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Processo nº 1028127-97.2023.8.11.0015

ID: 329170601

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1028127-97.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGNELO FRANCA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA FRANCA CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 102…

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Processo nº 1028127-82.2024.8.11.0041

ID: 317186612

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028127-82.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THYAGO JORGE MACHADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VITOR HUGO BENA MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS POSSENTI MINIKOWSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Procedimento Ordinário n.º 1028127-82.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (…

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Gasparetour Pantanal Operadora De Turismo Ltda e outros x Cielo S.A.

ID: 259437651

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028127-48.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GASPARETOUR PANTANAL OPERADORA DE TURISMO LTDA IGOR CARLOS KOBAIAKAWA GASPARETO

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Decisão

Advogados:

CLAITON LUIZ PANAZZOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028127-48.2025.8.11.0041. REQUERENTE: GASPARETOUR PANTANAL OPERADORA DE TURISMO LTDA REPRESENTANTE: IGOR CARLOS KOBAI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028127-48.2025.8.11.0041. REQUERENTE: GASPARETOUR PANTANAL OPERADORA DE TURISMO LTDA REPRESENTANTE: IGOR CARLOS KOBAIAKAWA GASPARETO REQUERIDO: CIELO S.A. Visto. Recebo a inicial. Diante do Ofício Circular nº 08/2024/NUPEMEC-PRES, remetam-se os autos à CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. Designada a data e com o retorno dos autos, deverá a Sra. Gestora criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos, em seguida intimar as partes, com a respectiva informação, para que elas possam acessar a plataforma na data e horário agendados para o ato, a qual poderá ser acessada, inclusive, pelo smartphone. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, em observância ao disposto no art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, se for o caso, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Convém registrar que, conforme Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES e art. 246 § 1º, do CPC, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Assim, se for o caso, atentem-se as partes para o devido cadastro, sob pena de possível aplicação de multa pela violação ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e litigância de má-fé, por resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV, CPC). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1028127-71.2025.8.11.0001

ID: 261659902

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028127-71.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA NEDI RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA ALVES ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1028127-71.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 8.050,66 ESPÉCIE: [Inc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1028127-71.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 8.050,66 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARIA NEDI RODRIGUES LIMA Endereço: AVENIDA CAMPINA VERDE, 26, PARQUE GEORGIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78085-500 POLO PASSIVO: Nome: MARISA LOJAS S.A. Endereço: Antônio João, 265, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-410 Nome: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Endereço: AL. RIO NEGRO, 301,302, 3 And, 301,302, 3 Andar, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 7ºJEC Cuiabá Data: 27/05/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 26 de abril de 2025

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Processo nº 1004735-16.2024.8.11.0041

ID: 325876753

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004735-16.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THYAGO JORGE MACHADO

Decisão

Advogados:

VITOR HUGO BENA MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1004735-16.2024.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade ap… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1004735-16.2024.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por THYAGO JORGE MACHADO, na qual alega, em síntese: i) a nulidade da CDA por excesso de execução, afirmando que a decisão de demissão não o condenou ao ressarcimento do erário nem delimitou o período da suposta irregularidade; ii) que o cálculo do débito é exorbitante e que possui crédito junto ao Estado que deveriam ser compensados; e iii) a necessidade de suspensão da presente execução, ante a existência de ação anulatória em trâmite, na qual se discute a legalidade do PAD. A Fazenda Pública apresentou impugnação, sustentando a inadequação da via eleita, diante da necessidade de dilação probatória, validade da CDA e a regularidade do processo administrativo que constituiu o crédito. Por fim, defendeu que a cobrança independe do mérito da ação anulatória, uma vez que o débito decorre do descumprimento do Decreto nº 2.347/2014, que obriga o ressarcimento em caso de não obtenção de título após a licença para qualificação (ID 171550799). Na sequência, vieram os atos conclusos. É o relatório. Decido. Apesar do ordenamento processual pátrio não dispor expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente, quando se busca anular a execução em razão da ausência dos requisitos indispensáveis ao desenvolvimento válido do processo. A questão encontra-se inclusive pacificada pelo STJ, por meio da Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, sendo admissível quando preenchidos, cumulativamente, dois requisitos: (i) a matéria arguida deve ser possível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) a decisão deve poder ser proferida sem a necessidade de dilação probatória. O posicionamento pacífico da Corte Superior é no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. No presente caso, o Executado alega a nulidade da CDA por excesso de execução, questiona a forma do cálculo e aponta a existência de créditos a serem compensados. Todavia, tais alegações, para serem comprovadas, necessitam de análise aprofundada de documentos, como a integralidade do procedimento administrativo, além de planilhas e holerites, o que caracteriza a dilação probatória, incabível na via estreita da exceção de pré-executividade, sendo adequada para a discussão de tais matérias a via dos Embargos à Execução. Portanto, não conheço das alegações acima mencionadas por inadequação da via processual. Por outro lado, no que tange à alegação de ausência de título executivo, por suposta falta de condenação expressa ao ressarcimento no ato de demissão, razão não assiste à parte executada. O Exequente fundamenta a cobrança no dever de ressarcimento previsto nos artigos 14 e 24 do Decreto nº 2.347/2014, que impõe ao servidor a devolução dos valores recebidos durante a licença para qualificação caso o título não seja obtido. A administração Pública, por meio do processo administrativo SESP-PRO-2023/07061, apurou que o executado não apresentou o certificado de conclusão do curso, constituindo o débito ora executado. Ressalta-se ainda que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de legitimidade, impondo-se ao executado/excipiente o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade, nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional, sendo presumidas a certeza, a veracidade e a legitimidade do título executivo. Quanto ao pedido de suspensão da execução, em virtude da Ação Anulatória nº 1028127-82.2024.8.11.0041, também não merece prosperar. Isso porque, a simples existência de uma ação que objetiva a anulação de ato administrativo que deu origem ao débito em debate não tem o condão de, por si só, suspender a exigibilidade do crédito fiscal. Para tanto, seria necessária a concessão de liminar ou antecipação de tutela, proferida naqueles autos, que determinasse expressamente a suspensão, o que não ocorreu. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por THYAGO JORGE MACHADO. Incabível a condenação ao pagamento de custas e honorários na espécie. Dando prosseguimento ao feito, INTIME-SE a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito, visando à satisfação do crédito tributário em execução, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data assinada digitalmente. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Maria Nedi Rodrigues Lima x Cred - System Administradora De Cartoes De Credito Ltda e outros

ID: 291286453

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028127-71.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEDI RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA MARISA LOJAS S.A.

Sentença

Advogados:

LETICIA ALVES ANDRADE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1028127-71.2025.8.11.0001 Requerente: Maria Nedi Rodrigues Lima Requeridas: Marisa Lojas S/A e outro. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1028127-71.2025.8.11.0001 Requerente: Maria Nedi Rodrigues Lima Requeridas: Marisa Lojas S/A e outro. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA NEDI RODRIGUES LIMA em desfavor de MARISA LOJAS S/A e CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95, sendo que, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada. 2 – PRELIMINARES 2.1 – DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO ALEGADO Rejeito a preliminar, tendo em vista que, caso haja a constatação de que as assertivas autorais vieram desacompanhadas de provas, tal influenciará apenas para a procedência ou não dos pedidos, não sendo o caso de se extinguir a demanda sem análise do mérito. 2.2 – DA PROCURAÇÃO ENCARTADA NOS AUTOS A autora anexou procuração válida no ID nº 191989429, não havendo que se falar em irregularidade ou extinção do feito. 2.3 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA MARISA LOJAS S/A. Rejeito a preliminar suscitada, pois, embora a negativação ora debatida tenha de fato sido originada pela corré, a discussão proposta nos autos gira em torno de suposta falha na prestação de serviços da Lojas Marisa, a qual teria feito a solicitação de um cartão de crédito em nome da autora sem a sua anuência e, portanto, a permanência de ambas as rés no pólo passivo da demanda é salutar para os esclarecimentos necessários para fins de eventual responsabilização. 2.4 – DA COMPLEXIDADE DA DEMANDA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA Não há necessidade de realização de prova pericial para o deslinde do feito, de modo que rejeito a preliminar suscitada. 3 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. O que se extrai de relevante para o deslinde da controvérsia é que a autora alega que no final do ano de 2023, ao realizar compras na loja da requerida, foi abordada de forma insistente por um colaborador, que lhe ofereceu, com veemência, a abertura de um crediário, afirmando diversas vantagens e descontos vinculados à adesão. Relata que, mesmo após recusar inicialmente, acabou por aceitar a proposta mediante a promessa de que se tratava apenas de um crediário interno da loja, e não de um cartão de crédito — modalidade pela qual não tinha qualquer interesse, uma vez que já possuía cartão de crédito ativo. Afirma que realizou suas compras e quitou integralmente os valores devidos, contudo, após o pagamento, passou a receber cobranças vexatórias e insistentes, sem compreender a origem dessas cobranças. Sustenta que, ao procurar esclarecimentos na loja, foi atendida pelo gerente, Sr. Érico, que lhe prometeu resolver a situação. Todavia, foi surpreendida com a informação de que havia sido emitido, desbloqueado e utilizado um cartão de crédito em seu nome — o qual nunca solicitou, nunca recebeu e tampouco autorizou. Destaca que foram geradas dívidas em aberto vinculadas a esse suposto cartão de crédito, o que levou à negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, causando-lhe sérios transtornos e abalo à sua honra e reputação. Assim, requereu, liminarmente, tutela de urgência para que o apontamento creditício seja excluído em nome da autora e, ao final, a liminar seja confirmada, com a condenação por danos morais. A liminar foi deferida no movimento ID nº 192814799. Pois bem. É incontroverso que a autora realizou compras na loja Marisa e, a partir disso, foi firmado contrato com a Credsystem. No entanto, a divergência se dá quanto à natureza do negócio jurídico celebrado: a autora alega ter contratado crediário, enquanto as rés sustentam que houve regular emissão de cartão de crédito, com posterior utilização pela própria autora. Nesse contexto, observo que as requeridas apresentaram farta documentação demonstrando a regularidade da contratação e da utilização do cartão, conforme se infere do contrato assinado digitalmente pela autora anexado no ID nº 194989428, contendo termo de adesão ao cartão Marisa Itaucard/Credsystem, com aceitação expressa de suas condições. Houve ainda a juntada de histórico de compras e transações realizadas no cartão (ID 194992786), todas compatíveis com o padrão de consumo da autora; faturas mensais enviadas para o endereço da autora (ID 1949894230) e termo de recebimento e desbloqueio do cartão de crédito com foto da consumidora, com registro de senha e utilização em estabelecimentos comerciais. Tais elementos comprovam a regular contratação do cartão e sua efetiva utilização pela autora, inexistindo indícios de fraude ou de emissão indevida. Além do mais, embora a autora afirme não ter contratado o cartão e ter quitado todas as dívidas decorrentes das compras, não trouxe aos autos qualquer comprovante de pagamento das supostas parcelas quitadas, limitando-se a apresentar áudios de WhatsApp e faturas, mas nenhuma prova objetiva de que os débitos foram integralmente pagos ou de que houve recusa formal ao cartão. Portanto, reputo como verossímeis as alegações da requerida, sendo que as da autora se revelam completamente frágeis. Nesse sentido, é a jurisprudência: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO: 0058274-07.2021.8.05.0001 RECORRENTE: SONIA BRITO DE SANTANA RECORRIDO: BANCO BMG S A RELATORA: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. CONTRATO NOS AUTOS, CELEBRADO VIA BIOMETRIA FACIAL. NÃO COMPROVADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGITIMIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. No caso sob apreciação, alega a parte autora ter constatado descontos indevidos em seu benefício previdenciário referente a contrato de empréstimo supostamente não celebrado com a acionada. A despeito das alegações da parte autora, o Banco demandado logrou êxito na comprovação da regularidade da contratação, tendo juntado aos autos minuta do instrumento contratual e comprovante de transferência de valores para conta de titularidade da parte autora, além de imagem capturada no momento da contratação realizada via biometria facial. Assim, constata-se dos autos que a acionada se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do art. 373, II do CPC, restando demonstrada a regularidade do contrato firmado. Desse modo, o conjunto probatório dos autos não demonstra a ocorrência do ato ilícito sustentado pela autora a ensejar a anulação do contrato, com a repetição do indébito e reparação por danos morais. Frente ao exposto, na forma do art. 15, inciso XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença impugnada. Arcará o recorrente com custas e honorários, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, restando suspensa a exigibilidade do pagamento, pelo prazo de cinco anos, ante a assistência judiciária deferida, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC/2015. ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00582740720218050001, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/05/2022). Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: a) REVOGO A LIMINAR concedida no ID nº 192814799 e; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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