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Processo nº 0801067-67.2022.8.14.0086

ID: 327921348

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Juruti Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0801067-67.2022.8.14.0086

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADERCIRIO BATISTA DE BRITO MARTA SARRAZIN DA SILVA BRITO

Despacho

Advogados:

RAFAEL SANTOS DE MOURA

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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA PROCESSO: 0801067-67.2022.8.14.0086 AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: MARTA SARRAZIN DA SILVA BRITO,…

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Processo nº 0801067-06.2020.8.14.0032

ID: 311962156

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801067-06.2020.8.14.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SANTOS BARROS

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Estelionato] - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - 0801067-06.2020.8.14.0032 Nome: ANDREIA SANTOS…

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Processo nº 0801067-08.2025.8.14.0104

ID: 292311276

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Breu Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-08.2025.8.14.0104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR BRAS LUCHI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INGREDY LUZIA DE OLIVEIRA SILVA

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ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488…

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Olivia Pompeu Dos Santos x Banco Olé Consignado

ID: 280243951

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Breu Branco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-47.2021.8.14.0104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OLIVIA POMPEU DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO OLÉ CONSIGNADO

Sentença

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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ALYSSON VINICIUS MELLO SLONGO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: 1breubranco@tjpa.jus.br 0801067-47.2021.8.14.0104 RECORRENTE: OLIVIA POMPEU DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO OLÉ CONSIGNADO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em ação anulatória ajuizado por OLIVIA POMPEU DOS SANTOS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. O banco executado efetuou o depósito judicial em ID 139213577. A parte autora concordou com os valores e requereu a expedição de alvará em ID 143647296. Tendo em vista que consta, nos autos, comprovante de depósito da quantia devida, havendo a verificação de existência de abertura de subconta no feito no sistema de depósitos judiciais do TJPA, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 924, II do CPC, declarando a satisfação do débito. Considerando que consta, nos autos, comprovante de depósito quantia devida, à Secretaria para certificar a existência do depósito de ID 139213577, em caso positivo, expedir Alvará (s) Judicial (is) consoante requerido nos autos. Custas e honorários nos termos da decisão de ID 136739760. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Breu Branco, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau - Núcleo de Empréstimos Consignados e Contratos Bancários, Saúde, Violência Doméstica e Ações Com Aplicação Do Precedente Firmado No IRDR nº 4, auxiliando a Vara Única de Breu Branco (Portaria nº 3.357/2024-GP, de 09 de julho de 2024) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Nazare De Souza Martins x Banco Daycoval S/A

ID: 282394529

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mocajuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-56.2024.8.14.0067

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NAZARE DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Ato ordinatório

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CLAUDIO HENRIQUE GONTIJO DE ALMEIDA

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RAFAELA DOS SANTOS LAGARES LEOCADIO

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BRUNO MORAIS MARQUES

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PATRICIA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PAULO VITOR AMARAL DE DEUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Mocajuba | Vara Única Tv. 7 de Setembro, s/n, Centro – Mocajuba/ PA CEP: 68.420-000 | Fone: (91) 3796-1226 | e-mail: 1mocajuba@tjpa.jus.br WhatsApp: (91)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Mocajuba | Vara Única Tv. 7 de Setembro, s/n, Centro – Mocajuba/ PA CEP: 68.420-000 | Fone: (91) 3796-1226 | e-mail: 1mocajuba@tjpa.jus.br WhatsApp: (91) 98251-2700 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N° 0801067-56.2024.8.14.0067 ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: NAZARE DE SOUZA MARTINS Endereço: TV Raimundo da Cunha, 365, Mocajuba, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Advogado: PAULO VITOR AMARAL DE DEUS OAB: MG130591 Endereï¿½o: desconhecido Advogado: PATRICIA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA OAB: MG203473 Endereço: Costa Junior, 448, Centro, CARMO DO PARANAíBA - MG - CEP: 38840-000 Advogado: BRUNO MORAIS MARQUES OAB: MG219941 Endereço: Costa Junior, 448, Centro, CARMO DO PARANAíBA - MG - CEP: 38840-000 Advogado: RAFAELA DOS SANTOS LAGARES LEOCADIO OAB: MG220003 Endereço: Costa Junior, 448, Centro, CARMO DO PARANAíBA - MG - CEP: 38840-000 Advogado: CLAUDIO HENRIQUE GONTIJO DE ALMEIDA OAB: MG223650 Endereço: Costa Junior, 448, Centro, CARMO DO PARANAíBA - MG - CEP: 38840-000 Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: Avenida Paulista, 1793, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-200 Advogado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB: MS6835 Endereço: RUA ALAGOAS, JARDIM DOS ESTADOS, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79020-120 PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS 1º INTIME-SE o(a) PAULO VITOR AMARAL DE DEUS CPF: 089.519.786-30, NAZARE DE SOUZA MARTINS CPF: 125.796.962-53, PATRICIA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA CPF: 127.053.836-54, BRUNO MORAIS MARQUES CPF: 114.247.476-35, RAFAELA DOS SANTOS LAGARES LEOCADIO CPF: 120.854.456-08, CLAUDIO HENRIQUE GONTIJO DE ALMEIDA CPF: 127.764.866-26, com fundamento nos artigos 350 e 351, da Lei nº 13.105/2015 para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e documentos, sob pena de preclusão. 2º No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a requererem a produção de provas (CPC, art. 369), devidamente justificadas, sob pena de preclusão. Mocajuba/PA, 27 de maio de 2025. JADIEL DE MORAES FAYAL Diretor de Secretaria - Mat. 16051-2 Portaria nº 002/2024 - TJPA-OFI-2024/01746 Vara Única de Mocajuba

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Processo nº 0801067-38.2022.8.14.0128

ID: 323904883

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Terra Santa Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0801067-38.2022.8.14.0128

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PANTOJA DE ALMEIDA NETO

Decisão

Advogados:

PAULO JANISON BORGES MOTA

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JOYCE KELLY DE ALMEIDA GUIMARAES

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TAMARA MONTEIRO PORTO MAIA

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ATILA CALLISON PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS

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Número do processo: 0801067-38.2022.8.14.0128 - [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Partes: AUTOR (A) - Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: , PARAUAPEBAS - PA - C… Número do processo: 0801067-38.2022.8.14.0128 - [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Partes: AUTOR (A) - Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: , PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 RÉU - Nome: CARLOS ALBERTO PANTOJA DE ALMEIDA NETO Endereço: RUA MARECHAL CASTELO BRANCO, 00, CONQUISTA, TERRA SANTA - PA - CEP: 68285-000 Nome: FELIPE DE ALMEIDA PANTOJA Endereço: RUA DEZ, 00, PALMARES, TERRA SANTA - PA - CEP: 68285-000 Nome: LUIZ ARMANDO COSTA FERREIRA Endereço: OITO DE MAIO, 00, CENTRO, TERRA SANTA - PA - CEP: 68285-000 Nome: LEONARDO COSTA FERREIRA Endereço: OITO DE MAIO, 00, CENTRO, TERRA SANTA - PA - CEP: 68285-000 Nome: ADALBERTO JATI DA COSTA Endereço: AVENIDA MENDONCA FURTADO, ALDEIA, SANTARéM - PA - CEP: 68040-050 DECISÃO/MANDADO Vistos. Considerando o requerimento formulado pela defesa, bem como os documentos acostados aos autos que demonstram a mudança de domicílio do apenado Luiz Armando Costa Ferreira para a Comarca de Oriximiná/PA, e não havendo óbice legal ou processual à alteração, DEFIRO o pedido de alteração de domicílio. Dessa forma, determino à Secretaria que informe à Vara Criminal da Comarca de Oriximiná/PA sobre as condições impostas ao apenado na decisão que lhe concedeu a liberdade provisória, especialmente quanto ao dever de comparecimento mensal para informar e justificar suas atividades, bem como eventual restrição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, se houver. A Comarca de Oriximiná/PA deverá ser comunicada de que deverá acompanhar e fiscalizar o cumprimento das medidas cautelares impostas, com comunicação mensal a este juízo acerca do comparecimento regular do apenado. Determino, ainda, a expedição de carta precatória à referida comarca, para viabilizar o regular cumprimento dos atos processuais decorrentes da alteração de domicílio, inclusive a eventual fiscalização da cautelar imposta. Ressalte-se que esta comunicação foi feita de forma tardia, o que compromete o acompanhamento adequado da medida. Fica a advertência de que eventual nova mudança sem comunicação prévia e sem autorização deste Juízo não será admitida. Advirta-se expressamente o denunciado de que qualquer descumprimento das medidas cautelares impostas ensejará a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, §4º, do Código de Processo Penal. A presente decisão serve como mandado/carta precatória. Terra Santa- PA, datado e assinado digitalmente. RAFAEL DO VALE SOUZA Juiz de Direito

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Processo nº 0801067-58.2025.8.14.0055

ID: 299806236

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Miguel do Guamá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-58.2025.8.14.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

QUERLIS ANA PINHEIRO CORDEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA 1MIGUELGUAMA@TJPA.JUS.BR / TEL: (9… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA 1MIGUELGUAMA@TJPA.JUS.BR / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0801067-58.2025.8.14.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: QUERLIS ANA PINHEIRO CORDEIRO Nome: QUERLIS ANA PINHEIRO CORDEIRO Endereço: RUA FALO MIGUEL,, 448, PERPERTUO SOCORRO, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 Advogado: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA OAB: GO40251 Endereï¿½o: desconhecido REU: ESTADO DO PARÁ Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, verifico que a requerente é servidora pública concursada, além de ter dispendido com valores para a contratação de um advogado particular, dispensando assistência jurídica gratuita junto aos órgãos com tal atribuição, sendo certo que a presunção nestes casos é relativa e admite a exigência de prova, inclusive documental, quando houver indícios da capacidade financeira da parte, como no caso dos autos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos que comprovem não possuir condições financeiras para assumir com as custas iniciais devidas para o processamento do feito, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição. Ou ainda, no mesmo prazo, recolha as custas judiciais e despesas processuais, com a possibilidade de parcelamento nos termos do art. 98, §6º, do CPC c/c Portaria Conjunta Nº 3/2017- GP/VP/CJRMB/CJCI. INTIME-SE a parte autora através de seu advogado(a), pelo sistema próprio do Pje. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Gabinete do Juiz em São Miguel do Guamá (PA), data e hora da assinatura eletrônica. MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular da Comarca de São Miguel do Guamá

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Processo nº 0801235-66.2025.8.14.0053

ID: 311224810

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801235-66.2025.8.14.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEIVANDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: civelfelixxingu@tjpa.jus.br ________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0801235-66.2025.8.14.0053 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão / Resolução] POLO ATIVO: Nome: LEIVANDO PEREIRA DA SILVA Endereço: RUA DOS CRENTES, SN, LADEIRA VERMELHA, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogado do(a) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DA SILVA - GO73062 POLO PASSIVO: Nome: MUNICIPIO DE SAO FELIX DO XINGU Endereço: 22 de março, centro, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por pelo servidor público acima nominado em face do MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU. A parte autora alega, em síntese, que manteve vínculo temporário com o Município réu, prestando serviços regularmente, porém não recebeu os salários devidos, o que tem causado graves prejuízos à sua subsistência. Juntou documentos. Inicialmente, reconheço a competência da Justiça Comum para processar e julgar a presente demanda. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais, nos termos do art. 319 e seguintes do CPC. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entretanto, é necessário considerar as restrições impostas pelo art. 1º, §3º da Lei 8.437/92, que veda a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, bem como o art. 2º-B da Lei 9.494/97, que determina que sentenças que tenham por objeto a liberação de recurso ou pagamento de vantagens a servidores somente podem ser executadas após o trânsito em julgado. No caso em análise, o pedido de tutela de urgência para pagamento imediato dos salários atrasados encontra óbice nas referidas normas, uma vez que representaria esgotamento parcial do objeto da ação. 1. Desta forma, com fundamento no art. 300 do CPC, c/c o art. 1º, §3º da Lei 8.437/92 e art. 2º-B da Lei 9.494/97, INDEFIRO, por ora, OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA formulados, sem prejuízo de reanálise; 2. Associe-se os processos 0800968-94.2025.8.14.0053; 0801235-66.2025.8.14.0053; 0801067-64.2025.8.14.0053; e 0801464-26.2025.8.14.0053. 3. CITE-SE para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a demanda, com as advertências legais. 4. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação no momento, ante a possibilidade de apresentação de proposta nos autos, haja vista o teor do acordo homologado nos autos nº 0800908-24.2025.8.14.0053 e outros conexos. 5. Intime-se. Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. ADOLFO DO CARMO JUNIOR Juiz de Direito Substituto ______________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

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Processo nº 0811490-48.2025.8.14.0000

ID: 293709820

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0811490-48.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELI MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL SIMONE DE SOUZA ABIB

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO CÍVEL DO 2ª GRAU – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0811490-48.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO IMPETRANT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO CÍVEL DO 2ª GRAU – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0811490-48.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO IMPETRANTE: SUELI MARIA DE SOUZA ADVOGADA: RAQUEL SIMONE DE SOUZA ABIB (OAB/PA 23.781-A) IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE XINGUARA/PA Ref. ao PJe 1G nº 0000649-32.2002.8.14.0065 DECISÃO MONOCRÁTICA Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Sueli Maria de Souza contra ato atribuído ao Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara/PA, consubstanciado na decisão proferida no cumprimento de sentença nº 0000649-32.2002.8.14.0065, que determinou a penhora no rosto dos autos do processo nº 0801067-97.2023.8.14.0000, até o limite de R$ 491.179,92, a fim de assegurar o cumprimento de sentença indenizatória em favor do exequente. A impetrante alega que a constrição incidiu sobre crédito de natureza alimentar, derivado de precatório judicial, e que teria sido determinada sem sua prévia intimação, circunstância que caracterizaria afronta ao devido processo legal e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/88). Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão. Na decisão judicial apontada como ato coator restou consignado que o contraditório foi observado e a impetrante quedou-se inerte; que a impetrante não apresentou demonstrativo de débito discriminado; bem como que o caso não se enquadra na impenhorabilidade salarial pois excede 50 salários mínimos. É o relatório. DECIDO. No caso sob análise, verifico que a pretensão deduzida pelo impetrante não se enquadra no conceito de medida urgente apta a ensejar sua apreciação em regime de plantão, na forma do art. 1º da Resolução nº 16/2016-TJPA. “Art. 1º O Plantão Judiciário, em 1º e 2º graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I - pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que a autoridade coatora esteja submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - comunicações de prisão em flagrante e apreciação de pedidos pertinentes à liberdade do investigado ou do adolescente em conflito com a lei; III - representação da autoridade policial ou requerimento, objetivando a decretação de prisão preventiva ou prisão temporária, em caso de justificada urgência; IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, em caso de justificada urgência; V - medidas urgentes de natureza cível ou criminal que não possam ser realizadas no horário normal de expediente ou em situação cuja demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VI - medidas urgentes, de naturezas cíveis e criminais, da competência dos Juizados Especiais, limitadas as hipóteses acima elencadas. §1º O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no Órgão Judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para fins de interceptação telefônica, considerando-se ato atentatório à dignidade da Justiça, a prática de condutas dessa natureza.” Assim, a demanda não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no citado normativo que regulamenta o regime de plantão, razão pela qual deve ser discutida e questionada durante o horário normal de expediente. Ante o exposto, exaurida a competência funcional do Plantão Judicial, determino a remessa à distribuição ordinária, consoante disposto no §6º do supramencionado dispositivo. P.R.I.C. Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

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Processo nº 0801067-58.2025.8.14.0055

ID: 324707325

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Miguel do Guamá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-58.2025.8.14.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

QUERLIS ANA PINHEIRO CORDEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA 1MIGUELGUAMA@TJPA.JUS.BR / TEL: (9… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA 1MIGUELGUAMA@TJPA.JUS.BR / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0801067-58.2025.8.14.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: QUERLIS ANA PINHEIRO CORDEIRO Nome: QUERLIS ANA PINHEIRO CORDEIRO Endereço: RUA FALO MIGUEL,, 448, PERPERTUO SOCORRO, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 Advogado: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA OAB: GO40251 Endereï¿½o: desconhecido REU: ESTADO DO PARÁ Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DECISÃO Prescreve a Lei nº 1.060, de 1950, que a assistência judiciária abrange as isenções constantes no art. 3º, que incluem taxa judiciária, emolumentos, custas judiciais, honorários de advogados, de peritos, etc., estando previsto no art. 4º que a simples afirmação da parte sobre a necessidade do benefício será suficiente para sua concessão, até prova em contrário. Contudo, com o advento da Constituição Federal em 1988, tal dispositivo foi revogado pelo art. 5º, LXXIV, que passou a exigir a comprovação de insuficiência de recursos para que o Estado possa prestar assistência judiciária integral e gratuita. Este juízo não desconhece que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará já consolidou entendimento a respeito desta questão através da edição da Súmula n° 06, na qual, reproduzindo os dizeres da Lei nº 1.060, de 1950, enuncia que basta a simples alegação de necessidade para que a parte faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Entretanto, o direito sumular não pode ser aplicado indiscriminadamente, devendo o julgador verificar se estão presentes os pressupostos fáticos e jurídicos inerentes a súmula da jurisprudência consolidada do Tribunal que se quer subsumir ao caso em exame e, caso estes requisitos não estejam presentes, não aplicará o precedente, justificando a medida através de um procedimento de distinção, mostrando que a situação fática não se subsume aos ditames normativos do direito sumular, procedimento este conhecido no direito norte americano como “distinguishing”. Assim, aplicar o direito sumular de forma indiscriminada e conceder os benefícios da justiça gratuita pela simples alegação da necessidade pela parte, mesmo quando se tem motivos concretos para indeferi-la, seria transformar uma presunção ‘‘juris tantum’’ em presunção ‘‘juris et de jure’’, o que não se coaduna com a essência do nosso sistema normativo, o qual busca a realização da justiça e igualdade materiais, e não o tolhimento do menos favorecido (realmente pobre no sentido da lei), que acaba sendo o maior prejudicado, dada a afluência em grande número dos que tem condições de pagar as custas judiciais, entretanto procuram agasalhar-se na lei que propicia o benefício. Neste sentido, seguindo as pressuposições normativas e hermenêuticas acima declinadas, observa-se, no presente caso concreto, que a parte autora não demonstrou sua condição de miserabilidade, porquanto não apresentou novos documentos aptos a evidenciar a condição de miserabilidade, não havendo comprovação de isenção de Imposto de Renda e nem cadastro em programa assistencial, logo, afasta-se em grande distância a condição de ser pobre no sentido da lei, além do mais, observa-se que a parte requerente está sendo patrocinada por advogado particular, surgindo o questionamento de que se a parte autora possui condições financeiras para custear as despesas com a verba honorária, também tem plenas condições para arcar com as despesas processuais. Por assim entender, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. INTIME-SE a parte Autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais inerentes ao feito, podendo requerer o seu parcelamento nos termos do art. 98, §6º, do CPC c/c Portaria Conjunta nº 3/2017- GP/VP/CJRMB/CJCI, bem como para proceder ao cumprimento escorreito do item “ii” da Decisão mencionada, sob pena de indeferimento da petição inicial. P.R.I.C. Gabinete do Juiz em São Miguel do Guamá (PA), data e hora da assinatura eletrônica (A.C.C.S) MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular da Comarca de São Miguel do Guamá

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