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Processo nº 0804469-79.2025.8.14.0401

ID: 331000742

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0804469-79.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PABLO WENDELL PEREIRA DE SOUZA PAULO PINHEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Processo: 0804469-79.2025.8.14.0401 AUTORES DO FATO: RENILSON LIMA SANTOS, RG: 9120686 (1ª VIA); ALEX RAFAEL DAS CHAGAS MACHADO, CPF: 482.378.198-88 VÍTIMAS: PAULO PINHEIRO DE SOUSA; PABLO WENDELL PE… Processo: 0804469-79.2025.8.14.0401 AUTORES DO FATO: RENILSON LIMA SANTOS, RG: 9120686 (1ª VIA); ALEX RAFAEL DAS CHAGAS MACHADO, CPF: 482.378.198-88 VÍTIMAS: PAULO PINHEIRO DE SOUSA; PABLO WENDELL PEREIRA DE SOUZA, CPF: 019.598.632-66 ART. 147 CP TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 26/06/2025, às 10h10, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO, MM. Juíza de Direito respondendo pelo 4º JECRIM, o Ministério Público na pessoa da Dra. Bethânia Maria da Costa Corrêa (por videoconferência – Microsoft Teams), comigo Auxiliar Judiciário. Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presentes os autores do fato e a vítima Pablo. Aberta a audiência, restou infrutífera a tentativa de conciliação/composição civil entre as partes. Instada, a vítima manifestou interesse no prosseguimento do feito e representou contra os autores. Informou, ainda, que possui testemunhas do fato. Os autores do fato reitificaram o endereço: Trav. Lomas Valentinas, nº 22, entre Canal do Pirajá e Senador Lemos, próximo a uma oficina de bicicleta, Sacramenta, Belém-PA, telefone: (47) 99964-9058. Em seguida, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: "MM. Juíza, o MP requer o prazo de 10 (dez) dias para que a vítima informe nos autos nome, endereço completo e telefone de testemunhas que presenciaram o fato. Com relação à vítima Paulo, o MP requer seja aguardado o decurso do prazo decadencial, nos termos do art. 38 do CPP, para oferecimento de eventual representação. Após, requer vista dos autos. Pede deferimento”. A seguir, a MM Juíza deliberou: “Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a vítima cumpra a diligência solicitada pelo Ministério Público. Aguarde-se a manifestação do Sr. Paulo Pinheiro no que resta do prazo decadencial, que finda em 02/09/2025, nos termos do art. 38 do CPP. Após o prazo, vista ao Parquet”. Após a leitura deste termo por todos os presentes neste ato, física e/ou virtualmente, e nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi. Juíza: Autor do fato (Renilson): Autor do fato (Alex): Vítima (Pablo):

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Processo nº 0804469-02.2022.8.14.0008

ID: 309299041

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804469-02.2022.8.14.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA Processo nº 0804469-02.2022.8.14.0008 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em que as partes requereram… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA Processo nº 0804469-02.2022.8.14.0008 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em que as partes requereram a homologação de acordo. As partes juntaram acordo e requereram a extinção do processo – id. 146851456. É o relatório. Passo a decidir. Sabe-se que a homologação “[...] é ato meramente extrínseco, sem conter a vontade do juiz, mas, apenas, sua autoridade, embora essencial, para a necessária eficácia e segurança de situação jurídica surgida. Somente cabe ao juiz, em qualquer caso, verificar a regularidade do ato e a sua permissibilidade por lei” (LIMA, Alcides de Mendonça. Dicionário do Código de Processo Civil brasileiro, Ed. RT, São Paulo, 1986, p. 311). Tendo em vista que as partes firmaram acordo, vislumbro a necessidade de extinção da presente demanda. Ante o exposto, considerando a inexistência de irregularidades no termo, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 354, caput e 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas na forma do art. 90, §3º, do CPC e sem honorários. Havendo oposição de Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento do apelo (art. 1.010, § 3º, do CPC) com minhas homenagens de estilo. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA. Barcarena/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (assinado com certificado digital)

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Processo nº 0804469-88.2023.8.14.0065

ID: 277490276

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Xinguara Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0804469-88.2023.8.14.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA DOS SANTOS GAMELA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: crimxi… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: crimxinguara@tjpa.jus.br TERMO DE AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO PENAL Processo nº 0804469-88.2023.8.14.0065 Acusada: FERNANDA DOS SANTOS GAMELA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Vítima: O ESTADO Capitulação Penal: Art. 136 do CPB; Aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), às 09h00 nesta cidade, Comarca de Xinguara (PA), na sala de audiência deste Juízo, onde se achava o MM. Juiz de Direito, respondendo pela Vara Criminal, o Exmo. Sr. Dr. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE, comigo Assistente de Gabinete, abaixo assinado. Aberta audiência, feito o pregão de praxe, verificou-se a presença do representante do Ministério Público, Exmo. Sr. Dr. JOÃO RAMOS NETTO. Presente também o acusada FERNANDA DOS SANTOS GAMELA, Ato contínuo, foi apresentada proposta de TRANSAÇÃO PENAL, consistente em: a) PERDA de eventual valor recolhido a título de fiança pela autoridade policial; b) PAGAMENTO DE PECÚNIA de um salário mínimo vigente, ou seja, R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais), que poderá ser dividido/parcelado; Em seguida passou o MM. Juiz a ouvir o investigado FERNANDA DOS SANTOS GAMELA, BRASILEIRA, NASCIDO AOS 17/12/1998, CPF: 046.628.262-17, FILHO DE ANTONIA HELENA DOS SANTOS, RESIDENTE NA RUA DAS MANGUEIRA , S/N, VILA SÃO JOSÉ, XINGUARA/PA, 94 98118-4485, o qual ACEITOU a Transação Penal nos seguintes termos: a) PERDA de eventual valor (R$) recolhido a título de fiança pela autoridade policial; b) PAGAMENTO de pecúnia no valor de um salário mínimo vigente, ou seja, R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais); c) TRATA-SE da seguinte proposta de Transação Penal (Lei 9.099/95), pagamento de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo vigente, ou seja, R$ 1.412,00 dividido em 04 (quatro) parcelas de R$ 353,00 com vencimento sempre até o 5° (quinto) dia útil de cada mês, ou seja, meses de: fevereiro, março, abril, e maio de 2025; d) ENCAMINHEM-SE os boletos ao autor do fato, via aplicativo WhatsApp, FONE (94) 98118-4485; e) DEVERÁ o autor do fato encaminhar os devidos comprovantes de pagamento também por aplicativo WhatsApp, para que assim produza-se os efeitos legais; f) COMPROMETO-ME a cumprir tudo o que foi proposto, sendo que comprovarei a efetivação das minhas obrigações por meio da juntada de comprovante de pagamento perante este Juízo Criminal; O MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: Vistos e examinados os autos eletrônicos. Relatório dispensado. HOMOLOGO a transação penal, extinguindo a punibilidade do(s) Autor(es) do Fato, de forma condicionada ao cumprimento dos termos do referido benefício. SERVIRÁ o presente termo de audiência como OFÍCIO/MANDADO, nos termos dos Provimentos 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), devendo-se solicitar o relatório de cumprimento da medida ora concedida ao órgão destinatário. Cientes os presentes. Assim sendo, DETERMINO: 01. Cumpridas as condições estipuladas, CONCLUSOS para julgamento; 02. Descumpridas as condições estipuladas neste acordo e não apresentada justificativa, independentemente de notificação ou aviso prévio, ENCAMINHEM-SE os autos ao Ministério Público para análise quanto à sua retomada do curso processual; 03. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Nada mais havendo, o MM. Juiz mandou encerrar o presente termo, que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, Ketllyn Nicolau, mat.220914) Estagiário, que o digitei e subscrevi. Doc. assinado eletronicamente, data/hora do sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

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Processo nº 0804469-28.2024.8.14.0009

ID: 290926761

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0804469-28.2024.8.14.0009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

POTIGUAR & LOBATO ADVOCACIA - SOCIEDADE SIMPLES - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRAHIM BITAR DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADELVAN OLIVERIO SILVA

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EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL - COMARCA DE BRAGANÇA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL - COMARCA DE BRAGANÇA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br, Tel.: (91) 3425 5756 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES COM PRAZO DE 15 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS E HABILITAÇÕES DE CRÉDITO, DE ACORDO COM O ARTIGO 52, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005, EXPEDIDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 0804469- 28.2024.8.14.0009 (“GRUPO MARUJADA”). A Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito Soraya Muniz Calixto de Oliveira, da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança/PA, na forma da Lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL virem, dele tiverem notícia e a quem interessar possa, que neste Juízo tramita o PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL de autos nº 0804469-28.2024.8.14.0009, apresentado por BARROS E MARTHA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.974.914/0001-30, com sede na Rua Pinheiro Júnior, 896, Fundos, Riozinho, CEP. 68600-000, Bragança/PA; AMAZON ROYAL FOODS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 21.347.076/0001-68, com sede na Rua Pinheiro Júnior, 896-B, Riozinho, CEP. 68600-000, Bragança/PA; e filial na Rua Distrito Industrial, s/n, Lote 01, Quadra E, Setor T, Distrito Industrial, CEP. 67035-330, Ananindeua/PA; e AUTO POSTO MARUJADA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.271.803/0001-37, com sede na Rodovia Bragança Ajuruteua, s/n, Rod. PA-458, Km 1, Perpetuo Socorro, CEP. 68600-000, Bragança/PA; em conjunto denominadas “Grupo MARUJADA”, as quais tiveram, em razão da satisfação dos requisitos dos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/05, deferido o processamento da Recuperação Judicial, em razão do que mandou extrair o presente EDITAL, em conformidade com o art. 52, § 1º, da mesma Lei, que é composto de: (i) RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL E ADITAMENTO (ID 130786860), na qual as Requerentes sustentaram que sua atuação remonta a 2004, mas que desde 2014 o Grupo MARUJADA atua de maneira integrada no mercado de produção e transporte de pescados e no comércio de combustíveis no Município de Bragança/PA; que o Grupo MARUJADA chegou a gerar 21 (vinte e um) empregos diretos, sendo responsável pelo fornecimento de insumos (combustíveis) que representam uma média de atendimento mensal de 112 (cento e doze) embarcações, além de ter produzido 18.483kg (dezoito mil, quatrocentos e oitenta e três quilos) de pescado, alimentando o mercado nacional e internacional; que recolhem diversos impostos, tais como INSS, FGTS, PIS, COFINS, IRRF, CSLL, ISS e IPTU, além dos encargos sociais e contribuições Previdenciárias; que, desde meados de 2023 o Grupo MARUJADA vem passando por desencaixes de fluxo de caixa e uma transitória crise financeira que fez acumular dívidas e credores cujos atos de cobrança vêm, hoje, pondo em risco a solvência do Grupo e a própria manutenção da atividade econômica, sobretudo porque o Setor da Pesca passou a enfrentar uma grave situação de escassez de peixes, o que afetou negativamente toda a cadeia produtiva; que, por essas razões e por satisfazerem todos os requisitos dos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, fazem jus aos benefícios da Recuperação Judicial, tendo por objetivo dar efetividade aos fins idealizados pelo art. 47 da mesma Lei, permitindo a manutenção da fonte produtora – que é viável –, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores; promovendo, assim, a preservação das empresas, a função social e o estímulo à atividade econômica; (ii) RESUMO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, preferida no ID 133021621 e publicada no DJe em 21/01/2025, segundo a qual “as sociedades empresárias requerentes exercem suas atividades eminentemente no Município de Página 2 de 5 Bragança/PA, local em que está localizada a matriz do GRUPO MARUJADA, reunião de fato das empresas requerentes. O Município de Bragança/PA é o local em que está concentrada o maior volume de negócios e centro de governança das Recuperandas, de modo que resta claro que a competência para processamento da recuperação judicial é deste juízo”; “as Requerentes atenderam ao comando acima assinalado [art. 48 da LRJ], pois apresentaram as certidões cíveis e criminais pertinentes, bem como as certidões da(s) junta(s) comercial(s) e certidões específicas de distribuição cíveis expedidas pelos respectivos tribunais de justiça”; “No caso vertente, no que tange ao art. 51 da LRJ, (inciso I) a exposição das causas da crise foi devidamente exposta na petição inicial e pedido de emenda; (inciso II), outrossim constam as demonstrações contábeis a partir do ID 127806784 - Pág. 2 e ss., bem como ID 130322489 - Pág. 1 e ss.”; “Entende-se a recuperação judicial como processo estrutural na medida em que visa solucionar problemas complexos, envolvendo múltiplas partes e interesses, através de uma abordagem sistêmica e de longo prazo. Dessa forma, tratar a recuperação judicial como um processo estrutural demonstra alteração na abordagem jurídica e econômica das crises empresariais. Essa perspectiva alinha-se com os objetivos fundamentais da Lei de Recuperação e Falências, que visam não apenas o pagamento de credores, mas a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, focando não apenas na resolução imediata das dívidas, mas na reestruturação sustentável da empresa para evitar crises futuras. Reputo que as provas e documentos juntados pela autora e os demais indícios constantes dos autos são suficientes para caracterizar os elementos mínimos necessários ao processamento da presente recuperação judicial, pois não há vestígio de fraudes ou ilegalidade a ordem econômica. Diante destes fatos, conclui-se que o presente caso de recuperação judicial é legítimo e necessário para a reestruturação financeira da, não havendo qualquer indício de fraude ou má-fé no processo, e por isto entendo por desnecessário, no momento, a aplicação do disposto no artigo 51-A da LRF. A recuperação judicial está sendo utilizada de acordo com sua finalidade legal, que é permitir a superação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Dessa forma, constatado o preenchimento dos requisitos formais, imperioso o deferimento de processamento da recuperação judicial, com fulcro no art. 52, caput, da Lei nº 11.101/2005”; “identificado o entrelaçamento empresarial, com o preenchimento de todos os requisitos legais, impositivo o tratamento consolidado dos passivos e ativos das empresas devedoras, integrantes do mesmo grupo econômico”; “III – DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, estando suficientemente atendida a documentação jungida ao feito e com amparo no art. 52 da Lei n.º 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial, em litisconsórcio ativo facultativo e consolidação substancial, dos requerentes BARROS E MARTHA LTDA, AMAZON ROYAL FOODS LTDA e AUTO POSTO MARUJADA LTDA (todos pertencentes ao Grupo Marujada); 2. Nomeio como Administradora Judicial POTIGUAR E LOBATO ADVOCACIA, CNPJ 07898963.0001-01, na pessoa do profissional responsável Dr. KLERYSSON ALFAIA DAMASCENO (OAB/PA 24.545), com endereço na Rua Antônio Barreto nº130, Ed. Village Office, sala 309, Umarizal Belém-PA – CEP 66055-550”; “2.7 Considerando a necessidade de garantir a transparência e eficiência no processo de recuperação judicial, bem como assegurar o acesso à informação por parte dos credores, DETERMINO: O administrador judicial deverá estabelecer e manter um canal aberto de comunicação com os credores, observando as seguintes diretrizes: a) criação de uma plataforma online dedicada para compartilhamento de informações relevantes sobre o andamento do processo de recuperação Página 3 de 5 judicial; b) disponibilização de um canal de whatsapp específico e um email destinados ao recebimento de dúvidas, sugestões e manifestações dos credores; c) realização de reuniões virtuais periódicas para prestar esclarecimentos e atualizações sobre o processo”; “3. Determinações: a) Nos termos do art. 52, inciso II da LRF, a dispensa da apresentação de certidões negativas para que as devedoras exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 69 da LRF; b) Nos termos do art. 52, III, da Lei n. 11.101/2005, a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), de todas as ações ou execuções contra as devedoras, e também o curso dos respectivos prazos prescricionais, na forma do art. 6º da LRF, permanecendo os respectivos autos no Juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º e 2º o do art. 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§3º e 4º do art. 49 da LRF, devendo ser decotado o período de antecipação do stay period. c) A suspensão de toda e qualquer eventual medida(s) de arresto, sequestro, busca e apreensão (à exceção do processo nº 0803847-46.2024.8.14.0009), reintegração de posse, depósito, imissão de posse ou qualquer outro provimento que possa acarretar privação ou perda da posse, propriedade ou uso de bens que compõem o ativo das devedoras, relativos a créditos submetidos à recuperação judicial; c.1) As ações que demandem quantia ilíquida terão prosseguimento no juízo no qual estiver se processando, sendo, no entanto, da competência deste Juízo determinar, tão somente, a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão, a ser avaliada a cada caso concreto”; “4. Com fundamento nos artigos 53, caput, e 73, inciso II, ambos da Lei 11.101/2005, FIXO o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta decisão, para que as devedoras postulantes apresentem o plano de recuperação judicial, sob pena de convolação em falência. 5. PROCEDA-SE a intimação do Ministério Público; da União (Fazenda Pública Federal); dos Estados e de todos os Municípios em que as devedoras possuam atividade, com vista que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante as devedoras, para divulgação aos demais interessados; 6. EXPEÇA-SE e PUBLIQUE-SE edital, no órgão oficial, na forma disposta no §1º, do art. 52, da Lei 11.101/2005, contendo: a) o resumo do pedido e desta decisão; b) a relação nominal dos credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; c) a advertência de que os credores terão o prazo de 15 dias para habilitação de créditos perante as Administradoras Judiciais; e d) a advertência de que os credores terão o prazo de 30 dias para apresentação de objeção ao plano de recuperação judicial, contados da publicação da relação de credores de que trata o § 2º, do art. 7º da Lei 11.101/05 ou do respectivo aviso de recebimento”; “7. OFICIE-SE às Juntas Comerciais para anotação da expressão “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” no registro competente, devendo constar em todos os atos das empresas, após o nome empresarial, a expressão “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”. 8. OFICIE-SE à Secretária Especial da Receita Federal do Brasil (artigo 69, parágrafo único da LRF). 9. Considerando, as diretrizes estabelecidas pela Recomendação nº 58 do Conselho Nacional de Justiça, para a implantação da mediação como forma de "auxiliar a resolução de todo e qualquer conflito entre o empresário/sociedade, em recuperação ou falidos, e seus credores, fornecedores, sócios, acionistas e terceiros interessados no processo" e a existência de diversos casos exitosos de procedimento de mediação instaurados em processos de recuperação judicial. Considerando, ainda, que a utilização da mediação, em momento prévio à assembleia geral dos credores da recuperação judicial, é compatível com o princípio da preservação e função social da empresa e com o princípio par conditio creditorum, nos termos da Lei 11.105/2015 e a Lei Página 4 de 5 13.140/2015; e que o art. 2º da Recomendação nº 58 do CNJ prevê dentre suas hipóteses o cabimento da mediação no presente caso, CONVIDO as partes à mediação judicial, utlizando o CEJUSC EMPRESARIAL deste Tribunal de Justiça, incluindo o FISCO se assim aderir, como forma de tornar eficiente o procedimento da recuperação pela possibilidade, desde já, da negociação com os credores, com a intermediação do mediador qualificado na área recuperacional, visando à consecução de um plano viável ao soerguimento das empresas em crise e à satisfação dos credores, mediante consenso entre as classes de credores, respeitada a par conditio creditorum. Para tanto, determino que as partes informem, no prazo de 15 (quinze) dias, interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação judicial, para viabilizar a negociação com os credores e a respectiva consecução de um plano de recuperação negociado, viável e efetivo, e/ou por meio da técnica do negócio jurídico processual, sem prejuízo da manutenção do stay period, observando sempre os princípios que informam a Lei 11.101/2005, já supra mencionados. 10. Ressalta-se, para o bom andamento do processo de recuperação judicial, que habilitações ou divergências ou, ainda, impugnações protocolizadas diretamente nos autos principais serão tornadas sem efeito, porquanto além de atentarem contra a ritualista inserta na Lei nº 11.101/05, tumultuam e oneram indevidamente o feito. 10.1. Considerando as limitações sistêmicas do PJE quanto à publicação dos atos processuais, em que já se constatou que o DJEN apresenta limitações em relação a publicação de atos judiciais quando existem centenas de credores cadastrados como parte litigante (quando, na verdade, não o são), INDEFIRO desde já todas as habilitações de credores que vierem a ser apresentadas nestes autos apenas para acompanhamento processual, devendo os referidos acompanharem a tramitação do feito pela publicação de Editais (ressalvada a hipótese de autos incidentais, como por exemplo, os de Habilitação ou Impugnação de Crédito). 11. Todos os prazos da Lei 11.101/2005, salvo os recursais, por se tratar de microssistema próprio e da legislação de insolvência possuir natureza bifronte, serão contados em dias corridos, assim como os prazos de apresentação de documentos, do plano e de proteção do stay period. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se”. (iii) RELAÇÃO NOMINAL DE CREDORES: CLASSE I (CREDORES TRABALHISTAS): MARIA ELIZANE DA SILVA CORREA, R$ 3.689,00; VANESSA LUANA DA SILVA SANTOS, R$ 1.451,80; LAIZ CORREA DOS SANTOS, R$ 476,00; BRENDA DE SOUSA OLIVEIRA, R$ 2.189,60; PATRICIA NAZRE PEREIRA DE SOUZA, R$ 3.748,50; TAYNA COSTA ARAUJO, R$ 1.904,30; MAGNUN SANTOS PEREIRA, R$ 737,80; TISLANE COSTA ARAUJO, R$ 2.034,90; DECIO BORGES DE SOUZA, R$ 3.483,00. TOTAL CREDORES CLASSE I – TRABALHISTA: R$ 19.714,90. CLASSE III (CREDORES QUIROGRAFÁRIOS): BANCO BRADESCO S.A., R$ 2 58.855,73; BANCO DA AMAZONIA S.A., R$ 146.383,78; BANCO DO BRASIL S.A., R$ 1.512.606,24; AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., R$ 82.660,10; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, R$ 1.426.302,34; BANCO INTER S.A., R$ 40.000,00; BANCO VOLKSWAGEN S/A, R$ 98.793,26; COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DO PARÁ - SICOOB COOESA, R$ 80.919,33; ALESAT COMBUSTIVEIS S.A., R$ 13.913,78; FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., R$ 37.329,75; PARAPESCA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA., R$ 4.690,00; EXCEL PRODUTOS ELETRONICOS LTDA., R$ 2.509,56; RUBENS DO SOCORRO BARBOSA SOARES, R$ 800.000,00; FELIPE MATHEUS PEREIRA DE SOUZA, R$ 638.700,00; REGIVALDO OLIVEIRA CAMARA, R$ 567.300,00; O M DO ROSARIO COMERCIO DE COMBUSTIVEL, R$ 450.000,00; PETROLEO SABBA S.A., R$ 270.000,00; FLUMINENSE TRANSP. E REVENDEDOR Página 5 de 5 RETALHISTA LTDA., R$ 1.059.055,00; VIBRA ENERGIA S.A., R$ 1 92.088,00; TOTAL CREDORES CLASSE III – QUIROGRAFÁRIOS: R$ 7.682.106,87. CLASSE IV (CRÉDITOS ENQUADRADOS COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE): J MACHADO PNEUS LTDA., R$ 1.605,00; GORDINHO PESCADOS LTDA., R$ 10.000,00; F R DE O SANTOS REPRESENTACOES, R$ 1.500,00. TOTAL CREDORES CLASSE III – ME E EPP: R$ 13.105,00. TOTAL GERAL DOS CREDORES: R$ 7.714.926,77. (iv) ADVERTÊNCIAS LEGAIS: Nos termos do art. 7º, §1º, da Lei nº 11.101/2005, o prazo para habilitação de crédito (somente os credores que não constam da lista) ou apresentação de divergências aos créditos relacionados será de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Edital, devendo as petições serem digitalizadas e enviadas ao Administrador Judicial POTIGUAR E LOBATO ADVOCACIA, CNPJ 07898963.0001-01, na pessoa do profissional responsável Dr. KLERYSSON ALFAIA DAMASCENO (OAB/PA 24.545), com endereço na Rua Antônio Barreto nº130, Ed. Village Office, sala 309, Umarizal Belém-PA – CEP 66055-550, e-mail rjgrupomarujada@potiguarelobato.adv.br. E para que produza seus efeitos de direito, será o presente edital, com o prazo de 15 dias, afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Bragança/PA, 2 de abril de 2025. Soraya Muniz Calixto de Oliveira, Juíza de Direito.

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Processo nº 0804469-28.2024.8.14.0009

ID: 290926766

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0804469-28.2024.8.14.0009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BARROS E MARTHA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRAHIM BITAR DE SOUSA

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ADELVAN OLIVERIO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL - COMARCA DE BRAGANÇA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL - COMARCA DE BRAGANÇA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br, Tel.: (91) 3425 5756 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES COM PRAZO DE 15 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS E HABILITAÇÕES DE CRÉDITO, DE ACORDO COM O ARTIGO 52, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005, EXPEDIDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 0804469- 28.2024.8.14.0009 (“GRUPO MARUJADA”). A Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito Soraya Muniz Calixto de Oliveira, da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança/PA, na forma da Lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL virem, dele tiverem notícia e a quem interessar possa, que neste Juízo tramita o PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL de autos nº 0804469-28.2024.8.14.0009, apresentado por BARROS E MARTHA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.974.914/0001-30, com sede na Rua Pinheiro Júnior, 896, Fundos, Riozinho, CEP. 68600-000, Bragança/PA; AMAZON ROYAL FOODS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 21.347.076/0001-68, com sede na Rua Pinheiro Júnior, 896-B, Riozinho, CEP. 68600-000, Bragança/PA; e filial na Rua Distrito Industrial, s/n, Lote 01, Quadra E, Setor T, Distrito Industrial, CEP. 67035-330, Ananindeua/PA; e AUTO POSTO MARUJADA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.271.803/0001-37, com sede na Rodovia Bragança Ajuruteua, s/n, Rod. PA-458, Km 1, Perpetuo Socorro, CEP. 68600-000, Bragança/PA; em conjunto denominadas “Grupo MARUJADA”, as quais tiveram, em razão da satisfação dos requisitos dos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/05, deferido o processamento da Recuperação Judicial, em razão do que mandou extrair o presente EDITAL, em conformidade com o art. 52, § 1º, da mesma Lei, que é composto de: (i) RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL E ADITAMENTO (ID 130786860), na qual as Requerentes sustentaram que sua atuação remonta a 2004, mas que desde 2014 o Grupo MARUJADA atua de maneira integrada no mercado de produção e transporte de pescados e no comércio de combustíveis no Município de Bragança/PA; que o Grupo MARUJADA chegou a gerar 21 (vinte e um) empregos diretos, sendo responsável pelo fornecimento de insumos (combustíveis) que representam uma média de atendimento mensal de 112 (cento e doze) embarcações, além de ter produzido 18.483kg (dezoito mil, quatrocentos e oitenta e três quilos) de pescado, alimentando o mercado nacional e internacional; que recolhem diversos impostos, tais como INSS, FGTS, PIS, COFINS, IRRF, CSLL, ISS e IPTU, além dos encargos sociais e contribuições Previdenciárias; que, desde meados de 2023 o Grupo MARUJADA vem passando por desencaixes de fluxo de caixa e uma transitória crise financeira que fez acumular dívidas e credores cujos atos de cobrança vêm, hoje, pondo em risco a solvência do Grupo e a própria manutenção da atividade econômica, sobretudo porque o Setor da Pesca passou a enfrentar uma grave situação de escassez de peixes, o que afetou negativamente toda a cadeia produtiva; que, por essas razões e por satisfazerem todos os requisitos dos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, fazem jus aos benefícios da Recuperação Judicial, tendo por objetivo dar efetividade aos fins idealizados pelo art. 47 da mesma Lei, permitindo a manutenção da fonte produtora – que é viável –, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores; promovendo, assim, a preservação das empresas, a função social e o estímulo à atividade econômica; (ii) RESUMO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, preferida no ID 133021621 e publicada no DJe em 21/01/2025, segundo a qual “as sociedades empresárias requerentes exercem suas atividades eminentemente no Município de Página 2 de 5 Bragança/PA, local em que está localizada a matriz do GRUPO MARUJADA, reunião de fato das empresas requerentes. O Município de Bragança/PA é o local em que está concentrada o maior volume de negócios e centro de governança das Recuperandas, de modo que resta claro que a competência para processamento da recuperação judicial é deste juízo”; “as Requerentes atenderam ao comando acima assinalado [art. 48 da LRJ], pois apresentaram as certidões cíveis e criminais pertinentes, bem como as certidões da(s) junta(s) comercial(s) e certidões específicas de distribuição cíveis expedidas pelos respectivos tribunais de justiça”; “No caso vertente, no que tange ao art. 51 da LRJ, (inciso I) a exposição das causas da crise foi devidamente exposta na petição inicial e pedido de emenda; (inciso II), outrossim constam as demonstrações contábeis a partir do ID 127806784 - Pág. 2 e ss., bem como ID 130322489 - Pág. 1 e ss.”; “Entende-se a recuperação judicial como processo estrutural na medida em que visa solucionar problemas complexos, envolvendo múltiplas partes e interesses, através de uma abordagem sistêmica e de longo prazo. Dessa forma, tratar a recuperação judicial como um processo estrutural demonstra alteração na abordagem jurídica e econômica das crises empresariais. Essa perspectiva alinha-se com os objetivos fundamentais da Lei de Recuperação e Falências, que visam não apenas o pagamento de credores, mas a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, focando não apenas na resolução imediata das dívidas, mas na reestruturação sustentável da empresa para evitar crises futuras. Reputo que as provas e documentos juntados pela autora e os demais indícios constantes dos autos são suficientes para caracterizar os elementos mínimos necessários ao processamento da presente recuperação judicial, pois não há vestígio de fraudes ou ilegalidade a ordem econômica. Diante destes fatos, conclui-se que o presente caso de recuperação judicial é legítimo e necessário para a reestruturação financeira da, não havendo qualquer indício de fraude ou má-fé no processo, e por isto entendo por desnecessário, no momento, a aplicação do disposto no artigo 51-A da LRF. A recuperação judicial está sendo utilizada de acordo com sua finalidade legal, que é permitir a superação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Dessa forma, constatado o preenchimento dos requisitos formais, imperioso o deferimento de processamento da recuperação judicial, com fulcro no art. 52, caput, da Lei nº 11.101/2005”; “identificado o entrelaçamento empresarial, com o preenchimento de todos os requisitos legais, impositivo o tratamento consolidado dos passivos e ativos das empresas devedoras, integrantes do mesmo grupo econômico”; “III – DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, estando suficientemente atendida a documentação jungida ao feito e com amparo no art. 52 da Lei n.º 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial, em litisconsórcio ativo facultativo e consolidação substancial, dos requerentes BARROS E MARTHA LTDA, AMAZON ROYAL FOODS LTDA e AUTO POSTO MARUJADA LTDA (todos pertencentes ao Grupo Marujada); 2. Nomeio como Administradora Judicial POTIGUAR E LOBATO ADVOCACIA, CNPJ 07898963.0001-01, na pessoa do profissional responsável Dr. KLERYSSON ALFAIA DAMASCENO (OAB/PA 24.545), com endereço na Rua Antônio Barreto nº130, Ed. Village Office, sala 309, Umarizal Belém-PA – CEP 66055-550”; “2.7 Considerando a necessidade de garantir a transparência e eficiência no processo de recuperação judicial, bem como assegurar o acesso à informação por parte dos credores, DETERMINO: O administrador judicial deverá estabelecer e manter um canal aberto de comunicação com os credores, observando as seguintes diretrizes: a) criação de uma plataforma online dedicada para compartilhamento de informações relevantes sobre o andamento do processo de recuperação Página 3 de 5 judicial; b) disponibilização de um canal de whatsapp específico e um email destinados ao recebimento de dúvidas, sugestões e manifestações dos credores; c) realização de reuniões virtuais periódicas para prestar esclarecimentos e atualizações sobre o processo”; “3. Determinações: a) Nos termos do art. 52, inciso II da LRF, a dispensa da apresentação de certidões negativas para que as devedoras exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 69 da LRF; b) Nos termos do art. 52, III, da Lei n. 11.101/2005, a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), de todas as ações ou execuções contra as devedoras, e também o curso dos respectivos prazos prescricionais, na forma do art. 6º da LRF, permanecendo os respectivos autos no Juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º e 2º o do art. 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§3º e 4º do art. 49 da LRF, devendo ser decotado o período de antecipação do stay period. c) A suspensão de toda e qualquer eventual medida(s) de arresto, sequestro, busca e apreensão (à exceção do processo nº 0803847-46.2024.8.14.0009), reintegração de posse, depósito, imissão de posse ou qualquer outro provimento que possa acarretar privação ou perda da posse, propriedade ou uso de bens que compõem o ativo das devedoras, relativos a créditos submetidos à recuperação judicial; c.1) As ações que demandem quantia ilíquida terão prosseguimento no juízo no qual estiver se processando, sendo, no entanto, da competência deste Juízo determinar, tão somente, a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão, a ser avaliada a cada caso concreto”; “4. Com fundamento nos artigos 53, caput, e 73, inciso II, ambos da Lei 11.101/2005, FIXO o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta decisão, para que as devedoras postulantes apresentem o plano de recuperação judicial, sob pena de convolação em falência. 5. PROCEDA-SE a intimação do Ministério Público; da União (Fazenda Pública Federal); dos Estados e de todos os Municípios em que as devedoras possuam atividade, com vista que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante as devedoras, para divulgação aos demais interessados; 6. EXPEÇA-SE e PUBLIQUE-SE edital, no órgão oficial, na forma disposta no §1º, do art. 52, da Lei 11.101/2005, contendo: a) o resumo do pedido e desta decisão; b) a relação nominal dos credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; c) a advertência de que os credores terão o prazo de 15 dias para habilitação de créditos perante as Administradoras Judiciais; e d) a advertência de que os credores terão o prazo de 30 dias para apresentação de objeção ao plano de recuperação judicial, contados da publicação da relação de credores de que trata o § 2º, do art. 7º da Lei 11.101/05 ou do respectivo aviso de recebimento”; “7. OFICIE-SE às Juntas Comerciais para anotação da expressão “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” no registro competente, devendo constar em todos os atos das empresas, após o nome empresarial, a expressão “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”. 8. OFICIE-SE à Secretária Especial da Receita Federal do Brasil (artigo 69, parágrafo único da LRF). 9. Considerando, as diretrizes estabelecidas pela Recomendação nº 58 do Conselho Nacional de Justiça, para a implantação da mediação como forma de "auxiliar a resolução de todo e qualquer conflito entre o empresário/sociedade, em recuperação ou falidos, e seus credores, fornecedores, sócios, acionistas e terceiros interessados no processo" e a existência de diversos casos exitosos de procedimento de mediação instaurados em processos de recuperação judicial. Considerando, ainda, que a utilização da mediação, em momento prévio à assembleia geral dos credores da recuperação judicial, é compatível com o princípio da preservação e função social da empresa e com o princípio par conditio creditorum, nos termos da Lei 11.105/2015 e a Lei Página 4 de 5 13.140/2015; e que o art. 2º da Recomendação nº 58 do CNJ prevê dentre suas hipóteses o cabimento da mediação no presente caso, CONVIDO as partes à mediação judicial, utlizando o CEJUSC EMPRESARIAL deste Tribunal de Justiça, incluindo o FISCO se assim aderir, como forma de tornar eficiente o procedimento da recuperação pela possibilidade, desde já, da negociação com os credores, com a intermediação do mediador qualificado na área recuperacional, visando à consecução de um plano viável ao soerguimento das empresas em crise e à satisfação dos credores, mediante consenso entre as classes de credores, respeitada a par conditio creditorum. Para tanto, determino que as partes informem, no prazo de 15 (quinze) dias, interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação judicial, para viabilizar a negociação com os credores e a respectiva consecução de um plano de recuperação negociado, viável e efetivo, e/ou por meio da técnica do negócio jurídico processual, sem prejuízo da manutenção do stay period, observando sempre os princípios que informam a Lei 11.101/2005, já supra mencionados. 10. Ressalta-se, para o bom andamento do processo de recuperação judicial, que habilitações ou divergências ou, ainda, impugnações protocolizadas diretamente nos autos principais serão tornadas sem efeito, porquanto além de atentarem contra a ritualista inserta na Lei nº 11.101/05, tumultuam e oneram indevidamente o feito. 10.1. Considerando as limitações sistêmicas do PJE quanto à publicação dos atos processuais, em que já se constatou que o DJEN apresenta limitações em relação a publicação de atos judiciais quando existem centenas de credores cadastrados como parte litigante (quando, na verdade, não o são), INDEFIRO desde já todas as habilitações de credores que vierem a ser apresentadas nestes autos apenas para acompanhamento processual, devendo os referidos acompanharem a tramitação do feito pela publicação de Editais (ressalvada a hipótese de autos incidentais, como por exemplo, os de Habilitação ou Impugnação de Crédito). 11. Todos os prazos da Lei 11.101/2005, salvo os recursais, por se tratar de microssistema próprio e da legislação de insolvência possuir natureza bifronte, serão contados em dias corridos, assim como os prazos de apresentação de documentos, do plano e de proteção do stay period. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se”. (iii) RELAÇÃO NOMINAL DE CREDORES: CLASSE I (CREDORES TRABALHISTAS): MARIA ELIZANE DA SILVA CORREA, R$ 3.689,00; VANESSA LUANA DA SILVA SANTOS, R$ 1.451,80; LAIZ CORREA DOS SANTOS, R$ 476,00; BRENDA DE SOUSA OLIVEIRA, R$ 2.189,60; PATRICIA NAZRE PEREIRA DE SOUZA, R$ 3.748,50; TAYNA COSTA ARAUJO, R$ 1.904,30; MAGNUN SANTOS PEREIRA, R$ 737,80; TISLANE COSTA ARAUJO, R$ 2.034,90; DECIO BORGES DE SOUZA, R$ 3.483,00. TOTAL CREDORES CLASSE I – TRABALHISTA: R$ 19.714,90. CLASSE III (CREDORES QUIROGRAFÁRIOS): BANCO BRADESCO S.A., R$ 2 58.855,73; BANCO DA AMAZONIA S.A., R$ 146.383,78; BANCO DO BRASIL S.A., R$ 1.512.606,24; AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., R$ 82.660,10; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, R$ 1.426.302,34; BANCO INTER S.A., R$ 40.000,00; BANCO VOLKSWAGEN S/A, R$ 98.793,26; COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DO PARÁ - SICOOB COOESA, R$ 80.919,33; ALESAT COMBUSTIVEIS S.A., R$ 13.913,78; FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., R$ 37.329,75; PARAPESCA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA., R$ 4.690,00; EXCEL PRODUTOS ELETRONICOS LTDA., R$ 2.509,56; RUBENS DO SOCORRO BARBOSA SOARES, R$ 800.000,00; FELIPE MATHEUS PEREIRA DE SOUZA, R$ 638.700,00; REGIVALDO OLIVEIRA CAMARA, R$ 567.300,00; O M DO ROSARIO COMERCIO DE COMBUSTIVEL, R$ 450.000,00; PETROLEO SABBA S.A., R$ 270.000,00; FLUMINENSE TRANSP. E REVENDEDOR Página 5 de 5 RETALHISTA LTDA., R$ 1.059.055,00; VIBRA ENERGIA S.A., R$ 1 92.088,00; TOTAL CREDORES CLASSE III – QUIROGRAFÁRIOS: R$ 7.682.106,87. CLASSE IV (CRÉDITOS ENQUADRADOS COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE): J MACHADO PNEUS LTDA., R$ 1.605,00; GORDINHO PESCADOS LTDA., R$ 10.000,00; F R DE O SANTOS REPRESENTACOES, R$ 1.500,00. TOTAL CREDORES CLASSE III – ME E EPP: R$ 13.105,00. TOTAL GERAL DOS CREDORES: R$ 7.714.926,77. (iv) ADVERTÊNCIAS LEGAIS: Nos termos do art. 7º, §1º, da Lei nº 11.101/2005, o prazo para habilitação de crédito (somente os credores que não constam da lista) ou apresentação de divergências aos créditos relacionados será de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Edital, devendo as petições serem digitalizadas e enviadas ao Administrador Judicial POTIGUAR E LOBATO ADVOCACIA, CNPJ 07898963.0001-01, na pessoa do profissional responsável Dr. KLERYSSON ALFAIA DAMASCENO (OAB/PA 24.545), com endereço na Rua Antônio Barreto nº130, Ed. Village Office, sala 309, Umarizal Belém-PA – CEP 66055-550, e-mail rjgrupomarujada@potiguarelobato.adv.br. E para que produza seus efeitos de direito, será o presente edital, com o prazo de 15 dias, afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Bragança/PA, 2 de abril de 2025. Soraya Muniz Calixto de Oliveira, Juíza de Direito.

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Processo nº 0804469-06.2025.8.14.0005

ID: 311881824

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Criminal de Altamira Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0804469-06.2025.8.14.0005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA MORENA GAMA SOUZA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA Processo: 0804469-06.2025.8.14.0005 Autuado(a): INALDO PINTO DA SILVA Capitulação: art. 129, § 13, do Có… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA Processo: 0804469-06.2025.8.14.0005 Autuado(a): INALDO PINTO DA SILVA Capitulação: art. 129, § 13, do Código Penal c/c Lei Maria da Penha Data do fato: 29/06/2025 Data e horário da audiência: 30/06/2025 | às 09h30 Ofício de comunicação da prisão: Ofício nº 646/2025/PLANTÃO/DEAM/PC-PA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PRESENÇAS: Juíza de Direito Titular: ALINE CYSNEIROS LANDIM BARBOSA DE MELO Custodiado(a): INALDO PINTO DA SILVA Advogado(a) Dativo(a): CAROLINA MORENA GAMA SOUZA – OAB/PA 28.785 Promotor(a) de Justiça: DIRK COSTA DE MATTOS JÚNIOR Local da audiência: Sala de audiência da 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira/PA Na forma do art. 310, caput, do CPP, com base no que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, item 2 “a”, na data de 04/10/2023, bem como em razão da dificuldade logística e estrutural de se fazer a apresentação do preso nas dependências deste juízo, a presente audiência de custódia foi realizada modelo virtual. ABERTA A AUDIÊNCIA: A MM. Juíza esclareceu ao preso sobre a audiência de custódia, informando também sobre seus direitos constitucionais, em especial o de permanecer em silêncio, questionando se foi garantido o atendimento prévio e reservado com o seu Advogado/Defensor, o que foi confirmado. Feitos esses esclarecimentos, a MM. Juíza entrevistou o autuado, o qual respondeu às perguntas formuladas, sobre sua qualificação e condições pessoais, situação familiar, atividades laborativas, condições de saúde e sobre as circunstâncias de sua prisão. Foi também indagado ao preso acerca do tratamento dado nos locais onde esteve até ser apresentado nesta audiência. Nome: INALDO PINTO DA SILVA Telefone: (93) 99141-9026 Filiação: MARIA EDIANA CARLOS PINTO e IRONILDO SOARES DA SILVA Data de nascimento: 20/11/1998 Gênero: MASCULINO Naturalidade: ALTAMIRA/PA Profissão: SOLDADOR Endereço: RUA ARLINDO DE SOUZA, Nº 1283, PRÓXIMO AO COMERCIAL MANÁ, SANTA BENEDITA, ALTAMIRA/PA Possui dependentes: UM FILHO (09 ANOS) Escolaridade: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO Doença grave: NÃO Deficiência: NÃO Se faz uso de algum medicamento: NÃO Faz uso de bebida alcoólica: SIM Já teve outra prisão: SIM Se sofreu agressão (desde o momento da prisão até agora): NÃO Exame de corpo de delito: SIM As demais informações e questionamentos feitos aos autuados encontram-se gravados em mídia digital. Foi dada a palavra ao representante do MP e, posteriormente, à Defesa do autuado, conforme gravação que passa a constar dos autos. Em seguida a MM. Juíza de Direito Titular proferiu a seguinte DECISÃO: 1. Do flagrante Trata-se de comunicação da prisão em flagrante do nacional INALDO PINTO DA SILVA. Consta do auto de prisão em flagrante que o suposto flagranteado foi detido em tal circunstância, em virtude das supostas práticas dos delitos tipificados nos arts. 303, 304 e 306, todos do CTB. Como é sabido, cuida-se o auto de prisão em flagrante delito de instrumento jurídico em que devem estar documentados os fatos que revelam a legalidade e a regularidade da restrição excepcional do direito de liberdade. Assim, todas as formalidades legais devem ser observadas quando de sua lavratura, seja no tocante à efetivação dos direitos constitucionais do preso em flagrante, seja em relação à documentação que deve ser feita atestando os requisitos exigidos pela legislação processual que disciplina a matéria, sob pena de a prisão ser considerada ilegal, o que deriva o seu relaxamento. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que: I - foram ouvidos, na sequência legal, o condutor, as testemunhas, a vítima e o conduzido; III – consta a garantia dos direitos constitucionais dos autuados, inclusive com a expedição da nota de culpa e comunicação da família dos presos; IV – foi comunicada ao Juízo, no prazo legal; e V – a peça flagrancial está devidamente assinada por todos. Portanto, preenchidos os todos requisitos extrínsecos do APF. Os requisitos intrínsecos do flagrante também se fazem presentes, na medida em que o flagranteado foi encontrado logo após a prática do suposto crime, nas proximidades do bairro em que ocorreu o fato, na posse do bem suspostamente subtraído. Essas circunstâncias presumem ser o flagranteado o autor da infração. Portanto, sendo hipótese adequada a previsão do artigo 302, I, do Código de Processo Penal. A prisão foi efetuada legalmente, inexistindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, em face da observância dos requisitos exigidos para a realização da prisão em flagrante e sua documentação, previstos nos artigos 302, I e IV, e 304, todos do Código Penal Brasileiro e artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal, razão pela qual HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante do nacional INALDO PINTO DA SILVA. 2. Relativamente à manutenção de prisão da investigada, DECIDO: Passo a analisar o requerimento de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Segundo o art. 310, I a III, do CPP, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deve fundamentadamente: a) relaxar a prisão ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Como é cediço, a prisão preventiva é medida acautelatória de natureza crítica, já que suprime a liberdade do indivíduo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, mas cabível em hipóteses excepcionais para resguardar os interesses sociais de segurança, quando presentes os requisitos estabelecidos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. O crime imputado ao flagranteado está inserido no contexto da Lei Maria da Penha, que visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, reconhecendo a gravidade dessa prática como violação dos direitos humanos. É essencial que o Poder Judiciário atue com firmeza na proteção da vítima e na aplicação da legislação, mas sempre com observância ao princípio da excepcionalidade da prisão preventiva e à análise concreta dos elementos que justificam a restrição à liberdade. Diante disso, ante a análise dos autos, verifico que não há razões que justifiquem a decretação da prisão preventiva do autuado, mostrando-se razoável a concessão de liberdade provisória. No caso dos autos, entendo que a decretação da prisão preventiva é desnecessária. Não há elementos concretos que demonstrem que a liberdade do flagranteado represente risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, conforme exige o art. 312 do CPP. Ademais, verifico da certidão de antecedentes criminais que o custodiado não possui condenações criminais definitivas. A ausência de antecedentes criminais condenatórios constitui fator favorável para a análise da proporcionalidade das medidas cautelares a serem aplicadas, indicando a adequação de medidas cautelares diversas da prisão, em observância aos princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade. Ademais, a ordem econômica não foi abalada, não havendo necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal por meio da cautelar privativa de liberdade. Portanto, soltura do flagranteado é medida que se impõe. Diante dos fatos, entendo que, devem ser impostas outras medidas cautelares, sob pena de decretação da prisão preventiva no caso de descumprimento (artigo 312, parágrafo único, do CPP), inclusive o monitoramento eletrônico. Assim, concedo liberdade provisória ao custodiado INALDO PINTO DA SILVA (FLAGRANTEADO), mediante imposição das seguintes medidas cautelares: I – Comparecimento mensal, entre o dia 1º e 10, no Juízo onde reside, para informar e justificar suas atividades; II - Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de oito dias, sem autorização judicial; IV – Proibição de mudar de endereço sem comunicação do Juízo, devendo manter seu endereço atualizado; V - Comparecimento a todos os atos do processo; VI – Cumprimento das medidas protetivas impostas no processo nº 0804468-21.2025.8.14.0005. Registro que, no presente ato, o custodiado foi devidamente intimado da decisão de ID 147304897, proferida nos autos do processo nº 0804468-21.2025.8.14.0005, referente ao procedimento de Medidas Protetivas de Urgência, tomando ciência do inteiro teor da decisão que deferiu as medidas protetivas requeridas e de todas as suas implicações legais. Fica o custodiado INTIMADO de que deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovante de novo endereço residencial onde estabelecerá domicílio. EXPEÇA-SE alvará de soltura em favor do autuado, colocando-o em liberdade se por outro motivo não estiver preso, cientificando-o também das medidas cautelares que lhe foram impostas e advertindo-o quanto ao disposto nos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal. O autuado deverá informar seu endereço nos autos no momento de sua soltura. Intime-se o Ministério Público e o Advogado do custodiado. Considerando que a Defensoria Pública não realizada atividades de plantão nesta Comarca nos finais de semana, foi necessária a nomeação da Advogada Dativa, Dra. Carolina Morena Gama Souza – OAB/PA 28.785. Assim sendo, fixo honorários advocatícios no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo, vigente na data da presente decisão. Intimados os presentes. Nada mais havendo a MM. Juíza de Direito Titular, mandou encerrar este termo que lido e achado, vai devidamente assinado. Eu, Jamylla Bentes Barbosa, assessora jurídica, matrícula 219703, o digitei. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). Altamira/PA, Data da assinatura eletrônica. ALINE CYSNEIROS LANDIM BARBOSA DE MELO Juíza de Direito Titular Plantonista INALDO PINTO DA SILVA Custodiado(a) DIRK COSTA DE MATTOS JÚNIOR Promotor(a) de Justiça CAROLINA MORENA GAMA SOUZA Advogada Dativa – OAB/PA 28.785

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Processo nº 0814311-59.2024.8.14.0000

ID: 321754234

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814311-59.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BURITIRAMA MINERACAO S.A. FALIDO

Acórdão

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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IZABEL MARTINEZ SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0814311-59.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: BURITIRAMA MINERACAO S.A. FALIDO RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0814311-59.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: BURITIRAMA MINERACAO S.A. FALIDO RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação Anulatória de Débito Tributário ajuizada pela Massa Falida de Buritirama Mineração S.A., que concedeu tutela provisória para suspender a exigibilidade de crédito tributário fundado em Auto de Infração relativo ao ICMS de dezembro de 2010, com base em alegada decadência do direito de lançar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela provisória que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, especialmente diante da alegação de decadência, com base no art. 173, I, do CTN, considerando que a notificação do contribuinte ocorreu em 08/01/2016. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação. 4. Na hipótese de ausência de pagamento antecipado, aplica-se o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 173, I, do CTN, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 5. Verificada a ocorrência do fato gerador em dezembro de 2010 e a notificação apenas em janeiro de 2016, operou-se a decadência em 31/12/2015. 6. Presentes os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), nos termos do art. 300 do CPC. 7. Ausência de ilegalidade na decisão agravada, que concedeu a medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. "Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, na ausência de pagamento antecipado, aplica-se o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, contado do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador." 2. "Presente a decadência do direito de constituir crédito tributário, é cabível a concessão de tutela provisória para suspender sua exigibilidade, nos termos do art. 151, V, do CTN. ACÓRDÃO ACÓRDAM, os Exmos. Desembargadores que integram a Egrégia 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento nos termos do Voto da Relatora. Belém/PA, data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Anulatória de Débito Tributário (Processo nº 0804469-59.2023.8.14.0301), ajuizada pela Massa Falida de Buritirama Mineração S.A., que deferiu tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente do Auto de Infração n.º 032015510010006-0, atinente ao ICMS do período de apuração de dezembro de 2010. Na origem, a autora da ação anulatória alegou que o lançamento tributário foi promovido após o decurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, uma vez que a notificação do contribuinte somente ocorreu em 08/01/2016, conforme registrado no Id 85498833. O juízo a quo, acolhendo tal argumentação, concedeu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito tributário com base no artigo 151, inciso V, do CTN: “Da leitura do AINF e de todo o processo administrativo, juntados aos autos, fica evidente que o fato gerador ocorreu em dezembro de 2010, assim, o direito do requerido de efetuar o lançamento venceu em 31 de dezembro de 2015. Consta no auto de infração, ID 85498833, que a notificação do contribuinte ocorreu em 08/01/2016. (...) Em face do exposto, e por estarem presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela de urgência, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO objeto do Auto de Infração n° 032015510010006-0, no que se refere ao ICMS do período de apuração de 12/2010, consoante dispõe o art. 151, inciso V, do CTN.” Inconformado, o Estado do Pará interpôs o presente recurso (Id 21724803), sustentando que o prazo decadencial, nos termos do artigo 173, I, do CTN, iniciou-se em 01/01/2012, findando-se em 31/12/2016, de modo que o lançamento efetuado em 08/01/2016 seria tempestivo. Alegou ainda a inexistência do fumus boni iuris e a configuração do periculum in mora inverso, em razão do impacto financeiro negativo à coletividade resultante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a revogação da decisão agravada e, no mérito, o provimento do agravo para a cassação da liminar concedida. Em Decisão monocrática (ID. 22226598), esta D. Relatoria entendeu por manter a decisão recorrida até ulterior deliberação da 1ª Turma de Direito Público. Em contrarrazões (Id 22641966), a agravada, por sua Administradora Judicial, defendeu a manutenção da decisão recorrida, reafirmando que o crédito tributário está fulminado pela decadência e que, mesmo sob a ótica do artigo 173, I, do CTN, o prazo teria expirado em 31/12/2015. Aduziu ainda que a operação de exportação goza de imunidade tributária, o que afasta a exigência de estorno de crédito, nos termos do artigo 155, §2º, X, “a”, da Constituição Federal, bem como invocou a incidência do princípio da não-cumulatividade do ICMS. Por fim, sustentou o caráter abusivo e confiscatório da multa de 80% aplicada. O Ministério Público do Estado do Pará, por sua vez, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, mas absteve-se de se pronunciar sobre o mérito, com fundamento no art. 178 do CPC/2015 e nas diretrizes do CNMP, por entender que se trata de lide de cunho patrimonial entre partes capazes, sem relevância social que justifique a intervenção ministerial (Id 23156836). É o relatório. VOTO Dessa forma, preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor dos artigos. 1.015 a 1.017, do CPC, conheço do Agravo de Instrumento e passo a análise. DO MÉRITO Como é cediço, em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou desacerto da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem a concessão ou indeferimento ab initio do pleito excepcional, com a cautela devida de não adentrar no mérito da ação originária. Ora, sabe-se que a tutela antecipada é o ato do magistrado por meio de decisão que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso e, para a concessão da medida de urgência faz-se imprescindível a presença de requisitos previsto em lei, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade da medida, consoante previsão do art. 300 do Código de Processo Civil. CPC, Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesta seara os fatos e o direito trazidos pela peça de ingresso devem demonstrar cabalmente ao magistrado o preenchimento das exigências legais, exigindo o exercício de parcimônia e equilíbrio na análise do feito, sob pena de banalização da medida. O termo "probabilidade de direito" deve ser entendido como a existência de prova suficiente a convencer o juiz de que as afirmações expostas na petição inicial são passíveis de corresponder à realidade. O "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", por outro lado exige a configuração de que se não concedida a medida, seja impossível o retorno ao status quo e que, mesmo sendo viabilizado o retorno ao status quo, a condição econômica do réu não garanta que isso ocorrerá ou os bens lesados não sejam passíveis de quantificação de maneira a viabilizar a restituição integral dos danos causados, tal como ocorre com as lesões aos direitos da personalidade, v.g, a honra, a integridade moral, o bom nome, entre outros. Como se sabe, para a concessão do pedido de tutela de urgência são necessários a presença simultânea dos requisitos autorizadores mencionados acima. Assim, o cerne do presente recurso se restringe tão somente a analisar, se, no caso concreto, estão presentes ou não os requisitos legais que autorizariam o deferimento da tutela antecipada pelo Juízo a quo. Demais questões que dizem respeito ao próprio mérito da causa não podem ser aqui examinadas, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, isso porque este Egrégio Tribunal, só detém de competência para analisar os pressupostos necessários à concessão da tutela provisória: probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Após análise detida dos autos de origem e dos documentos neste recurso, constato que a irresignação do agravante não merece prosperar, como passo a demonstrar. O tributo objeto da presente controvérsia – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – está submetido à sistemática do lançamento por homologação, conforme dispõe o artigo 150 do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade de lançamento, cabe ao sujeito passivo antecipar o recolhimento do tributo devido, sujeitando-se, posteriormente, à verificação da autoridade fiscal quanto à exatidão da operação realizada. Entretanto, é de se observar que, inexistindo o pagamento antecipado, como ocorre na hipótese dos autos, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Referido dispositivo legal estabelece que o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. É justamente esse o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 173, I, CTN. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte local decidiu conforme pacífica jurisprudência desta Corte, que já firmou a orientação de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que não ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial deve ser computado segundo as disposições do art. 173, I do CTN, ou seja, será de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. Não se aplica o enunciado no art. 150, Â§ 4o. do CTN, porquanto o Tribunal de origem afirmou, expressamente, que não houve pagamento a menor, em relação ao ICMS objeto do auto de infração que deu origem a presente execução fiscal, hipótese em que, a contagem do prazo decadencial se iniciaria com ocorrência do fato gerador. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 237.317/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 19/08/2013) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, considera-se apenas a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do art. 150, e parágrafos, do CTN. 2. Não havendo pagamento algum, não há o que homologar, motivo pelo qual deverá ser adotado o prazo previsto no art. 173, inciso I, do CTN. 3. Hipótese em que não houve pagamento do tributo. Assim, contando-se o prazo quinquenal do primeiro dia do exercício seguinte àquele que deveria ter sido constituído o crédito tributário, não se encontra caracterizada a decadência. 4. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1381602/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 26/08/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. (...). INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA REGIDO PELO ART. 173, I DO CTN. RESP 973.733/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. (...). 2. Inexistindo pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo inicial da decadência é regido pelo art. 173, I do CTN. REsp. 973.733/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, submetido ao rito dos recursos repetitivos. (...). (AgRg no AREsp 118.085/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 02/09/2013) No caso concreto, verifica-se que o fato gerador do tributo ocorreu em dezembro de 2010. Assim, o prazo de cinco anos teve início em 1º de janeiro de 2011, expirando-se, por conseguinte, em 31 de dezembro de 2015. Como a notificação do contribuinte somente se operou em 8 de janeiro de 2016, conforme restou comprovado nos autos (Id 85498833), é de rigor reconhecer a ocorrência da decadência, tornando insubsistente o crédito tributário exequendo. Ora, é evidente a existência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano. Portanto, a r. decisão agravada, ao reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário e conceder a tutela provisória para suspender sua exigibilidade, encontra-se em plena consonância com o ordenamento jurídico vigente e com a orientação jurisprudencial dominante. Pelo exposto, conheço do recurso de Agravo de Instrumento, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelo juízo a quo em sua integralidade, até o posterior julgamento de mérito, nos termos da fundamentação lançada. Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. P. R. I.C. Belém/PA, data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora Belém, 08/07/2025

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