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"1028127-11.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 0822273-25.2021.8.15.2001

ID: 294998497

Tribunal: TJPB Órgão: 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822273-25.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM TAMBIA II

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX TAVEIRA DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822273-25.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Despesas Condominiais, Direito… Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822273-25.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM TAMBIA IIREPRESENTANTE: LIONALDO FERREIRA DE SOUZA REU: RONALDO FERNANDES DE MELO SENTENÇA DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS: ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DURANTE A GESTÃO NO CARGO DE SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL NA POSSE DA NOVA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CARACTERIZADA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM TAMBIA II em face de RONALDO FERNANDES DE MELO, ambas partes devidamente qualificadas nos autos. Sustenta que, durante a gestão do réu (2008-2017), este deixou de quitar obrigações ordinárias e trabalhistas, omitindo-se no pagamento de faturas de água da CAGEPA (2006-2018), das contribuições previdenciárias ao INSS e dos depósitos de FGTS dos empregados, além de não apresentar documentação contábil idônea. Alega que tais condutas ocasionaram dívidas de aproximadamente R$ 215.000,00 com a concessionária de água, R$ 102.144,91 em contribuições previdenciárias e R$ 101.595,62 a título de FGTS, valores que precisaram ser renegociados ou pagos pela administração subsequente. Afirma ainda que os condôminos somente tiveram plena ciência da extensão dos prejuízos após a renúncia do réu, em 12-12-2017, e que, em assembleia extraordinária de 23-08-2019, autorizaram a presente demanda para obrigar o ex-gestor a ressarcir integralmente os danos financeiros arcados pelo condomínio, bem como compensar os prejuízos morais decorrentes da má administração e do abalo à tranquilidade dos moradores. Requer, ao final, a condenação do réu ao pagamento de todas as quantias despendidas, com atualização monetária, juros legais e custas, além de indenização pelos danos morais coletivos suportados pela massa condominial. Justiça gratuita parcialmente deferida na Decisão de id 47730951. Em contestação (id 56998640) o réu, após suscitar a prescrição, impugna o pedido indenizatório alegando que os débitos de CAGEPA, INSS e FGTS decorreram do crônico descompasso entre a arrecadação condominial e as despesas essenciais, agravado pela alta inadimplência dos condôminos. Sustenta ter adotado medidas de gestão — aumento de taxas, mutirões de cobrança e ações judiciais — que foram rechaçadas em assembleias, inclusive com votos contrários do atual síndico quando integrava o Conselho Fiscal. Afirma, assim, inexistirem culpa ou nexo causal, pois priorizou salários e manutenção básica diante da escassez de recursos, razão pela qual não pode ser responsabilizado pelos juros e multas que se acumularam. No tocante aos valores pleiteados, o réu impugna o montante de R$ 150.000,00 por danos materiais, asseverando a ausência de prova de que sua gestão tenha produzido o prejuízo específico indicado, sob pena de enriquecimento sem causa. Quanto ao dano moral coletivo, sustenta inexistir violação a direitos da personalidade do condomínio, de modo que o pedido deve ser rejeitado; subsidiariamente, requer a redução do quantum pretendido de R$ 30.000,00 para R$ 1.500,00, invocando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a modesta condição financeira de simples vendedor com renda média de R$ 2.000,00 mensais. Tutela cautelar não concedida (id 64737628). Audiência conciliatória realizada, mas sem êxito (id 93926831). Intimada para réplica, a parte autora quedou-se inerte. Intimadas para especificação de provas, ambas as partes permaneceram silentes. Vieram-me os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da prejudicial do mérito - prescrição Aduz o réu que houve prescrição trienal para cobrança de qualquer ressarcimento por danos materiais ou morais que o condomínio porventura tenha sofrido. De fato, conforme dispõe o art. 206, § 3º, V, do Código Civil, a pretensão de reparação civil prescreve em três anos, contados do momento em que o titular tem condições de exercer o direito em juízo (art. 189 do mesmo diploma). Neste sentido, veja-se: APELAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DURANTE A GESTÃO NO CARGO DE SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL (CC). TERMO INICIAL COMPUTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES PERFILHADOS NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP). RECURSO IMPROVIDO. Sobre a alegada retenção indevida de valores imputados ao apelante, na qualidade de ex-síndico durante a gestão à frente do condomínio-apelado, a prescrição invocada é trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC, e o termo inicial deve ser computado a partir da ciência da violação do direito. No caso em julgamento, é fato que o apelante foi eleito em assembleia geral extraordinária para exercer a função de síndico no período de 25/11/2010 a 23/06/2012. Em ato assemblear realizado em 11/07/2013, convocado de forma extraordinária, votou-se pela destituição do referido cargo, após o Conselho Consultivo e Fiscal apurar gestão fraudulenta mediante pagamentos irregulares realizadas pelo apelante. Cientificados os novos representantes legais do Condomínio-apelado de eventuais atos ilícitos na data de 11/07/2013, é a partir daí que o termo inicial de três anos foi iniciado; contudo, antes de seu encerramento (que ocorreria em 11/07/2016), em 26/06/2015, foi ajuizada a presente ação, o que afasta a alegada prescrição. [...]. (TJSP; Apelação Cível 1028127-03.2015.8.26.0002; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022) (Grifei). AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. Ajuizamento pelo Condomínio contra o ex-Síndico, sob a alegação de irregularidade na administração condominial. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do demandado, que insiste tão somente na arguição de prescrição da pretensão inicial, com a inversão dos ônus sucumbenciais. EXAME: Prejudicial de mérito corretamente rejeitada pelo r. Juízo de origem. Prazo prescricional de três (3) anos previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, não consumado na espécie. Demanda que visa ressarcimento de danos causados por irregularidades fiscais e previdenciárias cometidas pelo demandado durante o exercício do mandato no cargo de Síndico do Condomínio demandante. Efetivo pagamento dos encargos reclamados na inicial que ocorreu nos dias 11 e 12 de agosto de 2016. Ajuizamento levado a efeito no dia 26 de julho de 2019, antes portanto do lapso legal. Pretensão inicial que não se achava mesmo fulminada pela prescrição. Precedentes desta E. Corte. Ausência de impugnação quanto ao mérito propriamente dito que impõe a manutenção do desfecho de procedência da Ação, à luz do efeito devolutivo dos Recursos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001590-60.2019.8.26.0153; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021) (Grifei). No específico contexto de ações ajuizadas por condomínio contra ex-síndico para ressarcimento de prejuízos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou que o prazo trienal se inicia na data em que a nova administração assume a gestão, pois é a partir desse instante que passa a dispor da documentação necessária à apuração de eventuais irregularidades (AgInt no AREsp 1.334.044/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24 set 2020). Nos autos, restou incontroverso que o réu renunciou ao mandato de síndico em 12 de dezembro de 2017, quando foi empossado o novo síndico, Sr. Lionaldo Ferreira de Souza, fato registrado na ata assemblear de ID 44918528. Esse é, portanto, o termo inicial da contagem prescricional. Não houve suspensão ou interrupção do lapso; tampouco a prescrição depende da apuração exata dos valores supostamente desviados, bastando a possibilidade de ajuizamento da demanda. Assim, o prazo expirou em 12 de dezembro de 2020, mas a presente ação somente foi distribuída em 23 de junho de 2021, já ultrapassado o triênio legal. Ressalte-se que não prospera eventual alegação de que o conhecimento da extensão dos prejuízos só se deu posteriormente, com realização de outras assembleias. É que a prescrição não se subordina à quantificação exata dos danos, bastando a possibilidade de investigação e adoção das providências judiciais necessárias para defesa do condomínio. Nesta esteira: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CONDOMÍNIO. EX-SÍNDICO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. No caso de ação voltada contra ex-síndico para obter ressarcimento de valores alvo de alegada apropriação indevida de valores, o termo inicial de contagem do prazo de prescrição é a data do início do mandato do novo síndico, quando foi possível a adoção das providências judiciais necessárias para a defesa do Condomínio. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.334.044/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020.) À vista disso, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição trienal, impondo o reconhecimento da prejudicial de mérito e a extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, reconheço a prescrição da pretensão deduzida e, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. Por conseguinte, condeno a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00, a teor do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. No entanto, a respectiva execução ficará sobrestada na forma do art. 98, §3º do CPC. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer, contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3° do CPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. P. R. Intimem-se. João Pessoa/PB, 27 de maio de 2025. Juiz de Direito

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Processo nº 0822273-25.2021.8.15.2001

ID: 294998500

Tribunal: TJPB Órgão: 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822273-25.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LIONALDO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX TAVEIRA DOS SANTOS

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Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822273-25.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Despesas Condominiais, Direito… Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822273-25.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM TAMBIA IIREPRESENTANTE: LIONALDO FERREIRA DE SOUZA REU: RONALDO FERNANDES DE MELO SENTENÇA DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS: ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DURANTE A GESTÃO NO CARGO DE SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL NA POSSE DA NOVA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CARACTERIZADA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM TAMBIA II em face de RONALDO FERNANDES DE MELO, ambas partes devidamente qualificadas nos autos. Sustenta que, durante a gestão do réu (2008-2017), este deixou de quitar obrigações ordinárias e trabalhistas, omitindo-se no pagamento de faturas de água da CAGEPA (2006-2018), das contribuições previdenciárias ao INSS e dos depósitos de FGTS dos empregados, além de não apresentar documentação contábil idônea. Alega que tais condutas ocasionaram dívidas de aproximadamente R$ 215.000,00 com a concessionária de água, R$ 102.144,91 em contribuições previdenciárias e R$ 101.595,62 a título de FGTS, valores que precisaram ser renegociados ou pagos pela administração subsequente. Afirma ainda que os condôminos somente tiveram plena ciência da extensão dos prejuízos após a renúncia do réu, em 12-12-2017, e que, em assembleia extraordinária de 23-08-2019, autorizaram a presente demanda para obrigar o ex-gestor a ressarcir integralmente os danos financeiros arcados pelo condomínio, bem como compensar os prejuízos morais decorrentes da má administração e do abalo à tranquilidade dos moradores. Requer, ao final, a condenação do réu ao pagamento de todas as quantias despendidas, com atualização monetária, juros legais e custas, além de indenização pelos danos morais coletivos suportados pela massa condominial. Justiça gratuita parcialmente deferida na Decisão de id 47730951. Em contestação (id 56998640) o réu, após suscitar a prescrição, impugna o pedido indenizatório alegando que os débitos de CAGEPA, INSS e FGTS decorreram do crônico descompasso entre a arrecadação condominial e as despesas essenciais, agravado pela alta inadimplência dos condôminos. Sustenta ter adotado medidas de gestão — aumento de taxas, mutirões de cobrança e ações judiciais — que foram rechaçadas em assembleias, inclusive com votos contrários do atual síndico quando integrava o Conselho Fiscal. Afirma, assim, inexistirem culpa ou nexo causal, pois priorizou salários e manutenção básica diante da escassez de recursos, razão pela qual não pode ser responsabilizado pelos juros e multas que se acumularam. No tocante aos valores pleiteados, o réu impugna o montante de R$ 150.000,00 por danos materiais, asseverando a ausência de prova de que sua gestão tenha produzido o prejuízo específico indicado, sob pena de enriquecimento sem causa. Quanto ao dano moral coletivo, sustenta inexistir violação a direitos da personalidade do condomínio, de modo que o pedido deve ser rejeitado; subsidiariamente, requer a redução do quantum pretendido de R$ 30.000,00 para R$ 1.500,00, invocando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a modesta condição financeira de simples vendedor com renda média de R$ 2.000,00 mensais. Tutela cautelar não concedida (id 64737628). Audiência conciliatória realizada, mas sem êxito (id 93926831). Intimada para réplica, a parte autora quedou-se inerte. Intimadas para especificação de provas, ambas as partes permaneceram silentes. Vieram-me os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da prejudicial do mérito - prescrição Aduz o réu que houve prescrição trienal para cobrança de qualquer ressarcimento por danos materiais ou morais que o condomínio porventura tenha sofrido. De fato, conforme dispõe o art. 206, § 3º, V, do Código Civil, a pretensão de reparação civil prescreve em três anos, contados do momento em que o titular tem condições de exercer o direito em juízo (art. 189 do mesmo diploma). Neste sentido, veja-se: APELAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DURANTE A GESTÃO NO CARGO DE SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL (CC). TERMO INICIAL COMPUTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES PERFILHADOS NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP). RECURSO IMPROVIDO. Sobre a alegada retenção indevida de valores imputados ao apelante, na qualidade de ex-síndico durante a gestão à frente do condomínio-apelado, a prescrição invocada é trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC, e o termo inicial deve ser computado a partir da ciência da violação do direito. No caso em julgamento, é fato que o apelante foi eleito em assembleia geral extraordinária para exercer a função de síndico no período de 25/11/2010 a 23/06/2012. Em ato assemblear realizado em 11/07/2013, convocado de forma extraordinária, votou-se pela destituição do referido cargo, após o Conselho Consultivo e Fiscal apurar gestão fraudulenta mediante pagamentos irregulares realizadas pelo apelante. Cientificados os novos representantes legais do Condomínio-apelado de eventuais atos ilícitos na data de 11/07/2013, é a partir daí que o termo inicial de três anos foi iniciado; contudo, antes de seu encerramento (que ocorreria em 11/07/2016), em 26/06/2015, foi ajuizada a presente ação, o que afasta a alegada prescrição. [...]. (TJSP; Apelação Cível 1028127-03.2015.8.26.0002; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022) (Grifei). AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. Ajuizamento pelo Condomínio contra o ex-Síndico, sob a alegação de irregularidade na administração condominial. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do demandado, que insiste tão somente na arguição de prescrição da pretensão inicial, com a inversão dos ônus sucumbenciais. EXAME: Prejudicial de mérito corretamente rejeitada pelo r. Juízo de origem. Prazo prescricional de três (3) anos previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, não consumado na espécie. Demanda que visa ressarcimento de danos causados por irregularidades fiscais e previdenciárias cometidas pelo demandado durante o exercício do mandato no cargo de Síndico do Condomínio demandante. Efetivo pagamento dos encargos reclamados na inicial que ocorreu nos dias 11 e 12 de agosto de 2016. Ajuizamento levado a efeito no dia 26 de julho de 2019, antes portanto do lapso legal. Pretensão inicial que não se achava mesmo fulminada pela prescrição. Precedentes desta E. Corte. Ausência de impugnação quanto ao mérito propriamente dito que impõe a manutenção do desfecho de procedência da Ação, à luz do efeito devolutivo dos Recursos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001590-60.2019.8.26.0153; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021) (Grifei). No específico contexto de ações ajuizadas por condomínio contra ex-síndico para ressarcimento de prejuízos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou que o prazo trienal se inicia na data em que a nova administração assume a gestão, pois é a partir desse instante que passa a dispor da documentação necessária à apuração de eventuais irregularidades (AgInt no AREsp 1.334.044/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24 set 2020). Nos autos, restou incontroverso que o réu renunciou ao mandato de síndico em 12 de dezembro de 2017, quando foi empossado o novo síndico, Sr. Lionaldo Ferreira de Souza, fato registrado na ata assemblear de ID 44918528. Esse é, portanto, o termo inicial da contagem prescricional. Não houve suspensão ou interrupção do lapso; tampouco a prescrição depende da apuração exata dos valores supostamente desviados, bastando a possibilidade de ajuizamento da demanda. Assim, o prazo expirou em 12 de dezembro de 2020, mas a presente ação somente foi distribuída em 23 de junho de 2021, já ultrapassado o triênio legal. Ressalte-se que não prospera eventual alegação de que o conhecimento da extensão dos prejuízos só se deu posteriormente, com realização de outras assembleias. É que a prescrição não se subordina à quantificação exata dos danos, bastando a possibilidade de investigação e adoção das providências judiciais necessárias para defesa do condomínio. Nesta esteira: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CONDOMÍNIO. EX-SÍNDICO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. No caso de ação voltada contra ex-síndico para obter ressarcimento de valores alvo de alegada apropriação indevida de valores, o termo inicial de contagem do prazo de prescrição é a data do início do mandato do novo síndico, quando foi possível a adoção das providências judiciais necessárias para a defesa do Condomínio. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.334.044/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020.) À vista disso, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição trienal, impondo o reconhecimento da prejudicial de mérito e a extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, reconheço a prescrição da pretensão deduzida e, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. Por conseguinte, condeno a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00, a teor do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. No entanto, a respectiva execução ficará sobrestada na forma do art. 98, §3º do CPC. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer, contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3° do CPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. P. R. Intimem-se. João Pessoa/PB, 27 de maio de 2025. Juiz de Direito

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Processo nº 0822273-25.2021.8.15.2001

ID: 294998502

Tribunal: TJPB Órgão: 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822273-25.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO FERNANDES DE MELO

Sentença

Advogados:

MARCELO DE SOUZA SEKERES

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ALEX TAVEIRA DOS SANTOS

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Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822273-25.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Despesas Condominiais, Direito… Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822273-25.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM TAMBIA IIREPRESENTANTE: LIONALDO FERREIRA DE SOUZA REU: RONALDO FERNANDES DE MELO SENTENÇA DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS: ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DURANTE A GESTÃO NO CARGO DE SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL NA POSSE DA NOVA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CARACTERIZADA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM TAMBIA II em face de RONALDO FERNANDES DE MELO, ambas partes devidamente qualificadas nos autos. Sustenta que, durante a gestão do réu (2008-2017), este deixou de quitar obrigações ordinárias e trabalhistas, omitindo-se no pagamento de faturas de água da CAGEPA (2006-2018), das contribuições previdenciárias ao INSS e dos depósitos de FGTS dos empregados, além de não apresentar documentação contábil idônea. Alega que tais condutas ocasionaram dívidas de aproximadamente R$ 215.000,00 com a concessionária de água, R$ 102.144,91 em contribuições previdenciárias e R$ 101.595,62 a título de FGTS, valores que precisaram ser renegociados ou pagos pela administração subsequente. Afirma ainda que os condôminos somente tiveram plena ciência da extensão dos prejuízos após a renúncia do réu, em 12-12-2017, e que, em assembleia extraordinária de 23-08-2019, autorizaram a presente demanda para obrigar o ex-gestor a ressarcir integralmente os danos financeiros arcados pelo condomínio, bem como compensar os prejuízos morais decorrentes da má administração e do abalo à tranquilidade dos moradores. Requer, ao final, a condenação do réu ao pagamento de todas as quantias despendidas, com atualização monetária, juros legais e custas, além de indenização pelos danos morais coletivos suportados pela massa condominial. Justiça gratuita parcialmente deferida na Decisão de id 47730951. Em contestação (id 56998640) o réu, após suscitar a prescrição, impugna o pedido indenizatório alegando que os débitos de CAGEPA, INSS e FGTS decorreram do crônico descompasso entre a arrecadação condominial e as despesas essenciais, agravado pela alta inadimplência dos condôminos. Sustenta ter adotado medidas de gestão — aumento de taxas, mutirões de cobrança e ações judiciais — que foram rechaçadas em assembleias, inclusive com votos contrários do atual síndico quando integrava o Conselho Fiscal. Afirma, assim, inexistirem culpa ou nexo causal, pois priorizou salários e manutenção básica diante da escassez de recursos, razão pela qual não pode ser responsabilizado pelos juros e multas que se acumularam. No tocante aos valores pleiteados, o réu impugna o montante de R$ 150.000,00 por danos materiais, asseverando a ausência de prova de que sua gestão tenha produzido o prejuízo específico indicado, sob pena de enriquecimento sem causa. Quanto ao dano moral coletivo, sustenta inexistir violação a direitos da personalidade do condomínio, de modo que o pedido deve ser rejeitado; subsidiariamente, requer a redução do quantum pretendido de R$ 30.000,00 para R$ 1.500,00, invocando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a modesta condição financeira de simples vendedor com renda média de R$ 2.000,00 mensais. Tutela cautelar não concedida (id 64737628). Audiência conciliatória realizada, mas sem êxito (id 93926831). Intimada para réplica, a parte autora quedou-se inerte. Intimadas para especificação de provas, ambas as partes permaneceram silentes. Vieram-me os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da prejudicial do mérito - prescrição Aduz o réu que houve prescrição trienal para cobrança de qualquer ressarcimento por danos materiais ou morais que o condomínio porventura tenha sofrido. De fato, conforme dispõe o art. 206, § 3º, V, do Código Civil, a pretensão de reparação civil prescreve em três anos, contados do momento em que o titular tem condições de exercer o direito em juízo (art. 189 do mesmo diploma). Neste sentido, veja-se: APELAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DURANTE A GESTÃO NO CARGO DE SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL (CC). TERMO INICIAL COMPUTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES PERFILHADOS NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP). RECURSO IMPROVIDO. Sobre a alegada retenção indevida de valores imputados ao apelante, na qualidade de ex-síndico durante a gestão à frente do condomínio-apelado, a prescrição invocada é trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC, e o termo inicial deve ser computado a partir da ciência da violação do direito. No caso em julgamento, é fato que o apelante foi eleito em assembleia geral extraordinária para exercer a função de síndico no período de 25/11/2010 a 23/06/2012. Em ato assemblear realizado em 11/07/2013, convocado de forma extraordinária, votou-se pela destituição do referido cargo, após o Conselho Consultivo e Fiscal apurar gestão fraudulenta mediante pagamentos irregulares realizadas pelo apelante. Cientificados os novos representantes legais do Condomínio-apelado de eventuais atos ilícitos na data de 11/07/2013, é a partir daí que o termo inicial de três anos foi iniciado; contudo, antes de seu encerramento (que ocorreria em 11/07/2016), em 26/06/2015, foi ajuizada a presente ação, o que afasta a alegada prescrição. [...]. (TJSP; Apelação Cível 1028127-03.2015.8.26.0002; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022) (Grifei). AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. Ajuizamento pelo Condomínio contra o ex-Síndico, sob a alegação de irregularidade na administração condominial. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do demandado, que insiste tão somente na arguição de prescrição da pretensão inicial, com a inversão dos ônus sucumbenciais. EXAME: Prejudicial de mérito corretamente rejeitada pelo r. Juízo de origem. Prazo prescricional de três (3) anos previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, não consumado na espécie. Demanda que visa ressarcimento de danos causados por irregularidades fiscais e previdenciárias cometidas pelo demandado durante o exercício do mandato no cargo de Síndico do Condomínio demandante. Efetivo pagamento dos encargos reclamados na inicial que ocorreu nos dias 11 e 12 de agosto de 2016. Ajuizamento levado a efeito no dia 26 de julho de 2019, antes portanto do lapso legal. Pretensão inicial que não se achava mesmo fulminada pela prescrição. Precedentes desta E. Corte. Ausência de impugnação quanto ao mérito propriamente dito que impõe a manutenção do desfecho de procedência da Ação, à luz do efeito devolutivo dos Recursos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001590-60.2019.8.26.0153; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021) (Grifei). No específico contexto de ações ajuizadas por condomínio contra ex-síndico para ressarcimento de prejuízos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou que o prazo trienal se inicia na data em que a nova administração assume a gestão, pois é a partir desse instante que passa a dispor da documentação necessária à apuração de eventuais irregularidades (AgInt no AREsp 1.334.044/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24 set 2020). Nos autos, restou incontroverso que o réu renunciou ao mandato de síndico em 12 de dezembro de 2017, quando foi empossado o novo síndico, Sr. Lionaldo Ferreira de Souza, fato registrado na ata assemblear de ID 44918528. Esse é, portanto, o termo inicial da contagem prescricional. Não houve suspensão ou interrupção do lapso; tampouco a prescrição depende da apuração exata dos valores supostamente desviados, bastando a possibilidade de ajuizamento da demanda. Assim, o prazo expirou em 12 de dezembro de 2020, mas a presente ação somente foi distribuída em 23 de junho de 2021, já ultrapassado o triênio legal. Ressalte-se que não prospera eventual alegação de que o conhecimento da extensão dos prejuízos só se deu posteriormente, com realização de outras assembleias. É que a prescrição não se subordina à quantificação exata dos danos, bastando a possibilidade de investigação e adoção das providências judiciais necessárias para defesa do condomínio. Nesta esteira: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CONDOMÍNIO. EX-SÍNDICO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. No caso de ação voltada contra ex-síndico para obter ressarcimento de valores alvo de alegada apropriação indevida de valores, o termo inicial de contagem do prazo de prescrição é a data do início do mandato do novo síndico, quando foi possível a adoção das providências judiciais necessárias para a defesa do Condomínio. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.334.044/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020.) À vista disso, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição trienal, impondo o reconhecimento da prejudicial de mérito e a extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, reconheço a prescrição da pretensão deduzida e, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. Por conseguinte, condeno a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00, a teor do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. No entanto, a respectiva execução ficará sobrestada na forma do art. 98, §3º do CPC. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer, contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3° do CPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. P. R. Intimem-se. João Pessoa/PB, 27 de maio de 2025. Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1028127-11.2022.8.26.0405"

Processo nº 0822273-25.2021.8.15.2001

Processo nº 0822273-25.2021.8.15.2001

Processo nº 0822273-25.2021.8.15.2001