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"1004751-82.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1004751-82.2023.8.26.0268"

Romario Efemberg Rodrigues De Almeida x Latam Airlines Group S/A

ID: 276431529

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Garrafão do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800402-11.2024.8.14.0109

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROMARIO EFEMBERG RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Sentença

Advogados:

CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800402-11.2024.8.14.0109 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Protesto Indevido de Título] AU… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800402-11.2024.8.14.0109 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Protesto Indevido de Título] AUTOR: ROMARIO EFEMBERG RODRIGUES DE ALMEIDA REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO ROMÁRIO EFEMBERG RODRIGUES DE ALMEIDA propôs a presente ação de indenização por danos morais em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, alegando que adquiriu passagem aérea para o trajeto João Pessoa (JPA) - Brasília (BSB) - Galeão (GIG), com embarque previsto para 03/04/2024 às 04h20min, e chegada às 10h15min do mesmo dia. Alega que houve alteração na rota contratada, com desvio da aeronave para o aeroporto de Confins (CNF), o que ocasionou a perda do trecho seguinte e a necessidade de reacomodação em voo com atraso de cerca de 8 horas, sem aviso prévio, sem prestação adequada de assistência material e sem fornecimento de declaração de contingência, contrariando a Resolução nº 400 da ANAC. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando a existência de falha na prestação do serviço (ID Num. 113543539 - Pág. 1). Juntou documentos de ID Num. 113543540 - Pág. 2 ao ID Num. 115211884 - Pág. 1). Citada, a requerida apresentou contestação (ID Num. 118696095 - Pág. 1), argumentando que o evento decorreu de condições meteorológicas adversas, tratadas como fortuito interno, e que não houve má prestação do serviço, tampouco prova de dano moral. Juntou documentos diversos e relatórios de clima. Apresentada réplica pelo autor (ID Num. 121546024 - Pág. 1), na qual rebateu os argumentos defensivos, reiterando o pedido de julgamento antecipado. Na audiência de conciliação realizada em 01/07/2024 (ID Num. 119399016), não houve acordo. Encerrada a instrução processual por decisão interlocutória, foram apresentadas alegações finais pela parte autora (ID Num. 129568663), tendo a requerida se manifestado nos autos (ID Num. 122670247). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica é de consumo, estando ambas as partes submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor - CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. A responsabilidade da prestadora de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, cabendo à ré o ônus de provar eventual excludente de responsabilidade. No caso concreto, restou incontroverso o atraso de aproximadamente 8 horas no cumprimento do contrato de transporte, bem como a ausência de aviso prévio e assistência adequada, conforme alegado pelo autor e não suficientemente elidido pela defesa. A requerida atribuiu o ocorrido a condições climáticas adversas o que, mesmo se demonstrado, configura fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, não sendo apto a afastar o dever de indenizar (TJ-SP - Apelação Cível: 1004751-66.2023 .8.26.0047 Assis, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024). Ademais, os documentos apresentados pela ré (prints e alegações de METAR e VRA) não comprovam de forma cabal a impossibilidade absoluta de execução do serviço na forma contratada. O autor demonstrou que outros voos operavam normalmente nos mesmos aeroportos (ID nº 113543539 - fls. 5-6), o que enfraquece a tese defensiva. A jurisprudência é pacífica quanto à caracterização do dano moral in re ipsa em situações de atraso significativo em voo, com falha na reacomodação e prestação de informações: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade ." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003) . Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [ ...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS)’’. (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator.: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022). (destaquei) Conforme restou apurado, o autor permaneceu por horas aguardando no aeroporto, arcando com custos de alimentação, tendo sido privado de momentos de lazer ou ainda do desperdício de seu tempo produtivo, o que ao meu ver justifica a reparação pleiteada. III - DISPOSITIVO Ao teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da presente sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais. No caso de apresentação de recurso voluntário, intime-se a outra parte para apresentação de contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos à instância competente para o julgamento do recurso. Cumpra-se. Garrafão do Norte/PA, data do sistema. SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Comarca de Garrafão do Norte 777

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Resultados para o tribunal: TJPA

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