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"1013103-06.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1013103-06.2023.8.26.0405"

Pedro Leonardo De Sousa Belem x Rafael Dos Santos Galera Schlickmann

ID: 259169229

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800137-51.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO LEONARDO DE SOUSA BELEM

Polo Passivo:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LEONARDO DE SOUSA BELEM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0800137-51.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISMAEL JASON MENDES CARNEIRO, ANA JULIANNY OLIVEIRA DE SOUSA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A questão de mérito constitui matéria de direito e de fato, contudo não exige produção de outras provas, uma vez que entendo o processo devidamente instruído, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I do CPC. No presente caso, há evidente relação de consumo entre as partes, sendo o requerente consumidor e o requerido, fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Sendo assim, a relação entre as partes é regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Havendo relação de consumo, o artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 prevê como direito do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando houver verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. A pretensão autoral merece parcial acolhida. Compulsando os autos, verifico que a parte requerente sofreu atraso em seu voo, fazendo com que perdesse a conexão pra Natal, implicando em um pernoite na cidade de Recife/PE, para serem reacomodados em um voo no dia seguinte. Ademais, teve danos ao carrinho de bebê da filha e a mala extraviada. Tais fatos foram confirmados na contestação, onde se verifica que o motivo das inúmeras alterações foi reajuste da infraestrutura aeroportuária. É preciso consignar que a ocorrência de problemas decorrentes da infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fatos inerentes aos próprios riscos da atividade empresarial (fortuito interno), que não tem o condão de quebrar o nexo de causalidade entre o fato e o dano para afastar a responsabilidade do fornecedor de serviços. No caso específico, as alterações do voo dos requerentes, causaram significativo impacto no itinerário do requerente, obrigando-o inclusive a fazer pernoite em outra cidade. Por tais razões, entendo que ficou demonstrada a falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), na medida em que as requeridas alteraram sobremaneira o planejamento do requerente, o que causa desassossego. Com efeito, o atraso em voos não gera dano moral in re ipsa, de forma que é necessária a comprovação dos abalos alegados pelo requerente. No caso em comento, entendo configurado o dano moral, sobretudo porque houve significativa alteração nos planos do requerente que, somado ao atraso de várias horas, perdeu um dia de trabalho (plantão médico), conforme comprova escala juntada ao Id 80863796. Cito, a propósito, os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. RESTRIÇÃO NA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIROS QUE PERNOITARAM NA CIDADE DE CONEXÃO. ATRASO DE OITO HORAS DO VOO DE IDA. DANOS MORAIS FIXADOS (R$ 4.000,00 POR AUTOR). RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00010339520208160036 São José dos Pinhais 0001033-95.2020.8.16.0036 (Acórdão), Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 23/11/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/11/2021) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DO VOO. PROBLEMAS COM INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO. A autora adquiriu passagens aéreas para uma viagem no trecho Palmas – Porto Alegre. Ocorre que, pouco antes do horário do embarque, a passageira tomou conhecimento do atraso do primeiro voo o que acarretou perda do voo da conexão. Mudança de itinerário que resultou no atraso de mais de 14 horas na chegada da autora ao destino final. Ressaltou que durante esse período não recebeu qualquer assistência da ré. A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 20). Reparação dos danos materiais. Reconhecimento também dos danos morais. A autora vivenciou situação de frustração. Atraso de voo e perda de conexão. Evidentemente, por falta de planejamento da empresa aérea, estabeleceu-se um ambiente de insegurança e ansiedade para a autora que extrapolaram aborrecimentos e transtornos do cotidiano. A autora experimentou dissabor e desassossego. E, a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelou-se adequada a fixação da indenização dos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória, concretizando-se o direito básico da consumidora. Inexistência de fundamentos para redução ou elevação do valor – pretensões dos recursos. Ação procedente. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPRÓVIDOS. (TJ-SP - AC: 10131035320208260003 SP 1013103-53.2020.8.26.0003, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2021) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. PROBLEMAS DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA. ATRASO NA CHEGADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00008706520198160064 PR 0000870-65.2019.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda Bernert Michelin, Data de Julgamento: 03/04/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/04/2020). Configurado o dano moral, passa-se à liquidação. Na quantificação do dano moral, é imperioso agir com prudência e razoabilidade, de modo que o valor final cumpra às suas funções de reparação para a vítima e inibitória e de caráter pedagógico para o agente. Sendo assim, é preciso que esse valor não seja tão alto ao ponto de gerar o vedado enriquecimento ilícito do consumidor, nem inexpressivo, incapaz de inibir a reiteração da conduta pelo fornecedor. Deve apenas compensar, na medida do possível, o constrangimento sofrido. Por essa razão, apesar da dificuldade de se arbitrar valor e, considerando a impossibilidade de se estimar a intensidade do dano causado pela má prestação de serviço, mas adotando o critério atualmente predominante, considera este Juízo o valor devido no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Da mesma forma, o requerente faz jus ao ressarcimento pelos danos ao carrinho de bebê e o extravio da bagagem, pois decorrem diretamente da falha na prestação do serviço por parte das requeridas. Sendo assim, a requerida deve ser responsabilizada também pelos danos materiais, devidamente comprovados nos autos no valor de R$ 2.058,50 (dois mil e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a demandada a pagar indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor dos demandantes, corrigido pela Taxa SELIC desde a data desta sentença. CONDENO-A, igualmente, ao pagamento de R$ 2.058,50 (dois mil e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC desde o prejuízo até a citação, e pela taxa SELIC a partir de então. Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme prescrição normativa do art. 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará. Após, sem mais requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto de sentença que submeto à homologação da Juíza Togada. Mossoró/RN, data e hora da assinatura no sistema. TAÍSE ROCHA MARQUES Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n° 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora da assinatura no sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

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Pedro Leonardo De Sousa Belem x Rafael Dos Santos Galera Schlickmann