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"1005530-08.2021.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 1 de 7

Processo nº 1005530-30.2019.4.01.3300

ID: 300343171

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005530-30.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIND DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FED NO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005530-30.2019.4.01.3300 Processo de origem: 1005530-30.2019.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, quer…

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Processo nº 1005530-70.2023.4.01.9999

ID: 317463990

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1005530-70.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO GILSON DANTAS MARTINS JOSE AMORIM MARTINS FILHO LUIZ AUGUSTO DANTAS MARTINS

Acórdão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO DANTAS MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA AQUINO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005530-70.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002015-94.2006.8.05.0137 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005530-70.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002015-94.2006.8.05.0137 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANTONIO GILSON DANTAS MARTINS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANA CAROLINA AQUINO MARTINS - BA33157-A e LUIZ AUGUSTO DANTAS MARTINS - BA8272-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1005530-70.2023.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de Agravo Interno interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão monocrática que deferiu a tutela recursal (provisória/ cautelar) pretendida para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito até o julgamento final da lide e ao requerido que abstenha-se de incluir o nome dos executados em cadastros de inadimplentes ou desabonadores de créditos, ou protestos extrajudiciais, ou de promover quaisquer tipos de cobrança dos débitos decorrentes do PA19930 020835/2005-26 e da CDA n. 50 6 06 003340-24 até o julgamento recursal. A recorrente alega, em síntese, a não ocorrência de prescrição. Contrarrazões apresentadas. (ID.402427143) É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1005530-70.2023.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - O agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Compulsando os autos, o que se constata é que não há nenhum argumento a infirmar a peça recorrida, na medida em que os fundamentos trazidos aos autos foram devidamente abordados e afastados pela decisão ora agravada: No caso dos autos, a Fazenda Nacional, ora exequente, não trouxe aos autos qualquer informação ou elemento indicando que a parte executada tenha aderido às formas de renegociação previstas na referida legislação de regularização de dívidas. Assim, o débito não sendo objeto de parcelamento ou renegociação, não há se falar em inexigibilidade do crédito e suspensão do respectivo prazo prescricional. .................. No concreto, há que se considerar, ainda, que o exequente não se desincumbiu do encargo de empreender os esforços necessários e indicar os meios para o prosseguimento da execução, pois foi oportunizado o acesso do credor aos autos, deixando transcorrer com manifesta inércia o lapso prescricional. Assim sendo, não houve a interrupção do fluxo prescricional, considerando-se o contexto da lide e as normas e a jurisprudências aludidas, tem-se por havida a prescrição quinquenal intercorrente, pois ocorridos os eventos e prazos previstos. Nada a reparar na decisão ora agravada, uma vez que devidamente fundamentada. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005530-70.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002015-94.2006.8.05.0137 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANTONIO GILSON DANTAS MARTINS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CAROLINA AQUINO MARTINS - BA33157-A e LUIZ AUGUSTO DANTAS MARTINS - BA8272-A E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXAME DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO OU TUTELA RECURSAL (PROVISÓRIA OU CAUTELAR). MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática em seus devidos termos. 2. A decisão agravada assim entendeu que [...] “No concreto, há que se considerar, ainda, que o exequente não se desincumbiu do encargo de empreender os esforços necessários e indicar os meios para o prosseguimento da execução, pois foi oportunizado o acesso do credor aos autos, deixando transcorrer com manifesta inércia o lapso prescricional. Assim sendo, não houve a interrupção do fluxo prescricional, considerando-se o contexto da lide e as normas e a jurisprudências aludidas, tem-se por havida a prescrição quinquenal intercorrente, pois ocorridos os eventos e prazos previstos.” 3. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Processo nº 1005530-70.2023.4.01.9999

ID: 317463998

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1005530-70.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO GILSON DANTAS MARTINS JOSE AMORIM MARTINS FILHO LUIZ AUGUSTO DANTAS MARTINS

Acórdão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO DANTAS MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA AQUINO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005530-70.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002015-94.2006.8.05.0137 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005530-70.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002015-94.2006.8.05.0137 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANTONIO GILSON DANTAS MARTINS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANA CAROLINA AQUINO MARTINS - BA33157-A e LUIZ AUGUSTO DANTAS MARTINS - BA8272-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1005530-70.2023.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de Agravo Interno interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão monocrática que deferiu a tutela recursal (provisória/ cautelar) pretendida para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito até o julgamento final da lide e ao requerido que abstenha-se de incluir o nome dos executados em cadastros de inadimplentes ou desabonadores de créditos, ou protestos extrajudiciais, ou de promover quaisquer tipos de cobrança dos débitos decorrentes do PA19930 020835/2005-26 e da CDA n. 50 6 06 003340-24 até o julgamento recursal. A recorrente alega, em síntese, a não ocorrência de prescrição. Contrarrazões apresentadas. (ID.402427143) É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1005530-70.2023.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - O agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Compulsando os autos, o que se constata é que não há nenhum argumento a infirmar a peça recorrida, na medida em que os fundamentos trazidos aos autos foram devidamente abordados e afastados pela decisão ora agravada: No caso dos autos, a Fazenda Nacional, ora exequente, não trouxe aos autos qualquer informação ou elemento indicando que a parte executada tenha aderido às formas de renegociação previstas na referida legislação de regularização de dívidas. Assim, o débito não sendo objeto de parcelamento ou renegociação, não há se falar em inexigibilidade do crédito e suspensão do respectivo prazo prescricional. .................. No concreto, há que se considerar, ainda, que o exequente não se desincumbiu do encargo de empreender os esforços necessários e indicar os meios para o prosseguimento da execução, pois foi oportunizado o acesso do credor aos autos, deixando transcorrer com manifesta inércia o lapso prescricional. Assim sendo, não houve a interrupção do fluxo prescricional, considerando-se o contexto da lide e as normas e a jurisprudências aludidas, tem-se por havida a prescrição quinquenal intercorrente, pois ocorridos os eventos e prazos previstos. Nada a reparar na decisão ora agravada, uma vez que devidamente fundamentada. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005530-70.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002015-94.2006.8.05.0137 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANTONIO GILSON DANTAS MARTINS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CAROLINA AQUINO MARTINS - BA33157-A e LUIZ AUGUSTO DANTAS MARTINS - BA8272-A E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXAME DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO OU TUTELA RECURSAL (PROVISÓRIA OU CAUTELAR). MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática em seus devidos termos. 2. A decisão agravada assim entendeu que [...] “No concreto, há que se considerar, ainda, que o exequente não se desincumbiu do encargo de empreender os esforços necessários e indicar os meios para o prosseguimento da execução, pois foi oportunizado o acesso do credor aos autos, deixando transcorrer com manifesta inércia o lapso prescricional. Assim sendo, não houve a interrupção do fluxo prescricional, considerando-se o contexto da lide e as normas e a jurisprudências aludidas, tem-se por havida a prescrição quinquenal intercorrente, pois ocorridos os eventos e prazos previstos.” 3. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. 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Processo nº 1005530-70.2023.4.01.9999

ID: 317464007

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1005530-70.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO GILSON DANTAS MARTINS JOSE AMORIM MARTINS FILHO LUIZ AUGUSTO DANTAS MARTINS

Acórdão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO DANTAS MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA AQUINO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005530-70.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002015-94.2006.8.05.0137 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005530-70.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002015-94.2006.8.05.0137 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANTONIO GILSON DANTAS MARTINS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANA CAROLINA AQUINO MARTINS - BA33157-A e LUIZ AUGUSTO DANTAS MARTINS - BA8272-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1005530-70.2023.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de Agravo Interno interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão monocrática que deferiu a tutela recursal (provisória/ cautelar) pretendida para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito até o julgamento final da lide e ao requerido que abstenha-se de incluir o nome dos executados em cadastros de inadimplentes ou desabonadores de créditos, ou protestos extrajudiciais, ou de promover quaisquer tipos de cobrança dos débitos decorrentes do PA19930 020835/2005-26 e da CDA n. 50 6 06 003340-24 até o julgamento recursal. A recorrente alega, em síntese, a não ocorrência de prescrição. Contrarrazões apresentadas. (ID.402427143) É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1005530-70.2023.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - O agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Compulsando os autos, o que se constata é que não há nenhum argumento a infirmar a peça recorrida, na medida em que os fundamentos trazidos aos autos foram devidamente abordados e afastados pela decisão ora agravada: No caso dos autos, a Fazenda Nacional, ora exequente, não trouxe aos autos qualquer informação ou elemento indicando que a parte executada tenha aderido às formas de renegociação previstas na referida legislação de regularização de dívidas. Assim, o débito não sendo objeto de parcelamento ou renegociação, não há se falar em inexigibilidade do crédito e suspensão do respectivo prazo prescricional. .................. No concreto, há que se considerar, ainda, que o exequente não se desincumbiu do encargo de empreender os esforços necessários e indicar os meios para o prosseguimento da execução, pois foi oportunizado o acesso do credor aos autos, deixando transcorrer com manifesta inércia o lapso prescricional. Assim sendo, não houve a interrupção do fluxo prescricional, considerando-se o contexto da lide e as normas e a jurisprudências aludidas, tem-se por havida a prescrição quinquenal intercorrente, pois ocorridos os eventos e prazos previstos. Nada a reparar na decisão ora agravada, uma vez que devidamente fundamentada. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005530-70.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002015-94.2006.8.05.0137 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANTONIO GILSON DANTAS MARTINS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CAROLINA AQUINO MARTINS - BA33157-A e LUIZ AUGUSTO DANTAS MARTINS - BA8272-A E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXAME DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO OU TUTELA RECURSAL (PROVISÓRIA OU CAUTELAR). MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática em seus devidos termos. 2. A decisão agravada assim entendeu que [...] “No concreto, há que se considerar, ainda, que o exequente não se desincumbiu do encargo de empreender os esforços necessários e indicar os meios para o prosseguimento da execução, pois foi oportunizado o acesso do credor aos autos, deixando transcorrer com manifesta inércia o lapso prescricional. Assim sendo, não houve a interrupção do fluxo prescricional, considerando-se o contexto da lide e as normas e a jurisprudências aludidas, tem-se por havida a prescrição quinquenal intercorrente, pois ocorridos os eventos e prazos previstos.” 3. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Processo nº 1005530-08.2025.4.01.3304

ID: 299776249

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005530-08.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALENIO DA CONCEICAO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELLE DA LUZ BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1005530-08.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD…

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Processo nº 1005530-27.2025.4.01.4300

ID: 277111265

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005530-27.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE SOUZA MIRANDA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILIANS ALENCAR COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005530-27.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALESSANDRA DE SOUZA MIR…

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Processo nº 1005530-12.2024.4.01.3702

ID: 332984913

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005530-12.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOUSA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KAROLLYNE DE SOUSA CARMACO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005530-12.2024.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1005530-11.2025.4.01.3303

ID: 335956574

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005530-11.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NATALIANA ALVES MEDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO CORREIA DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1005530-11.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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Processo nº 1005530-47.2022.4.01.4101

ID: 305827910

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005530-47.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. H. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA NAVARRO E RITA

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Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1005530-47.2022.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005530-47.2022.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1005530-47.2022.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005530-47.2022.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: C. H. M. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA NAVARRO E RITA - SP223914-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que proveu o recurso para conceder à parte autora o benefício de prestação continuada/deficiente. Com razão a parte ré/embargante no tocante à alegação de erro material referente a DIB do BPC fixada na decisão monocrática. Do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para corrigir o erro material na parte dispositiva do acórdão, que passa a ter a seguinte redação, para onde se lê: Em relação ao termo inicial, DIB deve ser fixada na data do ajuizamento da ação (08/01/2022), tendo em vista que o requisito da hipossuficiência foi evidenciado a partir do cotejo das provas produzidas no presente feito. Ante o exposto, conheço para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso parar reformar a sentença e julgar procedente o pedido para conceder à parte autora benefício de prestação continuada/deficiente, com DIB a partir da data de ajuizamento da ação (08/01/2022) e a pagar os valores retroativos compreendidos desde a concessão até o efetivo pagamento (DIP) do benefício, respeitada a prescrição quinquenal. Leia-se: Em relação ao termo inicial, DIB deve ser fixada na data do ajuizamento da ação (08/11/2022), tendo em vista que o requisito da hipossuficiência foi evidenciado a partir do cotejo das provas produzidas no presente feito. Ante o exposto, conheço para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso parar reformar a sentença e julgar procedente o pedido para conceder à parte autora benefício de prestação continuada/deficiente, com DIB a partir da data de ajuizamento da ação (08/11/2022) e a pagar os valores retroativos compreendidos desde a concessão até o efetivo pagamento (DIP) do benefício, respeitada a prescrição quinquenal. Publique-se. Intimem-se PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1005530-81.2024.4.01.3000

ID: 334666399

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005530-81.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. G. G. M. LUIZ GOMES DA SILVA S. G. M.

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

JAMES MARLOS CAMPANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005530-81.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1005530-08.2021.8.26.0268" – Página 1 de 7

Processo nº 1005530-30.2019.4.01.3300

Processo nº 1005530-70.2023.4.01.9999

Processo nº 1005530-70.2023.4.01.9999

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Processo nº 1005530-27.2025.4.01.4300

Processo nº 1005530-12.2024.4.01.3702

Processo nº 1005530-11.2025.4.01.3303

Processo nº 1005530-47.2022.4.01.4101

Processo nº 1005530-81.2024.4.01.3000