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Resultados para "1013103-06.2023.8.26.0405"

Processo nº 1013103-11.2018.4.01.3800

ID: 280579944

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013103-11.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA MALHEIROS, CHAVES E BORGES MARCOS ANDRE DE ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANDRE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1013103-11.2018.4.01.3800/MG EXEQUENTE : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) EXEQU…

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Processo nº 1013103-04.2019.4.01.9999

ID: 278419603

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013103-04.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE FONSECA ANDRADE

Acórdão

Advogados:

SIMONE APARECIDA COELHO CAMELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1013103-04.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : MARIA JOSE FONSECA ANDRADE ADVOGADO(A) : SIMONE APARECIDA COELHO CAMELO (OAB MG136175) EMENTA A… Apelação Cível Nº 1013103-04.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : MARIA JOSE FONSECA ANDRADE ADVOGADO(A) : SIMONE APARECIDA COELHO CAMELO (OAB MG136175) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ATUALIZAÇÃO DOS MONTANTES DEVIDOS NOS MOLDES DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO PARA APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS ATUALIZADO. 1. Trata-se de ação ordinária para a obtenção de aposentadoria por idade rural. Julgada procedente a demanda, com a fixação da correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal e dos juros de mora nos termos do art.1º-F da Lei nº9.494/97, foi interposta apelação pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 2. A controvérsia recursal diz respeito à condição de segurada especial da demandante no período de carência; e aos índices de atualização dos valores atrasados. 3. Para a concessão do benefício pleiteado nos autos exige-se a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência mediante início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 4. No julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.) 5. Com o propósito de apresentar início razoável de prova material de sua atividade rural, a parte autora anexou aos autos: (1) anotações em CNIS de recebimento de salário-maternidade na condição de segurada especial nos anos 1996, 1999 e 2001; (2) ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com data de admissão em 2001; (3) comprovantes de pagamento de mensalidades sindicais nos anos 2001, 2002, 2003, 2004 e 2008; (4) documentos de propriedade rural; (5) declarações do proprietário no sentido de a parte autora trabalhar em seu terreno na condição de meeira; e (6) comprovante de endereço rural; (7) declaração de exercício de atividade rural; e (8) certidão da justiça eleitoral com registro da profissão como trabalhadora rural. Os documentos anexados constituem início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais. Os dois curtos vínculos com o Município de Peçanha, na condição de merendeira, foram intercalados por documentos que indicam ter sido a atividade rural da demandante a sua principal e última fonte de sustento antes do implemento de idade. Quanto à prova oral, confirma a sua qualidade de trabalhadora rural por tempo suficiente ao preenchimento da carência, afirmando a testemunha Francisco Gomes da Silva que ela residiu no “Córrego do Jacu” nos últimos 30 anos e que criou galinhas e trabalhou nas terras de Elídio Gomes de Santana, plantando feijão e milho com a ajuda de seus 10 filhos, por todo esse tempo. 6. O conjunto probatório revela, assim, o exercício do labor rural pela parte autora, bem assim o cumprimento da carência prevista no art.142 da Lei nº8.213/91, devendo, por essa razão, ser mantido o benefício concedido na origem. 7. A correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre as parcelas pretéritas, devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE nº870.947/SE (Tema nº810/STF), do REsp nº1.495.146/MG (Tema nº905/STJ) e da EC nº113, de 08.12.2021. Não há que se falar, portanto, em provimento do recurso também nesse ponto. De outro lado, é possível verificar que o índice de correção fixado em primeira instância não está em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo certo que, de acordo com precedentes do STJ, a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível de ofício, inclusive em sede de reexame necessário, sem ofensa aos princípios da non reformatio in pejus e/ou da inércia da jurisdição. 8. Apelação não provida . Reforma do julgado, de ofício, para determinar a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e reformar de ofício o julgado para determinar a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1013103-06.2023.8.26.0405"

Processo nº 1013103-11.2018.4.01.3800

Processo nº 1013103-04.2019.4.01.9999