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Processo nº 1010659-46.2023.4.06.3814

ID: 282594127

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010659-46.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GREGORIO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINA MARIA DIAS MARTINS ALVARENGA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1010659-46.2023.4.06.3814/MG REQUERENTE : RAFAEL GREGORIO FERREIRA ADVOGADO(A) : MARINA MARIA DIAS MARTINS ALVARENGA (OAB MG170932) ATO ORDINA…

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Processo nº 1010659-46.2023.4.06.3814

ID: 308996444

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010659-46.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GREGORIO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINA MARIA DIAS MARTINS ALVARENGA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1010659-46.2023.4.06.3814/MG REQUERENTE : RAFAEL GREGORIO FERREIRA ADVOGADO(A) : MARINA MARIA DIAS MARTINS ALVARENGA (OAB MG170932) ATO ORDINA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1010659-46.2023.4.06.3814/MG REQUERENTE : RAFAEL GREGORIO FERREIRA ADVOGADO(A) : MARINA MARIA DIAS MARTINS ALVARENGA (OAB MG170932) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc , e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED , utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

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