Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1010659-03.2022.8.26.0286"

Colegio Dom Joao D'Lara Junior Ltda - Me x Sandro Morett Goncalves Chagas

ID: 292982833

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010659-31.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO DOM JOAO D'LARA JUNIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

SANDRO MORETT GONCALVES CHAGAS

Sentença

Advogados:

DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

1010659-31.2024.8.11.0001 REQUERENTE: COLEGIO DOM JOAO D'LARA JUNIOR LTDA - ME REQUERIDO: SANDRO MORETT GONCALVES CHAGAS Vistos, etc. Analisando os argumentos da embargante, conclui-se que o seu intu…

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Colegio Dom Joao D'Lara Junior Ltda - Me x Sandro Morett Goncalves Chagas

ID: 283601380

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010659-31.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COLEGIO DOM JOAO D'LARA JUNIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

SANDRO MORETT GONCALVES CHAGAS

Sentença

Advogados:

DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010659-31.2024.8.11.0001. REQUERENTE: COLEGIO DOM JOAO D'LARA JUNIOR LTDA - ME REQUERIDO: SANDRO MORETT …

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Processo nº 1010659-31.2024.8.11.0001

ID: 260801367

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010659-31.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRO MORETT GONCALVES CHAGAS

Intimação

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº 1010659-31.2024.8.11.0001 Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou se…

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Condominio Residencial Sao Paulo Ii x Maylon Ferreira Fontes 05301046101

ID: 262217835

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010659-93.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO PAULO II

Polo Passivo:

MAYLON FERREIRA FONTES 05301046101

Sentença

Advogados:

VINICIUS DIOGO SCHIRMER DE PAULA

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MAIARA PEDÓ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010659-93.2024.8.11.0045. REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO PAULO II REQUERIDO: MAYLON FERREIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010659-93.2024.8.11.0045. REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO PAULO II REQUERIDO: MAYLON FERREIRA FONTES 05301046101 Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por MAYLON FERREIRA FONTES, nos quais alega, em síntese, que a sentença seria omissa ao não analisar: (i) o pedido contraposto formulado em sua contestação; e (ii) os documentos juntados que comprovariam a prestação parcial dos serviços contratados, os quais, segundo sustenta, não teriam sido devidamente apreciados. Contudo, após análise dos autos, verifica-se que não há omissão na decisão embargada, tampouco contradição, erro material ou obscuridade que justifique a sua modificação ou esclarecimento. O embargante, na verdade, busca rediscutir matéria já apreciada, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os documentos mencionados (IDs 184463249 e 184463254) foram analisados quando da prolação da sentença, a qual expressamente reconheceu que houve o início da prestação de serviços, motivo pelo qual foi determinada a devolução proporcional dos valores recebidos. Logo, não há omissão nesse ponto. Quanto ao alegado pedido contraposto, verifica-se que não há nos autos formulação clara e específica de pedido contraposto autônomo, nos termos exigidos pelo artigo 30 da Lei 9.099/95, limitando-se o réu a pleitear eventual pagamento do valor restante ajustado, o que foi rejeitado com fundamento no descumprimento contratual. Portanto, a decisão embargada analisou suficientemente a matéria controvertida, não se verificando qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 e do artigo 1.022 do CPC. Assim, os embargos de declaração opostos não merecem acolhimento, revelando-se como mera tentativa de rediscussão do mérito da causa, o que é vedado nesta via. Ante o exposto, OPINO pelo CONHECIMENTO dos embargos de declaração, por serem próprios e tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz de Direito para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Letícia Batista de Souza Fachim Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1010659-76.2022.8.11.0041

ID: 281193200

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010659-76.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. S. OLIVEIRA MADEIRAS

Decisão

PJE nº 1010659-76.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de W.S. OLIVEIRA MADEIRAS, visando à execução dos débitos materializ… PJE nº 1010659-76.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de W.S. OLIVEIRA MADEIRAS, visando à execução dos débitos materializados pelas CDA’s 2021451851, 2021448761, 20221463 e 202224698. A Fazenda Pública no id. 160440535, formulou pedido requerendo as três últimas declarações de renda, via sistema INFOJUD. DECIDO. Nos termos dos artigos 835, IV do CPC c/c 11, VI da lei 6.811/80, DEFIRO a busca de bens pelo sistema INFOJUD. Contudo, destaco que as buscas de Bens solicitadas junto a Receita Federal RETORNARAM COM RESULTADO NEGATIVO, sendo que o relatório de pesquisa realizada no CNPJ da Executada não foi anexado aos autos, visto que as Declarações de Rendimento da Pessoa Jurídica Executada somente estão disponíveis na base de dados da Receita Federal até o ano calendário de 2016, não trazendo qualquer utilidade para esta execução. Por sua vez, realizada a busca via INFOJUD das declarações sobre operações imobiliárias (DOI) com a participação do executado, NÃO houve quaisquer resultados, conforme anexo. Nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Assim, DETERMINO a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização dos bens. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Consigno por fim, que não serão admitidos eventuais pedidos de pesquisas de bens/ativos por outros sistemas, pois a parte Exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover as próprias diligências, notadamente com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convênio (ANOREG, ARISP, ONR, JUCEMAT, etc...). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1010659-63.2024.8.11.0055

ID: 325354789

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010659-63.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEGNET DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MIGUEL ARAUJO PAES FREIRE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010659-63.2024.8.11.0055. AUTOR(A): SEGNET DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI - ME REU: GILS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010659-63.2024.8.11.0055. AUTOR(A): SEGNET DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI - ME REU: GILSON LIMA DE SA, KBPS TELECOM EIRELI - ME Vistos. Cuida-se de ação monitória ajuizada por SEGNET DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI em face de GILSON LIMA DE AS e KBPS TELECOM EIRELI objetivando o recebimento do valor de R$ 22.647,72 (vinte e dois mil seiscentos e quarenta e sete e setenta e dois centavos), referente a compra de produtos fornecidos pela empresa. Recebida a inicial, a parte requerida foi citada, deixando transcorrer o prazo sem apresentar embargos monitórios (id. 185099103). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, com relação à citação, cumpre-se registrar que esta cumpriu com a exigência da norma legal, estando perfeitamente válida. Assim, o princípio do contraditório e ampla defesa encontram-se respeitados no caso sub judice, à guisa da citação regular e escorreita. Cumpre consignar que o instituto do julgamento antecipado da lide encontra esteio no artigo 355 do Código de Processo Civil. É aplicável nas hipóteses de revelia e naquelas em que a discussão verse sobre matéria de direito ou sobre matéria de direito e de fato, não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, sendo o caso dos presentes autos a primeira hipótese. O polo passivo não tem obrigação de oferecer resposta nos autos, mas assume o ônus por não fazê-lo. Assim, decreto sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, aplicando-lhe seus efeitos. Ressalto que embora a presunção de veracidade decorrente do artigo 344 do Código de Processo Civil seja relativa, concluo pela análise dos autos que o pedido principal formulado pela parte autora merece ser acolhido, pois o conjunto probatório comprova a tese esposada na inicial, sustentando a presunção que lhe favorece. A parte requerida efetivamente deixou de pagar sua dívida e, consequentemente, inadimpliu para com suas obrigações. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 701, §2º e 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória, constituindo em título executivo judicial o valor de R$ 22.647,72 (vinte e dois mil seiscentos e quarenta e sete e setenta e dois centavos), cuja correção monetária deverá incidir a partir do arbitramento. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do requerente, os quais estabeleço em 10% do valor da condenação, atentando-se principalmente para ausência de resistência e singeleza da demanda. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o autor para que traga planilha atualizada, nos termos da presente decisão, em seguida, cite-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Sendo pago o valor pelo executado, nos moldes pleiteados e sem contraposições, expeça-se desde já o alvará em favor do exequente, atentando-se à Secretaria para os poderes outorgados na procuração. Não ocorrendo o pagamento, expeça-se de mandado de penhora e avaliação de bens do executado para satisfação do crédito, nos termos do §3º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Procedam-se às retificações necessárias. P.R.I.C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1010659-94.2025.8.11.0001

ID: 261518462

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010659-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A. L. D. S. ALESSANDRO BENEDITO MORAIS DE SOUZA EDUARDA DA ROSA LOCATELLI MARIA DE LOURDES DE MORAIS SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DE MELLO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DALL AGNOL FINATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1010659-94.2025.8.11.0001 AUTOR: ALESSANDRO BENEDITO MORAIS DE SOUZA, EDUARDA DA ROSA LOCATEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1010659-94.2025.8.11.0001 AUTOR: ALESSANDRO BENEDITO MORAIS DE SOUZA, EDUARDA DA ROSA LOCATELLI, A. L. D. S., MARIA DE LOURDES DE MORAIS SOUSA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por ALESSANDRO BENEDITO MORAIS DE SOUZA, EDUARDA DA ROSA LOCATELLI, A. L. D. S. e MARIA DE LOURDES DE MORAIS SOUSA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. De acordo com a inicial, os autores realizaram a compra de um pacote de viagens juntos à Reclamada, em razão de uma viagem nacional, a fim de passarem as férias em Maceió - AL. Alegam que 8 (oito) dias antes da viagem programada (26/07/2024) a companhia aérea contratada realizara a antecipação unilateral do voo agendado, redesignando o embarque originário que deveria ocorrer às 22h05 para às 16h35 do mesmo dia (03/08/2024). Relatam que as passagens adquiridas inicialmente com destino a Maceió não realizariam conexões, tratando-se de voo direto entre duas cidades (Cuiabá/Maceió), o que fora alterado pela empresa aérea, fazendo com que o novo voo tivesse escala no aeroporto de Cofins – BH (CNF), ocasionando atraso de mais de 5 (cinco) horas na chegada programada pelos autores ao destino final. Em razão do atraso, os requerentes descrevem não terem recebido quaisquer suporte da requerida durante toda as mais de 5 (cinco) horas prolongadas da viagem, levando até mesmo ao prejuízo do lazer preparado devido ao erro de logística da companhia aérea, visto que se tratam de criança e idoso. Diante da falha na prestação do serviço e dos transtornos causados, pleiteiam indenização por danos materiais e morais. É o relatório, DECIDO. Pois bem, compulsando os autos, constata-se que o autor A. L. D. S. é menor impúbere e está representado por seus genitores ALESSANDRO BENEDITO MORAIS DE SOUZA e EDUARDA DA ROSA LOCATELLI, que também integram o rol de reclamantes. Ocorre que o art. 8° da Lei n° 9.099/95 é taxativo no sentido de que “não poderão ser partes, no processo instituído por esta lei, o incapaz (...)”. E no § 1°: “Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial (...)”. Nesse sentido, a jurisprudência: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA MENOR PÚBERE ASSISTIDA PELO PAI. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ART. 8º DA LEI N. 9.099/95. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Conforme estabelecido no art. 8º da Lei n. 9.099/95, o incapaz não pode ser parte nos processos com rito do juizado especial. (TJ-SC - RI: 03004779320158240061 São Francisco do Sul 0300477-93.2015.8.24.0061, Relator: Gustavo Marcos de Farias, Data de Julgamento: 16/08/2017, Quinta Turma de Recursos - Joinville) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCAPAZ E RELATIVAMENTE CAPAZ SER PARTE EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MENOR DE 18 ANOS À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REPRESENTADO POR GENITOR. VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 51, INCISO IV DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. Recurso conhecido e prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0030744-37.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 25.05.2020) (TJ-PR - RI: 00307443720188160030 PR 0030744-37.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 25/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUTOR MENOR DE IDADE. Inadmissível o procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95, porque incapaz o Autor, se impõem a extinção do processo (Artigo 8°, § 1°, c/c 51, II, ambos da Lei 9.099/95)? (2º JEC - Porto Alegre – RS - Recorrente: Viação Aérea de São Paulo S/A – VASP - Recorrido: Arthur Brescovit Trotta – Relator: Juiz Guinther Spode). Assim, ante o exposto, nos termos do artigo 64 do CPC c/c o artigo 3º da Lei nº 9.099/95, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, por consequência, diante da possibilidade técnica em remeter os autos para o órgão julgador competente, notadamente quando tramitam no sistema PJe, DETERMINO a sua imediata redistribuição à Justiça Comum. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1010659-16.2024.8.11.0006

ID: 299945834

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010659-16.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA DE CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010659-16.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: CRISTIANA DE CAMPOS SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010659-16.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: CRISTIANA DE CAMPOS SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vieram os autos conclusos em virtude dos Embargos à Execução/Impugnação ao Cumprimento de Sentença opostos pela parte executada. Intimada, a parte exequente concordou com a parte executada e requereu a homologação dos cálculos apresentados pela embargante. Diante da concordância da parte exequente com os argumentos da parte embargante/executada e com os cálculos apresentados por esta, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte EXECUTADA/EMBARGANTE. Sem condenação de honorários neste grau de jurisdição. À CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92, SALVO se renúncia à atualização do débito. DA RENÚNCIA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: Caso haja pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais para renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório[1] da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que: a) conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e; b) o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global[2], isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal.[3] DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE À RPV: Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais de renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito [1] Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. [RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018.] [2] RE 1.038.035 AgR, rel. min. Edson Fachin, red. p/ o ac. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 7-11-2017, DJE 45 de 9-3-2018. [3] Súmula Vinculante 47: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

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