Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1005437-53.2023.8.26.0663" – Página 1 de 2

Processo nº 1005437-64.2024.8.11.0007

ID: 307293140

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005437-64.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005437-64.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005437-42.2025.8.11.0003

ID: 332585381

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005437-42.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KENIA REZENDE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1005437-42.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: JOSE DA SILVA LOPES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005437-80.2025.8.11.0055

ID: 260338628

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005437-80.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA PINTO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1005437-80.2025.8.11.0055 POLO ATIVO:ROSANA PINTO RAMOS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das p…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005437-45.2025.8.11.0002

ID: 259367031

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1005437-45.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAIO EDUARDO JESUS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA RAFAELA SIQUEIRA GOULART

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1005437-45.2025.8.11.0002. EXEQUENTE: CAIO EDUARDO JESUS DE ALMEIDA EXECUTADO: EMERSON JESUS SILVA V…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005437-45.2025.8.11.0002

ID: 283578433

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1005437-45.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON JESUS SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO SMANIOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005437-45.2025.8.11.0002. EXEQUENTE: CAIO EDUARDO JESUS DE ALMEIDA EXECUTADO: EMERSON JESU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005437-45.2025.8.11.0002

ID: 277705389

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1005437-45.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAIO EDUARDO JESUS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA RAFAELA SIQUEIRA GOULART

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005437-45.2025.8.11.0002. EXEQUENTE: CAIO EDUARDO JESUS DE ALMEIDA EXECUTADO: EMERSON JESU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005437-50.2018.8.11.0015

ID: 327152831

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005437-50.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALTER SAUERESSIG

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1005437-50.2018.8.11.0015. EXEQUENTE: VALTER SAUERESSIG EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos. 1- De proêmio, não …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleiton De Souza Carvalho x Associacao De Protecao Veicular Smart Car Brasil - Aproves-Br

ID: 282395496

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005437-55.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLEITON DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR SMART CAR BRASIL - APROVES-BR

Sentença

Advogados:

MARIANE BARBOSA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005437-55.2019.8.11.0002. RECONVINTE: CLEITON DE SOUZA CARVALHO REQUERIDO: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR SM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005437-55.2019.8.11.0002. RECONVINTE: CLEITON DE SOUZA CARVALHO REQUERIDO: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR SMART CAR BRASIL - APROVES-BR Vistos... Trata-se de embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR SMART CAR BRASIL – APROVES-BR, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por CLEITON DE SOUZA CARVALHO, condenando a embargante ao pagamento de indenizações por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Sustenta a parte embargante a existência de omissão na sentença, ao argumento de que não teria sido analisada a preliminar de ilegitimidade passiva, tampouco a inexistência de relação de consumo entre as partes, bem como a alegação de que o autor retirou o veículo da oficina antes da conclusão dos serviços e de que haveria cláusula contratual que afastaria a cobertura de lucros cessantes. Todavia, razão não lhe assiste. A sentença proferida examinou de forma suficiente e fundamentada todos os elementos relevantes para o deslinde da controvérsia, tendo reconhecido, com base na prova documental e pericial, a responsabilidade da ré pela má execução do serviço de reparo veicular, bem como os prejuízos materiais e extrapatrimoniais sofridos pelo autor. A menção à responsabilidade objetiva, ao descaso na prestação de serviço e ao abalo causado pela paralisação do veículo revela que o juízo reconheceu, implicitamente, a relação de consumo, sem necessidade de maiores digressões teóricas, haja vista que a prestação defeituosa do serviço justifica, por si, a responsabilização da associação ré. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, trata-se de matéria já superada pela instrução e pelo mérito da própria decisão, que imputou à ré o dever de indenizar em decorrência da falha na prestação dos serviços contratados, evidenciando sua participação direta nos fatos narrados. Assim, o acolhimento da preliminar restou incompatível com a conclusão jurídica extraída do conjunto probatório. A alegação de retirada antecipada do veículo pelo autor tampouco merece guarida, pois, conforme fundamentado na sentença, o vício do serviço restou caracterizado pela análise técnica constante nos autos, que revelou o uso de peças usadas e a inobservância de padrões mínimos de qualidade. A ausência de impugnação específica e consistente por parte da ré afasta qualquer omissão do juízo nesse ponto. Por fim, a cláusula contratual que pretensamente excluiria a responsabilidade por lucros cessantes foi corretamente relativizada, em razão do descumprimento contratual configurado e da jurisprudência consolidada que afasta a eficácia de cláusulas que, em contextos de consumo, afastem direitos essenciais e inafastáveis do consumidor, conforme já reconhecido pela sentença. Dessa forma, os embargos de declaração ora analisados traduzem mero inconformismo da parte com o conteúdo do julgado, sem apontar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis à sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 do CPC. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR SMART CAR BRASIL – APROVES-BR. Decorrido o prazo e não havendo manifestação das partes, arquivem-se estes autos com as devidas baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elidio Dias De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 292169718

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020976-65.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIDIO DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENYL FERREIRA BRITO CANDIDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENYL FERREIRA BRITO CANDIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: REQUERENTE: ELIDIO DIAS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Indenização por cobranças indevidas proposta por Eldio Dias de Souza em desfavor do Banco Bradesco S/A, partes devidamente qualificas nos autos. 2. O autor sustenta que a instituição financeira vem realizando descontos em sua conta bancária na denominação de “Taxa Cesta de Serviço” e “Taxa de Binclub Serviço Administrativo”, sem a sua contratação ou anuência. 3. Aduz o autor, que os descontos referentes a taxa Cesta de Serviço somam na quantia de R$355,81, e, acerca da taxa de Binclub Serviço Administrativo somam R$558,48, requerendo: · Concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança; · Restituição em dobro dos valores cobrados á título de danos materiais; · Condenação da requerida ao pagamento de R$10.000,00 á título de danos morais. 4. Proferida a decisão inicial, foi concedida a benesse da justiça gratuita ao autor, bem como a tutela vindicada e a inversão do ônus da prova. 5. Citada, a requerida apresentou contestação nos autos, alegando que a autora deu causa a fraude em virtude de ter fornecido seus dados a terceiros, alegando ainda que a casa bancária não cometeu nenhuma conduta ilícita que lesionaram o autor. 6. A impugnação foi apresentada no id. 173714428 rebatendo as alegações feitas em sede de contestação. 7. Intimadas para produzirem as provas que pretendiam, o autor requereu que a instituição financeira anexasse os contratos que comprovassem a pactuação das cobranças, todavia, a instituição financeira alega que os documentos anexados já são suficientes para comprovar suas alegações. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO 8. Ressalto que a lide em apreço, nos termos do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil, é hipótese que comporta o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, não havendo, dessa forma, a necessidade de dilação probatória, pois a prova documental aportada é suficiente para o meu convencimento. APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 9. O Banco Requerido arguiu, preliminarmente, que é inaplicável ao presente feito as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, alegando que o caso discutido nos autos não é passível de aplicação da inversão do ônus. 10. A preliminar arguida não merece acolhimento. Ocorre que apesar de alegar a inaplicabilidade no caso dos presentes autos, a requerida sequer especificou o motivo do porque não poderia ocorrer a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. 11. Nos termos da súmula 297 do STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 12. Assim, aplicam-se ao caso concreto as regras consumeristas. 13. Posto isso, deixo de acolher a preliminar arguida. DO MÉRITO 14. No presente caso, aduz o autor que a requerida realizou diversos descontos em sua conta Agência: 417 | Conta: 35694-8, á título de Taxa Cesta de Serviço e Binclub Serviços de Administração, todavia, desconhece a contratação de tais taxas. 15. Conforme se dessume dos autos, vislumbro que foi deferida a inversão do ônus probatório, devendo, portanto, a instituição financeira comprovar que houve tal contratação. 16. Ocorre que, a requerida em sede de contestação, não anexou qualquer documento que comprovasse que o autor contratou os serviços para que de fato houvesse os descontos em conta. 17. Ademais, além de não comprovar os fatos indicados acima, a requerida alega que o autor deu causa a fraude, porém, novamente não juntou nada que comprovasse suas alegações, não podendo este juízo deduzir verdadeiras sem qualquer documento que demonstre a veracidade das arguições. EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA . CESTA DE SERVIÇO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. TESE 929/STJ . DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A Res . nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil autoriza a cobrança de taxas ou tarifas em remuneração aos serviços prestados, desde que haja previsão no contrato respectivo pelo cliente. 2- Não restando comprovada a ciência do Recorrente quanto à contratação de serviços bancários, restou caracterizada a ilegalidade na cobrança e conseguinte falha na prestação de serviço. 3- Havendo descontos indevidos, é devida a repetição do indébito, nos termos do Tema 929/STJ . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1005437-13.2023.8.11 .0003, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 20/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 24/05/2024) 18. Assim, considerando que a requerida não conseguiu comprovar a contratação e a ciência do autor sobre quais serviços estavam sendo descontados, tendo por outro lado, o autor juntado ao feito extratos bancários que comprovaram os efetivos descontos, merece prosperar os fatos que ensejaram a presente demanda. DA RESTITUIÇÃO – DANO MATERIAL 19. O intuito da repetição do indébito encontra-se estabelecido no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. 20. Assim, para a configuração do direito de repetição do indébito em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos, a cobrança indevida e pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado, conforme dispõe o artigo supra. 21. Diante da caracterização da cobrança indevida conforme se vislumbra dos extratos anexados, e, tendo em vista que a instituição financeira deixou de comprovar que houve efetiva contratação ao qual somente alega que os documentos anexados são necessários para o julgamento do feito, fica assim, descaracterizada a boa-fé desta, portanto, a restituição dos valores de forma dobrada á título de danos materiais se faz necessário. DANO MORAL 22. Considerando a situação de constrangimento suportado pelo autor, em virtude dos descontos realizados diretamente em sua conta bancária, tendo a instituição financeira submetido o autor a quebra de confiança em razão da ausência de segurança quanto ao seu patrimônio, entendo ser devido a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. 23. Assim, levando em conta que o objetivo da condenação á título de danos morais deve atender a reparação e a repressão, garantindo o viés pedagógico da medida, fixo a condenação em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor esse que se mostra adequado a recompensar os danos morais sofridos. DISPOSITIVO. 24. Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor para: · DECLARAR indevida as cobranças das taxas denominadas “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO” e “CESTA DE SERVIÇO” realizada na conta do autor Agência: 417 | Conta: 35694-8. · CONDENAR a requerida a efetuar a devolução dos valores R$558,48 e R$355,81 cobrados indevidamente, de forma dobrada, e eventuais valores descontados após o ajuizamento da demanda, corrigido pelo INPC desde o desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). · CONDENAR a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) á título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo Índice INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de mora de 1º ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). · CONDENAR a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 25. Transita em julgado, não havendo qualquer manifestação, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas de estilo. 26. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contraria para apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação, e na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo, nos termo que dispõe o art. 1.010, §3º do CPC. 27. Ás providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Herak Francisco Xavier x Atacadao S.A.

ID: 263079686

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005437-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HERAK FRANCISCO XAVIER

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE EDUARDO DE AMORIM XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005437-48.2025.8.11.0001. AUTOR: HERAK FRANCISCO XAVIER REU: ATACADAO S.A. Vistos e examinados. Dispensa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005437-48.2025.8.11.0001. AUTOR: HERAK FRANCISCO XAVIER REU: ATACADAO S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95. Decido. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por HERAK FRANCISCO XAVIER contra a sentença proferida no presente feito, que move em face de ATACADAO S.A. Os embargos de declaração merecem ser acolhidos, com efeitos infringentes. Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e dos princípios que norteiam os Juizados Especiais – especialmente o da informalidade e da busca pela verdade real –, admite-se a juntada de provas enquanto não proferida a sentença, como ocorreu no presente caso. No presente caso, verifico que o documento de ID 188347773 (prova em vídeo) foi efetivamente acostado aos autos em momento oportuno, respeitado o contraditório e a ampla defesa, conforme a manifestação da parte contrária (Id 189912908), que impugnou a prova nos autos, restando, assim, assegurado o devido processo legal. A análise da prova carreada demonstra de forma inequívoca o furto ocorrido nas dependências do estacionamento do supermercado. Assim, diante da responsabilidade objetiva dos estabelecimentos comerciais (artigo 14 do CDC e Enunciado 130 da Súmula do STJ), é patente o dever do réu em indenizar os danos sofridos pelo consumidor. SÚMULA 130 do STJ: A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEICULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO. O dano material, consistente na subtração de valores em espécie e documentos pessoais, encontra-se comprovado e deve ser reparado integralmente. Por sua vez, o dano moral também se configura, na medida em que a violação à segurança e à tranquilidade do consumidor, que teve seus bens furtados em ambiente onde deveria se sentir protegido, configura lesão à esfera extrapatrimonial, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para sua configuração, ante a natureza in re ipsa da ofensa. Assim, o abalo psicológico, a sensação de vulnerabilidade e a angústia experimentada pelo autor revelam-se suficientes para ensejar o dever de reparação por danos morais. Deste modo, cabe alterar a sentença, com a alteração no mérito da ação, para constar o seguinte: Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes. Trata-se de ação proposta por HERAK FRANCISCO XAVIER em desfavor de ATACADAO SA na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos materiais e morais, ante o furto de seu veículo no interior das dependências do supermercado promovido. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. A questão jurídica a ser solvida através da presente sentença é restrita a eventual responsabilização da parte requerida por eventuais danos causados à parte requerente em razão do dano decorrente do furto enquanto seu veículo estava sob a responsabilidade da Promovida. De início, registra-se que o furto, nas dependências do supermercado, restou incontroverso, isso porque o vídeo juntado aos autos comprova o dano material e moral sofrido pelo autor, enquanto fazia compras. Sendo assim, uma vez comprovado a existência do dano, ante a responsabilidade objetiva da promovida, nos termos do art. 14 do CDC, cabe a ela reparar o dano material sofrido pela parte Autora, assim, impõe-se a condenação da promovida ao pagamento de R$ 900,00. Pleiteia a parte Autora a compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando o furto no estacionamento do estabelecimento comercial, a desídia da parte ré na solução do impasse, verifico a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. No caso em epígrafe, ao permitir/não impedir o furto do veículo no estacionamento, a parte ré agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido, APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO – DEVER DE GUARDA E DE VIGILÂNCIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 130 DO STJ – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO TOTAL DO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO – DANO MORAL RECONHECIDO – SENTIMENTO DE DESCONFORTO E DE INSEGURANÇA PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – 1º APELO - PROVIDO - 2º APELO - DESPROVIDO. O estabelecimento comercial que oferece estacionamento aos seus clientes responde pelos eventuais danos e prejuízos a eles causados, em razão do dever de guarda e vigilância que assume para tanto. Inteligência da Súmula 130 do STJ. O Boletim de Ocorrência confeccionado perante a Autoridade Policial, somado às declarações da testemunha Carlos Eduardo, cliente do mercado, realizadas durante audiência de instrução, são provas suficientes para a comprovação dos fatos constitutivos do direito do cliente à restituição, a título de danos materiais, do valor atualizado do veículo furtado no estacionamento do supermercado . O furto em estacionamento de supermercado constitui crime contra o patrimônio e causa sensação de desconforto e insegurança na vítima, o que afasta o “mero aborrecimento” ou “algo previsível”, sendo cabível a indenização por danos morais. (TJ-MT - AC: 10451288520218110041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023) Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. De acordo com o professor Flávio Tartuce, para a fixação do valor do dano moral o magistrado deve agir com equidade, analisando: a) a extensão do dano b) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos c) as condições psicológicas das partes e d) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Assim, levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a compensação financeira por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de 1 – CONDENAR a parte Promovida ATACADAO S.A ao pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais), a título de dano material, atualizados monetariamente a partir do pagamento pelo IPCA, com a aplicação dos juros de mora, desde a citação, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; 2 - CONDENAR a parte promovida ATACADAO S.A, ao pagamento da indenização em danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação, aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. (moldes dos artigos 389, § único e 406, § 1º, ambos do CC, alterado pela Lei 14905/2024). Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO pelo acolhimento dos embargos de declaração opostos, para alterar a sentença, com a alteração do julgamento, conforme fundamentação acima delineada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 13 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes