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Processo nº 0001769-28.2012.8.14.0076

ID: 328715060

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Acará Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001769-28.2012.8.14.0076

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAX ANDRADE DOS SANTOS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOS N.: 0001769-28.2012.8.14.0076 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOS N.: 0001769-28.2012.8.14.0076 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: MAX ANDRADE DOS SANTOS SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. O Órgão Ministerial denunciou MAX ANDRADE DOS SANTOS, qualificadO nos autos, pela prática do crime tipificado no artigo 157 §3 do Código Penal Brasileiro. Narra à peça exordial, em síntese, que, no dia 09/01/2009, por volta das 15h20, no Ramal Pernasul (trajeto Belém-Acará), RENATO MALCHER SILVA, o denunciado MAX ANDRADE DOS SANTOS e dois comparsas identificados como "Tchola" e "Cara de Pau", armados e mediante grave ameaça, assaltaram um ônibus da linha Boa Esperança. Consta na denúncia que Renato permaneceu do lado de fora, em uma motocicleta, para facilitar a fuga. Consta que, durante o fato, o mesmo efetuou diversos disparos, ferindo um garoto de 10 anos e o cobrador do ônibus, que morreu em decorrência dos ferimentos. Após diligências, os envolvidos foram presos. Parte dos bens subtraídos foi recuperada. DANIEL SILVA foi identificado por uma testemunha e preso com uma mochila contendo roupas usadas no crime e um som portátil subtraído do ônibus. RENATO MALCHER confessou o crime, mas negou ser o autor dos disparos. MAX ANDRADE também confessou sua participação. Consta que, mesmo após os tiros, os denunciados continuaram o roubo aos passageiros. A denúncia foi recebida em decisão do Juízo, em 09/02/2009, conforme ID 64239376 – p. 11 e ID 64239390 – p 7. Os denunciados foram citados e apresentaram resposta à acusação. Foi realizada audiência de instrução À ID 64239496 o processo foi sentenciado com a condenação de DANIEL DA SILVA, RENATO MALCHER SILVA e MAX ANDRADE DOS SANTOS. A defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi julgado, conforme acórdão ID 64239516, o qual absolveu DANIEL DA SILVA, manteve a condenação em relação a RENATO MALCHER SILVA e anulou a condenação em relação a MAX ANDRADE DOS SANTOS. Os autos retornaram ao Juízo de Origem, sendo determinado o desmembramento do processo em relação a RENATO MALCHER SILVA, conforme ID 64239525 – P. 3 e determinada a citação do denunciado MAX ANDRADE DOS SANTOS. Audiência de instrução à ID 133719065. Memoriais pelo MP à ID 136412789 requerendo a absolvição do denunciado. Memoriais da Defesa, por meio da DPE, à ID 138722382, também pugnando pela absolvição. II - FUNDAMENTAÇÃO Concluída a instrução processual, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se, em razão da atual fase procedimental, o exame das provas produzidas, a fim de ser valorada a pretensão do Ministério Público e, em contrapartida, a que resultou da defesa, de modo a ser realizada, diante dos fatos que ensejaram a presente persecução criminal, a prestação jurisdicional do Estado. Trata-se da apuração da prática do delito de Latrocínio, previsto no artigo 157, §3º do Código Penal Brasileiro, praticado pelo acusado MAX ANDRADE DOS SANTOS. Da análise do conjunto probatório colacionado ao processo, chego à ilação irrefutável de que a denúncia não merece acolhimento no que concerne ao crime de latrocínio imputado ao Ré. Senão vejamos. Da análise do conteúdo dos autos, verifica-se não foram produzidas provas firmes quanto à autoria do delito. Lembremo-nos do princípio da persuasão (convicção) racional, também denominado de livre convencimento motivado, no qual o juiz não é um déspota arbitrário, julgando apenas de acordo com seu sentimento e impressão pessoal, e nem um sujeito passivo, mero observador de regras matemáticas que aprioristicamente atribuem o valor da prova, mas, sim, o destinatário da mesma que a valora de forma fundamentada e com base nela profere sua decisão. Pois bem, é o julgador quem vai caracterizar a prova como adequada e satisfatória a demonstrar o fato perquirido, até mesmo pela inexistência do sistema tarifado de provas, o que não implica na inviabilidade do órgão de segundo grau, eventualmente chamado a analisar a mesma questão, compreendê-la de forma diversa. “Não existe hierarquia entre provas; cada uma delas vale pelo seu conteúdo e pela sua força probante, mas de acordo com cada situação concreta. Desde que dê as razões do resultado a que chegou na avaliação das provas, o juiz tem poder para, na fase instrutória, admiti-las ou refutá-las, e para, na fase decisória, reconhecê-las e aferi-las devidamente, podendo assim reconhecer um fato ou desprezá-lo”.(Audiência, Instrução e Julgamento, Vallisney Souza Oliveira, Editora Saraiva, 2001, pág. 16). O princípio do Livre Convencimento Motivado ou da Persuasão (Convicção) racional abdica o brocado “testis unus, testis nullus”. “por força do princípio em estudo, o juiz não está adstrito a critérios legais no exame das provas, vale dizer, não existem provas com valor absoluto – não há rígida hierarquia entre as provas – de tal modo que não será absurdo acolher-se a palavra de uma única testemunha, desprezando-se os depoimentos de muitas, quando por sua idoneidade e circunstâncias do caso, assim houver por bem o magistrado decidir” (Manual das provas no processo Civil, João Batista Lopes, pág. 14). O juiz decide a lide conforme seu convencimento, valorando as provas dos autos com liberdade e interpretando/aplicando a totalidade do ordenamento jurídico, utilizando-se dos métodos hermenêuticos. Deve observar os ditames constitucionais, fazendo rigoroso controle de constitucionalidade, negando aplicabilidade de preceitos que atinjam a Carta Magna e, por último, mantendo coerência. Por outro lado, frisamos não incumbir ao Estado Juiz julgamentos políticos, encargo cabível ao povo, quando do exercício do voto, e ao Poder Legislativo, quando, por exemplo, delibera a respeito das contas do gestor público ou da violação do decoro por parlamentar. Assim sendo, não há provas suficientes e adequadas a condenação do acusado. É possível, por exemplo, evidenciar-se significativa divergência entre as testemunhas arroladas no processo quanto à autoria do fato, conforme ID 64239423 e ID 64239456. Percebe-se que as características imputadas ao acusado pelas testemunhas Noêmia dos Santos Souza e Edclaudio Lins de Oliveira diferem do apontado pelas testemunhas Florêncio Seixas e Marciel Thiago Quaresma dos Santos. Resta, portanto, dúvida razoável sobre a autoria. Conforme destaca Aury Lopes Jr (Direito Processual Penal, 2019) a presunção de inocência está expressamente consagrada no art. 5º, LVII da Constituição, sendo princípio reitor do processo penal e, em última análise, podemos verificar a qualidade de um sistema processual através de seu nível de observância (eficácia). Segundo o doutrinador, na dimensão interna esse princípio se revela como um dever de tratamento imposto, inicialmente, ao juiz, determinando que a carga da prova seja inteiramente do acusador e que a dúvida conduza inexoravelmente à absolvição (in dubio pro reo). A jurisprudência reitera a necessidade de observância do princípio in dúbio pro reo, quando as provas colhidas, à luz do contraditório e ampla defesa, não permitem aferir a autoria. Vejamos: APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Se a prova colhida em juízo não gera a certeza de ter o apelado praticado o crime imputado pela acusação,impõe-se sua absolvição pelo princípio in dúbio pro reo. II - A absolvição em casos como o presente não corresponde a uma declaração de inocência pura e simplesmente, e sim, que não existem provas suficientes para a condenação. III - Ante a insuficiência de provas, a absolvição do apelado se impõe, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. V - Recurso conhecido e não provido. ( AP 0008999-56.2016.827.0000, Rel. Des. LUIZ GADOTTI, 2ª Turma da 2ª Câmara Criminal, julgado em 30/05/2017). (TJ-TO - APR: 00089995620168270000, Relator: LUIZ APARECIDO GADOTTI) Deve, necessariamente, a sentença condenatória arrimar-se em provas firmes e consistentes, sob pena de fazer tabula rasa do princípio constitucional da presunção da inocência. O Direito Penal não opera com conjecturas, e a justiça penal não se realiza a qualquer preço. Não existindo provas suficientes para a condenação, não pode o Juiz criminal proferir sentença condenatória. Existem, na verdade, limitações impostas por valores mais altos que não podem ser violados. III – DISPOSITIVO Ao lume do exposto, julgo improcedente o pedido, absolvendo a réu MAX ANDRADE DOS SANTOS qualificados nos autos, com fundamento no art. 386, inciso VII do CPP, por ausência de prova suficiente para a condenação. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, com o trânsito em julgado, arquive-se. Acará-PA, Data da Assinatura Eletrônica. EMÍLIA P. S. DE MEDEIROS Juíza de Direito Titular da Comarca de Acará.

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Processo nº 0001769-07.2014.8.14.0028

ID: 323766582

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001769-07.2014.8.14.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GOIAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERSON GOMES CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSTA MARTINEZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EMAYRA LIMA LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0001769-07.2014.8.14.0028 REQUERENTE: GOIAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0001769-07.2014.8.14.0028 REQUERENTE: GOIAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REQUERIDO: AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por GOIÁS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. em face de AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. A parte autora sustenta ter adquirido da requerida veículo automotor da marca TOYOTA, modelo HILUX CD 4X4, objeto da nota fiscal nº 000.4059, cujo número de motor, porém, diverge daquele efetivamente inserido no veículo entregue. Alega que a inconsistência foi constatada ao tentar proceder ao licenciamento e registro do bem, ocasião em que se deparou com exigência do DETRAN para regularização dos dados identificadores. Afirma que a divergência compromete a fruição plena do bem e inviabiliza sua circulação regular, razão pela qual requer a condenação da ré à adoção de todas as providências necessárias à correção da irregularidade, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A concessionária ré apresentou contestação, aduzindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que eventual responsabilidade pela inconsistência na numeração do motor seria da fabricante do veículo ou de terceiros responsáveis pela emissão da documentação. No mérito, sustenta ausência de falha na prestação de seus serviços e pugna pela improcedência dos pedidos. Deferida a produção de prova documento de expedição de ofício à Base de índice nacional para prestar esclarecimentos sobre a situação dos autos. O departamento nacional de trânsito prestou esclarecimento nos autos, informando que eventuais divergências/correções sobre tais dados podem ser realizadas junto ao Departamento de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal, caso o veículo já tenha sido emplacado. É o relatório. Decido. Custas recolhidas. Da legitimidade. A concessionária ré suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, ocasião em que sustentou não ter concorrido para o vício identificado no veículo e afirmando que eventual responsabilidade caberia exclusivamente à fabricante, responsável pela emissão da nota fiscal e numeração do motor. A tese não merece prosperar. Nos termos da teoria da asserção, adotada de forma pacífica pela doutrina e jurisprudência nacionais, a legitimidade das partes deve ser aferida à luz das afirmações contidas na petição inicial, em uma análise abstrata, independente da procedência do pedido. Assim, basta que, em tese, a parte demandada esteja vinculada à relação jurídica descrita na inicial para que se tenha por configurada sua legitimidade ad causam. Logo, com base no que afirmado pelo autor, rejeito a preliminar. Passo ao exame do mérito. Infere-se que o autor adquiriu um veículo junto à requerida para incremento de sua atividade econômica de locação. Contudo, é evidente a vulnerabilidade técnica entre as partes em razão do problema que envolve o veículo. Portanto, reputo legítima a aplicação do Código de Defesa do Consumidor pela teoria finalista mitigada, reconheço a vulnerabilidade do autor perante a concessionária. Cito precedente do STJ no mesmo sentido em casos litigados entre pessoas jurídicas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA ATESTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a teoria finalista pode ser mitigada, ampliando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas entre pessoas jurídicas, quando ficar demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica em relação ao fornecedor, embora não seja tecnicamente a destinatária final dos produtos. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem - acerca da hipossuficiência da recorrida - demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 4. Esta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, considerando que a Súmula n. 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 5. A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 6. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 7. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.700.397/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÕES DA SEGUNDA INSTÂNCIA AMPARADAS NA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - ENUNCIADO SUMULAR N. 83 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, I e II e parágrafo único, II do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O Tribunal de origem firmou a aplicação do CDC, entendendo pela relação de consumo. Justificou-se vislumbrar hipossuficiência técnica da microempresa ao adquirir o automóvel, a ocasionar a figuração do consumidor por equiparação. Essas ponderações foram fundadas na análise fático-probatória da causa, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, que se aplica a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "o CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço seja contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo. Entretanto, tem-se admitido o abrandamento desta regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada)" - (AgInt no AR Esp n. 2.377.029/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, D Je de 22/5/2024). Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. A fornecedora de veículos automotores para revenda - montadora concedente - é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos (concessionária) diante do consumidor, ou seja, há responsabilidade de quaisquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia. Enunciado sumular n. 83 deste Superior Tribunal. 5. Acerca da previsão por devolução à consumidora de outro veículo, tal circunstância foi deferida pela impossibilidade de restituição do que fora adquirido; entendimento que encontra guarida nesta instância superior. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.596.080/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Desse modo, aplico o regime de responsabilidade do CDC. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade decorrente da divergência entre o número do motor e do constante da nota fiscal do veículo. O requerido não nega o fato, logo a divergência é fato incontroverso nos autos. Inobstante, o requerido alega que a responsabilidade seria do fabricante, pelo requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Aduziu o requerido que a divergência teria origem na BASE BIN, de responsabilidade do fabricante (BMW), ausente responsabilidade do requerido. No caso, se está diante de um vício de produto, pois compromete a adequação, segurança, qualidade do bem, o que o torna impróprio ou inadequado ao consumo ou uso a que se destina, como no caso dos autos, impossibilita a transferência e até o uso do bem, mas sem causar danos. Não se trata de um defeito que coloque em risco a segurança do consumidor, mas sim de uma inconformidade com os documentos legais do veículo, que impede seu registro, licenciamento ou circulação legal. Isso compromete a utilização normal do bem, que se torna inapto ao uso regular, o que se enquadra perfeitamente como vício de adequação, conforme o art. 18, caput, do CDC. A situação em exame deve ser juridicamente enquadrada como vício do produto, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. No caso específico, verifica-se nítido vício de adequação, pois o produto – veículo automotor – encontra-se impróprio ao uso regular em virtude da incompatibilidade entre seus elementos identificadores físicos e a documentação oficial que o acompanha. A ausência de correspondência entre o número do motor gravado fisicamente e o constante da nota fiscal inviabiliza sua correta individualização perante o DETRAN e outros órgãos públicos, sendo, portanto, inadequado ao fim a que se destina. Não se trata de fato do produto, que, por definição legal (arts. 12 a 17 do CDC), exige a ocorrência de dano material ou moral causado ao consumidor ou a terceiros em decorrência de defeito que comprometa a segurança do produto. A hipótese não envolve qualquer situação de risco ou dano pessoal, mas sim de defeito funcional e documental que inviabiliza o gozo pleno da posse e uso do bem, subsumindo-se, portanto, na categoria de vício. Ademais, o vício aqui tratado é oculto, uma vez que, na maioria dos casos, a verificação do número do motor e sua correspondência com os documentos fiscais demanda conhecimento técnico ou a realização de inspeção especializada, sendo o consumidor ordinário incapaz de detectar a desconformidade de plano. Nessa condição, o prazo para reclamação é de 90 dias, nos termos do art. 26, II, §3º do CDC, contados da data da ciência inequívoca do vício. RESPONSABILIDADE DO REVENDEDOR – CONCESSIONÁRIA No que se refere à responsabilidade pela entrega do bem com vício de identificação — no caso, a divergência entre o número do motor constante do veículo e o consignado na nota fiscal — impende reconhecer a legitimidade e responsabilidade objetiva da revendedora, concessionária autorizada da marca, na condição de fornecedora integrante da cadeia de consumo. Conforme preceitua o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, considera-se fornecedor toda pessoa física ou jurídica que desenvolva, de forma habitual e profissional, atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou serviços. Já o art. 18 do mesmo diploma prevê a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ao consumo ou lhe diminuam o valor. Dessa forma, ao realizar a venda e a entrega do veículo, a concessionária assumiu o dever de garantir a conformidade entre os dados físicos e os documentos do bem alienado, sendo responsável não apenas pela entrega material, mas também pela integridade documental necessária à regularização do veículo junto aos órgãos públicos. No caso dos autos, o veículo já estava emplacado, conforme informou o departamento nacional de trânsito nos autos, eventuais correções/divergências poderiam ter sido sanadas junto ao detran local, o que poderia ter sido realizado pela requerida. Portanto, eventual alegação de que o defeito originou-se na fábrica ou no processo de emissão da nota fiscal pela montadora não exime a revendedora de sua responsabilidade, diante da solidariedade prevista no art. 18 do CDC, que visa proteger o consumidor de ter que identificar, por sua própria conta, o elo da cadeia de fornecimento que deu causa ao vício. No mesmo sentido, já decidiram outros tribunais: BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO . DIVERGÊNCIA DA NUMERAÇÃO DO MOTOR. DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. HIPÓTESE DE SOLUÇÃO SIMPLES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURADA. DANO MATERIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. O fato de o veículo apresentar numeração de motor diversa daquela registrada na Base Nacional caracteriza vício de fácil solução, a depender apenas de iniciativa da fabricante ou montadora, a quem cabe emitir documento específico para ensejar a regularização. No caso, restou suficientemente comprovada a demora injustificada na solução do problema. Daí advém a constatação da responsabilidade da concessionária . 2. Por outro lado, não cuidou a demandante de demonstrar de forma segura, ônus que lhe cabia, os prejuízos que sofreu em relação a débitos de IPVA, DPVAT, taxa de registro, perícia e combustível, de modo que a sua inércia faz com que sobre si recaiam as consequências negativas decorrentes. Ora, a simples alegação genérica de sua ocorrência não constitui prova para justificar a reparação pretendida. O dano material exige prova efetiva de sua ocorrência e de seu valor, fatos não comprovados nos autos . BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUCUMBÊNCIA . VERBA HONORÁRIA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. ELEVAÇÃO DA VERBA EM RAZÃO DO RESULTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO . 1. A base de cálculo é o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. 2. Caberá unicamente às rés o pagamento das verbas de sucumbência, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC . 3. Diante do prevalecimento da condenação em maior parte, impõe-se elevar a verba honorária a 11% do valor da condenação. (TJ-SP - AC: 10011824720208260634 SP 1001182-47.2020 .8.26.0634, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 18/11/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2021) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO cumulada com dano moral . VÍCIO OCULTO. NUMERAÇÃO DO MOTOR DIVERGENTE DO CRLV. RESCISÃO DO CONTRATO. Vendedor habitual de veículos . NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC), NO CASO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e moral ajuizada por comprador de veículo usado que apresentou divergência na numeração do motor em relação ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). O autor adquiriu o veículo do réu, mas não conseguiu transferi-lo para seu nome devido ao problema constatado na numeração do motor. Na sentença recorrida julgou-se procedentes os pedidos, declarada a rescisão do contrato, condenado o réu à restituição de R$ 10.500,00 e ao pagamento de R$ 3 .000,00 por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) determinar se o contrato de compra e venda deve ser rescindido em razão da divergência na numeração do motor e (II) verificar se a condenação por danos moral está devidamente fundamentada . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor ( CDC), uma vez que o réu exerce atividade de compra e venda de veículos, nos termos do art. 3º do CDC . 4. A divergência na numeração do motor caracteriza vício oculto no veículo, tornando-o inadequado para o uso regular, conforme os requisitos legais para transferência de propriedade. A constatação do vício após a compra permite ao autor pleitear a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos. 5 . O réu, ao vender o veículo sem fornecer o recibo de transferência e sem ciência prévia do defeito, incorreu em responsabilidade civil por ato ilícito, conforme art. 186 do Código Civil. 6. A condenação por danos morais é justificada, pois o autor foi submetido a transtornos que excedem meros aborrecimentos, sofrendo restrições ao uso do bem e à regularização da propriedade do veículo, o que afeta sua paz de espírito e gera insegurança . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . A venda de veículo com vício oculto, consistente na divergência da numeração do motor em relação ao CRLV, autoriza a rescisão contratual, com devolução dos valores pagos. 2. A aplicação do CDC é cabível em contratos de compra e venda de veículos entre particulares, quando um dos contratantes realiza atividade comercial habitual. 3 . O dano moral decorrente de vício oculto no veículo é configurado quando os transtornos causados ultrapassam os limites do cotidiano. ________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º; CC, art. 186; CPC, art . 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 1010706-58.2014.8 .26.0576, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j . 23/08/2016.(TJ-SP - Apelação Cível: 10049192320218260408 Ourinhos, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 21/10/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024) Logo, ressoa presente a responsabilidade da requerida no vício do produto, a qual deve-se impor a responsabilidade de providenciar a correção apresentada entre o registro do motor e a nota fiscal, nos termos do art. 497 do CPC. Contudo, não vislumbro a necessidade do deferimento da medida como tutela de urgência, haja vista que o autor não comprovou nos autos o perigo da demora da medida. Dos danos materiais. No que tange ao pedido de danos materiais, estes não foram comprovados nos autos. Em que pese o autor ter alegado que teve um prejuízo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de danos materiais, não comprovou nos autos do processo suas alegações, portanto, improcedente o pedido. Cabe destacar que, diante da exclusiva alegação de dano material decorrente do impedimento de realização da venda do bem a terceiros, com pedido de ressarcimento de valores a titulo de multa, perda e danos, não houve prejuízo quanto ao valor do bem e nem pedido de ressarcimento nesse sentido. Dos danos morais. Com relação aos danos morais, requer a condenação do requerido em mil salários mínimos, aduzindo que tal fato atingiu a moral do requerente. A Súmula 227 do STJ estabelece que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas a indenização só é devida quando houver comprovação de que a honra objetiva da empresa foi atingida. O dano moral para pessoa jurídica não é presumível, ou seja, não basta a existência de um ato ilícito para que se configure o dano moral. É necessário que a empresa demonstre o prejuízo à sua imagem e credibilidade, que pode ser a falta de confiança dos clientes, parceiros ou investidores. Portanto, procedentes o pleito de obrigação de fazer e improcedentes os pedidos indenizatórios. Dispositivo Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC: CONDENO a parte ré, AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA., à obrigação de fazer consistente na correção dos dados constantes da nota fiscal de n.º 000.4059, fazendo constar o número correto do motor inserido no veículo entregue à parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 497 do CPC. Diante da sucumbência recíproca e não equivalente, condeno a parte autora ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, e a parte ré ao pagamento dos 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a serem repartidos entre os patronos, na proporção da sucumbência. Nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.328/2015 do Estado do Pará e do artigo 1º da Resolução nº 20/21 do TJPA, fica advertido que, em caso de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para cobrança extrajudicial caso o trânsito em julgado tenha ocorrido após 8 de março de 2021. Se o trânsito em julgado tiver ocorrido antes dessa data, o crédito será inscrito em dívida ativa, estando sujeito à atualização monetária e à incidência dos demais encargos legais. PROVIDÊNCIAS FINAIS Com o escopo de melhor gestão da unidade judiciária, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO: a) Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-á à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. b) Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; c) Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime (m) -se o apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil; d) Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, §2º, todos do Código de Processo Civil aqui já referido, e, após o cumprimento das demais formalidades legais, inclusive vistas ao Ministério Público para parecer, se for o caso, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas, servindo essa de expediente de comunicação. Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE. Serve a presente Sentença como Carta de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Datado e assinado pela magistrada. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

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Processo nº 0001769-28.2012.8.14.0076

Processo nº 0001769-07.2014.8.14.0028