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Processo nº 1005530-90.2025.8.11.0007

ID: 332066819

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1005530-90.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DESPACHO Processo: 1005530-90.2025.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBL…

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Processo nº 1005530-69.2020.8.11.0006

ID: 314025221

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005530-69.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILSON MARCOS IGNACIO G. M. IGNACIO - DISTRIBUIDORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO SCHMIDT

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ADEMAR SANTANA FRANCO

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LOUISE FERNANDA DELFRATE SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Tribunal de Justiça INTIMAÇÃO PROCESSO N.: 1005530-69.2020.8.11.0006 ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ÓRGÃO JULGADOR: Gabi…

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Processo nº 1005530-97.2025.8.11.0037

ID: 282196823

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005530-97.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ODAILDO RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005530-97.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Odaildo Rodrigues Gomes Executada:…

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Processo nº 1005530-05.2025.8.11.0003

ID: 336484801

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005530-05.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DENISE RODEGUER

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DENISE RODEGUER

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GLICYA DE OLIVEIRA THEODORO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1005530-05.2025.8.11.0003. Ação: Revisão de Faturas de Consumo de Energia c/c Repetiç…

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Processo nº 1005530-05.2025.8.11.0003

ID: 337435552

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005530-05.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1005530-05.2025.8.11.0003. Ação: Revisão de Faturas de Consumo de Energia c/c Repetiç…

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Processo nº 1005530-97.2025.8.11.0037

ID: 283637390

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005530-97.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ODAILDO RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1005530-97.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: ODAILDO RODRIGUES GOMES EXECUTADO: PAULA CAROLINE LOPES NUNES …

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Marcos Andrei Grandi x Bradesco Saude S/A

ID: 274952731

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005530-93.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDREI GRANDI

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RODRIGO LUIZ GOBBI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005530-93.2022.8.11.0040. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARCOS ANDREI GRANDI ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BRADESCO SAUDE …

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Processo nº 1005438-18.2025.8.11.0006

ID: 311532872

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005438-18.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DARCY VIEIRA DE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005438-18.2025.8.11.0006. REQUERENTE: DARCY VIEIRA DE MOURA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos etc. Constato q… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005438-18.2025.8.11.0006. REQUERENTE: DARCY VIEIRA DE MOURA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos etc. Constato que foi distribuída mais de uma ação relacionada ao polo ativo desta demanda, com causas conexas, nas quais se pretende discutir a nulidade de contratações com a mesma instituição financeira (BANCO AGIBANK S.A). Segue o processo correlato: Polo ativo Processo Órgão julgador DARCY VIEIRA DE MOURA - CPF: 236.699.931-34 1005438-18.2025.8.11.0006 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DARCY VIEIRA DE MOURA - CPF: 236.699.931-34 1005530-93.2025.8.11.0006 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Diante do retratado, denota-se a possibilidade de fracionamento indevido de pretensões, conforme apontado na Nota Técnica emitida pelo NUMOPEDE (Portaria 26/2021-CGJ). Segundo o referido documento, o fracionamento de demandas ocorre quando uma parte, em vez de apresentar todos os pedidos ou causas de pedir em uma única ação, opta por ajuizar múltiplas ações baseadas em pretensões que poderiam e/ou deveriam ser discutidas de forma conjunta. Tal prática, além de desnecessariamente multiplicar processos, gera uma sobrecarga ao Judiciário. Ademais, tal fracionamento pode resultar em ganho patrimonial indevido, ao aumentar as possibilidades de êxito da parte autora e inflacionar os valores de indenizações. Assim, a fim de evitar o prosseguimento de demandas fragmentadas e resguardar o princípio da celeridade e da economicidade processual, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, se manifeste sobre o alegado fracionamento das demandas e, se for o caso, adote uma das seguintes providências: (i) promover o aditamento da petição inicial no processo mais antigo, com a inclusão de todas as pretensões decorrentes do mesmo vínculo funcional; (ii) ou requerer a desistência das demandas em trâmite, com posterior ajuizamento de nova ação única, contemplando o total dos pedidos relacionados. Consigno que, na hipótese de a parte autora permanecer inerte ou deixar de sanar o vício apontado, será indeferida a petição inicial, culminando na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1005530-73.2025.8.11.0045

ID: 304977569

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005530-73.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SOLIDE VOLPATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO DA CUNHA NETO

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EDENIR RIGHI

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ABEL SGUAREZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005530-73.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 43.307,69 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005530-73.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 43.307,69 ESPÉCIE: [Compra e Venda]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: SOLIDE VOLPATO Endereço: Linha da Morocó, Gleba Rio Verde,, s/n, Zona Rural, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 POLO PASSIVO: Nome: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. Endereço: FRANCISCO BELTRAO, 313S, MENINO DEUS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 23/07/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} LUCAS DO RIO VERDE, 20 de junho de 2025

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Processo nº 1005530-93.2025.8.11.0006

ID: 321112360

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005530-93.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DARCY VIEIRA DE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005530-93.2025.8.11.0006. REQUERENTE: DARCY VIEIRA DE MOURA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc. Cuida-se AÇÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005530-93.2025.8.11.0006. REQUERENTE: DARCY VIEIRA DE MOURA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc. Cuida-se AÇÃO REQUERENDO RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por Darcy Vieira de Moura em desfavor de BANCO AGIBANK S.A., ambos qualificados nos autos. Da análise da peça inicial e de seus documentos, observa-se que não consta assinatura válida na procuração (Id. 196556299). Sabe-se que a procuração é um dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesse viés, o Código Civil em seu artigo 654, caput, determina, expressamente, que todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular desde que tenha a assinatura do outorgante. Ainda, constato a total ausência nos autos de documentos que demonstrem a pretensão resistida, elemento indispensável para a caracterização do interesse processual na hipótese em análise. O interesse de agir, condição da ação prevista no art. 17 do Código de Processo Civil, deve ser analisado sob o prisma do trinômio necessidade-utilidade-adequação. No tocante ao requisito da necessidade, exige-se que a parte demonstre que sua pretensão encontrou resistência por parte do demandado, justificando, assim, a intervenção do Poder Judiciário para a solução do conflito. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (RE 631240), já assentou que "a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo". Tal entendimento, inicialmente firmado em matéria previdenciária, expandiu-se para diversas espécies de demandas, inclusive as de natureza consumerista. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reiteradamente decidido nesse sentido, como se verifica no seguinte julgado: “Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda." (N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024). Em reforço a esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação N. 159, de 23 de outubro de 2024, estabeleceu como medida judicial a ser adotada a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da controvérsia. Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em recente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 1.0000.22.157099-7/002), fixou a seguinte tese jurídica: "a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia". Ressalte-se que a ausência de tentativa prévia de resolução do conflito evidencia a inexistência de resistência à pretensão, tornando a judicialização prematura e desnecessária. Tal circunstância pode configurar, inclusive, uso abusivo do direito de ação, considerando que o Poder Judiciário não deve ser acionado antes de esgotadas as possibilidades de solução extrajudicial do litígio, em observância aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, consagrados no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e no art. 4º do Código de Processo Civil. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial, forte no CPC: I – acostar aos autos procuração atualizada e devidamente assinada pelo outorgante; II - demonstrar a existência de pretensão resistida, mediante documentos que comprovem a tentativa prévia de solução administrativa ou extrajudicial do conflito, como protocolo de atendimento junto ao SAC da requerida, registro de reclamação em órgãos de proteção ao consumidor (PROCON), plataformas como consumidor.gov ou Reclame Aqui, ou, ainda, notificação extrajudicial enviada à parte requerida com comprovante de recebimento; b) Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

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