRANSPORTES LTDA Endereço: ÁREA RURAL, S/N, Rod. BR 163, KM 104, Salaanexo ao posto Locatelli, ÁREA RURAL DE RONDONÓPOLIS, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78750-899 Nome: CAIO CESAR PEREIRA LOPEZ Endereço: AV. BINARIO NORTE,, 4175, QUADRA P, LOTE 03, PARQUE SAGRADA FAMILIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78735-000 Nome: DIOGO RODER DE SOUZA RODER Endereço: RUA A- 12 B,, 0, APARTº 503- EDF. ILUMINATO-, SAGRADA FAMILIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78735-306 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): RODOBR TRANSPORTES LTDA ÁREA RURAL, S/N, Rod. BR 163, KM 104, Salaanexo ao posto Locatelli, ÁREA RURAL DE RONDONÓPOLIS, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78750-899 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 41.989,53, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 202484494, cuja inscrição se deu em 01/ 02 /2024." NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIO DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 21 de julho de 2025. SILVIA RENATA DE ASSIS OLIVEIRA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CDA Documento de comprovação 24020906182600000000136252537 Execução fiscal Petição Inicial 24020906182600000000136252536 Despacho Despacho 24031811334634600000139694848 Despacho Despacho 24031811334634600000139694848 Citação Citação 24031815330037100000139751419 Citação Citação 24031815330071500000139751420 Citação Citação 24031815330103200000139751421 Citação Citação 24031815360806800000139752603 Diligência Diligência 24040215145449700000141171503 Certidão Certidão 24040422425091600000141509623 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24041105422000000000142029532 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24041105430100000000142029586 Decisão Decisão 24082014095858700000151646476 Decisão Decisão 24082014095858700000151646476 Certidão Certidão 24082216320558000000155252486 Citação Citação 24082216331500800000155252499 Petições diversas Petição 24082816140000000000155828814 CDA Documento de comprovação 24082816140000000000155828815 Devolução de mandado Devolução de mandado 24100713391286400000159768170 Intimação Intimação 24100816582853800000159961146 Petições diversas Petição 24102909535000000000161848657 CDA Documento de comprovação 24102909535000000000161848658 Citação Citação 24102913451505100000161882587 Citação Citação 24102913495749800000161882628 Intimação Intimação 24102913511942300000161884242 Petições diversas Petição 24111114335500000000163139689 Anexos Documento de comprovação 24111114335500000000163139690 Certidão Certidão 24111318412308100000163467780 Intimação Intimação 24111318412308100000163467780 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 24120108230700000000164994819 Devolução de mandado Devolução de mandado 24121019113448700000166039361 Petições diversas Petição 24121114424600000000166123260 Citação Citação 24121114542673100000166125711 Certidão Certidão 24121114545009600000166125714 Certidão Certidão 25022816465773000000172886791 Citação Citação 25022817001905600000172889957 Devolução de mandado Devolução de mandado 25031405581527800000174012771 1004751-67.2024. Caio Cesar Devolução de mandado 25031405581563800000174012772 Intimação Intimação 25031413021357700000174054227 Petições diversas Petição 25032113443900000000174849518 Decisão Decisão 25072113404801600000187017270 Decisão Decisão 25072113404801600000187017270

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Processo nº 1004751-67.2024.8.11.0041

ID: 331356102

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004751-67.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO RODER DE SOUZA RODER

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1004751-67.2024.8.11.0041 Valor da causa: R$ 41.989,53 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: RODOBR TRANSPORTES LTDA Endereço: ÁREA RURAL, S/N, Rod. BR 163, KM 104, Salaanexo ao posto Locatelli, ÁREA RURAL DE RONDONÓPOLIS, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78750-899 Nome: CAIO CESAR PEREIRA LOPEZ Endereço: AV. BINARIO NORTE,, 4175, QUADRA P, LOTE 03, PARQUE SAGRADA FAMILIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78735-000 Nome: DIOGO RODER DE SOUZA RODER Endereço: RUA A- 12 B,, 0, APARTº 503- EDF. ILUMINATO-, SAGRADA FAMILIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78735-306 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): DIOGO RODER DE SOUZA RODER RUA A- 12 B,, 0, APARTº 503- EDF. ILUMINATO-, SAGRADA FAMILIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78735-306 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 41.989,53, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 202484494, cuja inscrição se deu em 01/02/2024". NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIO DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 21 de julho de 2025. SILVIA RENATA DE ASSIS OLIVEIRA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CDA Documento de comprovação 24020906182600000000136252537 Execução fiscal Petição Inicial 24020906182600000000136252536 Despacho Despacho 24031811334634600000139694848 Despacho Despacho 24031811334634600000139694848 Citação Citação 24031815330037100000139751419 Citação Citação 24031815330071500000139751420 Citação Citação 24031815330103200000139751421 Citação Citação 24031815360806800000139752603 Diligência Diligência 24040215145449700000141171503 Certidão Certidão 24040422425091600000141509623 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24041105422000000000142029532 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24041105430100000000142029586 Decisão Decisão 24082014095858700000151646476 Decisão Decisão 24082014095858700000151646476 Certidão Certidão 24082216320558000000155252486 Citação Citação 24082216331500800000155252499 Petições diversas Petição 24082816140000000000155828814 CDA Documento de comprovação 24082816140000000000155828815 Devolução de mandado Devolução de mandado 24100713391286400000159768170 Intimação Intimação 24100816582853800000159961146 Petições diversas Petição 24102909535000000000161848657 CDA Documento de comprovação 24102909535000000000161848658 Citação Citação 24102913451505100000161882587 Citação Citação 24102913495749800000161882628 Intimação Intimação 24102913511942300000161884242 Petições diversas Petição 24111114335500000000163139689 Anexos Documento de comprovação 24111114335500000000163139690 Certidão Certidão 24111318412308100000163467780 Intimação Intimação 24111318412308100000163467780 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 24120108230700000000164994819 Devolução de mandado Devolução de mandado 24121019113448700000166039361 Petições diversas Petição 24121114424600000000166123260 Citação Citação 24121114542673100000166125711 Certidão Certidão 24121114545009600000166125714 Certidão Certidão 25022816465773000000172886791 Citação Citação 25022817001905600000172889957 Devolução de mandado Devolução de mandado 25031405581527800000174012771 1004751-67.2024. Caio Cesar Devolução de mandado 25031405581563800000174012772 Intimação Intimação 25031413021357700000174054227 Petições diversas Petição 25032113443900000000174849518 Decisão Decisão 25072113404801600000187017270 Decisão Decisão 25072113404801600000187017270

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Processo nº 1004751-67.2024.8.11.0041

ID: 331356109

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004751-67.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO CESAR PEREIRA LOPEZ

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1004751-67.2024.8.11.0041 Valor da causa: R$ 41.989,53 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: RODOBR TRANSPORTES LTDA Endereço: ÁREA RURAL, S/N, Rod. BR 163, KM 104, Salaanexo ao posto Locatelli, ÁREA RURAL DE RONDONÓPOLIS, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78750-899 Nome: CAIO CESAR PEREIRA LOPEZ Endereço: AV. BINARIO NORTE,, 4175, QUADRA P, LOTE 03, PARQUE SAGRADA FAMILIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78735-000 Nome: DIOGO RODER DE SOUZA RODER Endereço: RUA A- 12 B,, 0, APARTº 503- EDF. ILUMINATO-, SAGRADA FAMILIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78735-306 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): CAIO CESAR PEREIRA LOPEZ AV. BINARIO NORTE,, 4175, QUADRA P, LOTE 03, PARQUE SAGRADA FAMILIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78735-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 41.989,53, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 202484494, cuja inscrição se deu em 01/02/2024". NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIO DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 21 de julho de 2025. SILVIA RENATA DE ASSIS OLIVEIRA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CDA Documento de comprovação 24020906182600000000136252537 Execução fiscal Petição Inicial 24020906182600000000136252536 Despacho Despacho 24031811334634600000139694848 Despacho Despacho 24031811334634600000139694848 Citação Citação 24031815330037100000139751419 Citação Citação 24031815330071500000139751420 Citação Citação 24031815330103200000139751421 Citação Citação 24031815360806800000139752603 Diligência Diligência 24040215145449700000141171503 Certidão Certidão 24040422425091600000141509623 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24041105422000000000142029532 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24041105430100000000142029586 Decisão Decisão 24082014095858700000151646476 Decisão Decisão 24082014095858700000151646476 Certidão Certidão 24082216320558000000155252486 Citação Citação 24082216331500800000155252499 Petições diversas Petição 24082816140000000000155828814 CDA Documento de comprovação 24082816140000000000155828815 Devolução de mandado Devolução de mandado 24100713391286400000159768170 Intimação Intimação 24100816582853800000159961146 Petições diversas Petição 24102909535000000000161848657 CDA Documento de comprovação 24102909535000000000161848658 Citação Citação 24102913451505100000161882587 Citação Citação 24102913495749800000161882628 Intimação Intimação 24102913511942300000161884242 Petições diversas Petição 24111114335500000000163139689 Anexos Documento de comprovação 24111114335500000000163139690 Certidão Certidão 24111318412308100000163467780 Intimação Intimação 24111318412308100000163467780 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 24120108230700000000164994819 Devolução de mandado Devolução de mandado 24121019113448700000166039361 Petições diversas Petição 24121114424600000000166123260 Citação Citação 24121114542673100000166125711 Certidão Certidão 24121114545009600000166125714 Certidão Certidão 25022816465773000000172886791 Citação Citação 25022817001905600000172889957 Devolução de mandado Devolução de mandado 25031405581527800000174012771 1004751-67.2024. Caio Cesar Devolução de mandado 25031405581563800000174012772 Intimação Intimação 25031413021357700000174054227 Petições diversas Petição 25032113443900000000174849518 Decisão Decisão 25072113404801600000187017270 Decisão Decisão 25072113404801600000187017270

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Espólio De Cceleste Brock Registrado(A) Civilmente Como Celeste Brock x Gabriela Bezerra Schaidhauer e outros

ID: 342796897

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1024879-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE CCELESTE BROCK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELESTE BROCK

Polo Passivo:

GABRIELA BEZERRA SCHAIDHAUER RAFAEL SCARTON STROHSCHEIN

Intimação

Advogados:

BRUNO LUIS MARQUES HAPNER

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JOAO CARLOS NARDI JUNIOR

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PAULO ROBERTO MARQUES HAPNER

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AÇÃO RESCISÓRIA N.º 1024879-03.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de tutela de urgência, proposta por Espólio de Celeste Broch, representado por seus herdeiros, e por … AÇÃO RESCISÓRIA N.º 1024879-03.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de tutela de urgência, proposta por Espólio de Celeste Broch, representado por seus herdeiros, e por Lúcia Marin em face de Rafael Scarton Strohschein e Gabriela Bezerra Schidhauer, visando a desconstituição do acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Privado do TJMT no Agravo de Instrumento nº 1025559-22.2024.8.11.0000, de relatoria da Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho. Narraram que o litígio é derivado de Contrato de Arrendamento Rural, firmado em 22/07/2016, relativo a 3.552 hectares da Fazenda Três Irmãos, destacada de área maior (matrícula n.º 6.019), localizada em Primavera do Leste. Disseram que desse vínculo contratual emergiram 06 (seis) processos judiciais distintos, entre Ação Declaratória, Revisional, duas Execuções e respectivos Embargos à Execução, cujo trâmite seguiu na 3ª Vara Cível de Primavera do Leste. São eles: * Ação Declaratória nº. 1004526-98.2020.8.11.0037 (ajuizada pelos Réus); * Ação Revisional nº. 1004751-21.2020.8.11.0037 (ajuizada pelos Réus, com reconvenção pelos Autores); * Execução de Título Extrajudicial nº. 1007639-60.2020.8.11.0037 (ajuizada pelos Autores); * Execução de Título Extrajudicial nº. 1003137-44.2021.8.11.0037 (ajuizada pelos Autores); * Embargos à Execução nº. 1000929-87.2021.8.11.0037 (opostos pelos Réus); * Embargos à Execução nº. 1004788-14.2021.8.11.0037 (opostos pelos Réus). Afirmaram que, no primeiro grau, todas as ações propostas pelos Réus foram julgadas improcedentes. Por corolário, todas as Execuções e Reconvenção dos Autores foram julgadas procedentes, com o reconhecimento de dívida, em valor expressivo, em desfavor dos Réus. Arguiram que, no curso das 02 (duas) Execuções, os Autores lograram êxito em buscar e apreender praticamente toda a quantidade de soja devida pelos Réu: (i) 67.900 sacas referentes à Execução nº. 1007639-60.2020.8.11.0037 e (ii) e 30.624 sacas concernente à Execução nº. 1003137-44.2021.8.11.0037, no total de 98.524 (noventa e oito mil quinhentos e vinte e quatro) sacas. Alegaram que, na Reconvenção julgada procedente no bojo da Ação Revisional nº. 1004751-21.2020.8.11.0037, os Apelantes também possuem crédito. Expuseram que, vencidos, os Réus interpuseram recursos de apelação em 04 (quatro) feitos, que foram distribuídos à relatoria da Desa. Nilza M. Pôssas de Carvalho, e julgados simultaneamente, cujo resultado foi a reversão completa do entendimento da Juíza de primeiro grau. Afirmaram que os pedidos formulados nos dois Embargos à Execução (nº. 1000929-87.2021.8.11.0037 e nº. 1004788-14.2021.8.11.0037) foram julgados procedentes. Por corolário, as duas Execuções (nº. 1007639-60.2020.8.11.0037 e nº. 1003137-44.2021.8.11.0037) foram extintas. Assinalaram que o fundamento nodal para a reforma das sentenças fora o acolhimento da tese dos Réus de que houve alteração (novação) do arrendamento originário em virtude de acordo verbal celebrado com um dos filhos dos Autores (arrendantes). Destacaram que, no recurso de apelação tirado contra a sentença proferida na Ação Revisional nº 1004751-21.2020.8.11.0037, o Colegiado reconheceu como devido pelos Réus o valor do arrendamento da safra 2020/2020 (pedido feito em Reconvenção). Assim, o Colegiado reconheceu que os Réus têm a obrigação de entregar: (i) 3.062 sacas de soja e 12.760 sacas de milho; (ii) multa contratual de 5%, correspondente a 1.346 sacas de milho; (iii) honorários contratuais de 20% sobre o total da dívida (64.310 sacas de soja e 28.268 sacas de milho) e, por fim, (iv) honorários sucumbenciais em favor dos advogados dos Autores (tanto na ação principal, quanto na reconvenção). Também foram mantidos os consectários legais fixados na sentença. Na visão dos Autores, a obrigação de entregar coisa deveria ser convertida em pagamento em pecúnia para, em seguida, computar os juros moratórios e a correção monetária. Assim, sustentaram que os Réus são devedores na quantia líquida e certa de R$ 20.240.045,90 (vinte milhões, duzentos e quarenta mil e quarenta e cinco reais, e noventa centavos), segundo cotação de mercado divulgada pelo IMEA. Esclareceram que o acórdão proferido na Revisional nº 1004751-21.2020.8.11.0037, ainda não transitou em julgado, pois há Recurso Especial em trâmite no STJ. A despeito disso, iniciou-se o Cumprimento Provisório de Sentença n. 1002048-78.2024.8.11.0037 para exigir a obrigação pendente (pagamento do arrendamento safra 2020/2020 e honorários sucumbenciais) em virtude do acórdão da apelação proferido no bojo da Revisional nº 1004751-21.2020.8.11.0037. Esclareceram que, no primeiro grau, o Juiz determinou a emenda da inicial, a fim de os Autores adequarem o pedido à obrigação de entregar coisa certa e regularizar a representação processual dos demandados. Considerando que não houve o atendimento da determinação judicial, o Juiz indeferiu a inicial, cancelou a distribuição e não fixou verba honorária sucumbencial. Alegaram que referida sentença extintiva foi reconsiderada em sede de Aclaratórios, pois o Juiz recebeu o cumprimento provisório de sentença como pagamento em quantia certa e deu início do trâmite da demanda, com possibilidade de aplicação de multa de 10% e honorários de 10% em caso de não pagamento voluntário, o que deu causa à interposição do RAI 1025559-22.2024.8.11.0000 pelos Réus, donde foi exarada a decisão rescindenda. Arguiu que o Colegiado agregou efeito suspensivo ao Instrumental e, no mérito, deu provimento e manteve o indeferimento da petição inicial, ao invés de, segundo os Autores, oportunizar a emenda. Aduziram que, nos Embargos Declaratórios, por maioria de votos, o Colegiado complementou o acórdão que manteve o indeferimento e compeliu os Autores ao pagamento da verba honorária sobre sentença extintiva em pouco mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Destacaram, neste ponto, que o voto vencido, da lavra do Dr. Márcio A. Guedes, foi no sentido que não ter cabimento a verba honorária em ação de cunho provisório e que sequer foi processada ou teve o mérito enfrentado. A decisão rescindenda transitou em julgado em 13/06/2025. O pedido rescindendo se ancora, basicamente, em 03 (três) teses de violação de norma jurídica (art. 966, V, CPC): O primeiro trata do vilipêndio ao procedimento legal (arts. 321, 352, 523 e 525 do CPC). Disseram que o pedido de cumprimento de sentença foi, inicialmente, indeferido com determinação de emenda e, em sede de embargos declaratórios, recebidos. Mesmo assim, arguiram que o Colegiado teria se equivocado ao “ressuscitar” a sentença de indeferimento, sem considerar que havia decisão superveniente que recebeu a inicial do cumprimento de sentença e determinou o seu processamento. Afirmaram que o correto seria determinar nova emenda, e não extinguir a execução com resolução do mérito, muito menos fixar honorários sucumbenciais milionários. O segundo fundamento versa sobre possível violação ao Tema 1.059 do STJ, uma vez que o arbitramento de honorários em sede de cumprimento de sentença, que teve a inicial indeferida sem prévia intimação para emenda, seria incompatível com o entendimento vinculante do STJ. Destacaram que o cumprimento da decisão não foi obstado por inexistência ou excesso de execução e que a verba honorária não poderia ter sido fixada. O terceiro e último fundamento se refere à suposta situação antagônica dos processos. Isso porque os Autores, que foram reconhecidos como credores em valor líquido superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), acabaram condenados ao pagamento de verba sucumbencial, enquanto a dívida dos Réus permaneceu ativa e inalterada. Afirmaram que o Colegiado decidiu de modo contraditório, pois reconheceu a dívida pelos Réus, mas liberou os bens que a garantiam (soja e milho) e, ainda, não reconheceu válida a via eleita para cobrança (cumprimento de sentença). Em sede de tutela de urgência, os Autores pediram a suspensão do trâmite do cumprimento dos honorários sucumbenciais em curso (Processo n. 1002048-78.2024.8.11.0037), sobretudo pela irreversibilidade da medida e, ainda, porque o prazo para pagamento voluntário da verba honorária encerrou em 22/07/2025. No mérito, pugnaram seja rescindido o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1025559-22.2024.8.11.0000, e nos embargos de declaração correlatos. No novo julgamento, pretendem o reconhecimento do direito de os Autores executar o valor devido pelos Réus, nos termos do acórdão da Apelação 1004751-21.2020.8.11.0037, e que se reconheça a inexistência de verba sucumbencial em favor dos Réus. O pedido está acompanhado do comprovante de quitação das custas iniciais e do depósito de 5% da multa processual, exigida no art. 968, II, do CPC (ID 302722884). É o relato do necessário. DECIDO. À luz do art. 966, IV e V, do CPC, os Autores arguiram violação ao procedimento legal exigido nos artigos 321, 352, 523 e 525, todos do CPC, ao Tema n. 1.059 do STJ, e situação processual paradoxal. Antes de tudo, convém tecer breves comentários sobre o cabimento da Ação Rescisória em virtude de acordão proferido em Agravo de Instrumento. Sobre o tema, pertinentes os ensinamentos de Giuseppe Chiovenda, segundo o qual: "uma vez que, na maioria dos casos, a provisão de mérito importa em sentença, habituamo-nos a relacionar unicamente com a sentença a eficácia da coisa julgada, fenômeno, dir-se-ia, misterioso, que, para se consumar, reclama o concurso de solenidades especiais. Recomposta a coisa julgada em sua singela natureza, como procuramos fazer, e assinalando que provisões de mérito se podem, por vezes, emanar inclusive sob formas diferentes da sentença, como sejam o mandado ou o decreto, fácil será compreender que mesmo um mandado ou um decreto pode produzir a coisa julgada, e tal acontecerá quando de semelhante provisão, tornada definitiva, resulte afirmada e indiscutível uma vontade de lei que garanta um bem a uma parte em confronto com outra. A própria lei (art. 2.036, CC) fala de 'sentença ou provisão passadas em julgado'" (in Instituições de Direito Processual Civil. Bookseller. 4. ed. Campinas. 2009, p. 463). Na Corte Superior de Justiça, o Ministro Teori Albino Zavascki definiu que "'sentença de mérito' a que se refere o art. 485 do CPC e que está sujeita a ação rescisória, é toda a decisão judicial (= sentença em sentido estrito, acórdão, ou decisão interlocutória) que faça juízo sobre a existência ou a inexistência ou modo de ser da relação de direito material objeto da demanda" (REsp 784.799/PR, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 2/2/2010). Com efeito, no STJ firmou-se entendimento no sentido de considerar admissível a Ação Rescisória para impugnar decisões, ainda que interlocutórias, que tenham enfrentado o mérito da controvérsia. A título de ilustração, colaciono julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. CORREÇÃO. ALTERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA VERBA HONORÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ADVINDA DO JULGAMENTO DA CAUSA PRINCIPAL. CONTEÚDO MERITÓRIO. RESCINDIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. O objeto da ação rescisória encontra-se estritamente vinculado à desconstituição da coisa julgada, a qual só se forma de decisões com conteúdo meritório. Sendo assim, esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de considerar admissível a ação rescisória para impugnação de decisões, ainda que interlocutórias, que tenham enfrentado o mérito da controvérsia. 2. A relação jurídica de direito material submetida à presente análise surgiu após o julgamento do mérito da causa principal, o que não se caracteriza como mero consectário do tema central da causa, mas, na verdade, uma nova relação jurídica que sobreveio após a determinação das verbas sucumbenciais. 3. A decisão rescindenda não se limitou a realizar mero exame processual, mas efetivo juízo sobre a relação de direito material quando, ao determinar a correção do precatório, conferiu a titularidade da verba honorária sucumbencial à parte exequente, em detrimento do seu patrono, encerrando definitivamente a discussão sobre a matéria. 4. Quando o provimento jurisdicional exerce juízo acerca da legitimidade para o recebimento do bem da vida pretendido na demanda principal, adentra no mérito da controvérsia, possibilitando a impugnação na via da ação rescisória. 5. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.745.513/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). No caso em epígrafe, o objeto da Ação Rescisória se encontra estritamente vinculado à desconstituição da coisa julgada, a qual só se forma de decisões com conteúdo meritório. Logo, recebo a inicial e passo ao exame do pedido de tutela de urgência, sobretudo porque estão preenchidos os requisitos extrínsecos. Da leitura sumária dos autos, verifica-se que o Cumprimento Provisório de Sentença n. 1002048-78.2024.8.11.0037 teve como título executivo judicial o acórdão que, reconhecendo a existência de obrigação dos Réus, definiu de forma precisa a quantidade de sacas de soja e milho devidos, bem como seus consectários legais e honorários (contratuais e sucumbenciais). A parte autora, com base na liquidez da obrigação (art. 786, parágrafo único, CPC), postulou o cumprimento da obrigação de pagamento em dinheiro, calculado com base nas cotações do IMEA e no Tema 889/STJ, que permite execução direta de decisão judicial com obrigação quantificável por simples operações aritméticas. De início, a Juíza de 1º grau determinou a emenda da inicial para adequar o pedido à obrigação de entrega de coisa e exigiu a juntada da procuração dos advogados dos executados/réus. Após manifestação dos Autores, que reiteraram que o objeto era o pagamento (e não mais a entrega dos grãos, face à restituição determinada ao longo do trâmite recursal), o Juiz acolheu os argumentos e recebeu a petição de cumprimento de sentença, determinando o rito do art. 523 do CPC. Os réus interpuseram o RAI n. 1025559-22.2024.8.11.0000 e obtiveram decisão liminar para suspender o cumprimento de sentença. No julgamento de mérito, o Colegiado manteve o indeferimento da petição inicial, como se nunca tivesse sido recebida; no entanto, fixou honorários advocatícios sucumbenciais de 10% calculados sobre o valor da execução (R$ 21.550.066,97), totalizando R$ 2.155.416,65 (dois milhões, cento e cinquenta e cinco mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), a serem pagos pelos Autores aos advogados dos Réus. Salvo melhor juízo, a condenação em verba honorária foi feita sem que os Réus tivessem a requerido, sem impugnação à dívida exequenda, sem o processamento do Cumprimento de Sentença, o que revela aparente descompasso com o ordenamento jurídico, e confere plausibilidade ao direito invocado nesta Rescisória. Com efeito, o arbitramento de honorários em favor da parte inadimplente, que segue reconhecidamente devedora, configura, em tese, provável violação ao ordenamento jurídico, e reforça o fumus boni juris. O perigo da demora, igualmente, se revela evidente. A imposição de honorários sucumbenciais da ordem de mais de dois milhões de reais em benefício de arrendatários inadimplentes pode gerar efeitos irreversíveis, sobretudo diante da possibilidade de irrepetibilidade da verba, por sua destinação à remuneração profissional (CPC, art. 85, § 14), o que restringe ou inviabiliza sua devolução futura, ainda que se reconheça a nulidade da condenação no exame de mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência e suspendo os efeitos do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 1025559-22.2024.8.11.0000, exclusivamente quanto à condenação dos Autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, até o julgamento desta ação rescisória. Comunique-se com urgência ao Juiz singular e às partes, para ciência e cumprimento. Intimem-se os Autores. Citem-se os Réus para que, querendo, exerçam o contraditório no prazo legal. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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