Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1005437-53.2023.8.26.0663" – Página 1 de 4

Processo nº 1005437-62.2022.4.01.3300

ID: 325454294

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005437-62.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO

Acórdão

Advogados:

MANOEL SIMPLES DE OLIVEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005437-62.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005437-62.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005437-62.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005437-62.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MANOEL SIMPLES DE OLIVEIRA NETO - BA67442-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005437-62.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005437-62.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MANOEL SIMPLES DE OLIVEIRA NETO - BA67442-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS de sentença na qual foi concedida a segurança para determinar que o INSS implante benefício já deferido na via administrativa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Em suas razões, a autarquia postula o afastamento da multa e a dilação do prazo estabelecido para cumprimento da ordem judicial. O apelado, intimado, apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005437-62.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005437-62.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MANOEL SIMPLES DE OLIVEIRA NETO - BA67442-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais. No que se refere ao apelo, verifico que o prazo concedido para a autarquia implantar o beneficio é razoável. A Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seu art. 49, que a Administração Pública deve apreciar o requerimento administrativo no prazo de 30 dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente. Quando do ajuizamento do presente mandado de segurança já havia transcorrido quase 2 (dois) anos sem que a autarquia analisasse o requerimento administrativo de restabelecimento do beneficio de aposentadoria da parte autora. Assim, o prazo de 10 dias concedido pelo Juízo não é irrisório, como tenta fazer crer o apelante, mas adequado face ao prazo transcorrido de forma desidiosa pela autarquia. Em relação à multa aplicada, cumpre registrar que a Jurisprudência majoritária é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial, situação comprovada no caso. No âmbito desta Corte, “ é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial, hipótese não configurada." (AC 0010019-60.2014.4.01.9199 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.370 de 09/04/2015) Idem: AG 0046778-67.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 22/01/2019 PAG.; AC 0014736-47.2016.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LÍVIA CRISTINA MARQUES PERES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/08/2017 PAG. e AC 0067239-79.2015.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 22/10/2020 PAG. Contudo, pelo prazo decorrido, não há abuso na aplicação da multa, a qual, porém, deve ser diminuída para R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial, tão somente para determinar a redução da multa imposta para R$5.000,00 (cinco mil reais). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005437-62.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005437-62.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MANOEL SIMPLES DE OLIVEIRA NETO - BA67442-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. INÉRCIA INJUSTIFICADA DO INSS NA ANÁLISE DO BENEFÍCIO. RAZOABILIDADE DO PRAZO FIXADO EM SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MULTA. CABIMENTO. REDUÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. 1. O prazo de 10 dias concedido para a autarquia analisar o requerimento administrativo de restabelecimento do beneficio é razoável, considerando que, quando da impetração do "mandamus", o requerimento administrativo da parte autora já se encontrava pendente de análise há quase dois anos. 2 . A Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece em seu art. 49, que a Administração Pública deve apreciar o requerimento administrativo no prazo de 30 dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente. 3. Há entendimento jurisprudencial majoritário contrário à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial, situação esta comprovada no caso, porém o valor deve ser reduzido para R$5.000,00, razão pela qual assiste razão em parte à autarquia. 4. Apelação e remessa oficial providas em parte tão somente para reduzir a multa para R$5.000,00. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005437-39.2025.4.01.3306

ID: 335991656

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005437-39.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS VIRGENS DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MALENA ROBERTA FERREIRA MELO CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1005437-39.2025.4.01.3306 AT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005437-48.2025.4.01.3303

ID: 325298171

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005437-48.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIRA BATISTA MICLOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1005437-48.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005437-85.2024.4.01.3302

ID: 308355004

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005437-85.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Sat…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005437-21.2025.4.01.3700

ID: 311742339

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005437-21.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOCILENE DA SILVA CHAVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SERGIO BARROS DE ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DAVID BARROS DE ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1005437-21.2025.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005437-76.2025.4.01.4005

ID: 299994391

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005437-76.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JANES DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INES KAROLINE MENDES CORREA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005437-76.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005437-26.2022.4.01.3603

ID: 322365739

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005437-26.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KAYLLON VINICIUS NEVES ALBANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA SILVIA ROSA DIAS CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005437-26.2022.4.01.3603 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005437-76.2025.4.01.4005

ID: 329496299

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005437-76.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANES DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INES KAROLINE MENDES CORREA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005437-76.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005437-35.2022.4.01.3600

ID: 334330222

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005437-35.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CORREA DA SILVA NUNEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIUSEPPE ZAMPIERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005437-35.2022.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005437-48.2025.4.01.3303

ID: 337447384

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005437-48.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA BATISTA MICLOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005437-48.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 37 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes