Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0803770-40.2022.8.19.0212" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 0803770-71.2025.8.14.0051

ID: 255761080

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803770-71.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AUCILENE SARAIVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAUE MACAMBIRA BENTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / audiencias.jeconsumidorsantarem@tjpa.jus.br Processo nº 0803770-71.2025.8.14.0051 AUTOR: AUCILENE SARAIVA SOUZA - Advogado do(a) AUTOR: KAUE MACAMBIRA BENTES - PA19798 REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DESIGNADA Tendo em vista a possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos do art. 22, §2º da Lei n. 9.099/19951, e assim como autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA n. 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, fica a AUDIÊNCIA UNA POR VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 09/06/2025 09:00 horas - CONCILIAÇÃO (UNA 1) - REGULAR. As partes deverão, no dia e hora designada acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, testemunhas etc). PARA ACESSAR À VIDEOCONFERÊNCIA, BAIXE PREVIAMENTE, EM SEU DISPOSITIVO O APLICATIVO "MICROSOFT TEAMS". Clique no link abaixo ou insira o ID da reunião e senha: Microsoft Teams Precisa de ajuda? Ingressar na reunião agora ID da Reunião: 230 078 763 833 2 Senha: cD3eE6nT Para organizadores: Opções de reunião Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará ORIENTAÇÕES GERAIS: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/UNA: A audiência é UNA. A conciliação é conduzida por conciliador(a) que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, o ato poderá ser convertido imediatamente em Audiência de Instrução e Julgamento. Se tiverem testemunhas a serem ouvidas (até três), as partes devem entrar em contato com elas e compartilhar o link para acessar a videoconferência. ACORDO ANTECIPADO: Se antes da audiência ocorrer um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado para que possamos aproveitar a data com um outro processo. ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Em caso de Audiência Virtual de Instrução, havendo testemunha(s) a ser(em) ouvida(s), a fim de manter a regularidade do procedimento e visando a efetividade do ato, estas deverão acessar o Sistema TEAMS em ambiente físico distinto daquele em que se encontra o advogado e a parte interessada, para que seja tomada sua oitiva individualizada mente, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente justificadas pela parte/advogado interessados. ORIENTAÇÕES PARA A PARTE DEMANDANTE (AUTOR): PONTUALIDADE: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado devidamente comprovado, o MM. Juiz de Direito extinguirá o processo, condenando ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51 da Lei n. 9.099/95. É necessário o comparecimento pessoal. Em caso de empresas, deve o sócio proprietário comparecer, não sendo possível a representação em audiência através de preposto. REPRESENTANTE: Não é possível a representação de pessoa física. A assistência por advogado é facultativa. A microempresa será representada por: a) seu titular, o qual deverá portar original ou cópia autenticada de comunicação registrada na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou certidão em que conste a condição de microempresa expedida pelo órgão de registro competente (arts. 4º e 5º do Decreto nº 3.474, de 19/05/00); b) preposto portando Carta com firma reconhecida. Sendo a parte pessoa jurídica, é indispensável a apresentação de cópia do contrato social. RÉPLICA: Considerando que a audiência é UNA, sendo os atos concentrados e, diante da possibilidade de apresentação da contestação até a a audiência, em caso de necessidade de réplica, pode a parte apresentá-la em audiência, de forma oral ou escrita, ou no prazo de 24 horas, após o término da audiência. ORIENTAÇÕES PARA PARTE DEMANDADA (RÉU): CONTESTAÇÃO: A resposta/contestação poderá ser apresentada até à audiência designada. De forma oral ou escrita, no início da audiência de instrução e julgamento, nos termos do Enunciado 10 do FONAJE. PONTUALIDADE / REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. É necessário o comparecimento pessoal, seja por meio de preposto ou sócio representante, nos termos do Enunciado 20 do FONAJE, observado o disposto no Enunciado 98 do FONAJE. REPRESENTANTE: A assistência por advogado é facultativa. Sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição com firma reconhecida. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar à revelia. ORIENTAÇÕES PARA A VIDEOCONFERÊNCIA: IDENTIFICAÇÃO / GRAVAÇÃO: As partes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo –, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. MICROSOFT TEAMS: Instale-a previamente no seu dispositivo (celular, tablet ou computador). Recomenda-se o uso por meio de computador para melhor qualidade de audiência. ACESSANDO O LINK: O Link constante acima deve ser acessado da seguinte forma: 1 - clicar com o botão direito do mouse no link; 2 - clicar na opção "abrir link em nova guia"; 3 - clicar na opção "continuar neste navegador"; 4 - aguardar no lobby para ser aceito na reunião. Ao acessar, será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams e, caso não a tenha instalada – se quiser, poderá baixá-la e instalá-la no celular ou no computador –, deverá clicar na opção “Em vez disso, ingressar na Web”, que aparecerá na tela. Na sequência deverá digitar o seu nome e clicar na opção “Ingressar agora”, e aguardar que autorizem o seu acesso. Ou insira o ID da reunião e senha. DÚVIDAS: contatar imediatamente através do e-mail: audiencias.jeconsumidorsantarem@tjpa.jus.br / 093 99162-6874 (WhatsApp) ou Balcão Virtual. Santarém/PA, 11 de abril de 2025. LAIS CARLOS Conciliador(a) do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém Portaria nº 140/2013-CE VANDERLUCIA ELIAS MATTOS Serventuário do Juizado Especial das Relações de Consumo Comarca de Santarém - Pará 1 Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Art. 23. Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803770-71.2025.8.14.0051

ID: 323624994

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803770-71.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUCILENE SARAIVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAUE MACAMBIRA BENTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo da Comarca de Santarém Processo nº: 0803770-71.2025.8.14.0051 AUTOR: AUCILENE SARAIVA SOUZA Adv… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo da Comarca de Santarém Processo nº: 0803770-71.2025.8.14.0051 AUTOR: AUCILENE SARAIVA SOUZA Advogado(s) do reclamante: KAUE MACAMBIRA BENTES REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “ação de indenização por danos morais”, ajuizada por AUCILENE SARAIVA SOUZA em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., partes qualificadas nos autos. Em síntese, a autora narra que já possui uma demanda judicial anterior contra a ré (Processo 0800088-50.2021.8.14.0051), originada por uma inspeção em sua unidade consumidora em 24/07/2020, que resultou na apuração de uma suposta irregularidade e na cobrança de R$ 22.199,50. Alega que, embora a questão tenha sido resolvida em sentença que determinou o parcelamento do débito, foi surpreendida em 28/11/2024 com a suspensão do fornecimento de energia em seu estabelecimento comercial, sob a justificativa de que o referido valor estaria em aberto. Sustenta que a ré falhou ao não implementar o parcelamento judicialmente determinado e que o corte foi indevido, pois não havia faturas em atraso, o que lhe causou abalo moral e prejuízos à sua imagem. Ao final, requereu a abstenção da ré em incluir seu nome no cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais. Por sua vez, a distribuidora de energia requerida defende a regularidade de sua conduta, afirmando que a suspensão do fornecimento de energia ocorreu em 04/11/2024, e não na data alegada pela autora, em razão do inadimplemento da fatura referente ao consumo do mês 10/2024, no valor de R$ 3.816,38 e com vencimento em 11/10/2024. Aponta, ainda, que o processo anterior mencionado pela autora foi extinto sem resolução de mérito e que existe uma terceira demanda, de nº 0802392-51.2023.8.14.0051, na qual foi reconhecida a dívida e determinado o seu parcelamento. Argumenta, por fim, que agiu em exercício regular de direito ao efetuar o corte por inadimplemento. A causa se encontra madura para julgamento, devendo o magistrado velar pela célere tramitação da causa (razoável duração do processo – art. 5º, LXXVIII, CF), porquanto a matéria discutida depende de prova estritamente documental. De proêmio, antes de adentrar ao mérito, cumpre a este juízo registrar uma relevante imprecisão fática na narrativa autoral, que compromete a verossimilhança de suas alegações. A autora fundamenta sua pretensão no suposto descumprimento de uma sentença que teria determinado o parcelamento de seu débito, a qual, segundo ela, fora proferida no processo n.º 0800088-50.2021.8.14.0051. Contudo, da análise do histórico de demandas entre as partes no sistema PJE, constata-se que o referido processo n.º 0800088-50.2021.8.14.0051 foi extinto sem resolução do mérito por ausência da própria autora à audiência, não havendo qualquer provimento jurisdicional sobre parcelamento de dívida. Em verdade, a sentença que efetivamente reconheceu a dívida e determinou sua revisão e parcelamento foi proferida em 01/09/2023, mas em processo diverso, de n.º 0802392-51.2023.8.14.0051. A autora, portanto, além de omitir a existência de múltiplas ações, inclusive duas extintas por sua própria inércia, ancora seu pedido em premissa fática comprovadamente inverídica. Superada essa questão, que por si só fragiliza a tese inicial, passa-se à análise do fato gerador do suposto dano: o corte de energia. O cerne da controvérsia reside na verificação da ocorrência de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora em 28/11/2024, em razão de débitos já decididos judicialmente e, em caso afirmativo, se tal ato configura dano moral passível de indenização. A relação estabelecida entre as partes enquadra-se no conceito de relação de consumo, em que se busca a responsabilidade civil do fornecedor pelo defeito no fornecimento de serviço. Em razão disto, deve ser analisada sob a égide da disciplina consumerista, consoante os arts. 2º, caput, 3º, § 2º e 14, da Lei 8.078/1990, que assim estabelecem: CDC Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ainda dentro dessa linha, o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor garante ser direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, possibilidade esta que também está prevista no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil – CPC. Eis a transcrição dos referidos dispositivos: CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; CPC. Art. 373. §1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Outrossim, mesmo se aplicando os princípios consumeristas previstos no CDC, como a inversão do ônus da prova, é de se esclarecer que a parte autora não fica totalmente desincumbida de produzir um mínimo conjunto probatório a fim de comprovar suas alegações. Nesse contexto, passo à análise do caso concreto. No presente caso, a autora não trouxe qualquer prova robusta do efetivo corte de energia na data mencionada. Não há nos autos: (i) notificação de suspensão; (ii) registro fotográfico; ou (iii) qualquer comprovação de ausência de fornecimento no dia 28/11/2024. O único documento apresentado é um protocolo de atendimento datado de 06/12/2024, classificado como simples “solicitação de informação”, sem conteúdo descritivo que confirme o desligamento. Por outro lado, a ré logrou êxito em demonstrar, por meio das telas retiradas de seu sistema interno, que a única suspensão de fornecimento no período ocorreu em 04/11/2024, por motivo diverso do alegado na inicial, qual seja, o inadimplemento da fatura referente ao consumo do mês 10/2024, no valor de R$ 3.816,38. Não há nada nos autos que indique ter havido a suspensão de energia elétrica na data alegada pela parte autora, assim como, o(a) autor(a) não comprovou que estaria adimplente com a referida fatura do mês 10/2024, uma vez que, juntou apenas as faturas sem os respectivos comprovantes de pagamento (ID 138111720). Ademais, a distribuidora requerida demonstra que encaminhou o reavido de vencimento no dia 14/10/2024, antes da suspensão do fornecimento de energia elétrica (ID 145810863, p.4). Não restou comprovado, também, que o corte de energia possui qualquer ligação com a fatura de consumo não registrado (CNR) discutida em ações judiciais anteriores perante este juízo, vez que não há qualquer fatura ou carta de cobrança após a sentença que determinou o pagamento de forma parcelada. Dessa forma, verifico que a suspensão no fornecimento de energia elétrica não ocorreu no dia 28/11/2024, mas sim no dia 04/11/2024 e se deu em decorrência de débito atual, referente a fatura 10/2024 vencida aos 11/10/2024. O não pagamento de débitos em aberto, no prazo de vencimento do reaviso sujeita a unidade consumidora à suspensão do fornecimento de energia elétrica, nos termos do art. 356, I, da Resolução n.º 1.000/2021 da ANEEL (antigo art. 172, da Res. 414/2010). Logo, o(a) autor(a) tinha ciência do atraso, do prazo para regularização e da possibilidade do corte de energia, tendo a concessionária de energia obedecido às exigências da prévia notificação ao consumidor, nos termos do art. 360 da Resolução acima mencionada. Tal situação não pode ser considerada uma falha na prestação dos serviços da concessionária, já que não se mostrou que a parte autora estava adimplente quando do momento da suspensão e ela foi avisada previamente do corte. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE BALCÃO. PARCELAMENTO DE FATURAS EM ATRASO E RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO DE DÍVIDA ANTERIOR COM PAGAMENTO PARCIAL. FATURAS ATUAIS TAMBÉM EM ABERTO. DÉBITO EXISTENTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA DE FORMA ADEQUADA PELA RÉ, VEICULANDO AVISO DE DÉBITO EM DIVERSAS FATURAS. INADIMPLÊNCIA DO ACORDO DE CONHECIMENTO DA AUTORA QUE SOMENTE PROCUROU SOLUCIONAR O PROBLEMA APÓS A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. LIBERALIDADE DA CONCESSIONÁRIA. ARTIGO 118, RESOLUÇÃO 414/2010, DA ANEEL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO NA VIA JUDICIAL. SUSPENSÃO DO SERVIÇO E INSCRIÇÃO NEGATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, ANTE A INADIMPLÊNCIA DE VÁRIOS MESES POSTERIORES À FORMALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (TJ-MT. Recurso Cível, Nº 71010479715, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 24-06-2022). (Grifei). ___________________________________________________ RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTE O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO DE DÍVIDA ANTERIOR. PAGAMENTO PARCIAL. FATURAS ATUAIS TAMBÉM EM ABERTO. DÉBITO EXISTENTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA DE FORMA ADEQUADA PELA RÉ, VEICULANDO AVISO DE DÉBITO EM DIVERSAS FATURAS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, ANTE A INADIMPLÊNCIA DE VÁRIOS MESES POSTERIORES AO PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-MT. Recurso Cível, Nº 71009245416, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 23-04-2020). (Grifei). ___________________________________________________ APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DÉBITO COMPROVADO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – DEVER DE REPARAR INEXISTENTE – REDEFINIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. A suspensão no fornecimento de energia elétrica precedida da respectiva notificação configura exercício regular de direito da Concessionária. A alteração substancial da sentença impõe a redistribuição do ônus da sucumbência. (TJ-MT - AC: 10150017220188110041, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) Portanto, não havendo falhas na prestação dos serviços da empresa requerida e/ou ato ilícito em sua conduta, bem como, não há indicativos de corte irregular de energia elétrica ou inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não há que se falar em compensação por danos morais à parte autora. Assim, a improcedência total dos pedidos da parte autora é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso inominado, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, §3º, do CPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado n.º 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação do recurso inominado. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém-PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Demandas sobre Energia Elétrica (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0803770-71.2025.8.14.0051

ID: 323625027

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803770-71.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo da Comarca de Santarém Processo nº: 0803770-71.2025.8.14.0051 AUTOR: AUCILENE SARAIVA SOUZA Adv… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo da Comarca de Santarém Processo nº: 0803770-71.2025.8.14.0051 AUTOR: AUCILENE SARAIVA SOUZA Advogado(s) do reclamante: KAUE MACAMBIRA BENTES REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “ação de indenização por danos morais”, ajuizada por AUCILENE SARAIVA SOUZA em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., partes qualificadas nos autos. Em síntese, a autora narra que já possui uma demanda judicial anterior contra a ré (Processo 0800088-50.2021.8.14.0051), originada por uma inspeção em sua unidade consumidora em 24/07/2020, que resultou na apuração de uma suposta irregularidade e na cobrança de R$ 22.199,50. Alega que, embora a questão tenha sido resolvida em sentença que determinou o parcelamento do débito, foi surpreendida em 28/11/2024 com a suspensão do fornecimento de energia em seu estabelecimento comercial, sob a justificativa de que o referido valor estaria em aberto. Sustenta que a ré falhou ao não implementar o parcelamento judicialmente determinado e que o corte foi indevido, pois não havia faturas em atraso, o que lhe causou abalo moral e prejuízos à sua imagem. Ao final, requereu a abstenção da ré em incluir seu nome no cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais. Por sua vez, a distribuidora de energia requerida defende a regularidade de sua conduta, afirmando que a suspensão do fornecimento de energia ocorreu em 04/11/2024, e não na data alegada pela autora, em razão do inadimplemento da fatura referente ao consumo do mês 10/2024, no valor de R$ 3.816,38 e com vencimento em 11/10/2024. Aponta, ainda, que o processo anterior mencionado pela autora foi extinto sem resolução de mérito e que existe uma terceira demanda, de nº 0802392-51.2023.8.14.0051, na qual foi reconhecida a dívida e determinado o seu parcelamento. Argumenta, por fim, que agiu em exercício regular de direito ao efetuar o corte por inadimplemento. A causa se encontra madura para julgamento, devendo o magistrado velar pela célere tramitação da causa (razoável duração do processo – art. 5º, LXXVIII, CF), porquanto a matéria discutida depende de prova estritamente documental. De proêmio, antes de adentrar ao mérito, cumpre a este juízo registrar uma relevante imprecisão fática na narrativa autoral, que compromete a verossimilhança de suas alegações. A autora fundamenta sua pretensão no suposto descumprimento de uma sentença que teria determinado o parcelamento de seu débito, a qual, segundo ela, fora proferida no processo n.º 0800088-50.2021.8.14.0051. Contudo, da análise do histórico de demandas entre as partes no sistema PJE, constata-se que o referido processo n.º 0800088-50.2021.8.14.0051 foi extinto sem resolução do mérito por ausência da própria autora à audiência, não havendo qualquer provimento jurisdicional sobre parcelamento de dívida. Em verdade, a sentença que efetivamente reconheceu a dívida e determinou sua revisão e parcelamento foi proferida em 01/09/2023, mas em processo diverso, de n.º 0802392-51.2023.8.14.0051. A autora, portanto, além de omitir a existência de múltiplas ações, inclusive duas extintas por sua própria inércia, ancora seu pedido em premissa fática comprovadamente inverídica. Superada essa questão, que por si só fragiliza a tese inicial, passa-se à análise do fato gerador do suposto dano: o corte de energia. O cerne da controvérsia reside na verificação da ocorrência de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora em 28/11/2024, em razão de débitos já decididos judicialmente e, em caso afirmativo, se tal ato configura dano moral passível de indenização. A relação estabelecida entre as partes enquadra-se no conceito de relação de consumo, em que se busca a responsabilidade civil do fornecedor pelo defeito no fornecimento de serviço. Em razão disto, deve ser analisada sob a égide da disciplina consumerista, consoante os arts. 2º, caput, 3º, § 2º e 14, da Lei 8.078/1990, que assim estabelecem: CDC Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ainda dentro dessa linha, o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor garante ser direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, possibilidade esta que também está prevista no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil – CPC. Eis a transcrição dos referidos dispositivos: CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; CPC. Art. 373. §1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Outrossim, mesmo se aplicando os princípios consumeristas previstos no CDC, como a inversão do ônus da prova, é de se esclarecer que a parte autora não fica totalmente desincumbida de produzir um mínimo conjunto probatório a fim de comprovar suas alegações. Nesse contexto, passo à análise do caso concreto. No presente caso, a autora não trouxe qualquer prova robusta do efetivo corte de energia na data mencionada. Não há nos autos: (i) notificação de suspensão; (ii) registro fotográfico; ou (iii) qualquer comprovação de ausência de fornecimento no dia 28/11/2024. O único documento apresentado é um protocolo de atendimento datado de 06/12/2024, classificado como simples “solicitação de informação”, sem conteúdo descritivo que confirme o desligamento. Por outro lado, a ré logrou êxito em demonstrar, por meio das telas retiradas de seu sistema interno, que a única suspensão de fornecimento no período ocorreu em 04/11/2024, por motivo diverso do alegado na inicial, qual seja, o inadimplemento da fatura referente ao consumo do mês 10/2024, no valor de R$ 3.816,38. Não há nada nos autos que indique ter havido a suspensão de energia elétrica na data alegada pela parte autora, assim como, o(a) autor(a) não comprovou que estaria adimplente com a referida fatura do mês 10/2024, uma vez que, juntou apenas as faturas sem os respectivos comprovantes de pagamento (ID 138111720). Ademais, a distribuidora requerida demonstra que encaminhou o reavido de vencimento no dia 14/10/2024, antes da suspensão do fornecimento de energia elétrica (ID 145810863, p.4). Não restou comprovado, também, que o corte de energia possui qualquer ligação com a fatura de consumo não registrado (CNR) discutida em ações judiciais anteriores perante este juízo, vez que não há qualquer fatura ou carta de cobrança após a sentença que determinou o pagamento de forma parcelada. Dessa forma, verifico que a suspensão no fornecimento de energia elétrica não ocorreu no dia 28/11/2024, mas sim no dia 04/11/2024 e se deu em decorrência de débito atual, referente a fatura 10/2024 vencida aos 11/10/2024. O não pagamento de débitos em aberto, no prazo de vencimento do reaviso sujeita a unidade consumidora à suspensão do fornecimento de energia elétrica, nos termos do art. 356, I, da Resolução n.º 1.000/2021 da ANEEL (antigo art. 172, da Res. 414/2010). Logo, o(a) autor(a) tinha ciência do atraso, do prazo para regularização e da possibilidade do corte de energia, tendo a concessionária de energia obedecido às exigências da prévia notificação ao consumidor, nos termos do art. 360 da Resolução acima mencionada. Tal situação não pode ser considerada uma falha na prestação dos serviços da concessionária, já que não se mostrou que a parte autora estava adimplente quando do momento da suspensão e ela foi avisada previamente do corte. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE BALCÃO. PARCELAMENTO DE FATURAS EM ATRASO E RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO DE DÍVIDA ANTERIOR COM PAGAMENTO PARCIAL. FATURAS ATUAIS TAMBÉM EM ABERTO. DÉBITO EXISTENTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA DE FORMA ADEQUADA PELA RÉ, VEICULANDO AVISO DE DÉBITO EM DIVERSAS FATURAS. INADIMPLÊNCIA DO ACORDO DE CONHECIMENTO DA AUTORA QUE SOMENTE PROCUROU SOLUCIONAR O PROBLEMA APÓS A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. LIBERALIDADE DA CONCESSIONÁRIA. ARTIGO 118, RESOLUÇÃO 414/2010, DA ANEEL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO NA VIA JUDICIAL. SUSPENSÃO DO SERVIÇO E INSCRIÇÃO NEGATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, ANTE A INADIMPLÊNCIA DE VÁRIOS MESES POSTERIORES À FORMALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (TJ-MT. Recurso Cível, Nº 71010479715, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 24-06-2022). (Grifei). ___________________________________________________ RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTE O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO DE DÍVIDA ANTERIOR. PAGAMENTO PARCIAL. FATURAS ATUAIS TAMBÉM EM ABERTO. DÉBITO EXISTENTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA DE FORMA ADEQUADA PELA RÉ, VEICULANDO AVISO DE DÉBITO EM DIVERSAS FATURAS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, ANTE A INADIMPLÊNCIA DE VÁRIOS MESES POSTERIORES AO PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-MT. Recurso Cível, Nº 71009245416, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 23-04-2020). (Grifei). ___________________________________________________ APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DÉBITO COMPROVADO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – DEVER DE REPARAR INEXISTENTE – REDEFINIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. A suspensão no fornecimento de energia elétrica precedida da respectiva notificação configura exercício regular de direito da Concessionária. A alteração substancial da sentença impõe a redistribuição do ônus da sucumbência. (TJ-MT - AC: 10150017220188110041, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) Portanto, não havendo falhas na prestação dos serviços da empresa requerida e/ou ato ilícito em sua conduta, bem como, não há indicativos de corte irregular de energia elétrica ou inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não há que se falar em compensação por danos morais à parte autora. Assim, a improcedência total dos pedidos da parte autora é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso inominado, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, §3º, do CPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado n.º 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação do recurso inominado. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém-PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Demandas sobre Energia Elétrica (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0803770-40.2022.8.19.0212" – Página 2 de 2

Processo nº 0803770-71.2025.8.14.0051

Processo nº 0803770-71.2025.8.14.0051

Processo nº 0803770-71.2025.8.14.0051