Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005530-08.2021.8.26.0268"

Processo nº 1005530-93.2023.4.06.3803

ID: 309647258

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005530-93.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO TEODORO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA PEREIRA THOMAZ RESENDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005530-93.2023.4.06.3803/MG AUTOR : SERGIO TEODORO DE LIMA ADVOGADO(A) : ANA PAULA PEREIRA THOMAZ RESENDE (OAB SP475437) SENTENÇA Diante do exposto, declar…

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Processo nº 1005530-08.2021.4.01.3802

ID: 307409539

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005530-08.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OLAVO MIGUEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIRES LINCON MATEUS BORGES

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ANDRE RICARDO PLACIDO CINTRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005530-08.2021.4.01.3802/MG AUTOR : OLAVO MIGUEL ADVOGADO(A) : CAIRES LINCON MATEUS BORGES (OAB MG089504) ADVOGADO(A) : ANDRE RICARDO PLACIDO CINTRA (OAB S…

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Processo nº 1005530-43.2019.4.01.3813

ID: 282592653

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005530-43.2019.4.01.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO PIMENTEL DE CASTRO LEITAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KIRIAKUS ALVARENGA PIMENTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005530-43.2019.4.01.3813/MG AUTOR : ALEXSANDRO PIMENTEL DE CASTRO LEITAO ADVOGADO(A) : KIRIAKUS ALVARENGA PIMENTA (OAB MG133432) SENTENÇA Pelo exposto, dec…

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Processo nº 1005530-84.2023.4.06.3806

ID: 298635385

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005530-84.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EUSTAQUIO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIA BORGES MARTINS DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1005530-84.2023.4.06.3806/MG IMPETRANTE : JOSE EUSTAQUIO PEREIRA ADVOGADO(A) : LUCIA BORGES MARTINS DA SILVA (OAB MG099572) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, d…

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Processo nº 1005530-81.2021.4.01.3810

ID: 317373233

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005530-81.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO CLEMENTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NOROITO LEONEL VIEIRA

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AÇÃO PENAL Nº 1005530-81.2021.4.01.3810/MG RÉU : JOAO PAULO CLEMENTE ADVOGADO(A) : NOROITO LEONEL VIEIRA (OAB MG138652) DESPACHO/DECISÃO JOÃO PAULO CLEMENTE opôs embargos de declaração (evento 203) …

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Processo nº 6004796-49.2025.4.06.0000

ID: 303390680

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004796-49.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO DE ALMEIDA SILVA ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO JOSE SANTOS DA SILVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 6004796-49.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSE SANTOS DA SILVEIRA (OAB MG151947) AGRAVADO : ANTONIO AUGUSTO DE ALMEIDA SILVA A… Agravo de Instrumento Nº 6004796-49.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSE SANTOS DA SILVEIRA (OAB MG151947) AGRAVADO : ANTONIO AUGUSTO DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSE SANTOS DA SILVEIRA (OAB MG151947) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pela UFJF em face de decisão proferida pela 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG que, nos autos do cumprimento de sentença nº 6006234-90.2024.4.06.3801, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e acolheu em parta a impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta a agravante, em síntese, que se trata de cumprimento de sentença de ação coletiva e que a decisão recorrida rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e deu provimento parcial à impugnação, homologando os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, fixando o valor da execução em R$ 114.242,57, montante atualizado até 08/2024, sendo metade para cada exequente. Alega a ilegitimidade passiva dos agravados em razão da eficácia territorial da coisa julgada. Argumenta que o o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, alterado pela Lei nº 9.494/1997, determina que a sentença proferida em uma ação coletiva têm eficácia erga omnes apenas nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão e que na ação coletiva mencionada, a sentença não definiu expressamente qual seria sua abrangência territorial, o que impõe a necessidade de aprofundar na análise das circunstâncias do caso, para definir os limites de sua eficácia. Sustenta, ainda, que a limitação territorial, neste caso, ocorre porque o próprio autor da ação coletiva, ao emendar a petição inicial, restringiu sua pretensão aos servidores das entidades federais localizados no estado do Mato Grosso do Sul. Invoca o princípio da congruência, segundo o qual a lide se define pelo pedido da parte autora, nos termos do art. 492/CPC. Ao final, conclui que em virtude da manifesta violação da coisa julgada e por ter desprezado o princípio da congruência, considerando que a parte autora não demonstrou que estava lotada em unidade administrativa localizada no Estado do Mato Grosso do Sul, até a formação do título executivo, requer a reforma da decisão agravada para extinguir o cumprimento de sentença, com fundamento na ilegitimidade ativa da exequente, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 535, II, ambos do CPC. Requer seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do agravo. E em definitivo, requer seja conhecido e provido o presente recurso para extinguir o cumprimento de sentença. É o relatório. Passo a decidir. Conheço do recurso uma vez que tempestivo, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Dispensado o preparo, por ser a agravante isenta de custas. Cinge-se a controvérsia em verificar a legitimidade das agravadas para dar início ao cumprimento de sentença proferida em ação civil pública que tramitou no Estado de Mato Grosso do Sul. Sem mais delongas, andou bem a r. decisão agravada ao julgar em conformidade ao Tema 1075/STF, ainda que em se tratando de ação anteriormente ajuizada. Afinal, "é indevida a limitação da eficácia de decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante (STJ, EREsp 1134957/SP, Relatora Ministra. Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 24/10/2016)" (AC 0010842-49.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MATEUS BENATO PONTALTI, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/12/2024 PAG.). "Sobre a limitação dos efeitos da decisão judicial aos servidores residentes na circunscrição judiciária de Salvador/BA, o STJ entende que 'os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido , levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo' (STJ, REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 12/12/2011). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.126.330/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/09/2018 (AgInt no REsp n. 1.663.256/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023)" (AC 1005530-30.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/11/2024 PAG. - g.n.). Vale lembrar à Agravante que o precedente é o precedente não porque se concorda com ele, mas por ter sido estabelecido por quem tem legitimidade e autoridade para tanto. Além disso, necessário manter-se a coerência e integridade do sistema jurídico, assegurando a celeridade consignada no texto constitucional. Nesse contexto, a obediência aos precedentes judiciais se revela como remédio ao elevado número de recursos, uma patologia no Judiciário brasileiro. Como alerta CAMBI (in Jurisprudência lotérica . Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 90, n. 786, p. 108-128, abr. 2001) é preciso assegurar a discricionariedade do magistrado para interpretar as normas e aplicá-las ao caso concreto. Todavia, essa liberdade não pode ser tomada como absoluta, sob pena de fomentar o fenômeno da jurisprudência lotérica, afrontando a segurança jurídica, bem como a própria legitimidade do exercício do poder jurisdicional. "Trata-se, pura e simplesmente, de evitar, na medida do possível, que a sorte dos litigantes e afinal a própria unidade do sistema jurídico vigente fiquem na dependência exclusiva da distribuição do feito ou do recurso a este ou àquele órgão" (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil . 16. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2012. v. 5.). Deveras, observar os precedentes não significa aniquilar a argumentação, e, por conseguinte, automatizar a atividade decisória. Assim, embora se reconheça que a busca por certeza seja uma das principais demandas dos jurisdicionados, é necessário compreender que se trata de uma utopia. O que se espera, portanto, dos aplicadores do Direito é a redução da incerteza a um nível minimamente aceitável. Com efeito, um mínimo de incerteza é inevitável, justamente porque, diante da mutabilidade natural do Direito, é essencial que o sistema jurídico indique caminhos para sua adaptação ao novo, que sempre vem. É que “o direito se realiza em ininterrupta transformação. A matéria pode ser rediscutida. Os ministros podem alterar o entendimento anterior. A não reafirmação de um entendimento jurisprudencial ocorre com alguma frequência. Raciocinar de forma não-estagnada, isto é, em uma perspectiva deviniente não corresponde a sempre pensar que a expressão de direito mudará, mas apenas que ele se expressa em mutação. Cogitar a alterabilidade, não se confunde com exercício de futurologia. Trata-se apenas de atitude de precaução recomendável aos que lidam com o direito” (CASTRO FILHO, Osvaldo Alves de. Direito deviniente . São Paulo: Universidade de São Paulo – tese de doutorado, 2012, p. 96). Nesse cenário, a doutrina dos precedentes judiciais desenvolveu técnicas de redação, superação e interpretação com o intuito de proporcionar a evolução dos precedentes em conformidade com as inovações jurídicas. Consoante escólio de ALEXY (in Teoria da argumentação jurídica: a teoria do discurso racional como teoria da fundamentação jurídica . 2. ed. São Paulo: Landy, 2005.), para manter o equilíbrio entre igualdade, segurança jurídica e mutação natural do Direito, exige-se uma análise criteriosa da carga argumentativa na aplicação das técnicas relacionadas aos precedentes, conferindo coerência e unidade ao ordenamento. Por esta razão, a argumentação deve atender à boa técnica, no sentido de que, ciente da mutabilidade do Direito, admite-se a superação ou distinção do precedente como forma de se fugir à sua aplicação. O que não se mostra adequado, entretanto, é simplesmente negar valor ao precedente. Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Dê-se vista à parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta. Prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1019, II, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator

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