Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0802912-57.2025.8.20.5100" – Página 2 de 2

Processo nº 0802912-40.2025.8.14.0051

ID: 261753181

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0802912-40.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M. G. M. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA JAQUELINE SOUSA DA SILVA BATISTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Mendonça Furtado, S/N, Bairro Liberdade, CEP 68040-070 1civelsantarem@tjpa.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Mendonça Furtado, S/N, Bairro Liberdade, CEP 68040-070 1civelsantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0802912-40.2025.8.14.0051 REQUERENTE: M. G. M. D. S. Advogado(s) do reclamante: BRUNA JAQUELINE SOUSA DA SILVA BATISTA REQUERIDO: M. C. D. S. N. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Alimentos proposta por Márcia Gabriele Macedo de Sousa em face de M. C. D. S. N., devidamente qualificados nos autos. Após o regular protocolo da inicial e apresentação de documentos, a parte autora, antes da citação da parte requerida, apresentou pedido de desistência da presente demanda, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil (ID. 139579434). Considerando que a desistência foi manifestada antes da formação da relação processual, ou seja, antes da citação da parte requerida, é desnecessária a concordância da parte contrária, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil dispõe que havendo pedido de desistência da demanda, o juiz homologará a desistência, sendo, consequentemente, o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, nos termos do art. 200, §1º do CPC Em consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII do CPC. Sem custas remanescentes (STJ - REsp: 2016021 MG 2022/0229466-3, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022). Por fim, considerando que a natureza da presente sentença indica a inexistência de interesse recursal, considere-se desde já configurado o trânsito em julgado, e, portanto, SEJAM OS AUTOS ARQUIVADOS IMEDIATAMENTE, com as devidas cautelas legais e, em especial, com BAIXA no Sistema PJE. P. R. I. C. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daria Alves Rodrigues e outros x Edmilson Jose Cesilio e outros

ID: 328413528

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Redenção Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0802912-58.2025.8.14.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DARIA ALVES RODRIGUES JOSE RODRIGUES MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

EDMILSON JOSE CESILIO MERCIA REGEANE LIMA DE OLIVEIRA CESILIO

Decisão

Advogados:

MARIANA VALENTINA RODRIGUES SALGADO VIEIRA PIZZONI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FREIRE FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE SOUSA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE SOUSA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AÇÃO DE REINTEGRAÇAÕ DE POSSE DE IMÓVEL RURAL FAZENDA NOSSA SENHORA DA APARECIDA – São Félix do Xingu/PA Autos: 0802912-58.2025.8.14.0045 Processo de referência: 0001955-87.2010.8.11.0049 (origem: Vi… AÇÃO DE REINTEGRAÇAÕ DE POSSE DE IMÓVEL RURAL FAZENDA NOSSA SENHORA DA APARECIDA – São Félix do Xingu/PA Autos: 0802912-58.2025.8.14.0045 Processo de referência: 0001955-87.2010.8.11.0049 (origem: Vila Rica/MT) Requerente: JOSE RODRIGUES e DARIA ALVES RODRIGUES Requeridos: EDMILSON JOSE CESILIO e MERCIA REGEANE LIMA DE OLIVEIRA CESILIO DECISÃO Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com Pedido de Antecipação de Tutela proposta na Comarca de Vila Rica, estado do Mato Grosso, por José Rodrigues e Dária Alves Rodrigues, em face de Edmilson José Cesílio e Mércia Regiane Lima de Oliveira. A referida ação, a priori, fora ajuizada perante a Comarca de Vila Rica/MT, todavia, em estrita observância ao Art. 95 do Código de Processo Civil vigente à época dos fatos, considerando que o bem imóvel, encontra-se situado, em sua totalidade, no município de São Félix do Xingu, Estado do Pará, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Conflito de Competência nº 112.717 PA, reconheceu a competência para julgamento e processamento do feito do foro de situação do bem, qual seja, o Juízo de Direito da Vara Agrária Cível de Redenção (Num. 141369928 - Pág. 321). A parte autora (Num. 143656344 - Pág. 3) requer, primeiramente, assistência judiciária gratuita, comunicando que passa por tratamento de saúde, o qual consome boa parte dos seus rendimentos, o qual encontra-se acometido de neoplasia maligna. O ministério público, considerando que os autos dos processos nº 0012879-10.2018.8.14.0045 e nº 0007185-02.2014.8.14.0045, ainda estão em trâmite e, que influenciará diretamente no andamento destes autos, sejam os mesmos apensados e só então remetidos ao ministério público, manifestando, de início, pela fixação de competência desta vara (Num. 145292026 - Pág. 8). Decido. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil, tal como, pleiteado. Considerando que o autor conta com mais de 70 (setenta anos de idade) anote-se nos autos, tal condição, a fim de que lhe seja assegurado tramitação prioritária e os benefícios da Lei 10.741/2003. Por fim, apensem os autos aos feitos nº 0012879-10.2018.8.14.0045 e nº 0007185-02.2014.8.14.0045, conforme solicitado pelo ministério público, para o fim de análise, processamento e julgamentos conjuntos e, em seguida, conclusos para decisão. I. Cumpra-se. Redenção-PA, 14/07/2025. JESSINEI GONCALVES DE SOUZA. Juiz de Direito – respondendo pela 5ª Região Agrária (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0802912-92.2024.8.14.0045

ID: 256470139

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802912-92.2024.8.14.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802912-92.2024.8.14.0045 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO APELANTE: MARIA DAS DORES REIS DOS SANTOS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802912-92.2024.8.14.0045 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO APELANTE: MARIA DAS DORES REIS DOS SANTOS ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES – OAB/TO 6671 APELADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ADVOGADA: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE – OAB/PE 28490 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. ART. 290 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS DORES REIS DOS SANTOS, objetivando a reforma da sentença (Id. 25221913) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção, que extinguiu sem resolução do mérito a Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada contra BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., indeferindo a petição inicial pela ausência de recolhimento das custas iniciais e determinando a comunicação ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará - CIJPA acerca da possível prática de demanda predatória. Nas razões recursais (Id. 25221918), a apelante arguiu a ausência de litigância predatória, a demonstração do interesse de agir, a hiper vulnerabilidade da parte e a ocorrência de error in judicando. Sem contrarrazões da parte apelada (Id. 25221919). O representante do Ministério Público, em manifestação (Id. 25428531), deixou de opinar sobre o mérito, entendendo pela desnecessidade de intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidi-lo monocraticamente, com fulcro no art. 133, XII, “d” do RI/TJEPA. Constato que, na decisão de Id. 25221907, o juízo de primeiro grau determinou a intimação da autora para comprovar o preenchimento dos requisitos do benefício da gratuidade, bem como ratificar a procuração outorgada e manifestar ciência da demanda em secretaria. A autora juntou declaração de hipossuficiência (Id. 25221910) e carta de concessão de benefício previdenciário (Id. 25221911). Em seguida, o juízo extinguiu o feito com fundamento na ausência de recolhimento de custas. Nos termos do art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Portanto, a extinção do feito pressupõe a intimação da parte para efetuar o recolhimento no prazo legal, após o expresso indeferimento, se for o caso, do pedido de concessão da gratuidade da justiça, que não foi apreciado nos presentes autos. Isto posto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença a determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora. Operada a preclusão, baixem os autos à origem. P.R.I.C. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802912-92.2024.8.14.0045

ID: 256470141

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802912-92.2024.8.14.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802912-92.2024.8.14.0045 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO APELANTE: MARIA DAS DORES REIS DOS SANTOS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802912-92.2024.8.14.0045 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO APELANTE: MARIA DAS DORES REIS DOS SANTOS ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES – OAB/TO 6671 APELADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ADVOGADA: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE – OAB/PE 28490 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. ART. 290 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS DORES REIS DOS SANTOS, objetivando a reforma da sentença (Id. 25221913) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção, que extinguiu sem resolução do mérito a Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada contra BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., indeferindo a petição inicial pela ausência de recolhimento das custas iniciais e determinando a comunicação ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará - CIJPA acerca da possível prática de demanda predatória. Nas razões recursais (Id. 25221918), a apelante arguiu a ausência de litigância predatória, a demonstração do interesse de agir, a hiper vulnerabilidade da parte e a ocorrência de error in judicando. Sem contrarrazões da parte apelada (Id. 25221919). O representante do Ministério Público, em manifestação (Id. 25428531), deixou de opinar sobre o mérito, entendendo pela desnecessidade de intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidi-lo monocraticamente, com fulcro no art. 133, XII, “d” do RI/TJEPA. Constato que, na decisão de Id. 25221907, o juízo de primeiro grau determinou a intimação da autora para comprovar o preenchimento dos requisitos do benefício da gratuidade, bem como ratificar a procuração outorgada e manifestar ciência da demanda em secretaria. A autora juntou declaração de hipossuficiência (Id. 25221910) e carta de concessão de benefício previdenciário (Id. 25221911). Em seguida, o juízo extinguiu o feito com fundamento na ausência de recolhimento de custas. Nos termos do art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Portanto, a extinção do feito pressupõe a intimação da parte para efetuar o recolhimento no prazo legal, após o expresso indeferimento, se for o caso, do pedido de concessão da gratuidade da justiça, que não foi apreciado nos presentes autos. Isto posto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença a determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora. Operada a preclusão, baixem os autos à origem. P.R.I.C. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802912-58.2024.8.14.0024

ID: 255698965

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0802912-58.2024.8.14.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANE ISABELLE ALENCAR NUNES PARZIANELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: 1civelitaituba@tjpa.jus.br Autos: 0802912-58.2024.8.14.0024 Classe Judicial: DESAPROPRIAÇÃO (90) DECISÃO Trata-se de Ação de Desapropriação ajuizada por VIA BRASIL BR-163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. em face de WERLLY MORAIS BATISTA, pela qual objetiva a imissão provisória na posse do imóvel denominado "Sítio Lírio do Vale", localizado no Município de Itaituba/PA, declarado de utilidade pública pela Agência Nacional de Transportes Terrestres — ANTT, por meio da Decisão SUROD nº 357/2023. A parte requerente sustenta, em síntese, que a área objeto da presente demanda foi regularmente declarada de utilidade pública, nos termos da legislação pertinente. Argumenta, ainda, que procedeu ao depósito judicial do valor ofertado a título de indenização prévia, atendendo, assim, a um dos requisitos legais indispensáveis à imissão provisória na posse. Defende, outrossim, que a imissão na posse do imóvel expropriado revela-se imprescindível para viabilizar a implantação do acesso ao Porto de Miritituba/PA, obra esta de caráter urgente e essencial para o adequado escoamento da produção agrícola oriunda da região Centro-Oeste do país. Acrescenta que a demora na execução da referida obra acarreta graves prejuízos à coletividade, especialmente em razão das longas filas de veículos que se formam na localidade, comprometendo o abastecimento de combustíveis e bens essenciais, além de dificultar o deslocamento da população residente na região afetada. A decisão anteriormente proferida por este Juízo (Id nº 122771229) indeferiu o pedido liminar, por entender ausente a demonstração concreta da urgência exigida pelo art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Sobreveio pedido de reconsideração (Id nº 139236588), no qual a parte autora trouxe novos elementos fáticos, incluindo fatos supervenientes e notícias veiculadas na imprensa regional e nacional, noticiando os graves transtornos causados pela falta de acesso adequado ao Porto de Miritituba/PA. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, com redação dada pela Lei nº 2.786/56: "Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens." Da análise dos autos, verifico que a parte autora cumpriu os requisitos exigidos pelo diploma legal acima transcrito, demonstrando de forma concreta e robusta a necessidade urgente da obra pública, destinada à ampliação da infraestrutura viária com vistas ao desenvolvimento regional e à garantia da segurança e eficiência do transporte de cargas. Ademais, os fatos supervenientes noticiados, e corroborados por documentos jornalísticos, dão conta do severo impacto socioeconômico que a ausência da obra vem causando à população local e aos usuários da BR-163, o que evidencia o preenchimento do requisito legal da urgência. Presentes, portanto, os requisitos legais — declaração de utilidade pública, alegação de urgência justificada e depósito do valor indenizatório —, impõe-se o deferimento do pedido. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que VIA BRASIL BR-163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. seja imitida provisoriamente na posse do imóvel objeto da desapropriação, descrito nos autos. EXPEÇA-SE, com urgência, o competente mandado de imissão na posse, a ser cumprido por Oficial de Justiça, autorizando-se o uso de força policial e arrombamento, caso necessário, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil, assegurando ao expropriado o direito de discutir em juízo a justa indenização. INTIME-SE a Procuradoria Regional da União da 1ª Região para manifestar-se nos termos da decisão de ID 122771229 no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se inclusive em regime de plantão, se necessário. Itaituba (PA), 10 de abril de 2025 WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Via Brasil Br 163 Concessionaria De Rodovias S.A. x Werlly Morais Batista

ID: 280572879

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0802912-58.2024.8.14.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

WERLLY MORAIS BATISTA

Decisão

Advogados:

ABDON DE PAIVA ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANE ISABELLE ALENCAR NUNES PARZIANELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: 1civelitaituba@tjpa.jus.br Autos: 0802912-58.2024.8.14.0024 Classe Judicial: DESAPROPRIAÇÃO (90) DECISÃO Trata-se de ação de desapropriação ajuizada por VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., representada por sua advogada constituída, em face de WERLLY MORAIS BATISTA, visando à imissão na posse de parte da área de propriedade do requerido, consistente em fração desmembrada do imóvel denominado Sítio Lírio do Vale, registrado sob a matrícula nº 13.867, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaituba/PA, com área de 37.599,43 m², declarada de utilidade pública para fins de implantação do acesso ao Porto de Miritituba/PA, conforme Declaração de Utilidade Pública SUROD nº 357, de 15 de junho de 2023, expedida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Relata a parte autora, em apertada síntese, que atua como concessionária de serviços públicos, por força de contrato celebrado com a ANTT, cujo objeto inclui expressamente a execução das obras mencionadas nos autos, sendo a implantação do acesso ao Porto de Miritituba fundamental para o cumprimento das obrigações contratuais assumidas. Ressalta que houve declaração de utilidade pública da área, mediante autorização legal e contratual, conferindo-lhe legitimidade para promover as desapropriações necessárias à consecução do empreendimento. Por fim, enfatiza a necessidade da desapropriação, com consequente imissão na posse em caráter urgente, a fim de possibilitar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas e o atendimento ao cronograma fixado no Programa de Exploração da Rodovia (PER). Durante a análise dos autos e diante da necessidade de garantir a plena segurança jurídica e técnica no cumprimento do mandado de imissão provisória na posse, especialmente em face das especificidades da área objeto da desapropriação, com relevante dimensão territorial, constatação de benfeitorias e possível presença de ocupações ou peculiaridades não vislumbradas integralmente apenas com os elementos já constantes dos autos, entendo ser indispensável a designação de técnico especializado para acompanhar o Oficial de Justiça na diligência. A nomeação de perito para atuar como assistente técnico do juízo na diligência judicial visa assegurar o fiel cumprimento das determinações legais, a delimitação precisa da área a ser desocupada, o levantamento de eventuais construções ou ocupações não identificadas, bem como o registro adequado das condições do imóvel no momento da imissão, de modo a assegurar os direitos do expropriado e evitar futura controvérsia sobre a extensão da área e eventual indenização suplementar. Em vista disso, NOMEIO o Engenheiro Civil Sr. Hugo Ricardo Aquino Sousa da Silva, CREA-PA n.º 10022-D, como PERITO TÉCNICO deste juízo, para acompanhar o Oficial de Justiça no cumprimento do mandado de imissão provisória na posse do imóvel descrito nestes autos, devendo o mesmo: 1. Proceder ao levantamento técnico e fotográfico da área objeto da imissão, identificando com precisão os limites, confrontantes e eventuais benfeitorias existentes, mediante descrição pormenorizada em relatório circunstanciado; 2. Aferir e documentar as condições físicas do imóvel no momento da diligência, de modo a resguardar os direitos patrimoniais das partes, especialmente no tocante a eventuais pretensões indenizatórias supervenientes; 3. Acompanhar e auxiliar o Oficial de Justiça no ato de imissão na posse, conferindo segurança técnica à delimitação da área e à fiel execução do comando judicial. 4. Apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a realização da diligência, relatório técnico, com imagens, croquis e demais documentos que entender necessários, a ser juntado aos autos. INTIME-SE o perito nomeado para ciência desta decisão, bem como para manifestar eventual impedimento ou suspeição no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. FIXO os honorários periciais provisórios em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em consonância com os parâmetros usualmente praticados neste juízo, devendo a parte autora, VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., promover o depósito de 50% do valor respectivo em conta informada nos autos na petição ao Id 144797475, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da diligência, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. EXPEDIDO o competente mandado de imissão provisória na posse, DEVERÁ o Oficial de Justiça, entre em contato com o perito ora nomeado, a fim de ajustar previamente os detalhes quanto à data, horário e demais aspectos operacionais da diligência, assegurando que a atuação conjunta ocorra de forma coordenada e eficiente. DEVERÁ, ainda, o Oficial de Justiça, ao final, certificar nos autos a realização de todas as etapas e circunstâncias relativas ao cumprimento do mandado, consignando expressamente a participação do perito e os elementos essenciais da diligência. DETERMINO, ainda, a intimação do requerido, Sr. Werlly Morais Batista, por meio de advogado habilitado, para que tome ciência desta decisão, bem como da designação da diligência de imissão provisória na posse, facultando-lhe, no prazo legal, a apresentação de assistente técnico e formulação de quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, se assim entender necessário. Ademais, deverá ser cientificado de que poderá acompanhar a diligência, caso assim deseje, para resguardar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Por fim, determino que, após a apresentação do relatório técnico, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação quanto ao prosseguimento do feito. CUMPRA-SE com urgência. Itaituba (PA), 26 de maio de 2025 WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Via Brasil Br 163 Concessionaria De Rodovias S.A. x Werlly Morais Batista

ID: 312208441

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0802912-58.2024.8.14.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

WERLLY MORAIS BATISTA

Decisão

Advogados:

ABDON DE PAIVA ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANE ISABELLE ALENCAR NUNES PARZIANELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: 1civelitaituba@tjpa.jus.br Autos: 0802912-58.2024.8.14.0024 Classe Judicial: DESAPROPRIAÇÃO (90) DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VIA BRASIL BR-163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A, com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória que nomeou perito judicial e fixou os honorários periciais, determinando o depósito parcial do valor pela parte autora, para fins de realização de diligência de imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões na decisão, sobretudo no que tange à inobservância do prazo legal de 15 (quinze) dias para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos (art. 465, § 1º, do CPC), ausência de prazo para manifestação quanto ao valor dos honorários periciais (art. 465, § 3º, do CPC), e, ainda, à indevida imputação exclusiva do adiantamento dos honorários à expropriante, em violação ao art. 95, caput e §1º, do Código de Processo Civil, haja vista a determinação da perícia de ofício pelo juízo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material contido na decisão judicial. No caso concreto, entendo que assiste razão à embargante quanto à necessidade de complementação da decisão embargada, a fim de explicitar os prazos legais conferidos pelo artigo 465, §§ 1º e 3º, do CPC, o que ora determino, conforme explicitado ao final. No que se refere, porém, ao pleito de modificação do encargo de antecipação dos honorários periciais — com vistas ao seu rateio entre as partes —, deixo de acolher tal pretensão, pelas razões que passo a expor. Com efeito, conquanto o artigo 95 do CPC, disponha que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.", tal regra deve ser interpretada à luz do princípio da causalidade e da peculiaridade do procedimento expropriatório. A presente demanda tem como fundamento jurídico o Decreto-Lei nº 3.365/1941, que rege o procedimento da desapropriação por utilidade pública, o qual, em seu artigo 15, autoriza a imissão provisória na posse mediante simples alegação de urgência e depósito do valor arbitrado, o que foi requerido exclusivamente pela parte autora. Nesse sentido, o encargo da prova pericial para viabilizar a imissão na posse e delimitação técnica da área expropriada decorre do interesse exclusivo da parte expropriante, a qual pleiteia medida de natureza satisfativa, antecipando, de forma unilateral, os efeitos da futura sentença expropriatória. Em reforço, destaco trecho elucidativo extraído do v. acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no Agravo de Instrumento n.º 2012.3.002580-6, de relatoria da Desembargadora Maria do Céu Maciel Coutinho: “Quando a lei atribui a uma das partes o ônus da prova (ou permite a sua inversão), certamente não está determinando que, além desse ônus processual próprio, a parte contrária fique obrigada também a suportar as despesas de realização da prova requerida pela parte adversa (que, se a requereu, é porque tinha o ônus processual de produzi-la). [...] Todavia, independentemente de quem tenha o ônus de provar este ou aquele fato, cabe a cada parte prover as despesas dos atos que realiza ou requer no processo, antecipando-lhes o pagamento (CPC, art. 19), sendo que compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público (CPC, art. 19, § 2º).” (TJPA – Agravo de Instrumento – Nº 0048996-52.2011.8.14.0301 – Relator(a): MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO – 1ª Câmara Cível Isolada – Julgado em 09/09/2013) Portanto, mesmo diante da determinação judicial da perícia, é evidente que a parte expropriante é a principal interessada em sua produção, na medida em que a prova técnica assegura a eficácia da medida liminar de imissão na posse e visa resguardar seus próprios interesses no tocante à delimitação da área e ao levantamento de eventuais benfeitorias. Dessa maneira, a atribuição exclusiva do ônus de custear os honorários periciais à autora está em consonância com a legislação processual vigente, com a jurisprudência pátria e com os princípios da causalidade e da razoabilidade. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por VIA BRASIL BR-163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, com efeitos integrativos, para sanar as omissões constantes da decisão embargada, a fim de: 1. CONCEDER às partes o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, para: a) indicarem assistentes técnicos; b) apresentarem quesitos; c) arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado, após a apresentação da documentação requerida pelo réu; 2. DETERMINAR a intimação da parte autora, nos moldes do art. 465, §3º, do CPC, para manifestação quanto ao valor fixado a título de honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. Todavia, INDEFIRO o pedido de modificação da decisão no que tange ao rateio proporcional dos honorários periciais, mantendo-se a obrigação exclusiva da parte autora em promover o depósito de 50% do valor arbitrado, em razão do seu interesse exclusivo na produção da prova técnica, conforme justificado. 3. DEFIRO o pedido formulado por WERLLY MORAIS BATISTA para INTIMAR o perito judicial nomeado a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, seu currículo profissional, relação de vínculos profissionais e a Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA/PA, nos termos do art. 465, §2º, do CPC; 4. DEFIRO o pedido de devolução do prazo previsto no art. 465, §1º, do CPC, devendo tal prazo ser novamente contado a partir da juntada da documentação acima requerida pelo perito aos autos; 5. Após, a comprovação do recolhimento dos honorários periciais, INTIME-SE o perito e o oficial de justiça para que, em comum acordo com o assistente técnico indicado pelo requerido — engenheiro SERGIO SIQUEIRA LOUREIRO —, designem data para diligência de campo e acompanhamento da imissão na posse, considerando o necessário deslocamento do assistente técnico com domicílio profissional em Recife/PE, devendo ser resguardado prazo mínimo razoável para sua participação. Cumpra-se com urgência. Intimem-se as partes. Itaituba (PA), 30 de junho de 2025 WALLACE CARNEIRO DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802653-33.2023.8.14.0013

ID: 294468919

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Capanema Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0802653-33.2023.8.14.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIKAELI MODESTO DE SOUSA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA Fórum Des. Santo Estanislau Pessoa de Vasconcelos - Av. Barão de Capanema, nº 1011, bairro Centro, CEP 68700-005, Capa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA Fórum Des. Santo Estanislau Pessoa de Vasconcelos - Av. Barão de Capanema, nº 1011, bairro Centro, CEP 68700-005, Capanema/PA. Telefone: (91) 98010-0748. E-mail: crimcapanema@tjpa.jus.br. PROCESSO Nº: 0802653-33.2023.8.14.0013 RÉ: MIKAELI MODESTO DE SOUSA, vulgo “MIKA”, brasileira, natural de Ourém/PA, inscrita sob o CPF de n° 066.936.822-94, filha de Francisco de Assis Gonçalves de Souza e Rosenilda Oliveira Modesto, telefone: 91 9 9263-0659 residente na Rua Dilma Rousseff, Bairro da Portelinha. SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor MIKAELI MODESTO DE SOUSA, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. Narra a exordial acusatória, ipsis litteris: Conforme exposto no caderno investigativo, no dia 26 de julho do ano de 2023, por volta das 13:00, no Bairro da Portelinha, nesta cidade de Capanema/PA, Policiais Militares encontraram sob depósito da denunciada MIKAELI MODESTO DE SOUSA substância entorpecente sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Na referida data, a Polícia Militar foi acionada através do núcleo de inteligência do 11° Batalhão, e enquanto davam início à operação “Efeito Dominó”, oportunidade em que foram informados que havia atividade de tráfico sendo desempenhada no Bairro da Portelinha, com a indicação de um ponto ativo de venda em uma casa sem reboco, localizada na Rua Dilma Rousseff. Uma equipe policial empreendeu diligências e se deslocou até o logradouro indicado. Ao perceber a chegada da guarnição, a acusada de imediato empreendeu fuga do local, abandonado a residência aberta. Em que pese não tenham logrado êxito em prender a ré, a equipe policial realizou busca na parte externa da casa de MIKAELI onde foram encontradas 14 (quatorze) porções de Óxi, totalizando cerca de 15g (quinze gramas), bem como 116 (cento e dezesseis) porções de Maconha, pesando 125g (cento e vinte e cinco gramas). Ainda averiguando o exterior da residência, a Polícia Militar encontrou espalhados pelo terreno 07 (sete) porções grandes de maconha prensada, 01 (uma) porção de Maconha pesando 34g (trinta e quatro gramas), outra porção do mesmo entorpecente pesando 93g (noventa e três gramas), 01 (uma) grande porção de Maconha pesando 490g (quatrocentos e noventa gramas) e 01 (uma) balança. Procedendo-se à busca domiciliar, fora encontrado dentro da residência material destinado à embalagem de entorpecentes, R$: 10,00 (dez reais) em espécie e uma carteira de trabalho assinada em nome da acusada. Os entorpecentes e objetos pertencentes à ré foram apreendidos e expostos através do Auto de Exibição e Apreensão repousante à página de n° 14 dos autos integrais. A denunciada tinha em depósito enorme quantidade de droga, a qual totalizou quase um quilo e meio ao final da perícia, conforme Laudo Toxicológico Definitivo em anexo. A fim de elucidar a proporção da apreensão em análise, colaciona-se as fotografias abaixo: [...] Após finalizada a apreensão, foram empreendidas novas diligências no intuito de encontrar a denunciada, porém a equipe policial não logrou êxito. Sendo assim, o material apreendido foi direcionado à Delegacia de Polícia Civil e a ré foi qualificada indiretamente. Nesta mesma alçada, ressalta-se que a ora acusada também responde pelo crime de tráfico de drogas nos autos do processo de n° 0802912-28.2023.8.14.0013, onde atuava junto a um comparsa compondo associação para o tráfico, sendo assim clara a sua habitualidade e inclinação delitiva. Regularmente notificada, a acusada apresentou defesa prévia. Não sendo caso de absolvição sumária, foi recebida a denúncia em 30/09/2024 e designada audiência de instrução e julgamento, realizada em 06/05/2025, ocasião na qual foram ouvidas as testemunhas e interrogada a acusada. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia. Por seu turno, a defesa também requereu a absolvição. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório necessário. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A doutrina pátria, em uma concepção tripartite do delito, inclinada à teoria finalista de Hans Wenzel, define o crime como o fato típico (conduta dirigida a um fim, resultado, nexo causal e tipicidade), ilícito e praticado por agente culpável, vale dizer, para que exista o crime basta que haja uma conduta que se amolde à previsão da legislação penal, que tal conduta seja contrária ao direito, devendo ainda ser culpável o autor da citada ação/omissão. Outrossim, vigora no Brasil o sistema acusatório (muito antes da recente inclusão do art. 3º-A no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964, de 2019), no qual incube ao órgão acusador a tarefa de comprovar efetivamente a presença de materialidade e autoria aptas a ensejar uma condenação, devendo prevalecer, em caso de dúvida, o estado de inocência, em atenção ao princípio do in dubio pro reo. Pois bem, de saída, quanto à preliminar de nulidade da busca realizada no alegado domicílio da denunciada, cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, no Tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito”. Ademais disso, a jurisprudência do Pretório Excelso é no sentido de que a fuga empreendida ao avistar a força policial, aliado a outros elementos que indiquem ocorrência de flagrante delito, justificam a entrada em domicílio sem mandado judicial, senão vejamos: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS A POSTERIORI. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES FIXADAS POR ESTA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A inviolabilidade domiciliar constitui uma das mais antigas e importantes garantias individuais de uma Sociedade civilizada pois engloba a tutela da intimidade, da vida privada, da honra, bem como a proteção individual e familiar do sossego e tranquilidade, que não podem ceder – salvo excepcionalmente – à persecução penal do Estado. 2. Os direitos à intimidade e à vida privada – consubstanciados em bens, pertences e documentos pessoais existentes dentro de ‘casa’ – garantem uma salvaguarda ao espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas, e contra flagrantes arbitrariedades. 3. Excepcionalmente, porém, a Constituição Federal estabelece específica e restritamente as hipóteses possíveis de violabilidade domiciliar, para que a ‘casa’ não se transforme em garantia de impunidade de crimes, que em seu interior se pratiquem ou se pretendam ocultar. Dessa maneira, nos termos do já citado inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, durante o dia, por determinação judicial. 4. O alcance interpretativo do inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal foi definido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na análise do RE 603.616/RO (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 10/5/2016, Tema 280 de Repercussão Geral), a partir, exatamente, das premissas da excepcionalidade e necessidade de eficácia total da garantia fundamental; tendo sido estabelecida a seguinte TESE: ‘A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados’. 5. Ocorre, entretanto, que o Superior Tribunal de Justiça, no caso concreto ora sob análise, após aplicar o Tema 280 de Repercussão Geral dessa SUPREMA CORTE, foi mais longe, alegando que não obstante os agentes de segurança pública tenham recebido denúncia anônima acerca do tráfico de drogas no local e a suspeita tenha empreendido fuga para dentro do imóvel ao perceber a presença dos policiais, tais fatos não constituem fundamentos hábeis a permitir o ingresso na casa do acusado. Assim, entendeu que o ingresso dos policiais no imóvel somente poderia ocorrer após ‘prévias diligências’, desconsiderando as circunstâncias do caso concreto, quais sejam: denúncia anônima e fuga empreendida após a chegada dos policiais. 6. Nesse ponto, não agiu com o costumeiro acerto o Tribunal de origem, pois acrescentou requisitos inexistentes no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, desrespeitando, dessa maneira, os parâmetros definidos no Tema 280 de Repercussão Geral por essa SUPREMA CORTE. 7. Agravo Interno e Recurso Extraordinário a que se DÁ PROVIMENTO para (I) restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e (II) restaurar a prisão preventiva a que estava submetida a ora recorrida.” (RE 1447032 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Relator p/ acórdão: Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, julgado em 12.9.2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10.10.2023 PUBLIC 11.10.2023) No caso em apreço, a exordial acusatória dá conta de que a Polícia Militar recebeu denúncia de que na residência da acusada estaria ocorrendo crime de tráfico de drogas, o qual, frise-se, é de natureza permanente. Informa, ainda, que, ao avistar a guarnição policial, uma pessoa com as mesmas características da denunciada (já conhecida por outras passagens) empreendeu fuga, deixando o imóvel aberto, o que motivou o ingresso dos agentes no local, vindo a culminar na apreensão de material entorpecente. Nesse cenário, entendo que restou devidamente justificado o ingresso no domicílio, pois as circunstâncias do caso concreto (denúncia anônima e fuga da pessoa suspeita) representam fundamento legítimo para a entrada na residência sem mandado judicial, tendo a situação flagrancial se comprovado em razão da apreensão de droga, cuja natureza foi atestada por laudo toxicológico posteriormente. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida pela defesa, inexistindo nulidade a ser reconhecida. Dito isso, passo à análise do mérito da ação penal. Compulsando os autos, verifico que a materialidade do crime de tráfico de drogas se encontra devidamente clara, haja vista que presente nos autos o laudo toxicológico definitivo que atesta que as substâncias apreendidas consistiam em cocaína e maconha, sendo, portanto, droga (id 105586346). Não obstante, entendo que a instrução processual não reuniu elementos suficientes para comprovar a autoria delitiva. Na audiência de instrução e julgamento, a testemunha BRUNO DA SILVA BORGES, policial militar, relatou que recebeu a informação de que na casa da acusada estaria ocorrendo tráfico de drogas e que ela teria fugido ao avistar a guarnição policial. No entanto, relatou que a pessoa avistada se parecia com a ré e que a viu de costas. Informou que sabia que o imóvel pertencia à acusada por ela já ser conhecida por outras passagens. O policial militar CAIO VINICIUS GONÇALVES LIVEIRA declarou que foi o setor de inteligência do batalhão que informou que o referido imóvel era a residência da acusada e que não avistou a pessoa que empreendeu fuga. Por seu turno, a testemunha JOSE ARI MOURA MOISES NETO, também policial militar, afirmou não ter visto a mencionada fuga e que não lhe foi informado de quem era a residência. Por fim, o delegado de polícia civil DAVID HENRIQUE FLÁVIO também não soube informar como a Polícia Militar chegou à informação de que o imóvel pertencia à ré. Ademais, conquanto a testemunha tenha afirmado que os documentos pessoais da acusada teriam sido encontrados no local e entregues à autoridade policial, não há informação quanto ao relatado no termo de apreensão acostado ao inquérito policial (id 99304906, p. 12). Em seu interrogatório, a denunciada negou a autoria delitiva e afirmou que não estava no imóvel. Assim sendo, observo que o único elemento que atribui a autoria delitiva à acusada é a informação repassada anonimamente de que o imóvel revistado lhe pertencia e o relato de um policial militar que disse ter visto pessoa parecida fugir do local, elementos que não são capazes de comprovar, de forma cristalina, a responsabilidade criminal da denunciada pelo crime imputado na denúncia. Diante disso, sendo vedada a utilização exclusiva dos elementos da fase investigativa para formação da culpa (art. 155, do CPP), verifico que não foram produzidas, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, provas suficientes em desfavor do denunciado, de modo que se torna impossível o édito condenatório, devendo prevalecer o seu estado de inocência. Reforço que, para a prolação de sentença penal condenatória, é imperioso o juízo de certeza quanto à materialidade e à autoria delitiva, militando a dúvida em favor dos acusados, em atenção ao princípio basilar do in dubio pro reo, conforme já delineado. Desta feita, na esteira do entendimento acima colacionado, impõe-se a absolvição do denunciado. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia para ABSOLVER a ré MIKAELI MODESTO DE SOUSA, qualificado nos autos, haja vista não existir prova suficiente para a condenação, nos termos do que dispõe o art. 386, inciso VII, do CPP. Cientifique-se o Ministério Público e a defesa. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e, por conseguinte, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Expeça-se o necessário. Publique-se e cumpra-se. Capanema/PA, data registrada no sistema. JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Capanema (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0808243-59.2025.8.14.0000

ID: 262517864

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808243-59.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MONACO MOTOCENTER COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO TURBINO NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO MORESCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0808243-59.2025.8.14.0000 1ª turma de direito público Agravo de Instrumento Agravante: Mônaco Motocenter Comercial Ltda. Agravado: Ministério Público do Estado do Pará Relatora: Desa. Cél… Processo nº 0808243-59.2025.8.14.0000 1ª turma de direito público Agravo de Instrumento Agravante: Mônaco Motocenter Comercial Ltda. Agravado: Ministério Público do Estado do Pará Relatora: Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro decisão monocrática Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mônaco Motocenter Comercial Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Belém, nos autos da Ação Civil Pública para Cumprimento de Obrigação de Fazer, que, em sede de tutela provisória, determinou à agravante a celebração de termo de cooperação técnica com a FASEPA e a FUNPAPA, a fim de ofertar vagas de aprendizagem profissional a socioeducandos, bem como a apresentação de relatórios de atendimento. A agravante sustenta, em síntese, a incompetência da Justiça Comum Estadual, a ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual, a inexigibilidade de percentual fixo de vagas para socioeducandos, a impossibilidade de rescisão de contratos de aprendizagem vigentes e a desproporcionalidade da multa fixada. RELATADO. DECIDO. Conheço do presente recurso, porquanto preenchido seus requisitos legais. A ação na origem trata de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, visando obrigar a empresa Mônaco Motocenter Comercial Ltda. a celebrar um termo de cooperação técnica com a FASEPA e a FUNPAPA para a oferta de vagas de aprendizagem profissional a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, os chamados socioeducandos. O Ministério Público fundamenta seu pedido no direito fundamental à profissionalização previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 429, §2º, da CLT, que determina que estabelecimentos devem ofertar vagas de aprendizagem a adolescentes vinculados ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Além da obrigação de firmar o termo de cooperação, a ação busca compelir a empresa a apresentar, em juízo, no prazo estipulado, a relação dos socioeducandos contratados e a fornecer relatórios periódicos de acompanhamento, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Concedida em parte a medida liminar: “(...) II- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONCEDO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM SEDE DE LIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 300 E SEGUINTES DO NCPC, PARA DETERMINAR À REQUERIDA MONACO MOTOCENTER COMERCIAL LTDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE: A.1) NA APRESENTAÇÃO, EM JUÍZO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, ASSINADO COM A FASEPA E FUNPAPA, PARA A OFERTA DE VAGAS DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL, CONSISTENTE EM 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL A QUE A EMPRESA É OBRIGADO A OFERTAR POR LEI; A.2) QUE A MONACO MOTOCENTER COMERCIAL LTDA APRESENTE, EM 60 (SESSENTA) DIAS, A ESSE JUÍZO, A RELAÇÃO DOS SOCIOEDUCANDOS ATENDIDOS PELO PROGRAMA E QUE JÁ ESTEJAM TRABALHANDO; A.3) QUE ATÉ O QUINTO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE SEJA APRESENTADA RELAÇÃO PERIÓDICA DOS SOCIOEDUCANDOS ATENDIDOS; B) DETERMINO A CITAÇÃO DA REQUERIDA, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO E AS PROVAS QUE ENTENDER PERTINENTES, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE REVELIA, POR MANDADO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (PRIORIDADE ABSOLUTA); NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA REFERIDA DETERMINAÇÃO, FIXO A MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR DIAS DE ATRASO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO MANDAMENTO À REQUERIDA, NO LIMITE DE 30 (TRINTA) DIAS. DETERMINO QUE SEJAM OS AUTOS INCLUÍDOS NA PAUTA DE AUDIÊNCIA DESTA VARA, NOS TERMOS DETERMINADOS NO ART. 334 DO CPC, PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. INTIME-SE AS PARTES DA PRESENTE DECISÃO. À Secretaria de origem, para cumprir.” A controvérsia central consiste na garantia de que parte das vagas de aprendizes seja efetivamente destinada a adolescentes em situação de vulnerabilidade social, como medida de cumprimento dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta assegurados pela legislação. Inicialmente, verifica-se que a matéria controvertida é essencialmente relacionada à efetivação de direitos fundamentais de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, especificamente o direito à profissionalização e inserção no mercado de trabalho, previstos nos arts. 53 e 69 da Lei nº 8.069/1990 (ECA). O art. 429, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 12.594/2012, determina que os estabelecimentos obrigados à contratação de aprendizes devem ofertar vagas a adolescentes egressos do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), mediante instrumentos de cooperação. De acordo com a orientação firmada pela jurisprudência deste Tribunal, é da competência absoluta da Vara da Infância e Juventude processar e julgar ações que versem sobre a garantia desses direitos fundamentais, não incidindo, no caso, a competência da Justiça do Trabalho. Transcrevo a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. POLÍTICA DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL SOCIOEDUCANDOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ECA . ART. 429, CAPUT, E § 2º, DA CLT. LEI Nº. 12 .594/2012. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que concedeu parcialmente tutela de urgência em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, determinando à empresa Agravante a apresentação de termo de cooperação técnica e a inclusão de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em programas de aprendizagem profissional, nos termos da CLT e legislação correlata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em (i) saber se a competência para processar e julgar a ação pertence à Justiça Estadual Cível ou à Justiça do Trabalho; (ii) verificar se a imposição de cota específica para socioeducandos é legal; e (iii) avaliar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para julgar ações envolvendo direitos transindividuais de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas é da Justiça Estadual Cível da Infância e Juventude, conforme art . 209, do ECA, e jurisprudência consolidada. 4. A legislação aplicável (art. 429, caput e § 2º, da CLT) impõe aos empregadores a oferta de vagas de aprendizagem destinadas a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, reforçada pelos decretos regulamentadores federal e estadual . 5. Os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano estão presentes, dada a omissão da empresa recorrente em cumprir as determinações legais, afetando o direito fundamental dos adolescentes à profissionalização. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08072739320248140000 23666033, Relator.: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 25/11/2024, 1ª Turma de Direito Público)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE OFERTA DE VAGAS. APREDIZAGEM PROFISSIONAL DE SOCIOEDUCANDOS. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA. PRETENSÃO RECURSAL REJEITADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDA. ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À PROFISSIONALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS. ART. 429, CAPUT, E § 2º, DA CLT. LEI Nº. 12.594/2012. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresa de transportes contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Infância e Juventude da Capital, que, nos autos da ação civil pública de origem, concedeu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pelo Ministério Público, determinando à empresa agravante o cumprimento de obrigações relacionadas à oferta de vagas de aprendizagem profissional a socioeducandos. 2. A demanda de origem consiste, em resumo, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, objetivando compelir a empresa recorrente a contratar um percentual de socioeducandos em sua cota legal de aprendizes. 3. O Juízo da Infância e Juventude possui competência absoluta para processar e julgar as ações destinadas a garantir a socioeducandos o direito fundamental à profissionalização, por meio de acesso a programas previstos em lei. Arts. 53, 69, 208 e 209 da Lei nº. 8.069/90 (ECA). 4. A obrigatoriedade da contratação de socioeducandos dentre os aprendizes está prevista no art. 429, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº. 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). 5. Embora alegue que sua cota de aprendizes está completamente preenchida, a empresa agravante não demonstra a existência de socioeducandos dentre os seus contratados, sendo que a exigência legal nesse sentido existe desde o ano de 2012, quando foi inserido o citado § 2º no art. 429 da CLT. 6. A concessão de tutela de urgência não está condicionada à oitiva prévia da parte adversa, conforme prevê o art. 9º, parágrafo único, inciso I, do CPC. Inexistência de decisão supresa. Verifica-se que o juízo a quo, ao deferir parcialmente a antecipação de tutela pleiteada pelo Parquet, concluiu corretamente pela existência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano em relação aos direitos fundamentais de socioeducandos, em conformidade com o art. 300 do CPC. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0802912-67.2023.814.0000, Relator.: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 10/07/2023, 1ª Turma de Direito Público)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE OFERTA DE VAGAS. APREDIZAGEM PROFISSIONAL DE SOCIOEDUCANDOS. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA. PRETENSÃO RECURSAL REJEITADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À PROFISSIONALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS. ART. 429, CAPUT, E § 2º, DA CLT. LEI Nº. 12.594/2012. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART . 300 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Infância e Juventude da Capital, que, nos autos da ação civil pública de origem, concedeu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pelo Ministério Público, determinando à empresa agravante o cumprimento de obrigações relacionadas à oferta de vagas de aprendizagem profissional a socioeducandos; 2. O Ministério Público possui legitimidade para propor ação, medida judicial ou extrajudicial, que vise assegurar o efetivo respeito aos direitos e garantias legais das crianças e adolescentes, nos termos do art. 201, VIII do ECA; 3. A demanda de origem consiste, em resumo, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, objetivando compelir a empresa recorrente a contratar um percentual de socioeducandos em sua cota legal de aprendizes; 4 . O Juízo da Infância e Juventude possui competência absoluta para processar e julgar as ações destinadas a garantir a socioeducandos o direito fundamental à profissionalização, por meio de acesso a programas previstos em lei. Arts. 53, 69, 208 e 209 da Lei nº. 8 .069/90 (ECA); 5. A obrigatoriedade da contratação de socioeducandos dentre os aprendizes está prevista no art. 429, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº. 12 .594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE); 6. Embora alegue que sua cota de aprendizes está completamente preenchida, a empresa agravante não demonstra a existência de socioeducandos dentre os seus contratados, sendo que a exigência legal nesse sentido existe desde o ano de 2012, quando foi inserido o citado § 2º no art. 429 da CLT; 7.O juízo a quo, ao deferir parcialmente a antecipação de tutela pleiteada pelo Parquet, concluiu corretamente pela existência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano em relação aos direitos fundamentais de socioeducandos, em conformidade com o art . 300 do CPC. 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0805940-43 .2023.8.14.0000, Relator.: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 20/11/2023, 1ª Turma de Direito Público)” Ademais, o próprio Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que as causas que visem resguardar o direito a inserção de adolescentes em contrato de aprendizagem tem conteúdo civil, inexistindo debate sobre qualquer controvérsia decorrente da relação de trabalho. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 1. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. 2. As medidas de proteção, tais como o fornecimento de medicamentos e tratamentos, são adotadas quando verificadas quaisquer das hipóteses do art. 98 do ECA. 3. A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado nos termos do art. 208, VII do ECA, bem como por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ. 4. O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços e saúde, independentemente de a criança ou o adolescente estar em situação de abandono ou risco. 6. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1486219 MG 2014/0257334-8, Relator: Ministro Nome, Data de Julgamento: 25/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2014)” Destarte, diante da natureza jurídica da pretensão deduzida, voltada à efetivação de direitos fundamentais de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, e considerando o disposto no art. 429, §2º, da CLT, bem como a orientação consolidada na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, é inequívoco que a competência para processar e julgar a presente demanda é da Vara da Infância e Juventude, e não da Justiça do Trabalho. Quanto à legitimidade ativa, o Ministério Público Estadual possui atribuição constitucional e legal para a defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, inclusive no tocante à profissionalização e à proteção no trabalho, consoante arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal e arts. 201 e 210 do ECA. Alegações quanto ao preenchimento das cotas de aprendizagem pela agravante não afastam a necessidade de cumprimento do disposto no § 2º do art. 429 da CLT, que estabelece obrigatoriedade específica de oferta de vagas a socioeducandos. Assim, ainda que a empresa tenha atingido o percentual geral de aprendizes, deve destinar parte das vagas a esse grupo vulnerável. No que tange à multa, sua fixação observa os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da proteção integral, sendo compatível com a natureza da obrigação imposta. Por fim, não se verifica a presença dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 133, XII, “d”, do RITJPA, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 e do art. 1.026, ambos do CPC. Belém, 28 de abril de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 19 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes