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Resultados para "1013103-06.2023.8.26.0405"

Processo nº 1013103-05.2022.8.11.0002

ID: 263119781

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1013103-05.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON NUNES VEIGA

Intimação

Advogados:

RODRIGO POUSO MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA CRIMINAL Classe Judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Processo Número: 1013103-05.2022.8.11.0002 Polo Ativo: MIN…

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Processo nº 1013103-05.2022.8.11.0002

ID: 277386177

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1013103-05.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON NUNES VEIGA

Decisão

Advogados:

RODRIGO POUSO MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1013103-05.2022.8.11.0002. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JEFFERSON NUNES VEIGA …

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Processo nº 1013103-70.2020.8.11.0003

ID: 259139426

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013103-70.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADM DO BRASIL LTDA PIGATTO MONTEIRO, SCHUSTER & ADVOGADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO SCHUSTER JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013103-70.2020.8.11.0003 EXEQUENTE: ADM DO BRASIL LTDA, PIGATTO MONTEIRO, SCHUSTER & ADVOGADO…

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Processo nº 1013103-70.2020.8.11.0003

ID: 280875699

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013103-70.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADM DO BRASIL LTDA PIGATTO MONTEIRO, SCHUSTER & ADVOGADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO SCHUSTER JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013103-70.2020.8.11.0003 EXEQUENTE: ADM DO BRASIL LTDA, PIGATTO MONTEIRO, SCHUSTER & ADVOGADO…

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Processo nº 1013103-03.2025.8.11.0001

ID: 262432849

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013103-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JANIO PEREIRA DE OLIVEIRA PEREIRAO CASA DA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN DIAS PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1013103-03.2025.8.11.0001 AUTOR: PEREIRAO CASA DA CONSTRUCAO LTDA e outros REU: COMUNICACAO WEBBLINK LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 04/06/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Janio Pereira De Oliveira e outros x Comunicacao Webblink Ltda

ID: 258243743

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013103-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JANIO PEREIRA DE OLIVEIRA PEREIRAO CASA DA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

COMUNICACAO WEBBLINK LTDA

Decisão

Advogados:

SUELEN DIAS PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1013103-03.2025.8.11.0001 AUTOR: PEREIRAO CASA DA CONSTRUCAO LTDA REPRESENTANTE: JANIO PEREIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1013103-03.2025.8.11.0001 AUTOR: PEREIRAO CASA DA CONSTRUCAO LTDA REPRESENTANTE: JANIO PEREIRA DE OLIVEIRA REU: COMUNICACAO WEBBLINK LTDA Vistos etc. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil e da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Inexistência de Débito, Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência ajuizada por PEREIRAO CASA DA CONSTRUCAO LTDA e JANIO PEREIRA DE OLIVEIRA em desfavor de COMUNICACAO WEBBLINK LTDA. Em síntese, narra a parte autora que foi surpreendida com um protesto em seu CNPJ em razão de suposto inadimplemento de uma duplicata mercantil emitida pela requerida no dia 05/12/2024 no valor de R$ 4.800,00. Alega que o protesto é indevido, uma vez que nunca teria realizado transação comercial com a empresa reclamada. Afirma, contudo, que: “(...) em 11/03/2024, o sócio da empresa recebeu uma ligação de uma pessoa que se identificou como representante da requerida, informando que falava em nome de uma empresa de telefonia e que o contato se destinava à atualização dos dados cadastrais. O interlocutor alegou que os dados de listas telefônicas impressas não seriam mais utilizados e que tudo passaria a ser eletrônico. A empresa ré já possuía dados como CNPJ, endereço e telefone da empresa Pereirão Casa da Construção. Durante a ligação, foi informado que um formulário seria enviado para a conclusão da atualização cadastral, o que foi feito. Sem perceber a real intenção da ré, o sócio da empresa assinou e enviou o documento de volta. Somente mais tarde constatou que, na verdade, tratava-se de um contrato de adesão, cujo teor não foi previamente esclarecido.” Diante disso, requer seja deferida a tutela de urgência antecipada para determinar que reclamada providencie a baixa do protesto e da negativação do seu nome. É o relatório necessário. DECIDO. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, entendo que não restou demonstrada, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito. Isso porque o próprio requerente afirma na inicial que o sócio da empresa assinou e enviou à requerida um documento solicitado em contato telefônico. Assim, ficou evidenciado que a parte autora possivelmente não agiu com a devida diligência ao assinar tal documento, do qual se desconhece o conteúdo. Isto é, não há como o julgador, em sede de cognição sumária e na ausência de elementos mínimos de comprovação, determinar a suspensão de protesto ou negativação que podem inclusive ser devidos, sendo necessário o contraditório neste caso. Nesse sentido, será necessário averiguar se, de fato, houve ato ilícito por parte da requerida, induzindo o autor a erro quanto ao documento assinado. Ademais, ainda no que se refere à probabilidade do direito alegado, a concessão da tutela pretendida, por antecipar os efeitos meritórios da própria sentença, só pode ser deferida diante de comprovação robusta, ou seja, quando existe prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado. No entanto, vê-se que o pedido liminar é idêntico ao pedido de mérito, isto é, a antecipação dos efeitos da tutela aqui acabaria por antecipar os efeitos meritórios da própria sentença. Desse modo, inexiste, ab initio, o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Determino a redesignação da audiência de conciliação, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo à tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se e intime-se a parte reclamada para que compareça na audiência a ser designada, com as advertências legais. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1013103-05.2022.8.11.0002

ID: 259964831

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1013103-05.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON NUNES VEIGA

Sentença

Advogados:

RODRIGO POUSO MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013103-05.2022.8.11.0002. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JEFFERSON NUNES VEIGA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013103-05.2022.8.11.0002. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JEFFERSON NUNES VEIGA Vistos. 1. Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em desfavor de JEFFERSON NUNES VEIGA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos artigo 121, §2º, III e IV, do Código Penal, por duas vezes (vítimas Igor e Marcilene), na forma do artigo 70 do Código Penal (fato 01), artigo 121, §2º, III e IV, c.c. art. 14, II, por quatro vezes (vítimas Jucilene, Jackeline, Felix e André), na forma do artigo 70, primeira parte, todos do Código Penal (fato 02); e do artigo 306, c.c. artigo 298, I, ambos da Lei 9.503/1997 (fato 03), com observância do disposto no artigo 69 do Código Penal, tendo em vista os fatos ocorridos em 08 de abril de 2022, por volta das 06h30, na Avenida Filinto Müller, n.º 5555, Parque Paiaguás, nesta cidade e comarca de Várzea Grande/MT, conforme consta registrado no inquérito policial respectivo e pronúncia. 2. O pronunciado foi julgado pelo Egrégio Tribunal Popular do Júri desta Comarca na data de hoje. Desta feita, por meio de decisão subjetivamente composta, deliberando o colendo Conselho de Sentença nos termos abaixo transcrito, ipsis verbis: QUESITOS Primeira Série: Homicídio Consumado Duplamente Qualificado Vítima: IGOR RAFAEL ALVES DOS SANTOS SILVA 1º Quesito (materialidade): Em 08 de abril de 2022, por volta das 06h30, na Avenida Filinto Müller, n.º 5555, Parque Paiaguás, nesta cidade e comarca de Várzea Grande/MT, IGOR RAFAEL ALVES DOS SANTOS SILVA era motorista do carro TOYOTA ETIOS HB 1.5 XLS, placas OBS-3190 e foi atingido pelo veículo automotor Toyota Corolla, placas MZX7A44, que lhe causou os ferimentos descritos no laudo necroscópico n.º 1.1.01.2022.011646-01 de Id. 84665640, tendo as lesões dado causa à sua morte? ( X ) SIM, por maioria ( ) NÃO 2º Quesito (autoria) O acusado JEFFERSON NUNES VEIGA concorreu para prática do fato ao conduzir o automóvel Toyota, modelo Corolla, placa MZX7A44, que causou a colisão referida no quesito anterior? ( X ) SIM , por maioria ( ) NÃO 3º Quesito (dolo eventual): O acusado JEFFERSON NUNES VEIGA assumiu o risco de matar IGOR RAFAEL ALVES DOS SANTOS SILVA, porque trafegou com seu carro em alta velocidade, embriagado e na contramão, em via pública? ( X ) SIM, por maioria ( ) NÃO 4º Quesito (quesito legal): O jurado absolve o acusado JEFFERSON NUNES VEIGA? ( ) SIM ( X ) NÃO, por maioria 5º Quesito (qualificadora): O crime foi cometido de forma a resultar perigo comum, com risco de matar não somente a vítima, mas outras pessoas que porventura trafegavam pela via? ( X ) SIM, por maioria ( ) NÃO 6º quesito (qualificadora): O acusado JEFFERSON NUNES VEIGA praticou o crime por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que colidiu com seu automóvel no veículo que estava o ofendido, na contramão, mediante surpresa e com excesso de velocidade? ( X ) SIM, por maioria ( ) NÃO Segunda Série: Homicídio Consumado Duplamente Qualificado Vítima: MARCILENE LÚCIA PEREIRA 1º Quesito (materialidade): Em 08 de abril de 2022, por volta das 06h30, na Avenida Filinto Müller, n.º 5555, Parque Paiaguás, nesta cidade e comarca de Várzea Grande/MT, MARCILENE LÚCIA PEREIRA era passageira do carro TOYOTA ETIOS HB 1.5 XLS, placas OBS-3190 e foi atingida pelo veículo automotor Toyota, Corolla, placas MZX7A44, que lhe causou os ferimentos descritos no laudo necroscópico n.º 1.1.01.2022.010956-01 de Id. 84010138, tendo as lesões dado causa à sua morte? ( X ) SIM, por maioria ( ) NÃO 2º Quesito (autoria) O acusado JEFFERSON NUNES VEIGA concorreu para prática do fato ao conduzir o automóvel Toyota, modelo Corolla, placa MZX7A44, que causou a colisão referida no quesito anterior? ( X ) SIM , por maioria ( ) NÃO 3º Quesito (dolo eventual): O acusado JEFFERSON NUNES VEIGA assumiu o risco de matar MARCILENE LÚCIA PEREIRA, porque trafegou com seu carro em alta velocidade, embriagado e na contramão, em via pública? ( X ) SIM, por maioria ( ) NÃO 4º Quesito (quesito legal): O jurado absolve o acusado JEFFERSON NUNES VEIGA? ( ) SIM ( X ) NÃO, por maioria 5º Quesito (qualificadora): O crime foi cometido de forma a resultar perigo comum, com risco de matar não somente a vítima, mas outras pessoas que porventura trafegavam pela via? ( X ) SIM, por maioria ( ) NÃO 6º Quesito (qualificadora): O acusado JEFFERSON NUNES VEIGA praticou o crime por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que colidiu com seu automóvel no veículo que estava o ofendido, na contramão, mediante surpresa e com excesso de velocidade? ( X ) SIM, por maioria ( ) NÃO Terceira Série: Tentativa de Homicídio Duplamente Qualificado Vítima: JUCILENE BISPO DA COSTA 1º Quesito (materialidade): Em 08 de abril de 2022, por volta das 06h30, na Avenida Filinto Müller, n.º 5555, Parque Paiaguás, nesta cidade e comarca de Várzea Grande/MT, JUCILENE BISPO DA COSTA sofreu os ferimentos descritos no laudo de lesão corporal N.º 1.1.02.2022.012292-01 – Id. 166170331, em decorrência de colisão envolvendo o veículo em que se encontrava e um automóvel da marca Toyota, modelo Corolla, placa MZX7A44? ( X ) SIM, por maioria ( ) NÃO 2º Quesito (autoria) O acusado JEFFERSON NUNES VEIGA concorreu para prática do fato ao conduzir o automóvel Toyota, modelo Corolla, placa MZX7A44, que causou a colisão referida no quesito anterior? ( X ) SIM, por maioria ( ) NÃO 3º Quesito (tentativa): O acusado JEFFERSON NUNES VEIGA assumiu o resultado de matar a vítima JUCILENE BISPO DA COSTA, somente não se consumando por circunstâncias alheias à sua vontade, consistente no pronto atendimento médico hospitalar? ( X ) SIM, por maioria ( ) NÃO 4º Quesito (quesito legal): O jurado absolve o acusado JEFFERSON NUNES VEIGA? ( ) SIM ( X ) NÃO, por maioria 5º Quesito (qualificadora): O crime foi cometido de forma a resultar perigo comum, com risco de matar não somente a vítima, mas outras pessoas que porventura trafegavam pela via? ( X ) SIM, por maioria ( ) NÃO 6º Quesito (qualificadora): O acusado JEFFERSON NUNES VEIGA praticou o crime por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que colidiu com seu automóvel no veículo que estava o ofendido, na contramão, mediante surpresa e com excesso de velocidade? ( X ) SIM, por maioria ( ) NÃO Quarta Série: Tentativa de Homicídio Duplamente Qualificado Vítima: J. P. P. 1º Quesito (materialidade): Em 08 de abril de 2022, por volta das 06h30, na Avenida Filinto Müller, n.º 5555, Parque Paiaguás, nesta cidade e comarca de Várzea Grande/MT, J. P. P. sofreu os ferimentos descritos no laudo de lesão corporal N.º 1.1.02.2022.010161-01 – Id. 84010140, em decorrência de colisão envolvendo o veículo em que se encontrava e um automóvel da marca Toyota, modelo Corolla, placa MZX7A44? ( X ) SIM, por maioria ( ) NÃO 2º Quesito (autoria) O acusado JEFFERSON NUNES VEIGA concorreu para prática do fato ao conduzir o automóvel Toyota, modelo Corolla, placa MZX7A44, que causou a colisão referida no quesito anterior? ( X ) SIM, por maioria ( ) NÃO 3º Quesito (tentativa): O acusado JEFFERSON NUNES VEIGA assumiu o resultado de matar a vítima J. P. P., somente não se consumando por circunstâncias alheias à sua vontade, consistente no pronto atendimento médico hospitalar? ( X ) SIM, por maioria ( ) NÃO 4º Quesito (quesito legal): O jurado absolve o acusado JEFFERSON NUNES VEIGA? ( ) SIM ( X ) NÃO, por maioria 5º Quesito (qualificadora): O crime foi cometido de forma a resultar perigo comum, com risco de matar não somente a vítima, mas outras pessoas que porventura trafegavam pela via? ( X ) SIM, por maioria ( ) NÃO 6º Quesito (qualificadora): O acusado JEFFERSON NUNES VEIGA praticou o crime por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que colidiu com seu automóvel no veículo que estava o ofendido, na contramão, mediante surpresa e com excesso de velocidade? ( X ) SIM, por maioria ( ) NÃO Quinta Série: Tentativa de Homicídio Duplamente Qualificado Vítima: FELIX LOPES BRESS 1º Quesito (materialidade): Em 08 de abril de 2022, por volta das 06h30, na Avenida Filinto Müller, n.º 5555, Parque Paiaguás, nesta cidade e comarca de Várzea Grande/MT, FELIX LOPES BRESS era motorista do veículo CHEVROLET ÔNIX 1.0 MT JOY, placas PZA-8I20, que sofreu colisão de veículo automotor de marca Toyota, modelo Corolla, placa MZX7A44? ( X ) SIM, por maioria ( ) NÃO 2º Quesito (autoria) O acusado JEFFERSON NUNES VEIGA concorreu para prática do fato ao conduzir o automóvel Toyota, modelo Corolla, placa MZX7A44, que causou a colisão referida no quesito anterior? ( X ) SIM, por maioria ( ) NÃO 3º Quesito (tentativa): O acusado JEFFERSON NUNES VEIGA assumiu o resultado de matar a vítima FELIX LOPES BRESS, somente não se consumando por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que a vítima não sofreu ferimentos? ( X ) SIM ( ) NÃO 4º Quesito (quesito legal): O jurado absolve o acusado JEFFERSON NUNES VEIGA? ( ) SIM ( X ) NÃO, por maioria 5º Quesito (qualificadora): O crime foi cometido de forma a resultar perigo comum, com risco de matar não somente a vítima, mas outras pessoas que porventura trafegavam pela via? ( X ) SIM, por maioria ( ) NÃO 6º Quesito (qualificadora): O acusado JEFFERSON NUNES VEIGA praticou o crime por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que colidiu com seu automóvel no veículo que estava o ofendido, na contramão, mediante surpresa e com excesso de velocidade? ( X ) SIM, por maioria ( ) NÃO Sexta Série: Tentativa de Homicídio Duplamente Qualificado Vítima: ANDRÉ FELIX DE ALBUQUERQUE BRESS 1º Quesito (materialidade): Em 08 de abril de 2022, por volta das 06h30, na Avenida Filinto Müller, n.º 5555, Parque Paiaguás, nesta cidade e comarca de Várzea Grande/MT, ANDRÉ FELIX DE ALBUQUERQUE BRESS era passageiro do veículo CHEVROLET ÔNIX 1.0 MT JOY, placas PZA-8I20, que sofreu colisão de veículo automotor de marca Toyota, modelo Corolla, placa MZX7A44? ( X ) SIM, por maioria ( ) NÃO 2º Quesito (autoria) O acusado JEFFERSON NUNES VEIGA concorreu para prática do fato ao conduzir o automóvel Toyota, modelo Corolla, placa MZX7A44, que causou a colisão referida no quesito anterior? ( X ) SIM, por maioria ( ) NÃO 3º Quesito (tentativa): O acusado JEFFERSON NUNES VEIGA assumiu o resultado de matar a vítima ANDRÉ FELIX DE ALBUQUERQUE BRESS, somente não se consumando por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que a vítima não sofreu ferimentos? ( X ) SIM, por maioria ( ) NÃO 4º Quesito (quesito legal): O jurado absolve o acusado JEFFERSON NUNES VEIGA? ( ) SIM ( X ) NÃO, por maioria 5º Quesito (qualificadora): O crime foi cometido de forma a resultar perigo comum, com risco de matar não somente a vítima, mas outras pessoas que porventura trafegavam pela via? ( X ) SIM, por maioria ( ) NÃO 6º Quesito (qualificadora): O acusado JEFFERSON NUNES VEIGA praticou o crime por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que colidiu com seu automóvel no veículo que estava o ofendido, na contramão, mediante surpresa e com excesso de velocidade? ( X ) SIM, , por maioria ( ) NÃO Sétima Série: EMBRIAGUEZ AO VOLANTE 1º Quesito (materialidade): Em 08 de abril de 2022, por volta das 06h30, na Avenida Filinto Müller, n.º 5555, Parque Paiaguás, nesta cidade e comarca de Várzea Grande/MT, o veículo automotor Toyota, modelo Corolla, placa MZX7A44 foi conduzido sob a influência de álcool? ( X ) SIM, por maioria ( ) NÃO 2º Quesito (autoria): O acusado JEFFERSON NUNES VEIGA concorreu para o crime de embriaguez ao volante, ao conduzir o veículo automotor Toyota, modelo Corolla, placa MZX7A44, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool? ( X ) SIM , por maioria ( ) NÃO 3º Quesito (quesito legal): O jurado absolve o acusado JEFFERSON NUNES VEIGA? ( ) SIM ( X ) NÃO, por maioria 4º Quesito (agravante): O acusado JEFFERSON NUNES VEIGA cometeu o crime com dano potencial para as outras pessoas? ( X ) SIM, por maioria ( ) NÃO dispositivo 3. Em face do soberano veredicto encimado, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do ESTADO para o fim de condenar o réu JEFFERSON NUNES VEIGA como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, III e IV, do Código Penal, por duas vezes (vítimas Igor e Marcilene), na forma do artigo 70 do Código Penal (fato 01), artigo 121, §2º, III e IV, c.c. art. 14, II, por quatro vezes (vítimas Jucilene, Jackeline, Felix e André), na forma do artigo 70, primeira parte, todos do Código Penal (fato 02); e do artigo 306, c.c. artigo 298, I, ambos da Lei 9.503/1997 (fato 03), com observância do disposto no artigo 69 do Código Penal. Da Dosimetria 4. Em face do soberano veredicto encimado, passo à fase legal da dosimetria da reprimenda penal, conforme o art. 68 do CP. Homicídio Consumado Duplamente Qualificado Vítima: IGOR RAFAEL ALVES DOS SANTOS SILVA 5. O artigo 121, § 2º, do CP (homicídio qualificado), prevê pena de reclusão de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, sendo que tal preceito secundário deve ser observado na espécie face reconhecimento e incidência dos incisos III e IV do referido § 2°, “por motivo que possa resultar perigo comum”, e “por recurso que dificultou a defesa da vítima”. Considerando que se tratam de duas qualificadoras, utilizarei a primeira para qualificar o delito e a segunda quando da análise da segunda fase. Das Circunstâncias Judiciais 6. Eis a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 7. A culpabilidade é própria do tipo, não sendo acentuada no caso em tela. 8. O réu não registra antecedentes. 9. Quanto à sua personalidade e conduta social, em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado, suas análises demandam estudo psicológico e social aprofundados, por profissionais especializados, que não foram realizados nos autos, obstando qualquer valoração nesse particular. 10. Os motivos são comuns à espécie. 11. Quanto às consequências do crime, embora graves, integram o próprio tipo penal. 12. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, na medida em que o crime resultou perigo comum. Contudo, em face da circunstância ter sido adotada para qualificar o crime, consoante reconhecido pelo Conselho de Sentença, não poderá integrar a formação da pena-base, por configurar o bis in idem, ficando apenas o registro. 13. Por fim, ressai dos autos que o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delituosa. 14. Neste prisma, considerando as causas objetivas e subjetivas, tenho que a PENA-BASE deve em seu mínimo legal. Deveras, FIXO-A no patamar de 12 (doze) anos de reclusão. Das Circunstâncias Legais: Agravantes e Atenuantes 15. Ausentes atenuantes. No caso incide as circunstâncias agravantes tipificadas no artigo 61, II, “c” (recurso que dificultou a defesa da vítima). 16. Assim, majoro a pena em 1/6, fixando-a em 14 (quatorze) anos de reclusão. Das Causas de Aumento e/ou Diminuição 17. Ausentes causas de aumento e/ou diminuição. Homicídio Consumado Duplamente Qualificado Vítima: MARCILENE LÚCIA PEREIRA 18. O artigo 121, § 2º, do CP (homicídio qualificado), prevê pena de reclusão de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, sendo que tal preceito secundário deve ser observado na espécie face reconhecimento e incidência dos incisos III e IV do referido § 2°, “por motivo que possa resultar perigo comum”, e “por recurso que dificultou a defesa da vítima”. Considerando que se tratam de duas qualificadoras, utilizarei a primeira para qualificar o delito e a segunda quando da análise da segunda fase. Das Circunstâncias Judiciais 19. Eis a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 20. A culpabilidade é própria do tipo, não sendo acentuada no caso em tela. 21. O réu não registra antecedentes. 22. Quanto à sua personalidade e conduta social, em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado, suas análises demandam estudo psicológico e social aprofundados, por profissionais especializados, que não foram realizados nos autos, obstando qualquer valoração nesse particular. 23. Os motivos do crime são comuns à espécie. 24. Quanto às consequências do crime, embora graves, integram o próprio tipo penal. 25. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, na medida em que o crime resultou perigo comum. Contudo, em face da circunstância ter sido adotada para qualificar o crime, consoante reconhecido pelo Conselho de Sentença, não poderá integrar a formação da pena-base, por configurar o bis in idem, ficando apenas o registro. 26. Por fim, ressai dos autos que o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delituosa. 27. Neste prisma, considerando as causas objetivas e subjetivas, tenho que a PENA-BASE deve em seu mínimo legal. Deveras, FIXO-A no patamar de 12 (doze) anos de reclusão. Das Circunstâncias Legais: Agravantes e Atenuantes 28. Ausentes atenuantes. No caso incide as circunstâncias agravantes tipificadas no artigo 61, II, “c” (recurso que dificultou a defesa da vítima). 29. Assim, majoro a pena em 1/6, fixando-a em 14 (quatorze) anos de reclusão. Das Causas de Aumento e/ou Diminuição 30. Ausentes causas de aumento e/ou diminuição. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO Vítima: JUCILENE BISPO DA COSTA 31. O artigo 121, § 2º, do CP (homicídio qualificado), prevê pena de reclusão de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, sendo que tal preceito secundário deve ser observado na espécie face reconhecimento e incidência dos incisos III e IV do referido § 2°, “por motivo que possa resultar perigo comum”, e “por recurso que dificultou a defesa da vítima”. Considerando que se tratam de duas qualificadoras, utilizarei a primeira para qualificar o delito e a segunda quando da análise da segunda fase. Das Circunstâncias Judiciais 32. Eis a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) a culpabilidade é acentuado, em razão do “recurso que dificultou a defesa da vítima”, entretanto, aventada situação será considerada na segunda fase do cálculo da pena; b) o acusado não é portador de antecedentes criminais; c) não há nos autos informações específicas quanto à conduta social do Acusado, tudo indicando ser pessoa afeita ao trabalho; d) dos autos não há elementos suficientes para aferir a personalidade do agente, em seu favor ou detrimento; e) dos autos se extrai que os motivos do crime não são desfavoráveis ao Acusado; f) as circunstâncias do crime não devem ser desvaloradas; g) as consequências do ilícito não foram maiores do que normalmente se espera de ventilado delito; h) por fim, ressai dos autos que o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delituosa. Neste prisma, considerando as causas objetivas e subjetivas, tenho que a PENA-BASE deve ser em seu mínimo legal. Deveras, FIXO-A no patamar de 12 (doze) anos. Das Circunstâncias Legais: Agravantes e Atenuantes 33. Ausentes atenuantes. No caso incide as circunstâncias agravantes tipificadas no artigo 61, II, “c” (recurso que dificultou a defesa da vítima). 34. Assim, majoro a pena em 1/6, fixando-a em 14 (quatorze) anos de reclusão. Das Causas de Aumento e/ou Diminuição 35. Diante do reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 14, inc. II do CP, considerado o iter criminis percorrido pelo réu, não tendo se aproximado da consumação do delito, vez que o laudo não constatou que a lesão resultou em perigo de vida, ATENUO a pena em seu máximo, qual seja, 2/3. Sendo assim, FIXO a pena definitivamente em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO Vítima: J. P. P. 36. O artigo 121, § 2º, do CP (homicídio qualificado), prevê pena de reclusão de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, sendo que tal preceito secundário deve ser observado na espécie face reconhecimento e incidência dos incisos III e IV do referido § 2°, “por motivo que possa resultar perigo comum”, e “por recurso que dificultou a defesa da vítima”. Considerando que se tratam de duas qualificadoras, utilizarei a primeira para qualificar o delito e a segunda quando da análise da segunda fase. Das Circunstâncias Judiciais 37. 5. Eis a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) a culpabilidade é acentuado, em razão do “recurso que dificultou a defesa da vítima”, entretanto, aventada situação será considerada na segunda fase do cálculo da pena; b) o acusado não é portador de antecedentes criminais; c) não há nos autos informações específicas quanto à conduta social do Acusado, tudo indicando ser pessoa afeita ao trabalho; d) dos autos não há elementos suficientes para aferir a personalidade do agente, em seu favor ou detrimento; e) dos autos se extrai que os motivos do crime não são desfavoráveis ao Acusado; f) as circunstâncias do crime não devem ser desvaloradas; g) as consequências do ilícito não foram maiores do que normalmente se espera de ventilado delito; h) por fim, ressai dos autos que o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delituosa. Neste prisma, considerando as causas objetivas e subjetivas, tenho que a PENA-BASE deve ser em seu mínimo legal. Deveras, FIXO-A no patamar de 12 (doze) anos. Das Circunstâncias Legais: Agravantes e Atenuantes 38. Ausentes atenuantes. No caso incide as circunstâncias agravantes tipificadas no artigo 61, II, “c” (recurso que dificultou a defesa da vítima). 39. Assim, majoro a pena em 1/6, fixando-a em 14 (quatorze) anos de reclusão. Das Causas de Aumento e/ou Diminuição 40. Diante do reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 14, inc. II do CP, considerado o iter criminis percorrido pelo réu, não tendo se aproximado da consumação do delito, vez que o laudo constatou que a lesão resultou em perigo de vida, ATENUO a pena em seu mínimo, qual seja, 1/3. Sendo assim, FIXO a pena definitivamente em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO Vítima: FELIX LOPES BRESS 41. O artigo 121, § 2º, do CP (homicídio qualificado), prevê pena de reclusão de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, sendo que tal preceito secundário deve ser observado na espécie face reconhecimento e incidência dos incisos III e IV do referido § 2°, “por motivo que possa resultar perigo comum”, e “por recurso que dificultou a defesa da vítima”. Considerando que se tratam de duas qualificadoras, utilizarei a primeira para qualificar o delito e a segunda quando da análise da segunda fase. Das Circunstâncias Judiciais 42. Eis a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) a culpabilidade é acentuado, em razão do “recurso que dificultou a defesa da vítima”, entretanto, aventada situação será considerada na segunda fase do cálculo da pena; b) o acusado não é portador de antecedentes criminais; c) não há nos autos informações específicas quanto à conduta social do Acusado, tudo indicando ser pessoa afeita ao trabalho; d) dos autos não há elementos suficientes para aferir a personalidade do agente, em seu favor ou detrimento; e) dos autos se extrai que os motivos do crime não são desfavoráveis ao Acusado; f) as circunstâncias do crime não devem ser desvaloradas, posto que não representou perigo para mais pessoas; g) as consequências do ilícito não foram maiores do que normalmente se espera de ventilado delito; h) por fim, ressai dos autos que o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delituosa. Neste prisma, considerando as causas objetivas e subjetivas, tenho que a PENA-BASE deve ser em seu mínimo legal. Deveras, FIXO-A no patamar de 12 (doze) anos. Das Circunstâncias Legais: Agravantes e Atenuantes 43. Ausentes atenuantes. No caso incide as circunstâncias agravantes tipificadas no artigo 61, II, “c” (recurso que dificultou a defesa da vítima). 44. Assim, majoro a pena em 1/6, fixando-a em 14 (quatorze) anos de reclusão. Das Causas de Aumento e/ou Diminuição 45. Diante do reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 14, inc. II do CP, considerado o iter criminis percorrido pelo réu, não tendo se aproximado da consumação do delito, vez que não sofreu qualquer lesão, ATENUO a pena em seu máximo, qual seja, 2/3. Sendo assim, FIXO a pena definitivamente em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO Vítima: ANDRÉ FELIX DE ALBUQUERQUE BRESS 46. O artigo 121, § 2º, do CP (homicídio qualificado), prevê pena de reclusão de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, sendo que tal preceito secundário deve ser observado na espécie face reconhecimento e incidência dos incisos III e IV do referido § 2°, “por motivo que possa resultar perigo comum”, e “por recurso que dificultou a defesa da vítima”. Considerando que se tratam de duas qualificadoras, utilizarei a primeira para qualificar o delito e a segunda quando da análise da segunda fase. Das Circunstâncias Judiciais 47. 5. Eis a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) a culpabilidade é acentuado, em razão do “recurso que dificultou a defesa da vítima”, entretanto, aventada situação será considerada na segunda fase do cálculo da pena; b) o acusado não é portador de antecedentes criminais; c) não há nos autos informações específicas quanto à conduta social do Acusado, tudo indicando ser pessoa afeita ao trabalho; d) dos autos não há elementos suficientes para aferir a personalidade do agente, em seu favor ou detrimento; e) dos autos se extrai que os motivos do crime não são desfavoráveis ao Acusado; f) as circunstâncias do crime não devem ser desvaloradas, posto que não representou perigo para mais pessoas; g) as consequências do ilícito não foram maiores do que normalmente se espera de ventilado delito; h) por fim, ressai dos autos que o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delituosa. Neste prisma, considerando as causas objetivas e subjetivas, tenho que a PENA-BASE deve ser em seu mínimo legal. Deveras, FIXO-A no patamar de 12 (doze) anos. Das Circunstâncias Legais: Agravantes e Atenuantes 48. Ausentes atenuantes. No caso incide as circunstâncias agravantes tipificadas no artigo 61, II, “c” (recurso que dificultou a defesa da vítima). 49. Assim, majoro a pena em 1/6, fixando-a em 14 (quatorze) anos de reclusão. Das Causas de Aumento e/ou Diminuição 50. Diante do reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 14, inc. II do CP, considerado o iter criminis percorrido pelo réu, não tendo se aproximado da consumação do delito, vez que não sofreu qualquer lesão, ATENUO a pena em seu máximo, qual seja, 2/3. Sendo assim, FIXO a pena definitivamente em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão. DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE 51. O delito de embriaguez ao volante prevê pena de detenção, de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor Das Circunstâncias Judiciais 52. Eis a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) a culpabilidade é própria do tipo, não sendo acentuada in casu; b) o Acusado não é portador de antecedentes criminais; c) não há nos autos informações específicas quanto à conduta social do Acusado, tudo indicando ser pessoa afeita ao trabalho; d) dos autos não há elementos suficientes para aferir a personalidade do agente, em seu favor ou detrimento; e) dos autos se extrai que os motivos do crime não são desfavoráveis ao Acusado; f) as circunstâncias do crime não devem ser desvaloradas, posto que não representou perigo para mais pessoas; g) as consequências do ilícito não foram maiores do que normalmente se espera de ventilado delito; h) por fim, ressai dos autos que o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delituosa. Neste prisma, considerando as causas objetivas e subjetivas, tenho que a PENA-BASE deve em seu mínimo legal. Deveras, FIXO-A no patamar de 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos (art. 49 do CP). Circunstâncias Legais: agravantes e atenuantes 53. Ausentes atenuantes. No caso incide a circunstância agravante do artigo 298, I, do CTB, pois a infração foi cometida com dano potencial para duas ou mais pessoas. Assim, MAJORO a pena em 1/6, fixando-a em 7 (sete) meses de detenção e 15 (quinze) dias multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos (art. 49 do CP), além de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02(dois) anos (artigo 293 do CTB). Das causas de Aumento e de Diminuição 54. Ausente causas de aumento e diminuição. DO CONCURSO DE CRIMES 55. No caso, observado que através de uma ação o réu concorreu para a prática de 02 (dois) crimes[1], um de homicídio duplamente qualificado alusivo às vítimas Igor e Marcilene e outro de tentativa de homicídio qualificado, descritas no FATO 01 e FATO 02, tal enseja na aplicação da regra do concurso formal, lecionado no artigo 70, do Código Penal, que se somam em 06 (seis) delitos. 56. Portanto, especificamente quanto aos crimes descritos nos fatos 01 e 02, aplico ao caso a regra do concurso formal próprio, nos termos do artigo 70, primeira parte, do Código Penal, MAJORO a pena mais grave (14 anos de reclusão), em um sexto (1/2)[2], FIXANDO-A em 21 (vinte e um) anos de reclusão. DO CONCURSO MATERIAL 57. Nos termos do artigo 69 do Código Penal, procedo à somatória das penas acima dosadas, fixando-as em definitivo no montante de 21 (vinte e um) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 15 (quinze) dias multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos (art. 49 do CP), além de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) anos (artigo 293 do CTB). DISPOSITIVO 58. Ante todo o exposto, atento à soberana votação do nobre Conselho de Sentença, conforme inciso I do artigo 492 do CPP, CONDENO o acusado JEFFERSON NUNES VEIGA, qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 21 (vinte e um) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 15 (quinze) dias multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos (art. 49 do CP), além de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02(dois) anos (artigo 293 do CTB), dando-o como incurso no tipo penal do artigo 121, §2º, III e IV, do Código Penal, por duas vezes (vítimas Igor e Marcilene), na forma do artigo 70 do Código Penal (fato 01), artigo 121, §2º, III e IV, c.c. art. 14, II, por quatro vezes (vítimas Jucilene, Jackeline, Felix e André), na forma do artigo 70, primeira parte, todos do Código Penal (fato 02); e do artigo 306, c.c. artigo 298, I, ambos da Lei 9.503/1997 (fato 03), com observância do disposto no artigo 69 do Código Penal, assim o fazendo para a reprovação e prevenção do crime em testilha. Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena 59. De acordo com a regra do art. 33, § 2°, alinea “a” e § 3º do CP FIXO o regime inicial fechado para cumprimento da pena, por adequação às circunstâncias judiciais valoradas, por ser suficiente para a reprovação e prevenção do delito. DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO RÉU PARA FINS DE EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA: 60. Com relação ao estado de liberdade do acusado, destaco que o Supremo Tribunal Federal em julgamento da Tese 1.068 de Repercussão Geral, fixou que: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”. 61. Essa decisão reflete a necessidade de proteção da sociedade e a preservação da ordem pública, especialmente em crimes considerados graves, como homicídios. O cumprimento imediato da pena é uma forma de assegurar que a condenação, que já passou por um julgamento rigoroso, seja respeitada, evitando que o réu permaneça em liberdade e, potencialmente, volte a delinquir. 62. Além disso, a determinação da prisão imediata se justifica pelo princípio da dignidade da pessoa humana e pela segurança jurídica. Ao impor o cumprimento imediato da pena, o Estado reafirma seu compromisso com a justiça e com a responsabilidade social, evitando situações em que a impunidade ou a procrastinação dos processos judiciários possam minar a confiança da sociedade nas instituições. Essa medida assegura que as vítimas e a sociedade em geral sintam que houve uma resposta adequada e proporcional à gravidade da infração cometida. 63. Por fim, importante destacar que essa determinação não fere o princípio da presunção de inocência. A presunção de inocência, prevista no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, se aplica, em regra, até o trânsito em julgado da condenação. Contudo, no caso do tribunal do júri, a decisão é resultante de um processo judicial completo, onde foram respeitados todos os direitos de defesa e os trâmites legais. Uma vez proferida a sentença condenatória, o próprio STF entende que a eficácia da decisão requer a execução imediata da pena, já que a decisão condenatória é resultado de um julgamento formal e legítimo, encerrando a fase de presunção de inocência. 64. No caso concreto o acusado foi condenado à pena de 21 (vinte e um) anos e 07 (sete) meses de reclusão, no regime inicialmente fechado, o que impõe a execução antecipada da reprimenda, independentemente de possíveis recursos, pois não vislumbro no caso concreto nenhuma questão substancial que possa, plausivelmente, levar à revisão da condenação (CP, art. 492, § 3º), visto que o Conselho de Sentença optou por uma das teses apresentadas em plenário pelas partes. 65. Diante de todo o exposto, DECRETO, neste ato, a prisão do réu JEFFERSON NUNES VEIGA, a fim que inicie, desde já, o cumprimento da pena imposta. 66. EXPEÇA-SE o competente mandado de prisão em desfavor JEFFERSON NUNES VEIGA. Das Determinações Finais 67. Ante o disposto no art. 804 do Código de Processo Penal, deverá(ão) o(s) réu(s) condenado(s) arcar(em) com as custas e despesas processuais. 68. Publicada a sentença, o Ministério Público não deseja recorrer. 69. A Defensoria Pública apresenta recurso neste momento. 70. Assim, interposto recurso de apelação pela Defensoria Pública Estadual, RECEBO-O desde já, e DETERMINO a intimação do órgão para apresentar suas razões no prazo legal. 71. Após, ao Ministério Público para contrarrazoar e, em seguida, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 72. EXPEÇA-SE a guia de execução provisória. 73. Transitada em julgado a presente sentença, determino que o(a) Diligente Gestor(a) Judicial proceda à expedição de ofício ao e. TRE/MT (inciso III, art. 15, CRFB), lance o nome do(s) réu(s) no rol de culpados, expeça guia de execução penal definitiva nos moldes da Resolução 113 do CNJ, efetive as comunicações e anotações de lei, notadamente aquelas disciplinadas expressamente na CNGC/MT e, por fim, ARQUIVE estes autos com as baixas necessárias. 74. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri CÉSAR DANILO RIBEIRO DE NOVAIS Promotor de Justiça RODRIGO POUSO MIRANDA Advogado de defesa OAB MT 12333-O RODRIGO RABELO NERI Advogado de defesa OAB MT 35529-O [1] 51 "(...) o quantum de aumento no concurso formal e no crime continuado deve ter como base o número de infrações penais praticadas, ou seja, a quantidade de resultados obtidos pelo agente (...). A par disso, muito embora não se torne uma regra absoluta, os Tribunais Superiores têm adotado os seguintes critérios: a) Concurso formal (aumento de 1/6 a 1/2): - 2 (dois) crimes = aumento de 1/6 (um sexto); - 3 (três) crimes = aumento de 1/5 (um quinto); - 4 (quatro) crimes = aumento de 1/4 (um quarto); - 5 (cinco) crimes = aumento de 1/3 (um terço); - 6 (seis) ou mais crimes = aumento de 1/2 (metade)." (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória Teoria e Prática. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2009. p. 190 e 191) [2] “Em decorrência da jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça, o critério para a definição da fração de aumento decorrente do concurso formal próprio tem por base o número de infrações penais cometidas. No caso concreto, por se tratar de quatro crimes em concurso formal, deve recair sobre a maior pena deles a fração de ¼( um quarto) . Acórdão 1224353, 20171610009797APR, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 19/12/2019, publicado no DJE: 22/1/2020.

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