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Processo nº 0802267-14.2023.8.14.0074

ID: 308251982

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Tailândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0802267-14.2023.8.14.0074

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELUAR DEBIASI

Edital

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAILÂNDIA EDITAL E CITAÇÃO O Dr. WALTENCIR ALVES GONÇALVES - Juiz de Direito Titular da Comarca de Moju, respondendo…

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Processo nº 0802267-64.2024.8.14.0046

ID: 315984299

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Rondon do Pará Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0802267-64.2024.8.14.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO SILVA LIMA

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO O Dr. JOÃO VALÉRIO DE MOURA JÚNIOR, Juiz de Direito Titular da 1ª vara Criminal da Comarca de Rondon do Pará, no uso de suas atribuições legais etc. FAZ SABER a todos que lerem ou d…

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Processo nº 0802267-09.2024.8.14.0032

ID: 329665977

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802267-09.2024.8.14.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDINO DE JESUS FREITAS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Ameaça ] - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - 0802267-09.2024.8.14.0032 AUTOR: MINISTERIO PUBLIC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Ameaça ] - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - 0802267-09.2024.8.14.0032 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ DENUNCIADO: ALDINO DE JESUS FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. 1. Recebimento da Denúncia Considerando a análise dos autos e verificando que a peça acusatória preenche os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como não se configuram quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público em face de ALDINO DE JESUS FREITAS pela suposta prática do crime previsto artigo 147, §1º do Código Penal Brasileiro, c/c artigo 24 - A da Lei nº 11.340/06, e artigo 7º, incisos I e II, também da Lei Maria da Penha. 2. Citação e Defesa Cite-se, pessoalmente, o réu ALDINO DE JESUS FREITAS para que, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado, apresentem resposta à acusação, conforme disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal. Ressalte-se que, na referida resposta, poderá o réu: Argüir preliminares; Alegar tudo o que interesse à sua defesa; Oferecer documentos e justificações; Especificar as provas que pretende produzir; Arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações. Deve o(a) Oficial de Justiça, por ocasião da diligência, indagar ao réu se este tem condições de constituir advogado particular. Em caso negativo, deve o(a) Oficial de Justiça, desde já, certificar que o réu deseja ser patrocinado pela Defensoria Pública do Estado, devendo os autos serem encaminhados à Defensoria Pública para apresentação de defesa escrita no prazo legal, nos termos do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. 3. Certidões e Providências Certifique-se nos autos se o réu respondeu a outros processos criminais e/ou se já foi condenado com sentença transitada em julgado. Monte Alegre, 18 de julho de 2025 Thiago Tapajós Gonçalves Juiz de Direito

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Processo nº 0802267-58.2024.8.14.0048

ID: 282061840

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Salinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802267-58.2024.8.14.0048

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL RAIMUNDO MODESTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHENNIFER KATRINY E SILVA CARNEIRO

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JOSE KLEBER FREITAS PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS Rua João Pessoa, 1084, Centro, Salinópolis/PA – CEP: 68.721-000 Fone: (91) 80101283 – E-mail: jesalinopolis@tjpa.jus.br Processo nº: 0802267-58.2… PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS Rua João Pessoa, 1084, Centro, Salinópolis/PA – CEP: 68.721-000 Fone: (91) 80101283 – E-mail: jesalinopolis@tjpa.jus.br Processo nº: 0802267-58.2024.8.14.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: Nome: MANOEL RAIMUNDO MODESTO RODRIGUES Endereço: Avenida Magalhães, 49, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-570 RECLAMADO: Nome: SALINAS PREMIUM RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Endereço: 11ª Rua, QD 132, Loteamento Balneário Ilha do Atalaia, centro, SALINÓPOLIS - PA - CEP: 68721-000 DESPACHO/MANDADO Vistos, etc. Fica designada audiência de conciliação para o dia 30/06/2025, às 16h40, a ser realizada presencialmente na Sala de Audiências do Juizado Especial Cível da Comarca de Salinópolis-PA, situada na Rua João Pessoa, nº 1084, Salinópolis/PA, CEP: 68721-000. Cite-se a parte ré e intime-se o(s) autor(es) para comparecimento à sessão designada, advertindo-se expressamente que: · A ausência injustificada do(a) reclamante acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito; · O não comparecimento do(a) reclamado(a) implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, conforme os arts. 20, 23 e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. A eventual impossibilidade de comparecimento deverá ser previamente justificada, por petição nos autos. No ato da audiência, as partes deverão apresentar documento original de identificação com foto. Caso compareça a parte promovida (ré) e não haja conciliação, o feito poderá ser julgado antecipadamente, se for o caso, ou prosseguirá para a audiência de instrução e julgamento. O promovido deverá apresentar contestação, escrita ou oral, na audiência de instrução e julgamento, sendo obrigatória a presença de advogado nas causas cujo valor supere 20 salários mínimos. No caso de pessoa jurídica, o preposto deverá comparecer munido de carta de preposição, sob pena de revelia. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTAPRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento n. 003/2009 da CJCI). Cumpra na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. Salinópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito

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Processo nº 0800749-45.2018.8.14.0015

ID: 314194580

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 0800749-45.2018.8.14.0015

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AURORA CAROLINA DE MENEZES SOUZA ESPÓLIO DE RAIMUNDO BANDEIRA DE MENEZES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SOLANGE MARIA ALVES MOTA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL Telefone: (91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL Telefone: (91) 3412-4805 – e-mail: 2CIVELCASTANHAL@TJPA.JUS.BR Processo n°: 0800749-45.2018.8.14.0015 [Defeito, nulidade ou anulação] REQUERENTE: ESPÓLIO DE RAIMUNDO BANDEIRA DE MENEZES e outros Advogado do(a) REPRESENTANTE: SOLANGE MARIA ALVES MOTA SANTOS - PA012764 Advogado do(a) AUTOR: SOLANGE MARIA ALVES MOTA SANTOS - PA012764 REQUERIDO: PIRAPORA ATLETICO CLUBE e outros Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL PENA SHESQUINI - PA14732 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por ESPÓLIO DE RAIMUNDO BANDEIRA DE MENEZES, representado por AURORA CAROLINA FERREIRA DE MENEZES SOUSA, em face da decisão proferida nos autos (ID nº 145148176). A parte embargante sustenta, em suma, que: i) haveria contradição na decisão ao considerar o inventário encerrado, alegando que a partilha de bens ainda não se concretizou integralmente; ii) o processo nº 0802267-36.2019.8.14.0015 conteria valores que ainda demandariam partilha; iii) persistiria pendência quanto a valores a serem transferidos pelo Banco da Amazônia S/A, e que as custas judiciais deveriam ser quitadas com recursos pertencentes ao espólio depositados judicialmente. É o breve relatório. Passo a decidir. I – DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à modificação do conteúdo decisório por via transversa, salvo excepcional hipótese de efeitos infringentes, que demandam vício inequívoco a ser corrigido. No caso dos autos, a decisão embargada foi clara, coerente e devidamente fundamentada. O Juízo consignou expressamente que o inventário foi encerrado por meio de sentença transitada em julgado, proferida no processo nº 0003437-72.2002.8.14.0015. Logo, inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. A alegação da embargante de que persistem valores pendentes de partilha em processos de execução não se sobrepõe à autoridade da coisa julgada oriunda da homologação da partilha, que encerra a fase de inventário. Destarte, os bens do espólio passaram à propriedade dos herdeiros em regime de condomínio, cada qual detentor de quota-parte ideal, conforme se infere do art. 1.791 do Código Civil. No tocante aos valores depositados judicialmente, inclusive no processo referido, se for o caso, cumpre consignar que não guardam relação com o pagamento das custas deste feito de retificação de registro de imóvel. A verba depositada judicialmente refere-se a valores atinentes à herança e à execução da partilha, não podendo ser movimentada livremente pela parte autora para outros fins, sem prévia autorização judicial específica e vinculada ao processo competente. Assim sendo, não há qualquer contradição no decisum ao reconhecer o encerramento do inventário e determinar a substituição processual do espólio por seus herdeiros, tampouco omissão a ser suprida, devendo o embargante observar os meios processuais adequados à satisfação de eventuais pendências de execução no juízo competente. Aponto, inclusive, que há processo de extinção de condomínio intentada pela própria patrona o qual foi convertido em execução provisória da sentença de partilha. II – CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ESPÓLIO DE RAIMUNDO BANDEIRA DE MENEZES (ID nº 145450961), por inexistência de vício a ser sanado, mantendo-se integralmente hígida a decisão proferida. Publique-se. Intime-se. Castanhal/PA, data lançada no sistema eletrônico. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

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Elisangela Cleides Bezerra Paz x Banco Bradesco S.A

ID: 324630988

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802267-61.2019.8.14.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA CLEIDES BEZERRA PAZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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MARCILIO NASCIMENTO COSTA

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RANIERY ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0802267-61.2019.8.14.0039 REQUERENTE: ELISANGELA CLEIDES BEZERRA PAZ Nome: ELISANGELA CL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0802267-61.2019.8.14.0039 REQUERENTE: ELISANGELA CLEIDES BEZERRA PAZ Nome: ELISANGELA CLEIDES BEZERRA PAZ Endereço: Rua Piauí, 32, Vila Rica, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-421 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença proferida nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ELISANGELA CLEIDES BEZERRA PAZ em face de BANCO BRADESCO S.A, na qual a parte exequente busca a satisfação de seu crédito, inicialmente, no valor de R$ 15.502,70(quinze mil, quinhentos e dois reais e setenta centavos), o que inclui a quantia correspondente a honorários advocatícios. Juntou documentos, dos quais destaco o demonstrativo do cálculo atualizado (id.122342055 e id.122342057). Recebida a inicial, foi determinada a intimação da parte Executada para pagamento do valor devido, sob pena de penhora, id.123669316. A parte Executada apresentou comprovante de depósito judicial do valor executado, devidamente atualizado, id.127269989, e requereu a extinção do feito, id.128279554. A parte Exequente requereu o levantamento do valor depositado, id.130944253. É o que importa relatar. Decido. Diante do requerimento de id.130944253, havendo o pagamento das custas, caso devidas, expeça-se o competente Alvará Judicial para levantamento integral do valor depositado a título de adimplemento da condenação. Contendo expressamente na procuração outorgada ao(s) advogado(s) constituído(s) poderes para receber e dar quitação, o documento poderá ser expedido em nome do patrono. Fica desde já autorizado a expedição do alvará na modalidade transferência, observando os dados bancários indicados em id.132528086. Considerando se tratar a parte Requerente de pessoa analfabeta, determino que a sua intimação acerca dos termos da presente decisão se dê pessoalmente, oportunidade em que o oficial de justiça deverá fazer a leitura desta, e destacar que, conforme os autos, houve autorização judicial para que o pagamento por parte do banco se desse ao(s) seu(s) advogado(s), além de lhe entregar cópia da sentença e do comprovante de pagamento, caso já existente. Caso necessário, autorizo pesquisa de endereço da Exequente via SIEL e Renajud. Se, ainda assim, não houver a localização de seu endereço atual, determino que a intimação da Exequente, além de por seu patrono, se dê via diário de justiça. Tendo em vista o adimplemento do débito, extingo o presente cumprimento de sentença, nos termos do Art. 924, II, do CPC. Expedido o alvará e intimada a parte, estando devidamente certificado o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas e advertências legais. Quanto às custas processuais, proceda-se como determinado na sentença executada. Não havendo o recolhimento pela parte condenada e não sendo ela beneficiária da gratuidade processual, determino o encaminhamento do crédito correspondente para inscrição em dívida ativa, o qual sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais pela Secretaria de Estado da Fazenda, nos termos do art.46 da Lei nº8.328/2015. Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e advertências legais, devendo ser adotas todas as exigências estabelecidas pela RESOLUÇÃO Nº 20, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 que dispõe sobre o Procedimento Administrativo de Cobrança de custas e outras despesas processuais pendentes em processos judiciais transitados em julgado, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Proc. Nº03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

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Processo nº 0802267-56.2025.8.14.0005

ID: 259204464

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802267-56.2025.8.14.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ITAÚ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Processo nº 0802267-56.2025.8.14.0005 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Nome: ITAÚ Endere… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Processo nº 0802267-56.2025.8.14.0005 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Nome: ITAÚ Endereço: Centro Empresarial Itaú Conceição, 100, Torre Olavo Setubal, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO Nome: FRANCISCO SOARES DOS SANTOS Endereço: AVENIDA JOAO COELHO, 917, 917, Brasília, ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-088 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em desfavor de FRANCISCO SOARES DOS SANTOS, tendo por objeto o veículo Marca: MITSUBISHI Modelo: L-200 CD TRITON OUTD Ano: 2020 Cor: PRATA Placa: QVR2B66 RENAVAM: 1236127762 CHASSI: 93XSYKL1TMCL31996, o qual foi alienado fiduciariamente em contrato firmado entre as partes. Aduz o autor que o demandado deixou de pagar as prestações vencidas a partir de 04/12/2024, tendo sido constituído em mora, não tendo, todavia, adimplido com sua obrigação, razão pela qual manejou a presente ação. Requereu em sede liminar “busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme artigo 3º, do Decreto -Lei n° 911/69;” (SIC). Juntou os documentos, entre eles a comprovante de notificação através dos correios, no endereço indicado no contrato, cédula de crédito bancário, atos constitutivos da autora e a planilha demonstrativa do débito, consoante relatório do PJE. Relato sucinto. Decido. I. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PROCESSUAL. RECEBO a petição inicial por preencher os requisitos essenciais dos arts. 319 e 320 do CPC/15 e não se trata de caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC/15). II. DA ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Verifica-se, pela documentação carreada com a inicial, que a notificação extrajudicial foi realizada, conforme AR de Id Num. 140322988 - Pág. 3, sendo o endereço de notificação consiste no exato endereço do contrato avençado (Id Num. 140321834), reputo constituída a mora no adimplemento pactuado, restando cumprido o previsto no art. 2°, § 2°, do Decreto Lei n° 911/69, sendo viável o pleito do autor. O Superior Tribunal de Justiça julgou os REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, recursos que foram afetados para decisão, que originaram o tema 1.132. O resultado do julgamento e proclamação da tese fixada foi a seguinte: Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.”. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência veiculada na exordial, razão pela qual determino A BUSCA E APREENSÃO, nos termos do art. 3°, do Decreto Lei n° 911/1969. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, dada a ausência de previsão legal processual. Expeça-se o mandado de busca e apreensão. Resultando frutífera a medida, deposite-se o bem em mãos do depositário indicado pelo autor na inicial. Executada a liminar, cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, no prazo de quinze dias, contado do cumprimento da medida, apresentar resposta (art. 3º, § 3º, da Lei 911/69). Advirta-se o(a) devedor(a) de que, no prazo de cinco dias, a contar do cumprimento da busca e apreensão do bem, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva da coisa no patrimônio da parte credora (art. 3º, §§ 1º e 2º, da Lei 911/69). Advirta-se finalmente o(a) requerido(a) de que a resposta poderá ser apresentada, ainda que tenha solvido o débito, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3°, §§ 1º a 4º, do Decreto Lei n° 911/69). Nos termos do art. 212, §2ª, do CPC a execução do mandado poderá realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC, independentemente de autorização judicial, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Para a execução do mandado fica desde já autorizada a requisição de força policial, se necessário, devendo ser oficiado à polícia militar. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO E/OU CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira Assinado eletronicamente por: JOSE ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR 22/04/2025 14:56:26 https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 141580398 25042214562670900000131845065

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Processo nº 0802267-44.2025.8.14.0009

ID: 327358267

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802267-44.2025.8.14.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO REZENDE RODRIGUES

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CASSIO PEREIRA COSTA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança PROCESSO: 0802267-44.2025.8.14.0009 Nome: MANOEL MARIA FERREIRA Endereço: rua das mangueiras, 39, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança PROCESSO: 0802267-44.2025.8.14.0009 Nome: MANOEL MARIA FERREIRA Endereço: rua das mangueiras, 39, vila eldorado, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Nome: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. Endereço: Rua Henri Dunant, 780, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04709-110 ID: DECISÃO 1. De proêmio, em atenção aos artigos 319, 320 e 321 do Código de Processo Civil, impõe-se, no caso presente, determinar que a parte autora emenda a exordial a fim de, atendendo aos ditames da lei processual civil, sanar os vícios ora observados. Nesta senda, nos exatos termos da recomendação 159/2024 do CNJ, têm-se que no caso presente há elementos que indicam litigância abusiva/predatória e, assim, recomendam, conforme será explorado nos itens de emenda vindouros, a determinação de diligências, no exercício do poder geral de cautela, à parte autora a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Vejam-se os indícios de litigância abusiva no caso presente, conforme itens a seguir destacados (em negrito e sublinhas): (i) Requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; (ii) Pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; (iii) Desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; (iv) Ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; (v) Submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; (vi) Proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; (vii) Distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (viii) Petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; (ix) Distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; (x) Petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); (xi) Apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; (xii) Distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; (xiii) Concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as)profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; (xiv) Ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); (xv) Propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; (xvi) Atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas. 2. Em atenção ao art. 319, II, do CPC, a fim de aferir a competência do Juízo, importa ao autor colacionar aos autos comprovante de endereço, em nome próprio, preferencialmente emitido por concessionária de serviço público, e atualizado (não superior a 3 meses), porquanto o colacionado em ID 145565974 encontra-se há muito datado (mais de 6 meses). Neste sentido, a jurisprudência pátria: Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Descumprimento de determinação judicial de emenda. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de conhecimento, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único; 330, IV; e 485, I, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se foram atendidas as determinações judiciais de emenda da petição inicial e, consequentemente, se é possível o regular prosseguimento da ação. III. Razões de decidir 3. O descumprimento da determinação judicial quanto à juntada de comprovante de residência atualizado, preferencialmente emitido por concessionária de serviço público, inviabiliza a correta aferição do domicílio da parte autora, afrontando o disposto no art. 319, II, do CPC. 4. O relatório de empréstimos e financiamentos juntado não identifica a instituição financeira responsável pela negativação, tampouco menciona o valor de R$ 124,07, objeto da controvérsia, o que configura ausência de indícios mínimos do fato constitutivo do direito alegado. 5. Mesmo nas ações de natureza consumerista, exige-se a apresentação de elementos mínimos que evidenciem a irregularidade da negativação, sob pena de inviabilizar o exercício do contraditório e a adequada delimitação da lide. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O descumprimento da determinação de emenda da petição inicial, especialmente quanto à indicação e comprovação do endereço do autor e à juntada de documentos mínimos sobre a suposta negativação, justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 319, II, 320, 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385. (Acórdão 2011332, 0701509-37.2025.8.07.0014, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/06/2025, publicado no DJe: 02/07/2025.) (Destaquei) 3. Em atenção aos arts. 320 e 434 do Código de Processo Civil, colacione (i) cópia integral dos extratos em que pretensamente operados os descontos vergastados. 4. Atente-se a parte autora ao estabelecido no art. 292, I, II e V, do Código de Processo Civil, a fim de, se o caso, escorreitamente indicar o valor da causa. Em arremate, anoto que as determinações supra, conforme fundamentação, além de calcarem-se na recomendação 159/2024 do CNJ, encontram-se alinhadas ao fixado no REsp 2.021.665-MS, em que franqueado ao juiz, de modo fundamentado e atento à razoabilidade, determinar a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, notadamente considerando que os nobres advogados peticionantes, apenas nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias distribuíram ao menos 40 (quarenta) feitos neste Juízo, indicando, a partir dos demais elementos acima apresentados, litigância abusiva/predatória. Com essas razões, intime-se o(a) requerente para atender ao disposto neste despacho, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC). Intime-se. GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança

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Processo nº 0802267-32.2025.8.14.0401

ID: 312119257

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Criminal de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802267-32.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON DE ALMEIDA SERRAO

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM (PA) 2ª VARA CRIMINAL - JUÍZO SINGULAR PROCESSO Nº 0802267-32.2025.8.14.0401 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crimes de Tráfico Ilícit… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM (PA) 2ª VARA CRIMINAL - JUÍZO SINGULAR PROCESSO Nº 0802267-32.2025.8.14.0401 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Defensoria Pública RÉU: WELLINGTON DE ALMEIDA SERRÃO SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia contra WELLINGTON DE ALMEIDA SERRÃO, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, por supostamente ter sido flagrado, no dia 01/02/2025, por volta das 12h, na posse de 54 invólucros de substância identificada como cocaína (oxi), totalizando 13,1g, no bairro da Cabanagem, em Belém/PA. Em Id. 137337312 foi determinada a notificação pessoal do réu. O réu foi notificado, apresentando defesa preliminar, em Id. 137854073, que, além de contestar a materialidade e autoria, requereu a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas ou a absolvição por ausência de provas. A denúncia foi recebida em 10/03/2025 (ID 138442098), considerando a rejeição das teses defensivas. Durante a instrução, foram arroladas como testemunhas de acusação os policiais militares RAIMISON RODRIGUES DA SILVA LIMA, ALEXANDRE EMMANUEL BARATA e FAGNER IDRES GUEDES DA SILVA. Contudo, conforme certidão de audiência de 30/04/2025 (ID 142157184), nenhuma das testemunhas compareceu, sendo redesignada audiência para 24/06/2025. Na audiência redesignada, para a data de 24 de junho de 2025, apenas duas testemunhas compareceram, tendo sido decretada a revelia do réu, pois devidamente intimado e não compareceu. O Ministério Público não requereu diligências adicionais. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu, sob o argumento de que a abordagem ocorreu de forma lícita, diante da fundada suspeita, e no mérito, sustentou que estão presentes provas de autoria e materialidade delitiva. A defesa, por sua vez, sustentou que a abordagem policial foi ilícita, motivo pelo qual o réu deve ser absolvido. No mérito, sustentou que não há provas suficientes para a condenação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar Alega a defesa que a abordagem ao acusado ocorreu de forma ilícita, motivo pelo qual requereu a absolvição do réu. Analisando os autos, conforme restou esclarecido, os policiais militares somente resolveram o acusado pelo fato de o denunciado ter tentado fugir ao avistar a viatura policial, havendo, portanto, fundada suspeita para a ação policial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. 1. " [para se realizar a busca pessoal e/ou Não satisfazem a exigência legal veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de " (RHC n. 158.580/BA, fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em, 19/4/2022 DJe). 25/4/2022 2. Como evolução desse entendimento, a Terceira Seção desta Corte definiu que a tentativa de fuga pelo réu, ao visualizar uma guarnição policial, autoriza a busca pessoal, desde que se apresente narrativa verossímil, coerente e não contraditória com os demais elementos dos autos. 3. "Assim, à luz de todas essas ponderações, conclui-se que fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial configura motivo idôneo para autorizar uma busca pessoal em via pública, mas a prova desse motivo, cujo ônus é do Estado, por ser usualmente amparada apenas na palavra dos policiais, deve ser submetida a especial escrutínio, o que implica rechaçar narrativas inverossímeis, incoerentes ou infirmadas por " (HC n. 877.943/MS, relator Ministro Rogerio outros elementos dos autos Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em, DJe de 18/4/2024 15/5/2024). 4. No caso dos autos, o agente tentou se evadir do local ao avistar a viatura, dispensando uma sacola no chão, o que consiste em fundada justificativa para a busca pessoal, conforme novel entendimento acima exposto. 5. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus), estiver concretamente comprovada a existência do commissi delicti, nos termos do art. 312 do CPP. periculum libertatis 6. Na espécie, a decretação da prisão teve como fundamento, além da gravidade concreta da conduta, a possibilidade concreta de reiteração delitiva. A propósito, destacaram as instâncias de origem que "se trata de autuado reincidente específico, que estaria a desenvolver o tráfico como atividade habitual, sendo importante destacar que, diante dessas características do caso concreto, nenhuma medida cautelar diversa da prisão se mostra suficiente para assegurar a ordem pública. Assim, o paciente é reincidente específico, ostenta outras condenações, o que é indicativo do risco concreto de reiteração criminosa. E, segundo seu depoimento, estava de saidinha de final de ano" (e-STJ fl. 53). Dessa forma, justifica-se a imposição da prisão preventiva do agente, pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte Superior, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-HC 996.446; Proc. 2025/0132161-0; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 16/06/2025) Dessa forma, rejeita a preliminar defensiva. No mérito A materialidade delitiva está representada pelo termo de apreensão (ID 136033849, pág. 9) e pelo laudo toxicológico provisório (ID 136033849, pág. 28), que atestam a presença de cocaína (oxi) em 54 invólucros, totalizando 13,1g. Contudo, quanto à autoria delitiva, entendo que as provas produzidas são frágeis, uma vez que apenas uma testemunha recordou dos fatos, ainda que de forma vacilante em muitos aspectos, dando respostas gerais sobre a forma como as abordagens policiais são feitas, fazendo surgir dúvidas neste juízo quanto à exatidão de sua memória sobre os fatos. Vale ressaltar que para sustentar uma sentença condenatória de natureza penal, mister que a autoria e a materialidade resultem incontroversas, contrário senso, a absolvição do acusado se impõe por critério de justiça. Portanto, na falta de provas que pudessem nos conduzir à conclusão de que o réu, efetivamente, praticou o delito de tráfico de drogas, não há como sustentar um decreto condenatório, pois, havendo dúvida, a única certeza que resta é a da absolvição. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para ABSOLVER WELLINGTON DE ALMEIDA SERRÃO, devidamente qualificado na denúncia, das sanções punitivas do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP. Revogo eventuais medidas cautelares aplicadas. Atualize-se no BNMP. INCINERE-SE a droga apreendida. OFICIE-SE ao setor de estatística criminal do Poder Judiciário do Estado do Pará, para as providências de praxe. INTIMEM-SE o réu e a defesa. CIÊNCIA ao Ministério Público. Havendo interposição de recurso, certifique-se sua tempestividade. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Sem custas processuais. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Belém, 24 de junho de 2025 BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito, Titular da 2º Vara Criminal de Belém E-mail: 2crimebelem@tjpa.jus.br – Fone: (91) 3205-2195 Endereço: Fórum Criminal Des. Romão Amoedo Neto – Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66015-260 – 1º ANDAR.

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Itaú x Francisco Soares Dos Santos

ID: 277010203

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802267-56.2025.8.14.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAÚ

Polo Passivo:

FRANCISCO SOARES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ANIETH LEAL DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Processo: 0802267-56.2025.8.14.0005 Assunto: Alienação Fiduciária Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇ… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Processo: 0802267-56.2025.8.14.0005 Assunto: Alienação Fiduciária Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Requerente: ITAÚ Requerido: FRANCISCO SOARES DOS SANTOS SENTENÇA ITAU UNIBANCO HOLDING S.A devidamente qualificado na exordial, através de seu advogado legalmente habilitado, propôs Ação de Busca e Apreensão em face de FRANCISCO SOARES DOS SANTOS, também qualificado nos autos, com fundamento no art. 3° do Dec. Lei 911/69. Alega a parte requerente que celebrou Contrato com Garantia de Alienação Fiduciária com a parte requerida, no qual, obrigou-se a pagar o valor consignado no contrato constante nos autos, para aquisição do veículo descrito na inicial. Aduz ainda, que a parte requerida deixou de efetuar o pagamento das parcelas acordadas, tendo sido notificada no ID nº 140322988 - Pág. 4, constituindo-se em mora, operando-se o vencimento antecipado do saldo devedor, conforme previsão contratual. Enfim, requer ao final, a medida liminar de busca e apreensão, bem como a procedência do pedido, para tornar definitiva a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem objeto da demanda, em mãos da requerente, e, a consequentemente condenação da parte requerida em custas e honorários. Com a inicial, juntou documentos. Concedida a liminar de busca e apreensão (id nº 141580398). O Requerido informou que realizou o depósito judicial da quantia requerida na inicial e requereu a restituição do veículo (id nº 143096120). O autor informou que concorda com o deposito realizado pelo requerido e requereu o levantamento do valor (id nº 143434395). É o que importa relatar. Decido. O processo comporta o Julgamento antecipado da lide em face da determinação inserida no artigo 355, incisos I e II do mesmo diploma legal, visto que a questão em plano dispensa dilação probatória, suficiente à resolução da lide a documentação encartada aos autos. Assim, passo a análise do mérito. A ação de busca e apreensão tem previsão no Decreto-lei 911, de 1° de outubro de 1969, mais especificamente em seu art. 3°, onde consigna expressamente que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Segundo Caio Mário da Silva Pereira, “pode-se definir alienação fiduciária como a transferência ao credor, do domínio e posse indireta de uma coisa, independentemente de sua tradição efetiva, em garantia do pagamento de obrigação a que acede, resolvendo-se o direito do adquirente com a solução da dívida garantida” (Instituições de Direito Civil, volume 03, pg.115). Os juristas Fernando da Fonseca Gajardoni e Márcio Henrique Mendes da Silva, em sua obra Manual de Procedimentos Especiais Cíveis de Legislação Extravagante, Editora Método, pg.487, ao comentar a Busca e Apreensão, prevista no Dec.Lei 911/69, aduzem: “A ação de busca e apreensão tem como objetivo principal a restituição pelo credor fiduciário da coisa dada em garantia do contrato, para pagamento ou amortização do débito dele originário”. Como cediço, com o advento da Lei n.º 10.931/04, que alterou o artigo 3º, § 2º, do Decreto Lei n.º 911, vedou-se a possibilidade de, nos contratos de alienação fiduciária, purgar a mora apenas pelo pagamento das parcelas vencidas, devendo ser quitada a integralidade da dívida livremente contratada pelo credor. Isto porque previamente à propositura da ação de busca e apreensão o devedor já é chamado a pagar a dívida formada pelas prestações vencidas e tem, assim, a possibilidade de, naquela ocasião, salvar o contrato, como exige o artigo 54, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Por isso, na espécie, a purgação da mora só poderá ocorrer mediante depósito que inclua as prestações vencidas por antecipação, no prazo disposto em Lei, artigo 3º, parágrafo primeiro do Decreto 911/69: "§ 1°. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2°. No prazo do § 1°, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus". Tal providência encontra-se em consonância com o artigo 54, § 2º do CDC, que assegura ao consumidor o direito de optar entre preservar o contrato (por meio do pagamento do débito) ou rescindi-lo, submetendo-se às consequências daí advindas. Desta feita, quando o devedor fiduciário recebe a notificação ou o protesto do título, abre-se lhe a possibilidade de optar pela conservação da avença, purgando a mora, mediante o pagamento das prestações vencidas. Mas, uma vez proposta a ação de busca e apreensão, o legislador, através da edição da Lei 10.931/04, condicionou a purgação da mora à quitação integral do preço, vale dizer, pagamento da totalidade da dívida, composta pelas parcelas vencidas e vincendas. Considerando a petição de id nº 143434395 foi reconhecida a purgação da mora pela ré, através do depósito judicial, tendo o banco-autor requerido o levantamento do valor. Purgada a mora pela parte requerida, imperioso admitir que a parte ré, de fato, encontrava-se inadimplente, tendo reconhecido juridicamente tal inadimplência, com o depósito integral do valor devido e apontado pelo banco-autor na inicial, conforme o extrato dos valores depositados aos autos. Desse modo, considerando o reconhecimento da inadimplência, demonstrando nos autos o pagamento de todas as parcelas vencidas no decorrer do processo, é caso de extinção do processo com resolução de mérito, visto que o réu reconheceu juridicamente o pedido formulado pelo banco autor, ao purgar a mora. Nesse sentido: AÇÃO COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PURGAÇÃO DA MORA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Apelação Cível nº 0431007-0 (7346), 17ª Câmara Cível do TJPR, Rel.Lauri Caetano da Silva. j. 03.10.2007, unânime). Ainda, importa consignar que a ação de busca e apreensão tem natureza tipicamente reipersecutória, ou seja, tem por finalidade a apreensão do bem objeto do contrato que une as partes, pelo que os valores depositados nos autos devem ser restituídos ao requerente, mediante expedição de mandado de levantamento em seu favor, o que ora se determina, afastando, por conseguinte, a possibilidade de se consolidar em seu o domínio e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente, devendo estas serem consolidadas em favor da parte requerida. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação movida por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A, em face de FRANCISCO SOARES DOS SANTOS. Em razão da purgação da mora, CONSOLIDO nas mãos da parte requerida o domínio e a posse do bem fiduciário, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, na redação da Lei 10.931/04. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se, de imediato, mandado de levantamento do valor depositado em conta judicial vinculada aos autos, em favor da parte autora. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (valor da purgação da mora), em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. Altamira/PA, datado conforme assinatura eletrônica. JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

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