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Processo nº 1028127-04.2021.4.01.3500

ID: 313866173

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1028127-04.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA MORGANA DAMACENA

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ANDRE MONTENEGRO BERTOLINO

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CYRO CUNHA MELO FILHO

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ERIKA GARCIA CUNHA MELO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1028127-04.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028127-04.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1028127-17.2025.4.01.4000

ID: 300306012

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028127-17.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDSON COELHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIORLEIDE COELHO DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 5;ª Vara PROCESSO: 1028127-17.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO EDSON COELHO REU: INSTITUTO NACIONAL D…

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Processo nº 1028127-85.2023.4.01.4000

ID: 293277404

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1028127-85.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NERIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAPHAEL DE BRITO FORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1028127-85.2023.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1028127-85.2023.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA NERIS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL DE BRITO FORTES - PI6970 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1034250-42.2021.4.01.0000

ID: 306383919

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034250-42.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA GARCIA CUNHA MELO

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CYRO CUNHA MELO FILHO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1034250-42.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028127-04.2021.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1034250-42.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028127-04.2021.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CYRO CUNHA MELO FILHO - MG63006-A e ERIKA GARCIA CUNHA MELO - MG61208-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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Processo nº 1028127-62.2025.4.01.3500

ID: 294306906

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028127-62.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAYLA LORRANY RAMOS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028127-62.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028127-62.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAYLA LORRANY RAMOS DE LIMA - GO59754 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão do salário-maternidade. Relatório dispensado por disposição legal. Analiso o pedido. Consoante dispõe o art. 71 da Lei nº 8.213/1991, o salário-maternidade é devido ao (à) segurado (a) da Previdência, durante 120 dias, em caso de nascimento ou adoção de criança por parte do (a) beneficiário (a). A carência de 10 contribuições mensais, por sua vez, é exigida apenas para os (as) segurados (as) contribuinte individual, segurado (a) facultativo (a) e do segurado (a) especial (art. 25, III), sendo inexistente quanto aos demais. O nascimento ocorrido em 06/12/2024 encontra-se devidamente comprovado por meio da certidão acostada aos autos (Id), o que atesta o fato gerador do benefício pleiteado. Entretanto, no que se refere à qualidade de segurada, não há nos autos elementos que a comprovem no momento do parto. Conforme se extrai da CTPS apresentada e das alegações constantes da petição inicial, o último vínculo empregatício da autora, mantido com a empresa Padovani Pedroso Service Ltda., foi encerrado em 07/04/2023. Nos termos do art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, o segurado que deixa de exercer atividade remunerada abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social conserva a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, por até 12 meses após a cessação da atividade. Tal prazo pode ser prorrogado por mais 12 meses, nos termos do §1º do referido artigo, desde que o segurado comprove o desemprego involuntário mediante registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego. No presente caso, mesmo com a aplicação do prazo ordinário de 12 meses, eventualmente acrescido do mês adicional previsto no §4º do mesmo artigo, a qualidade de segurada estaria mantida, no máximo, até 15/06/2024, data anterior ao parto. Ressalte-se que a autora não apresentou qualquer documento comprobatório de situação de desemprego involuntário ou de recolhimento posterior ao encerramento do vínculo empregatício que justificasse a prorrogação do período de graça. Dessa forma, inexistindo nos autos comprovação da manutenção da qualidade de segurada na data do parto, não se encontram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de salário-maternidade, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/1991, razão pela qual o pedido não merece acolhimento. Ante o exposto, rejeito o pedido da autora. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ocorrente o trânsito em julgado, arquivar. Publicar e intimar. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1028127-80.2025.4.01.3300

ID: 335449495

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028127-80.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JESUS DAMACENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO ALVES SOARES

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DEOCLIDES CARDOSO DE OLIVEIRA NETO

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1028127-80.2025.4.01.3300 AUTOR: ANDERSON JESUS DAMACENA REU: INSTITUTO NA… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1028127-80.2025.4.01.3300 AUTOR: ANDERSON JESUS DAMACENA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA MÉDICA LOAS DEFICIENTE POR ORDEM DAS MM JUÍZAS FEDERAIS DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DAS PORTARIAS ABAIXO MENCIONADAS: N. 23/2017/PORTARIA 5ª VARA JEF/CÍVEL DEIXO PARA FAZER CONCLUSÃO DOS PRESENTES AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR EM MOMENTO OPORTUNO, ULTERIOR À INSTRUÇÃO DO FEITO, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO LIMINAR NÃO SE REFERE ÀS HIPÓTESES: A) LIBERAR VALORES PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA GRAVE OU TERMINAL, OU QUE POSSUAM DEPENDENTES NESSA SITUAÇÃO; B) PROMOVER À EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES; C) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; D) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE P.A.; D) OUTRAS HIPÓTESES, A CRITÉRIO DO JUIZ DA CAUSA. PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 12.12.2020 FICA DESIGNADA A PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA PELO PERITO OFICIAL NO ENDEREÇO E DATA ABAIXO DISCRIMINADOS: O PERITO DEVE RESPONDER, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO EXAME, AOS QUESITOS CONSTANTES NA PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 12.12.2020, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) DEFICIENTE, PODENDO, PARA TANTO, PROCEDER A QUAISQUER DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO 473, §3º, DO NCPC. FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. FICA FACULTADA À PARTE AUTORA A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE AO PERITO. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE COMPARECER COM 15 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA NO LOCAL DA PERÍCIA APRESENTAR-SE AO PERITO, LEVANDO A CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PERITO: PETIÇÃO INICIAL E TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A EXEMPLO DE RECEITAS MÉDICAS, EXAMES MÉDICOS, ATESTADOS MÉDICOS, SEJAM ANTIGOS (DE PREFERÊNCIA) OU NOVOS. FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA ORA DESIGNADA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ENCAMINHO OS AUTOS AO SETOR COMPETENTE PARA A INTIMAÇÃO DO MPF (EM CASO DE AUTOR INCAPAZ). CONTESTAÇÃO DEPOSITADA EM SECRETARIA. REALIZADA PERICIA E APRESENTADO LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO RÉU COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA, NO PRAZO DE 30 DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ EXIBIR AS TELAS DE CONSULTA SAT E CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM CASO DE LAUDO JUDICIAL ATESTAR INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, DEVE O AUTOR, NO PRAZO DE 10 DIAS, JUNTAR TERMO DE CURATELA ESPECIAL DEVIDAMENTE ASSINADO POR CÔNJUGE/GENITOR(A)/IRMÃO(Ã), NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, I, DO CPC, DOCUMENTOS PESSOAIS DO CURADOR(RG/CPF/COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), E, SENDO CASO, PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO INCAPAZ REPRESENTADO E SUBSCRITA PELO CURADOR. EM CASO DE LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL AO(À) DEMANDANTE, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. PORTARIA Nº 28 DA 5ª VARA/JEF – CÍVEL, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. PROCEDA A SECRETARIA AO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERICIA JUDICIAL. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

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Processo nº 1028127-87.2024.4.01.3600

ID: 291516063

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028127-87.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1028127-87.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1028127-87.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEFFERSON JONATHAN DA HORA SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Vistos em inspeção. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através da qual postula a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a restituir os valores indevidamente debitados em sua conta bancária a título de “DEB CESTA”, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alega, em síntese, que: (i) é titular de conta corrente mantida junto à Caixa Econômica Federal, utilizada exclusivamente para o recebimento de salário; (ii) tomou conhecimento de descontos mensais a título de “DEB CESTA” realizados em sua conta; (iii) foram indevidos os descontos realizados uma vez que não os autorizou; (iv) faz jus à cessação dos descontos e à restituição dos valores indevidamente debitados, além de indenização por danos morais. Decido. Inicialmente, impõe-se registrar que, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº297, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cujo teor é o seguinte: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II -a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. […] Assim, verificada a falha na prestação do serviço, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes independentemente de culpa. É necessária, apenas, a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Por outro lado, a inversão do ônus da prova, como requerido nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não se aplica de forma automática, cabendo ao magistrado, a partir da análise do caso concreto, verificar o preenchimento dos requisitos autorizadores da sua incidência. Nesse sentido, a verossimilhança das alegações do consumidor é requisito indispensável à concessão da inversão do ônus probatório, devendo a narrativa fática inicial estar em perfeita harmonia com as provas colacionadas aos autos. Além disso, cumpre ao magistrado, aplicando as regras ordinárias de experiência, verificar se, efetivamente, os fatos apresentam indícios de veracidade suficientes ao deferimento da medida, o que não parece ser a hipótese destes autos. No caso dos autos, para comprovar as suas alegações, a parte autora apresentou extratos de sua conta bancária onde é possível verificar lançamentos a título de “DEB CESTA”. Em sua contestação a Caixa Econômica Federal confirmou a existência dos débitos de cesta de serviços e justificou o débito do autor em razão da utilização do limite de cheque especial disponibilizado. Embora o banco réu não tenha trazido aos autos documentos de abertura da conta bancária do autor demonstrando a sua adesão à cesta de serviços, a análise dos extratos da referida conta, demonstra que pelo menos desde abril de 2020 foi disponibilizado ao autor limite de cheque especial no valor de R$ 1.800,00, além da utilização do referido limite para pagamento de prestação quando o autor não dispunha de saldo suficiente para tanto, a exemplo do que ocorreu nos meses de agosto e setembro de 2020. Além dos meses acima citados, o extrato da conta bancária do autor demonstra que também nos meses de setembro de 2021, janeiro, fevereiro, março e abril de 2022, as prestações do financiamento do autor foram quitadas mediante a utilização do cheque especial, sendo que em agosto de 2022, ante a utilização integral do limite disponibilizado, foi consolidado débito de R$ 1.761,60. Assim, com base na prova produzida nos autos, observa-se que não houve surpresa para o autor quando seu nome foi incluído em cadastros de restrição ao crédito, uma vez que tinha plena ciência da disponibilização do limite de cheque especial e, portanto, da cobrança da taxa de cesta de serviços que utilizou com frequência para quitar prestações do seu contrato de financiamento habitacional. Desta forma, estando demonstrado que a parte autora usufruiu do limite de cheque especial, que integra a cesta de serviços ofertada pelo banco réu, não há como acolher o pedido de restituição dos valores debitados em sua conta, da mesma forma que, comprovada a existência do débito, não deve ser acolhido o pedido para excluir o seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Quanto ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, não deve ser acolhido, uma vez que ficou demonstrada a existência do débito, razão pela qual não há qualquer ilegalidade no procedimento adotado pelo banco de inserir o nome do autor em cadastros de restrição ao crédito. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1028127-87.2024.4.01.3600

ID: 291516044

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028127-87.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON JONATHAN DA HORA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO

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GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1028127-87.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1028127-87.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEFFERSON JONATHAN DA HORA SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Vistos em inspeção. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através da qual postula a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a restituir os valores indevidamente debitados em sua conta bancária a título de “DEB CESTA”, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alega, em síntese, que: (i) é titular de conta corrente mantida junto à Caixa Econômica Federal, utilizada exclusivamente para o recebimento de salário; (ii) tomou conhecimento de descontos mensais a título de “DEB CESTA” realizados em sua conta; (iii) foram indevidos os descontos realizados uma vez que não os autorizou; (iv) faz jus à cessação dos descontos e à restituição dos valores indevidamente debitados, além de indenização por danos morais. Decido. Inicialmente, impõe-se registrar que, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº297, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cujo teor é o seguinte: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II -a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. […] Assim, verificada a falha na prestação do serviço, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes independentemente de culpa. É necessária, apenas, a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Por outro lado, a inversão do ônus da prova, como requerido nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não se aplica de forma automática, cabendo ao magistrado, a partir da análise do caso concreto, verificar o preenchimento dos requisitos autorizadores da sua incidência. Nesse sentido, a verossimilhança das alegações do consumidor é requisito indispensável à concessão da inversão do ônus probatório, devendo a narrativa fática inicial estar em perfeita harmonia com as provas colacionadas aos autos. Além disso, cumpre ao magistrado, aplicando as regras ordinárias de experiência, verificar se, efetivamente, os fatos apresentam indícios de veracidade suficientes ao deferimento da medida, o que não parece ser a hipótese destes autos. No caso dos autos, para comprovar as suas alegações, a parte autora apresentou extratos de sua conta bancária onde é possível verificar lançamentos a título de “DEB CESTA”. Em sua contestação a Caixa Econômica Federal confirmou a existência dos débitos de cesta de serviços e justificou o débito do autor em razão da utilização do limite de cheque especial disponibilizado. Embora o banco réu não tenha trazido aos autos documentos de abertura da conta bancária do autor demonstrando a sua adesão à cesta de serviços, a análise dos extratos da referida conta, demonstra que pelo menos desde abril de 2020 foi disponibilizado ao autor limite de cheque especial no valor de R$ 1.800,00, além da utilização do referido limite para pagamento de prestação quando o autor não dispunha de saldo suficiente para tanto, a exemplo do que ocorreu nos meses de agosto e setembro de 2020. Além dos meses acima citados, o extrato da conta bancária do autor demonstra que também nos meses de setembro de 2021, janeiro, fevereiro, março e abril de 2022, as prestações do financiamento do autor foram quitadas mediante a utilização do cheque especial, sendo que em agosto de 2022, ante a utilização integral do limite disponibilizado, foi consolidado débito de R$ 1.761,60. Assim, com base na prova produzida nos autos, observa-se que não houve surpresa para o autor quando seu nome foi incluído em cadastros de restrição ao crédito, uma vez que tinha plena ciência da disponibilização do limite de cheque especial e, portanto, da cobrança da taxa de cesta de serviços que utilizou com frequência para quitar prestações do seu contrato de financiamento habitacional. Desta forma, estando demonstrado que a parte autora usufruiu do limite de cheque especial, que integra a cesta de serviços ofertada pelo banco réu, não há como acolher o pedido de restituição dos valores debitados em sua conta, da mesma forma que, comprovada a existência do débito, não deve ser acolhido o pedido para excluir o seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Quanto ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, não deve ser acolhido, uma vez que ficou demonstrada a existência do débito, razão pela qual não há qualquer ilegalidade no procedimento adotado pelo banco de inserir o nome do autor em cadastros de restrição ao crédito. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1028127-60.2024.4.01.3900

ID: 306223347

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028127-60.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CHARCHAR REPRESENTACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MICHELL WILTON SANTOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028127-60.2024.4.01.3900 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028127-60.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CHARCHAR REPRESENTACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELL WILTON SANTOS VIEIRA - MG129275 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade tributária com pedido de repetição de indébito ajuizada por CHARCHAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional). A autora sustenta que firmou contrato de representação comercial com a empresa M Dias Branco S/A Indústria e Comércio de Alimentos em 30/11/2011 (ID nº 2134576189), com vigência por prazo indeterminado. Alega que o contrato foi rescindido em 09/04/2021 por decisão unilateral da representada, que perdeu o interesse em manter a relação contratual, como se constata do distrato firmado (IDs nº 2134576236 e 2134576278). Sustenta que, em razão dessa rescisão, a empresa M Dias Branco S/A pagou indenização correspondente a 1/12 do total de retribuições auferidas, no valor de R$ 176.895,70, mas com a indevida retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% (ID nº 2134576320). Afirma que a verba recebida tem natureza de indenização destinada a recompor danos patrimoniais decorrentes da rescisão imotivada do contrato, nos termos do art. 27, alínea “j”, da Lei nº 4.886/1965, com redação dada pela Lei nº 8.420/1992. Defende que, por força do art. 70, §5º, da Lei nº 9.430/1996, essa verba não se sujeita à incidência de IRRF, pois visa reparar dano patrimonial. Reforça a existência de decisão concessiva de segurança no mandado de segurança anteriormente impetrado (IDs nº 2134575738 e 2134576113), que reconheceu a inexigibilidade de IRRF sobre a verba indenizatória, mas destaca que a retenção se deu anteriormente à concessão da segurança, justificando o pedido de repetição do indébito. Pede, ao final, a declaração de inexigibilidade do IRRF e a condenação da União à devolução de R$ 26.534,36, devidamente corrigidos, mediante RPV. Regularmente citada, a União apresentou contestação (ID nº 2162142379), na qual sustenta que a rescisão do contrato de representação comercial ocorreu por meio de distrato, caracterizando-se como consensual e bilateral. Argumenta que, em situações de distrato, inexiste a surpresa ou prejuízo que justifique o pagamento de indenização isenta de IRRF, afastando-se a aplicação do art. 27, "j", da Lei nº 4.886/65. Defende que, para a verba ser isenta de tributação, deve haver comprovação de dano patrimonial efetivo e de que o valor indenizado não corresponda a acréscimo patrimonial, o que não foi comprovado pela autora. A União assevera que o simples fato de constar no contrato ou na lei o termo “indenização” não tem o condão de afastar a tributação, sendo imprescindível que a verba efetivamente reponha perda patrimonial comprovada. Argumenta que, inexistente prova de que o valor indeniza dano patrimonial direto, mas sim lucro cessante ou compensação por expectativa de ganho futuro, configura-se fato gerador do IRRF. A autora apresentou impugnação à contestação (ID nº 2166301864), reafirmando que o distrato decorreu exclusivamente do desinteresse unilateral da representada e, portanto, caracterizou rescisão sem justa causa. Ressalta que o contrato firmado em 2011 e rescindido em 2021 preenchia todos os requisitos legais para a indenização prevista no art. 27, “j”, da Lei nº 4.886/65, afastando a exigibilidade do IRRF, nos termos do art. 70, §5º, da Lei nº 9.430/96. Requer ainda a condenação da parte ré em honorários advocatícios de 20% sobre o valor da indenização. É o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre verba recebida a título de indenização por rescisão de contrato de representação comercial, nos termos do art. 27, “j”, da Lei nº 4.886/1965, quando tal rescisão ocorreu de forma imotivada, ainda que formalmente bilateral, mediante distrato. De início, convém contextualizar o instituto jurídico da representação comercial, disciplinado pela Lei nº 4.886/1965, que assegura ao representante, em caso de rescisão sem justa causa, o direito à indenização equivalente a 1/12 do total da retribuição auferida durante o período contratual. Essa indenização visa compensar a perda da relação comercial e as expectativas de manutenção do vínculo, tratando-se de verba de natureza indenizatória e, portanto, não configurando acréscimo patrimonial. No caso concreto, restou incontroverso que a parte autora atuava como representante comercial da empresa M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos, mediante contrato de representação comercial. A rescisão contratual ocorreu mediante distrato formalizado em 09/04/2021 (ID 2134576236 e ID 2134576278), e a indenização de 1/12 da retribuição auferida foi paga no valor de R$ 176.895,70, em 27/05/2021, com a retenção de 15% de IRRF (R$ 26.534,36). A União, em sua contestação, sustenta que, por se tratar de rescisão bilateral (distrato), a verba teria natureza remuneratória e, consequentemente, estaria sujeita à incidência de imposto de renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional. Aduz, ainda, a necessidade de comprovação de efetivo dano patrimonial para que se reconheça a natureza indenizatória da verba. Contudo, a tese defensiva não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Apesar de a rescisão ter ocorrido formalmente por distrato, restou reconhecido no Mandado de Segurança nº 0810124-45.2021.4.05.8100 (ID 2134575738), posteriormente confirmado por acórdão transitado em julgado (ID 2134576113 e 2134576146), que a rescisão contratual aqui analisada (distrato ID 2134576236 e ID 2134576278) ocorreu sem justa causa, caracterizando-se, portanto, como rescisão imotivada nos termos do art. 27, “j”, da Lei nº 4.886/1965. No mesmo sentido, a jurisprudência pátria tem entendido: TRIBUTÁRIO. VERBAS DECORRENTES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 27, ALÍNEA J, DA LEI 4.886/1965. IMPOSTO DE RENDA. CSLL. PIS-PASEP. COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não incide Imposto de Renda, Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e contribuições para PIS-PASEP e COFINS sobre verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial prevista na alínea j do art. 27 da Lei 4.886/1965. 2. A rescisão do contrato de representação comercial que prevê o pagamento de indenização é considerada rescisão sem justa causa, mesmo que o termo aponte ser de comum acordo ou por iniciativa do representante, em face do princípio da primazia da realidade, não incidindo os referidos tributos (IR, CSLL, PIS-PASEP e COFINS) sobre a verba recebida, considerada a sua natureza indenizatória. Precedentes. (TRF4, AC 5081418-96.2019.4.04.7100, 1ª Turma , Relator MARCELO DE NARDI , julgado em 18/09/2024) Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido que "não incide Imposto de Renda sobre a verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei 4.886/1965, porquanto a sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu" (STJ, REsp 1.317.641/RS, DJe 30.3.2017). E ainda que o pagamento feito com base no art. 27, "j", da Lei 4.886/1965, a título de indenização, multa ou cláusula penal, pela rescisão antecipada do contrato de representação comercial, é isento, nos termos do art. 70, § 5º, da Lei 9.430/1996, do Imposto de Renda. (STJ, 2ª T., REsp 1737954/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 28/11/2018) Demais disso, a indenização de 1/12 está prevista expressamente em lei, dispensando a necessidade de comprovação de dano patrimonial específico, bastando a demonstração de que a rescisão foi imotivada (sem justa causa), como reconhecido judicialmente. Portanto, estando comprovada a natureza indenizatória da verba, o valor retido a título de IRRF configura cobrança indevida e deve ser restituído à parte autora, devidamente corrigido desde a data do recolhimento (27/05/2021), observando-se a atualização monetária nos termos da legislação aplicável. Por fim, considerando a procedência do pedido, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a restituição deverá ser processada mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme solicitado pela parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para declarar a inexigibilidade do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a verba indenizatória paga à parte autora, no valor de R$ 26.534,36, e condenar a União à restituição desse montante, corrigido monetariamente a partir de 27/05/2021, por meio da taxa SELIC. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Se for interposto recurso, deverá a Secretaria: [i] intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, certificando o prazo transcorrido in albis, se for o caso; [ii] certificar nos autos sobre a tempestividade do recurso, e ainda, acerca da regularidade do recolhimento do preparo, utilizando-se, para tanto, o modelo constante no Anexo da Resolução Presi 5679096/2018; e [iii] remeter os autos para a Turma Recursal. Inexistindo recurso interposto, certifiquem-se desde já o trânsito em julgado. Na sequência, inexistindo requerimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Belém/PA, data e assinatura eletrônica no rodapé.

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Processo nº 1097854-88.2023.4.01.3400

ID: 326367075

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097854-88.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STHEFANE ALVES LACERDA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL ALVES LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1097854-88.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1097854-88.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1097854-88.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1097854-88.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:STHEFANE ALVES LACERDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAQUEL ALVES LACERDA - MG221284-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1097854-88.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em face da sentença (fls. 182/189), proferida em ação mandamental, na qual foi parcialmente concedida a segurança para garantir à parte impetrante o abatimento no saldo devedor de seu contrato de financiamente estudantil, nos termos do art. 6.º-B, inciso III, da Lei 10.260/2001, devido à sua atuação como profissional de saúde durante a emergência sanitária da Covid-19. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, não havendo condenação em honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 213/221), a parte apelante alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não detém competência para análise, concessão e operacionalização dos pedidos de abatimento de saldo devedor ou de suspensão de parcelas de contratos do financiamento estudantil obtido pela via do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Sustenta que essas são atribuições dos agentes financeiros, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, e do Ministério da Educação, conforme previsto nos arts. 3.º, inciso II, 15-L e 20-B, § 2.º, da Lei 10.260/01. Afirma que, desde o primeiro semestre de 2018, sequer exerce a função de agente operador dos contratos do Novo Fies. Prossegue para defender, no mérito, que a possibilidade de abatimento de 1% (um por cento) ao mês no saldo devedor do Fies para profissionais da saúde que atuaram na linha de frente da Covid-19 é restrito aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017, conforme disposto no § 7.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001. Aduz que, para contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o benefício aplicável é outro: o abatimento de até 50% (cinquenta por cento) do valor da parcela mensal, conforme previsão do art. 6.º-F da lei que rege o programa. Destaca que esse abatimento limita-se ao período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, cujos efeitos se estenderam até 31 de dezembro de 2020. Donde pugna pelo provimento do recurso para extinguir o processo sem resolução do mérito, ante a sua alegada ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença para que a União, o agente operador e o agente financeiro do contrato sejam integrados à lide, ou, ainda, a reforma do julgado singular para denegar a segurança. Contrarrazões apresentadas pela pessoa jurídica interessada Caixa Econômica Federal (fls. 229/237), que alega sua ilegitimidade passiva ad causam, e pela parte autora (fls. 238/245). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 255/256). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1020696-61.2022.4.01.3700 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, assim como à remessa necessária, tida por interposta. Prefacialmente, cumpre anotar que, com a superveniência da Lei 12.202/2010, conferiu-se legitimidade passiva ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fnde) para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, porquanto o primeiro é o agente operador do programa, e este último, o responsável pela gestão financeira do contrato. (Cf. STJ, REsp 1.991.752/PB, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 19/12/2022; TRF1, REOMS 1002905-46.2017.4.01.3800/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 17/07/2019.) Nesse sentido, releva destacar que este Tribunal Regional Federal da 1.ª Região submeteu a matéria à apreciação da Terceira Seção, por meio do IRDR 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foi fixada a seguinte tese para a resolução de demandas repetitivas: a) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; devendo eventual alteração do cenário normativo que subsidia a compreensão acima externada ser pontualmente analisado em cada situação concreta. [Cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024.] Na hipótese dos autos, o contrato que formalizou a concessão de financiamento estudantil à parte apelada foi celebrado em 03/04/2014 (fl. 33), ocasião em que, de forma inequívoca, competia ao Fnde o exercício das atribuições de agente operador do Fies. Prosseguindo no exame, insta consignar que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, "nos termos dos artigos 1º, § 5º e 3º, I e II, da Lei 10.260/2001, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES - é fundo contábil, formado com contribuições da União, cuja gestão cabe ao Ministério da Educação (MEC) - órgão da União -, bem como à Caixa Econômica Federal." (cf. AgRg no REsp 1.501.320/AL, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 09/11/2015). (Cf. ainda: AgRg no REsp 1.202.818/PR, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 04/10/2012.) Nessa perspectiva, a nossa Corte Regional possui o posicionamento de que a Caixa Econômica Federal (CEF) possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que são discutidos os créditos do Fies por participar dos contratos, na condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos dos arts. 3.º, § 3.º, e 20-B, § 2.º, da Lei n. 10.260/2001. (Cf. AG 1028127-57.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 13/12/2023; AG 1025244-40.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 06/12/2023; AG 1021349-71.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 06/12/2023; AC 1014196-69.2023.4.01.3400, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 05/12/2023; AG 1037026-78.2022.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do desembargador federal Alysson Maia Fontenele, PJe 14/11/2023.) Desse modo, afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam suscitadas pela parte recorrente e pela recorrida-corré CEF, passa-se à apreciação do meritum causae. A questão controvertida refere-se ao enquadramento da parte impetrante, que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do Fies, na hipótese de abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor prevista no art. 6.º-B, inciso III, da Lei 10.260/2001. Muito bem. Em relação ao abatimento mensal, de fato, o art. 6.º-B da Lei 10.260/2001 previu o benefício sobre o saldo devedor do Fies aos estudantes de Medicina que, após conclusão de seu curso, atuaram no sistema público de saúde durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia de Covid-19. Senão vejamos: Art. 6°-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: [...] III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) [...] § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) [...] § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Registre-se que o período de emergência sanitária referido não se limita, como pretende a parte apelante, ao período constante no Decreto Legislativo 6/2020, pois teve seu fim decretado pelo Ministério da Saúde somente em 22/04/2022, conforme Portaria 913/2022: Art. 1º Fica declarado o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), de que tratava a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. Art. 2º O Ministério da Saúde orientará os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sobre a continuidade das ações que compõem o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus, com base na constante avaliação técnica dos possíveis riscos à saúde pública brasileira e das necessárias ações para seu enfrentamento. Parágrafo único. As orientações serão dadas precipuamente pelas Secretarias finalísticas da Pasta, em especial a Secretaria de Vigilância em Saúde, a Secretaria de Atenção Primária à Saúde e a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 24-A, de 4 de fevereiro de 2020, Seção 1, página 1. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. No caso concreto dos autos, conforme constatado pelo juízo monocrático, a parte impetrante trouxe documentação robusta no sentido de que preenche os requisitos do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001, em especial pela declaração da Secretaria Municipal de Saúde de Amenara/MG (fl. 35) e pelo histórico profissional expedido pelo Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (fls. 36 e 37), nos quais se constata que a parte recorrida atuou no enfrentamento à Covid-19, como médica contratada, na Estratégia Saúde da Família, durante o período de 06/01/2020 a 22/02/2021. Ademais, o contrato de financiamento juntado aos autos, conforme já destacado, é anterior ao segundo semestre de 2017, o que demonstra o preenchimento do requisito do § 7.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001. Assim, comprovado que a parte impetrante cumpriu os critérios que possibilitam a solicitação do abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do Fies, conforme dispõe a lei de regência do programa, a sentença não merece reparos. À vista do exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1097854-88.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1097854-88.2023.4.01.3400 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, STHEFANE ALVES LACERDA Advogado do(a) APELADO: RAQUEL ALVES LACERDA - MG221284-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ABATIMENTO DE 1% (UM POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR. MÉDICA QUE ATUOU NA LINHA DE FRENTE AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19. LEI N. 10.260/01. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida refere-se ao enquadramento da parte impetrante, que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do Fies, na hipótese de abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor prevista no art. 6.º-B, inciso III, da Lei 10.260/2001. 2. Com a superveniência da Lei 12.202/2010, conferiu-se legitimidade passiva ao Fnde para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do Fies, sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, porquanto o primeiro é o agente operador do programa, e este último, o responsável pela gestão financeira do contrato. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. A CEF possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que são discutidos os créditos do Fies por participar dos contratos, na condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos dos arts. 3.º, § 3.º, e 20-B, § 2.º, da Lei n. 10.260/2001. Precedentes desta Corte. 4. O art. 6.º-B, inciso III, da Lei 10.260/2001 previu o benefício de abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor ao estudante de Medicina que, após a conclusão de seu curso, atuasse no sistema público de saúde no enfrentamento da pandemia de Covid-19, durante o período de emergência sanitária dela decorrente. 5. No caso concreto dos autos, a parte impetrante trouxe documentação robusta no sentido de que preenche os requisitos do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001. Assim, comprovado que a parte impetrante cumpriu os critérios que possibilitam a solicitação do abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do Fies, conforme dispõe a lei de regência do programa, a sentença não merece reparos. 6. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação não providas. 7. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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