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Processo nº 5034930-74.2024.8.24.0033

ID: 304987354

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034930-74.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BETHANIE GASTON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE ZERMIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5034930-74.2024.8.24.0033/SC AUTOR : BETHANIE GASTON ADVOGADO(A) : SIMONE ZERMIANI (OAB SC038890) DESPACHO/DECISÃO A parte Autora relatou que o seu quadro patológico apre… Procedimento Comum Cível Nº 5034930-74.2024.8.24.0033/SC AUTOR : BETHANIE GASTON ADVOGADO(A) : SIMONE ZERMIANI (OAB SC038890) DESPACHO/DECISÃO A parte Autora relatou que o seu quadro patológico apresenta relação com o trabalho que desenvolvia à época dos fatos. Todavia, a prova pericial mostrou-se insuficiente para comprovar a relação existente entre seu estado clínico e o labor. Em regra, a comprovação do nexo causal ocorre pela apresentação da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT ou pela concessão de benefício de natureza acidentária na via administrativa. O Perito, não obstante sua especialidade, não possui competência para aferir com exatidão questões fáticas, especialmente quando ausentes documentos capazes de comprovar esse liame. Em tais casos, incumbe ao Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, a teor do art. 370 do Código de Processo Civil, bem como em respeito aos Princípios da Dignidade da Pessoa e do In Dubio pro Misero. Ao lecionar sobre o dispositivo em questão, Humberto Theodoro Júnior, esclarece: [...] Com essa norma de meridiana clareza, os poderes do juiz, no domínio da prova, permanecem reconhecidos e reforçados no direito positivo, capacitando-o a realizar de ofício a instrução processual. Munido de tais poderes instrutórios, estará ele sempre credenciado a atuar de modo coerente e compatível com os ideais constitucionais, relacionados com a garantia de acesso efetivo à justiça e, particularmente, com a meta de promover a justa composição dos litígios (Humberto Theodoro Júnior, C urso de Direito Processual Civil Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum, vol. I, 57 ed., Rio de Janeiro, Forense, 2016, p. 900). O entendimento do Tribunal de Justiça Paulista não destoa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cobrança. Fabricação de componentes para a construção de aeronaves. Pleito de declaração de nulidade da sentença pela não determinação, de ofício, de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa caracterizado. Violação do disposto no art. 5º, LV, da CF. Produção de prova pericial imprescindível para o deslinde da causa deve ser determinada de ofício pelo juiz. Inteligência do art. 370 do CPC. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1010659-07.2020.8.26.0566; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). Nessa toada, “diante do cada vez maior sentido publicista que se tem atribuído ao processo, o juiz deixou de ser simples assistente do litígio, passando a assumir uma posição ativa, que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, desde que o faça com imparcialidade” (STJ, REsp n. 215.247-PE, 4ª Turma, j. 6-12-1999, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Portanto, entendo prudente designar, de ofício, a produção de prova oral para uma melhor análise quanto à existência (ou não) de nexo entre o quadro clínico descrito na inicial e o trabalho exercido pela parte Autora, não obstante a ausência de requerimento expresso desta, nesse sentido. Ante o exposto: I - Para a produção da prova oral, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/09/2025 às 15h00, na qual a parte Autora deverá comparecer pessoalmente para prestar depoimento pessoal, bem como apresentar rol de testemunhas para corroborar a versão apresentada na inicial. Registro que a audiência de instrução e julgamento aprazada poderá ser realizada na modalidade virtual e/ou presencial, ficando a critério das partes a escolha da modalidade que melhor lhe couber para comparecimento ao ato designado, consoante Resolução Conjunta de n.º 10 de 17 de maio de 2022. II - A audiência virtual será realizada por meio do sistema TEAMS e as partes e testemunhas nela ingressarão por meio do link único criado para o ato ou por meio de identificação de ID e senha. Portanto, autorizo, desde já, que o Cartório registre ato ordinatório constando o link da audiência virtual e o ID e senha, e dê ciência às partes, o que é suficiente para o ingresso na videoaudiência. III - Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, cientificando-as de que o rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis , a partir da intimação do presente despacho (art. 357, § 4º, do CPC). IV - O encaminhamento do link da audiência virtual e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do artigo 455, caput , e § 1º do CPC/2015 ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º), hipóteses em que a ausência ao ato também implicará em preclusão na oitiva (§ 3º). As hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC/2015 deverão ser previamente declaradas e comprovadas no máximo 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento. V - No caso das testemunhas intimadas pessoalmente, o link deverá constar da certidão do Sr. Oficial de Justiça e/ou no ofício de requisição. VI - As partes e/ou testemunhas que não possuírem os recursos eletrônicos necessários deverão comparecer à sala de audiências da Vara da Fazenda Pública, na Comarca de Itajaí, na data e horário designado, onde serão recepcionadas por um servidor. Esta situação deverá ser comunicada com antecedência de 5 (cinco) dias do ato, para que as devidas providências sejam tomadas. VII - No dia e horário agendados, todos os participantes do ato, portando documento de identificação pessoal com foto, deverão ingressar na videoaudiência pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados. VIII - Na hipótese de ser arrolada como testemunha servidor público, autorizo, desde já, que seja procedida a sua requisição (art. 455, § 4º, inciso III, do CPC). IX - Na hipótese de ser requerido o depoimento pessoal de alguma das partes, autorizo, desde já, a respectiva intimação pessoal para comparecimento ao ato, com advertência de que, caso não compareça, presumirão confessados os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

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Processo nº 5034930-74.2024.8.24.0033