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"1004751-82.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

Processo nº 0804409-06.2025.8.20.5004

ID: 282923220

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804409-06.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0804409-06.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0804409-06.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS HENRIQUE DE LIMA E SILVA REU: LATAM LINHAS AEREAS SA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei. 9.099/95. De início, cumpre registrar que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Observa-se que a lide versa sobre relação de consumo, norteada pelos princípios de proteção ao consumidor, hipossuficiente e vulnerável perante o mercado de consumo, conforme se pode inferir dos artigos 4º e 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, constata-se que as alegações da parte autora são verossímeis, bem como é hipossuficiente em relação à ré, motivos pelos quais INVERTE-SE o ônus da prova com base no art. 6°, VIII, do CDC. Restou incontroverso que no primeiro trecho da viagem do autor houve um atraso superior a 12 (doze) horas do originariamente programado, eis que relatado na inicial e confirmado pela parte ré em sede de contestação. Em virtude da inversão probatória, deve a parte ré comprovar fato impeditivo do direito do autor. Observa-se que a parte ré alegou que o atraso inicial foi ocasionado por restrições de operações no aeroporto de Guarulhos. Em que pese os argumentos da ré, verifica-se que restrições operacionais do aeroporto são considerados fortuito interno, isto é, inerente ao próprio risco da atividade. Sendo assim, cabível indenização por dano moral ao presente caso. Em consonância com esse entendimento, tem-se as seguintes decisões: “Ação indenizatória por danos morais – Transporte aéreo nacional – Voo de Guarulhos com destino a Presidente Prudente – Cancelamento unilateral do voo por restrição operacional do aeroporto, com atraso de 17 horas para chegada ao destino – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Falha na prestação do serviço de transporte evidenciado importando em responsabilidade objetiva da transportadora (art. 14 do CDC)– Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora – Danos morais que se caracterizam in re ipsa, pela excessiva e considerável demora e ausência de assistência material adequada – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido.* (TJ-SP - Apelação Cível: 1004751-66.2023 .8.26.0047 Assis, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024)”. “RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional - Sentença de improcedência - Recurso da autora - DANOS MORAIS - Possibilidade - Cancelamento de voo decorrente de restrições operacionais no aeroporto - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados a autora - Falha na prestação do serviço configurada - Atraso de voo de aproximadamente 13 horas do originalmente contratado - Expectativa da viagem frustrada - Circunstância que ultrapassa o mero dissabor - Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados - Aplicação do artigo 927, parágrafo único do CC - Danos morais configurados - Considerando o caso concreto, a verba indenizatória deve ser arbitrada no valor de R$ 10.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Correção a partir da publicação deste acórdão, ou seja, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (artigo 405 do CC)- Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara - Sucumbência alterada - Sentença reformada – Recurso parcialmente provido . PREPARO RECURSAL - Determinação de recolhimento de complementação de preparo recursal, sob pena de inscrição no CADIN. (TJ-SP - Apelação Cível: 10100774220238260003 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 16/07/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2024)”. Diante disso, faz jus a parte autora à reparação por dano moral. No presente caso, o valor arbitrado não pode ser de enorme monta, a ponto de constituir enriquecimento ilícito, não podendo também ser irrisório, a ponto de não constituir nenhuma punição à empresa requerida, como forma de se evitar a ocorrência de lesões similares. Desta forma, constata-se razoável fixar o valor da indenização pelos danos morais sofridos em R$ 3.000,00 (três mil reais). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora na presente demanda para CONDENAR à empresa ré ao pagamento ao autor da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, sobre o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária desde o arbitramento da sentença (Súmula 362 do STJ). Caso as partes não recorram, no prazo de 10 (dez) dias, se dará trânsito em julgado da sentença. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deverá ser formulado caso seja interposto Recurso Inominado. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804409-06.2025.8.20.5004

ID: 282923226

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804409-06.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE LIMA DANTAS LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE LIMA DANTAS LIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0804409-06.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0804409-06.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS HENRIQUE DE LIMA E SILVA REU: LATAM LINHAS AEREAS SA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei. 9.099/95. De início, cumpre registrar que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Observa-se que a lide versa sobre relação de consumo, norteada pelos princípios de proteção ao consumidor, hipossuficiente e vulnerável perante o mercado de consumo, conforme se pode inferir dos artigos 4º e 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, constata-se que as alegações da parte autora são verossímeis, bem como é hipossuficiente em relação à ré, motivos pelos quais INVERTE-SE o ônus da prova com base no art. 6°, VIII, do CDC. Restou incontroverso que no primeiro trecho da viagem do autor houve um atraso superior a 12 (doze) horas do originariamente programado, eis que relatado na inicial e confirmado pela parte ré em sede de contestação. Em virtude da inversão probatória, deve a parte ré comprovar fato impeditivo do direito do autor. Observa-se que a parte ré alegou que o atraso inicial foi ocasionado por restrições de operações no aeroporto de Guarulhos. Em que pese os argumentos da ré, verifica-se que restrições operacionais do aeroporto são considerados fortuito interno, isto é, inerente ao próprio risco da atividade. Sendo assim, cabível indenização por dano moral ao presente caso. Em consonância com esse entendimento, tem-se as seguintes decisões: “Ação indenizatória por danos morais – Transporte aéreo nacional – Voo de Guarulhos com destino a Presidente Prudente – Cancelamento unilateral do voo por restrição operacional do aeroporto, com atraso de 17 horas para chegada ao destino – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Falha na prestação do serviço de transporte evidenciado importando em responsabilidade objetiva da transportadora (art. 14 do CDC)– Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora – Danos morais que se caracterizam in re ipsa, pela excessiva e considerável demora e ausência de assistência material adequada – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido.* (TJ-SP - Apelação Cível: 1004751-66.2023 .8.26.0047 Assis, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024)”. “RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional - Sentença de improcedência - Recurso da autora - DANOS MORAIS - Possibilidade - Cancelamento de voo decorrente de restrições operacionais no aeroporto - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados a autora - Falha na prestação do serviço configurada - Atraso de voo de aproximadamente 13 horas do originalmente contratado - Expectativa da viagem frustrada - Circunstância que ultrapassa o mero dissabor - Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados - Aplicação do artigo 927, parágrafo único do CC - Danos morais configurados - Considerando o caso concreto, a verba indenizatória deve ser arbitrada no valor de R$ 10.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Correção a partir da publicação deste acórdão, ou seja, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (artigo 405 do CC)- Precedentes desta E. 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Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora na presente demanda para CONDENAR à empresa ré ao pagamento ao autor da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, sobre o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária desde o arbitramento da sentença (Súmula 362 do STJ). Caso as partes não recorram, no prazo de 10 (dez) dias, se dará trânsito em julgado da sentença. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deverá ser formulado caso seja interposto Recurso Inominado. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. 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Matthew Vasconcelos Da Mota Couto x Etihad Airways P.J.S.C. e outros

ID: 309167335

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808066-38.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MATTHEW VASCONCELOS DA MOTA COUTO

Polo Passivo:

ETIHAD AIRWAYS P.J.S.C. LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

JOSE GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA

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FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MENDONCA DE PAULA E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0808066-38.2025.8.20.5106 AUTOR: MATTHEW VASCONCELOS DA MOTA COUTO REU: ETIHAD AIRWAYS P.J.S.C., LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento movida por MATTEW VASCONCELLOS DA MOTA COUTO em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A e ETIHAD AIRWAYS P.J.S.C. A parte autora, na petição inicial (ID 137165716), alega ter adquirido passagens aéreas junto à ré com o objetivo de participar do Campeonato Mundial de Brazilian Jiu-Jitsu Profissional, realizado em Abu Dhabi. Contudo, o voo inicial, com destino ao aeroporto de Guarulhos, sofreu atraso significativo e injustificado, o que acarretou a perda da conexão internacional. Relata que, apesar de ter procurado esclarecimentos junto à ré, foi instruído a aguardar no aeroporto, permanecendo por horas sem qualquer tipo de assistência, em situação de angústia e incerteza quanto à sua viagem. Posteriormente, foi realocado em voo com destino diverso e com mais de seis horas de atraso, o que ocasionou sua chegada ao destino final cerca de 11 horas após o previsto. Alega que o atraso comprometeu diretamente sua preparação para a competição, afetando cronograma de treinos, descanso e alimentação, prejudicando seu desempenho como atleta profissional. Diante dos transtornos suportados, inclusive em razão da ausência de assistência adequada, busca a responsabilização da ré e a reparação pelos danos sofridos. A parte demandada LATAM AIRLINES GROUP S/A, em contestação (ID 153776086), requer, preliminarmente, ausência de interesse de agir, inépcia da inicial, em virtude de ausência de comprovante de residência atualizado e impugnação aos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustenta que o voo sofreu atraso em razão de restrições operacionais aeroportuárias, o que caracteriza fortuito externo como excludente de ilicitude e da responsabilidade de terceiro. A parte demandada ETIHAD AIRWAYS P.J.S.C., em contestação (ID 153950219), requer, preliminarmente, conexão com o processo n° 0826729-69.2024.8.20.5106 e a condenação do autor por litigância de má-fé. No mérito, pugna pela aplicação da Convenção de Montreal ao caso concreto em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, sustenta a ausência de responsabilidade quanto ao atraso do voo e requer a improcedência do pedido de danos morais. Apresentada réplica à contestação (ID 154342669). É o relatório. Decido. Considerando tratar-se de matéria unicamente de direito, e sendo desnecessária a produção de outras provas, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que não há exigência legal de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da presente demanda. Nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, é garantido o acesso ao Judiciário em caso de lesão ou ameaça a direito, sendo facultado ao autor buscar diretamente a tutela judicial. Ademais, não há, no caso concreto, norma que condicione o ingresso em juízo à prévia solicitação administrativa, razão pela qual resta configurado o interesse processual. No tocante à alegação de ausência de comprovante de residência atualizado, é fato que o documento apresentado está desatualizado. Entretanto, tal irregularidade não configura óbice ao prosseguimento do feito por se tratar de excesso de formalismo. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO DESATUALIZADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCABÍVEL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 1. A comprovação do endereço da parte autora tem por objetivo firmar a competência processual e evitar fraudes, consistindo em documento essencial à propositura da demanda. 2. Hipótese em que, apesar do comprovante de residência desatualizado, consta o endereço da autora na carta de indeferimento administrativo. 3. A extinção do processo sem resolução do mérito denota excesso de formalismo, quando possível verificar, não obstante por outros elementos, o endereço da parte autora. (TRF-4 - AC: 50259029020204049999, Relator.: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 18/11/2022, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) No que tange à impugnação à concessão do benefício de gratuidade de justiça, entendo ser desarrazoada e extemporânea a arguição, haja vista que, até o momento, o referido benefício sequer fora deferido. Cabe ressaltar que nos Juizados Especiais não há pagamento de custas, taxas ou despesas em sede de primeiro grau de jurisdição, bem como na sentença de primeiro grau não há condenação do vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Se, e, quando for deferido o referido benefício, a parte contrária poderá oferecer impugnação, consoante previsão disposta no artigo 100 do CPC. Assim sendo, não conheço da questão. No que se refere à possibilidade de conexão com o processo de nº 0826729-69.2024.8.20.5106, embora ambos os feitos tratem de fatos relacionados ao mesmo voo internacional, verifica-se que as causas de pedir são distintas. O referido processo versa sobre extravio de bagagem, enquanto o presente trata de atraso de voo e suas consequências. Ainda que, em tese, fosse viável a conexão, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, por envolverem as mesmas partes e algum grau de identidade fática, tal medida pressupõe a existência de processos simultaneamente em curso. No caso, contudo, já houve prolação de sentença no feito mencionado, o que inviabiliza a reunião para julgamento conjunto, nos termos do §1º do referido artigo. Por fim, rejeito a preliminar de condenação por litigância de má-fé suscitada pela parte requerida, uma vez que, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, a caracterização da litigância de má-fé exige prova inequívoca de que a parte atuou com dolo processual, alterando a verdade dos fatos, utilizando-se do processo para objetivo ilegal ou protelatório, ou praticando qualquer conduta abusiva. No presente caso, não se verifica, de forma objetiva e suficiente, a presença de tais elementos, razão pela qual não há fundamento para aplicação da penalidade pleiteada. Superada as preliminares, passo ao mérito. No mérito, o cerne da presente demanda resume-se em saber se houve descumprimento da prestação de serviço por parte das companhias aéreas, que enseja indenização por dano moral. Inicialmente, imperioso destacar que as convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor para efeito de limitação da responsabilidade material das empresas de transporte aéreo em caso de falhas na prestação de serviço de voos internacionais, conforme entendimento sedimentado pelo STF no tema 210 da repercussão geral. No caso em análise, no entanto, o pleito autoral diz respeito a indenização por dano moral, para a qual, aplica-se, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento das supracitadas convenções. Esta é, inclusive, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo no 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. O STF, no julgamento do RE no 636.331/RJ , com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais.4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC.5. Recurso especial não provido. (REsp 1842066/RS , Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020). Diante disso, com razão a parte autora. Diz-se isso porque a demandada LATAM AIRLINES GROUP S/A argumenta, em sua defesa, que a alteração do voo foi ocasionado em razão de restrições operacionais aeroportuárias. Todavia, a necessidade de manutenção da aeronave se trata de fortuito interno, que decorre do risco da atividade desempenhada pelas companhias aéreas. Nesse sentido, cito os julgados: Ação indenizatória por danos morais – Transporte aéreo nacional – Voo de Guarulhos com destino a Presidente Prudente – Cancelamento unilateral do voo por restrição operacional do aeroporto, com atraso de 17 horas para chegada ao destino – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Falha na prestação do serviço de transporte evidenciado importando em responsabilidade objetiva da transportadora (art. 14 do CDC)– Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora – Danos morais que se caracterizam in re ipsa, pela excessiva e considerável demora e ausência de assistência material adequada – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004751-66.2023 .8.26.0047 Assis, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO EM VOO . PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO MONTANTE DE R$ 4.840,00 (QUATRO MIL OITOCENTOS E QUARENTA REAIS) E DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) . IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. ATRASO NO VOO QUE SERIA DECORRENTE DE QUESTÕES OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CORRETAMENTE DETERMINADO . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01770962820228190001 202300119270, Relator.: Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2023, DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª, Data de Publicação: 27/10/2023) Ademais, a parte demandada não apresentou qualquer prova de suas alegações, não se desincumbindo do ônus da prova, conforme art. 373, II, do CPC. Desse modo, não há como as partes rés se eximirem da responsabilidade civil. Assim, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pelo demandado; de um dano extrapatrimonial suportado pelo autor; e de um nexo causal entre a conduta e o dano. O ato ilícito, no presente caso, está caracterizado pela falha na prestação do serviço, consubstanciada no cancelamento do voo originalmente contratado e no atraso substancial — de aproximadamente 11 (onze) horas — na chegada ao destino final. Tal situação resultou em longa espera no aeroporto e sucessivas reacomodações, o que extrapola o mero aborrecimento cotidiano a que está sujeito o consumidor em viagens aéreas. O dano suportado pela parte autora revela-se evidente, não apenas em virtude do desconforto enfrentado durante os deslocamentos, mas também pelas consequências profissionais e emocionais que lhe foram impostas, uma vez que o atraso comprometeu diretamente sua preparação para a competição, afetando cronograma de treinos, descanso e alimentação. O nexo de causalidade está evidenciado, uma vez que o dano suportado decorreu diretamente da conduta praticada pela ré. Portanto, quanto ao valor da indenização, levando-se em consideração as peculiaridades do caso e a extensão do dano (art. 944, do Código Civil), fixo-a em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos moldes do art. 487, I do CPC, de modo a: a) CONDENAR, de forma solidária, as partes demandadas a pagarem à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, sobre o qual incidirão juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do CC, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC. Sem custas, nem honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1004751-82.2023.8.26.0268"

Processo nº 0804409-06.2025.8.20.5004

Processo nº 0804409-06.2025.8.20.5004

Matthew Vasconcelos Da Mota Couto x Etihad Airways P.J.S.C. e outros