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Loov Engenharia Ltda x Gabriel Rocha Pinto

ID: 308514473

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0866354-74.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOOV ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL ROCHA PINTO

Decisão

Advogados:

ILGUISON IVENS DE SOUZA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIA NOGUEIRA BENTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0866354-74.2023.8.14.0301 AGRAVANTE/APELANTE: LOOV ENGENHARIA LTDA AG… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0866354-74.2023.8.14.0301 AGRAVANTE/APELANTE: LOOV ENGENHARIA LTDA AGRAVADO/APELADO: GABRIEL ROCHA PINTO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Loov Engenharia Ltda. contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, por deserção, em ação monitória ajuizada por Gabriel Rocha Pinto para cobrança de cheques prescritos, no valor de R$ 48.046,00, com pedido limitado a R$ 35.000,00. 2. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de comprovação do preparo recursal no ato de interposição da apelação, nos termos do art. 1.007, caput, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o conhecimento do agravo interno, ante a ausência de recolhimento do preparo no momento de sua interposição e o não atendimento à intimação para pagamento em dobro das custas, conforme o art. 1.007, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O preparo recursal é requisito extrínseco de admissibilidade e deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.007, caput, do CPC. 5. Diante da ausência de comprovação do preparo do agravo interno, o recorrente foi regularmente intimado a recolhê-lo em dobro, mas não atendeu à determinação. 6. A documentação juntada diz respeito exclusivamente ao preparo da apelação, não havendo comprovação de recolhimento das custas referentes ao agravo interno. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte reconhece a deserção na hipótese de não recolhimento do preparo, mesmo após a devida intimação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso enseja intimação para recolhimento em dobro. 2. O não atendimento à intimação para recolhimento do preparo em dobro acarreta a deserção do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, § 4º, e 932, III; Lei Estadual nº 8.583/2017, art. 33, § 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.213.604/BA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; TJPA, AgInt nº 0807974-25.2022.8.14.0000, Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro, j. 03.02.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por LOOV ENGENHARIA LTDA contra decisão monocrática de minha relatoria, sob Id. 21814988, que não conheceu do recurso de Apelação Cível, interposto em face de GABRIEL ROCHA PINTO, diante da manifesta inadmissibilidade, em razão de sua deserção, nos termos do artigo 932, III, do CPC. A ementa da ora decisão agravada restou assim redigida: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESERÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação monitória movida por Gabriel Rocha Pinto visando à cobrança de dois cheques prescritos, emitidos supostamente pela LOOV Engenharia Ltda., no valor total de R$ 48.046,00, com pedido limitado a R$ 35.000,00. Sentença de procedência da ação monitória, constituindo título executivo judicial e condenando a empresa ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há comprovação suficiente do negócio jurídico subjacente aos cheques; e (ii) verificar se o recurso interposto é admissível, considerando a ausência de comprovação adequada do preparo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, conforme exigido pelo art. 1.007 do CPC, leva à deserção do recurso. 4. Em razão da ausência da documentação necessária, não foi possível verificar a regularidade do preparo recursal, impossibilitando o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: "A ausência de comprovação adequada do preparo no ato de interposição do recurso, conforme art. 1.007 do CPC, implica a deserção do recurso." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2470123/PE, Rel. Min. Moura Ribeiro, 22.04.2024. Em suas razões, sob o Id. 22115609, o recorrente alegou, em síntese, a realização do preparo dentro do prazo legal. Expôs que o recolhimento do preparo em dobro estaria angariando o pagamento triplo sobre as mesmas custas, sem qualquer previsão legal, sendo suficiente, portanto, apenas a comprovação do que já foi recolhido no momento da interposição do recurso. Defendeu que os documentos anexados com o recurso de apelação constituem meios idôneos à comprovação do recolhimento do preparo, afastando a deserção, ante o preenchimento de todos os dados indispensáveis à sua vinculação ao processo, não se tratando de ausência de preparo, mas tão somente falha na comprovação do que fora realizado e pago tempestivamente. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. Em ato ordinatório (Id. 22117361), fora determinada a intimação do agravante para recolher em dobro as custas do recurso de Agravo Interno, devendo juntar aos autos o relatório de conta do processo, boleto bancário e comprovante de pagamento, sob pena de deserção. Em petição de Id. 22195003, o recorrente juntou os referidos documentos. Verificando que o recorrente juntou o relatório de contas referente à apelação cível, determinei que fosse certificado se o recorrente realizou o pagamento do preparo do recurso de Agravo Interno em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC (Id. 22656547). Em certidão de Id. 27304558, fora atestado que as custas juntadas no Id. 22195007 se referem ao preparo recursal de apelação, e que, em consulta ao sistema de arrecadação judicial, verificou-se que não há custas de agravo interno (art.33 § 10 Lei 8.328/15) emitidas e vinculadas ao processo nº 0866354-74.2023.8.14.0301. É o relatório. DECIDO. Ab initio, antecipo que o recurso de Agravo Interno, assim como a apelação cível, também não merece ser conhecido. Explico. Sabe-se que o preparo recursal é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso e deve ser comprovado no ato de interposição, consoante dispõe o caput do art. 1.007, do CPC: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Adicionalmente, o art. 33, §10º, da Lei Estadual nº 8.583/2017 estabelece: “Art. 33. No ato da interposição do recurso, o recorrente deve juntar o comprovante do recolhimento do respectivo preparo no prazo fixado na legislação processual, salvo os casos de assistência judiciária gratuita ou isenções legais. ........................................................................................ § 10. Aplicam-se ao Agravo Interno e ao Recurso em Sentido Estrito as disposições contidas no presente artigo, excetuando a cobrança do ato previsto no inciso II do §1º para a interposição do Agravo Interno.” (grifei) Nesse panorama, o recolhimento do preparo quando da interposição do recurso de Agravo Interno é de caráter obrigatório, assim como seu pagamento em dobro em caso de desobediência ao referido mandamento, salvo nas hipóteses de concessão da justiça gratuita, o que não se trata do caso dos autos. Com isso, consoante certificado no Id. 27304558, embora devidamente intimado para promover o recolhimento em dobro do preparo referente ao Agravo Interno, o recorrente limitou-se a apresentar o relatório de custas referente à Apelação Cível, defendendo, inclusive, equivocadamente, a ausência de amparo jurídico para o ato ordinatório que determinou o referido pagamento, consoante petição de Id. 27068963. Assim, diferentemente do defendido pelo recorrente, o preparo recursal é medida imprescindível quando da interposição do recurso de Agravo Interno, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, e art. 33, §10º, da Lei Estadual nº 8.583/2017, sendo que, verificada a sua ausência e, posteriormente, o seu recolhimento em dobro, resta configurada a deserção do recurso. Sob esse viés, colaciono julgados desta E. Corte, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO . AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO . RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno não conhecido em razão da ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após intimação para recolhimento em dobro . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o conhecimento do agravo interno por deserção quando a parte, intimada para realizar o preparo em dobro, não atende à determinação. III . Razões de decisão 3. O art. 1.007 do CPC estabelece como requisito de admissibilidade recursal a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, mediante apresentação do boleto bancário, comprovante de pagamento e relatório de conta do processo . 4. A ausência de preparo no ato da interposição do recurso não gera deserção imediata, devendo a parte ser intimada para recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC . 5. O não atendimento à intimação para recolhimento do preparo em dobro implica deserção e consequente não conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 6 . Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso enseja intimação para recolhimento em dobro. 2 . O não atendimento à intimação para recolhimento do preparo em dobro acarreta a deserção do recurso." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007; Lei Estadual nº 8 .328 (Regimento de Custas do TJ/PA), art. 9º, § 1º. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp 2.185 .968/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria; AgInt no AREsp 2.213 .604/BA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. [...] CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08079742520228140000 25280328, Relator.: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Data de Julgamento: 03/02/2025, 1ª Turma de Direito Privado) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO . INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA DA PARTE AGRAVANTE. APLICAÇÃO DO ART. 1 .007, § 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I . Caso em Exame 1. Trata-se de agravo interno interposto por SOLANGE MARIA ALVES MOTA SANTOS, em face de decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que deferiu tutela provisória para substituição do equipamento de leitura da unidade consumidora da autora/agravada . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o recurso de agravo interno, considerando a ausência de comprovação do preparo no ato de sua interposição e a inércia da parte agravante após ser intimada para o recolhimento em dobro das custas, nos termos do art. 1 .007, § 4º, do CPC. III. Razões de Decidir 3. A recorrente não comprovou o recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do agravo interno, sendo devidamente intimada para regularizar a situação mediante pagamento em dobro das custas, conforme determina o art . 1.007, § 4º, do CPC. 4. Constatada a inércia da agravante, que não apresentou a comprovação do preparo, resta configurada a deserção do recurso, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, que exige a comprovação do recolhimento do preparo como requisito de admissibilidade recursal . IV. Dispositivo 5. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno, ante a deserção, com fundamento nos arts. 1 .007, § 4º, e 932, III, do CPC. V. Tese 6. "O recurso de agravo interno é considerado deserto quando a parte agravante, intimada para efetuar o recolhimento em dobro do preparo, deixa de cumprir a determinação no prazo legal ." Legislação Citada: · Código de Processo Civil de 2015, art. 1.007, § 4º; art. 932, III . Jurisprudência Citada: · Ementa: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPA- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000994-14 .2007.8.14.0100, Rel . EDINÉA OLIVEIRA TAVARES, Julgado em 01.12.2020). [...] Belém (PA), data registrada no sistema . MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08175466820238140000 23005968, Relator.: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 07/10/2024, 1ª Turma de Direito Privado) Cumpre ressaltar, ainda, que não se trata de formalismo, excesso de rigor ou apego exacerbado às formas, mas sim de reconhecer e dar aplicabilidade à norma jurídica vigente e válida, sob pena de esvaziar seu objetivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo Interno, considerando-o inadmissível face sua deserção, nos termos da fundamentação. Belém (PA),data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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