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Silvani Almeida Dos Santos x 51.477.571 Carlos Daniel Soares Dos Santos e outros

ID: 262653237

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811411-80.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SILVANI ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

51.477.571 CARLOS DANIEL SOARES DOS SANTOS AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. TRIP TRI DESTINOS LTDA

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO DIAS SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: SILVANI ALMEIDA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: SILVANI ALMEIDA DOS SANTOS Endereço: Rua Santa Luzia, LT 13, QD 4, Liberdade, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Doutor Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, Torre Jatobá, 1, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Nome: TRIP TRI DESTINOS LTDA Endereço: Rua Professora Cecy Cordeiro Thofehrn, 165, Apt 304, SARANDI, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 91130-280 Nome: 51.477.571 CARLOS DANIEL SOARES DOS SANTOS Endereço: PRINCESA ISABEL, 337, LIBERDADE 1, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0811411-80.2024.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por SILVANI ALMEIDA DOS SANTOS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A e outros. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 138632946, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve a produção de mais provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 127076541, JULGO os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 121066308. É a tutela jurisdicional postulada: A) A concessão da tutela de urgência para que as Rés procedam à remarcação das passagens aéreas da Autora para os dias 16/08/2024 (ida) e 18/08/2024 (volta); B) A condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência; Inicialmente, alega a AZUL que é parte ilegítima para atuar no feito. A Companhia Aérea, enquanto prestadora de serviço de transporte, é solidariamente responsável pelos danos materiais e morais decorrentes da prestação de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, independentemente de a compra das passagens ter sido realizada por meio da empresa intermediadora. É incontroversa a relação de consumo havida entre a ré e a parte autora, na qual a parte autora é usuária dos serviços prestados pela parte requerida, encaixando-se todos nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Adentrando o mérito, observo que o pedido de remarcação de passagem perdeu seu objeto, em razão do decurso do tempo. No mérito o pedido é parcialmente procedente. Trata o processo da questão de reembolso da passagem aérea. De acordo com as normas e princípios do CDC , o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, entretanto a cobrança de multa para o caso de desistência de viagem pelo consumidor é lícita, mas o valor não pode ser exorbitante, sob pena de violar o artigo 51, IV, do CDC. No caso em debate, entendo que o percentual de 5% estabelecido no artigo 740 do Código Civil, é aplicável ao caso, visto que a autora cancelara (21/06/2024) a passagem bem antes do embarque (05/07/2024), conforme e-mail de cancelamento juntado (ID 121066324). Entretanto, não restou configurado dano moral indenizável, visto que que não restou configurada nenhuma violação a direito de personalidade. Ademais, é jurisprudência uníssona de que o mero inadimplemento de obrigação não gera o dever de indenizar. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO ENTREGUE – DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DESVIO PRODUTIVO OU DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001582-96.2023.8.26.0071; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE PRODUTO ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO. PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR E ENTREGUE FORA DO PRAZO PROMETIDO. EXÍGUO ATRASO NA ENTREGA DOS BENS NÃO ESSENCIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTOCONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202200926580 Nº único: XXXXX-56.2022.8.25.0084 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Livia Santos Ribeiro - Julgado em 04/05/2023) III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para julgar parcialmente procedente o pedido e: a) condenar ré a restituir o valor de R$ 787,39 (setecentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos), a título de danos materiais, descontados os 5% de multa previsto. Correção Monetária: pelo INPC a contar da data do pagamento até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, correção pelo IPCA. Juros Moratórios: deve incidir 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, juros legais na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela Selic, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC). Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. IV.DELIBERAÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24072314580645100000113395534 1. PETICAO Petição 24072314580665000000113395536 2. PROCURACAO Instrumento de Procuração 24072314580686200000113395538 3. CNH Documento de Identificação 24072314580710600000113395539 4. COMPROVANTE DE ENDERECO Documento de Comprovação 24072314580732800000113395542 5. BOLETIM DE OCORRENCIAS Documento de Comprovação 24072314580779900000113395543 6. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA SATURISMO Documento de Comprovação 24072314580813800000113395544 7. Comprovante de Recibo de pagamento da passagem paga a Trip Documento de Comprovação 24072314580846900000113395545 8. Passagem Documento de Comprovação 24072314580903600000113395546 9. numero da reserva do voo de maraba a belem Documento de Comprovação 24072314580933300000113395548 10. Email mandado para a azul solicitando a remarcacao da viagem Documento de Comprovação 24072314580961400000113395550 11. email mandado para a tri trip Documento de Comprovação 24072314581006300000113395552 12. Email mandado para a Azul sdolicitando a remarcacao das passagens Documento de Comprovação 24072314581038000000113395553 13. Email mandado para a Tri Trip solicitando a remarcacao Documento de Comprovação 24072314581069000000113395555 14. Declaracao que as aulas foram adiadas Documento de Comprovação 24072314581104000000113395557 Decisão Decisão 24072512260371300000113556810 Citação Citação 24072608362871100000113665532 Citação Citação 24072608362943800000113665533 Intimação Intimação 24072608363008900000113665534 Citação Citação 24072608363069600000113665535 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24072612261250100000113701647 Petição Petição 24081516315289800000115431295 AR Identificação de AR 24082908071690100000116661691 AR Identificação de AR 24082908071699700000116661692 AR Identificação de AR 24090608064490000000117664223 AR Identificação de AR 24090608064499500000117664224 Petição Petição 24091616155593900000119037856 Doc. 01. Atos ALAB Documento de Comprovação 24091616155628700000119037857 Doc. 02. Procuração e Subs Documento de Comprovação 24091616155693100000119037859 SILVANI ALMEIDA DOS SANTOS Doc. 03. Carta de Preposição e Subs NMA Documento de Comprovação 24091616155760400000119037860 Contestação Contestação 24091621270304700000119053780 Decisão Decisão 24091817540735100000119089736 Decisão Decisão 24092410455468000000119456812 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24092512463547000000119648561 Petição Petição 24092516435789700000119674589 Petição Petição 24092517123638400000119677045 CARTA DE CITACAO DA TRIP TRI Documento de Comprovação 24092517123653000000119677053 MANDADO DE CITACAO PROCESSO NO RS TRIP TRI Documento de Comprovação 24092517123687300000119677056 CONTRATO SOCIAL TRIP TRI DESTINOS Documento de Comprovação 24092517123722200000119677060 Intimação Intimação 24120314003977500000123995120 Intimação Intimação 24120314004007000000123995121 Citação Citação 24120314004035800000123995122 Intimação Intimação 24120314004069500000123995123 AR Identificação de AR 24121608115579200000124744223 AR Identificação de AR 24121608115586800000124744224 AR Identificação de AR 24121908152716600000125013025 AR Identificação de AR 24121908152725800000125013026 Petição Petição 25013011031290800000126679686 Petição AZUL Petição 25030922585607500000128969595 1 - NMA AZUL - CARTA DE PREPOSIÇÃO e SUBSTABELECIMENTO Documento de Identificação 25030922585639000000128969596 2 - Procuração e Substabelecimento Documento de Identificação 25030922585669600000128969597 3 - Atos ALAB Documento de Identificação 25030922585704100000128969599 Decisão Decisão 25031211352229300000129170269 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Antonio Marcos Da Silva Lima e outros x Mauro Rodrigo Rocha De Oliveira

ID: 318322835

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801216-07.2022.8.14.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DA SILVA LIMA MARIA NICELEIDE COSTA SILVA LIMA

Polo Passivo:

MAURO RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

ANA CARLA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TATHIANA ASSUNCAO PRADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NICOLAU MURAD PRADO

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SOLANGE LIMA E LIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: ANTONIO MARCOS DA SILVA L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: ANTONIO MARCOS DA SILVA LIMA Endereço: Rua C-41, Quadra 736, Lote 02, 02, Bairro Nova Carajás, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARIA NICELEIDE COSTA SILVA LIMA Endereço: C41, 02, QD 736 LT 02, NOVA CARAJAS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: MAURO RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Andreas Petermann, 595, Santa Terezinha, BRUSQUE - SC - CEP: 88352-260 PROCESSO n. 0801216-07.2022.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 145910205, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve produção de outras provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência, proposta por Antonio Marcos da Silva Lima em face de Marcos Rodrigo Rocha de Oliveira, já qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora alega que realizou uma compra de roupas com o réu via WhatsApp no valor de R$ 2.538,00, a qual não foi entregue. Alega que o réu forneceu código de rastreio de objeto enviado para pessoa e local diversos, com data anterior ao pagamento, o que caracterizaria má-fé e tentativa de engano. Requereu devolução dos valores e informado de que o erro seria dos Correios, sem comprovação de reclamação formal ou providências. Sustenta que foi vítima de golpe. De outra banda, a parte promovida, devidamente citada, não contestou o pedido inicial, recaindo sobre os efeitos da revelia, previsto no art. 355, II, do CPC. Assim, a revelia enseja consequência de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, pois inexiste no contexto dos mesmos, qualquer indicação em contrário. No mérito, quanto ao dano material, descabe maiores considerações. O dano material é o dano que atinge o patrimônio corpóreo do autor, incide no campo físico, é palpável perceptível. Em razão de tais características, depende de expressa comprovação, conforme jurisprudência uníssona do TJPA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. 1. Havendo identidade de partes e de causa de pedir, porém, divergência de pedidos, não há que se falar em litispendência. 2. Não tendo o Apelante comprovado, cabalmente, que não autorizou a retirada do seu veículo, ou seja, que não contribuiu de qualquer modo com o sinistro, na forma do art. 333, II, do CPC, não há como afastar a sua responsabilidade pelo mesmo, independentemente do condutor ser seu empregado, ou não, face à solidariedade inerente à obrigação de indenizar, a que está submetida o dono do bem. 3. No tocante aos danos materiais, relativos às despesas médicas, é cediço que exige prova concreta de sua ocorrência, ou seja, precisa ser demonstrado nos autos para que surja o dever de indenizá-los, fato este que não se verificou no caso sub examen. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente. (2009.02777068-44, 81.116, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-10-08, Publicado em 2009-10-14) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CLIENTE ASSALTADO NO ESTACIONAMENTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. 1. As agências bancárias são responsáveis pela segurança dos usuários de seus serviços. Havendo roubo a cliente nas dependências do banco e inexistindo segurança, presente o dever de indenizar. Dano moral configurado. 2. O dano material depende de prova da sua existência. Não havendo prova suficiente, não há que se falar em condenação por danos materiais. 3. Ocorrência de sucumbência recíproca, devendo ser, portanto, distribuídos proporcionalmente as custas e honorários advocatícios, sendo devido 50% (cinquenta por cento) para cada parte. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2010.02609760-41, 88.414, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-06-10, publicado em 2010-06-14) No caso ora em comento, indubitável o dano material, na medida em que houve o dispêndio de R$ 2.538,00, na compra de vestuário que não fora recebido. Entretanto, entendo que não restou configurado o dano moral, visto que o autor não comprovou a ocorrência de abalo psíquico indenizável. Isso porque não há nos autos elementos que evidenciem que o inadimplemento contratual ultrapassou o mero dissabor, aborrecimento. Ainda que a situação sob exame tenha inegavelmente causado aborrecimentos ao autor, trata-se de mero dissabor cotidiano que não possui intensidade tal que justifique a reparação. Ademais, é jurisprudência uníssona de que o mero inadimplemento de obrigação não gera o dever de indenizar. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO ENTREGUE – DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DESVIO PRODUTIVO OU DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001582-96.2023.8.26.0071; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE PRODUTO ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO. PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR E ENTREGUE FORA DO PRAZO PROMETIDO. EXÍGUO ATRASO NA ENTREGA DOS BENS NÃO ESSENCIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTOCONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202200926580 Nº único: XXXXX-56.2022.8.25.0084 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Livia III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e: a) condenar o réu a restituir ao autor e R$ 2.538,00 a título de danos materiais. Correção Monetária: a contar do pagamento. Juros Moratórios: a partir da citação. Conforme a Lei n.º 14.905/2024, a atualização monetária deverá seguir os seguintes critérios: utiliza-se o INPC para os períodos com termo final até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, aplica-se o IPCA. Quanto aos juros de mora, incide a taxa de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, passa a ser adotada a Taxa Selic. Quanto à aplicação da Taxa Selic, nos períodos em que houver apenas a cobrança de juros de mora (sem atualização monetária), deverá ser feita a dedução do índice do IPCA da Selic, pois esta já inclui correção monetária. Caso essa dedução resulte em valor negativo, os juros devem ser fixados em zero, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Por fim, nos casos em que há simultaneamente correção monetária e juros de mora, utiliza-se apenas a Selic, por já englobar ambos os encargos. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. IV. DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22020209492125300000046559112 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Petição 22020209492145100000046560853 CALCULO ATUALIZADO Documento de Identificação 22020209492177300000046560854 PROCURAÇÃO - ANTONIO MARCOS Instrumento de Procuração 22020209492197400000046560847 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 22020209492221600000046560852 RG - ANTONIO MARCOS Documento de Comprovação 22020209492242900000046560850 COMPROVANTE DE PAGAMENTO 01 Documento de Comprovação 22020209492273000000046560856 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA COMPRA Documento de Comprovação 22020209492293900000046560855 COMPROVANTE DE PAGAMENTO PIX Documento de Comprovação 22020209492313500000046560859 CONVERSAS 02 Documento de Identificação 22020209492337100000046560861 CONVERSAS Documento de Comprovação 22020209492369400000046560863 Rastreamento Documento de Comprovação 22020209492418000000046560864 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de Identificação 22020209492457500000046560865 Decisão Decisão 22021116290122900000047474839 Intimação Intimação 22021319060159800000047816536 Citação Citação 22021319060192000000047816537 Intimação Intimação 22031012190078700000050836373 Intimação Intimação 22031012190126100000050836374 AR Identificação de AR 22040208060485300000053634699 AR Identificação de AR 22040208060492000000053634700 Decisão Decisão 22060813185288100000061740607 MANIFESTAÇÃO NOVO ENDEREÇO Petição 22061410295481900000062744813 Decisão Decisão 22100710075017000000075041361 Intimação Intimação 22111113482315500000077600355 Citação Citação 22111113482343900000077600356 AR Identificação de AR 22120506114591100000078941837 AR Identificação de AR 22120506114598400000078941838 MANIFESTAÇÃO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS Petição 23021416394777600000082333612 PROCURAÇÕES (FILHOS E MARIA NICELEIDE (1) Instrumento de Procuração 23021416394819100000082333614 DOCUMENTOS NICELEIDE E FILHOS (1) Documento de Comprovação 23021416394880400000082333616 Certidão de óbito - ANTONIO MARCOS DA SLIVA LIMA Documento de Comprovação 23021416394992900000082333617 Decisão Decisão 23022310451092100000082699384 Intimação Intimação 23022310451092100000082699384 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23022312525875500000082723838 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23022312592249400000082724842 Intimação Intimação 23022312592249400000082724842 Decisão Decisão 23031511364832500000084210057 Decisão Decisão 23041014362628200000085804573 Citação Citação 23042510461943400000086737739 Intimação Intimação 23042510461988900000086737740 Decisão Decisão 23072413402668000000091927529 AR Identificação de AR 23072710173819500000092157635 AR Identificação de AR 23072710173826500000092157636 Certidão Certidão 23080412383073300000092665778 Decisão Decisão 23080413144890800000092670082 MANIFESTAÇÃO - INFOJUD E SIEL Petição 23081117383153900000093097396 Decisão Decisão 23082313391327900000093654358 Informação Informação 23112013565007200000098398595 Citação Citação 23121213253965400000099656478 Intimação Intimação 23121213253994700000099660029 Intimação Intimação 23121213253994700000099660029 Citação Citação 23121213253965400000099656478 AR Identificação de AR 24011108224597200000100486193 AR Identificação de AR 24011108224604300000100486194 Decisão Decisão 24020616215222400000102013338 MANIFESTAÇÃO - CITAÇÃO POR HORA CERTA Petição 24020815481677900000102206036 Decisão Decisão 24031714231888200000103153794 Intimação Intimação 24032211444931000000104939089 CARTA Carta 24032211523157900000104939095 Certidão Certidão 24032212184619200000104943743 Recibo malote.envio carta preacatoria Belford Roxo.RJ Documento de Comprovação 24032212184644300000104943747 Decisão Decisão 24051616504150200000108425708 Decisão Decisão 24052710501005100000109058993 Certidão Certidão 24081910592954200000115522333 Comprovante solicitação de devolução carta precatória Documento de Comprovação 24081910593019100000115522338 Certidão Certidão 24082610435722400000116335057 0805133-24.2024.8.19.0008 Documento de Identificação 24082610435740000000116335064 Intimação Intimação 24082611120007100000116340912 Petição Petição 24090517272651900000117610944 sisbajud endereço Documento de Comprovação 25010912242684700000125502076 Decisão Decisão 25010912242788100000117722918 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25011516073309300000125810507 Despacho Despacho 25011516073330300000125505837 Decisão Decisão 25041615043410400000130062799 Citação Citação 25042208413137900000131785416 Intimação Intimação 25042208430025800000131785425 AR Identificação de AR 25051008045310900000132936570 AR Identificação de AR 25051008045317200000132936571 Decisão Decisão 25060914013411500000134946528 Petição Petição 25060915572503200000134969001 Substabelecimento Substabelecimento 25060915572538800000134969002 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Tatiane Melo Mendes x Decolar. Com Ltda. e outros

ID: 279646951

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801826-67.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE MELO MENDES

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA. GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEX DA SILVA BERNARDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: TATIANE MELO MENDES Ender… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: TATIANE MELO MENDES Endereço: Rua Trinta e Três, S/N, Qd. 607, Lt. 20, Nova Carajás, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: DECOLAR. COM LTDA. Endereço: Alameda Grajau 2 ANDAR, 219, APHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRESARIA, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-050 Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: P. Senador Salgado Filho, Aeroporto Santos Dumont, eixos 46-48/OP, térreo, área pública, Sala de Gerência Black Offic, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 PROCESSO n. 0801826-67.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por TATIANE MELO MENDES em face de DECOLAR. COM LTDA e outros. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 140393268, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve a produção de mais provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 140275339 e 140039845, JULGO os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 136200719. É a tutela jurisdicional postulada: A) Que seja condenada a empresa Requerida a restituir os prejuízos matérias sofridos pelo Autor na modalidade “dobrada”, na quantia equivalente ao valor de R$ 967,98 (novecentos e sessenta e sete reais e noventa e oito centavos), devidamente corrigido e atualizados monetariamente. Subsidiariamente caso não seja o entendimento de Vossa Ex., requer o pagamento na modalidade simples, com a devida correção monetária. B) A condenação da Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) inerente a indenização de cunho moral; É incontroversa a relação de consumo havida entre a ré e a parte autora, na qual a parte autora é usuária dos serviços prestados pela parte requerida, encaixando-se todos nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A ré DECOLAR afirma que é parte ilegítima para atuar no feito, haja vista que sua conduta se limitou a venda dos bilhetes de passagens ao autor. Pois bem, merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva em apreço, eis que a ré atuou apenas como mera intermediária da venda de passagens, e o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a agência de viagem somente pode ser responsabilizada, quanto atuar na comercialização de pacotes de viagens, nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.453.920/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 15/12/2014.) Analisando a avença, constata que a ré não comercializou pacote de viagem no caso dos autos, motivo pelo qual, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva com relação a ré. O serviço prestado, vendas de passagens aéreas, é circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória no presente caso. De acordo com as disposições do Superior Tribunal de Justiça, também aplicável ao caso: (STJ, REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). No mérito o pedido é parcialmente procedente. Trata o processo da questão de reembolso da passagem aérea. De acordo com as normas e princípios do CDC , o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, entretanto a cobrança de multa para o caso de desistência de viagem pelo consumidor é lícita, mas o valor não pode ser exorbitante, sob pena de violar o artigo 51, IV, do CDC. Jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO . CANCELAMENTO DE VOO PELO PASSAGEIRO. DIREITO DE RESCISÃO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO DEVIDO COM DESCONTO DA MULTA COMPENSATÓRIA DE 5%. DANOS MORAIS . 1. É abusiva e nula a cláusula contratual que suprima ao consumidor o direito de desistência da compra das passagens com o reembolso da quantia já paga, de acordo com o art. 51, II, do CDC. 2 . O pedido do consumidor de desistência deu-se após o prazo de 7 dias contados da compra das passagens, de modo que não é aplicável ao caso o o art. 49 do CDC e não pode ser acolhido o pedido de reembolso integral dos valores. 3. Todavia, é aplicável o direito de rescisão previsto no art . 740 do Código Civil, pois o pedido de cancelamento e restituição dos valores deu-se com antecedência de cerca de 50 dias com relação à data da viagem, tempo mais que suficiente para que a requerida renegociasse a passagem. Assim, deve ser acolhido o pedido do consumidor de reembolso dos valores pagos, com retenção de apenas 5% a título de multa compensatória, nos termos do art. 740, § 3º, do Código Civil. 4 . O pedido de indenização por danos morais também deve ser acolhido, porque a conduta abusiva da requerida de negar-lhe o direito previsto em lei de reembolso dos valores pagos lhe causou presumível sofrimento, pelo receio de perder definitivamente o elevado montante envolvido no negócio, e perda de tempo produtivo, ao ter que adotar diversas medidas extrajudiciais e judiciais para tentar reaver o dinheiro. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5 . Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1012805-53.2023 .8.26.0004 São Paulo, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 16/02/2024, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 16/02/2024) No caso em debate, o cancelamento da viagem ocorreu em 13/01/2025 e a data de embarque seria 24/02/2025 (ID 136200728), tempo suficiente para a requerida renegociar a passagem. Entretanto, a restituição não pode ser realizada em seu valor integral, e sim conforme previsão do artigo 740, § 3º do Código Civil, com possibilidade de retenção de 5% do valor pela companhia aérea, a título de multa compensatória. Entretanto, não restou configurado dano moral indenizável, visto que não restou configurada nenhuma violação a direito de personalidade. Ademais, é jurisprudência uníssona de que o mero inadimplemento de obrigação não gera o dever de indenizar. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO ENTREGUE – DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DESVIO PRODUTIVO OU DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001582-96.2023.8.26.0071; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE PRODUTO ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO. PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR E ENTREGUE FORA DO PRAZO PROMETIDO. EXÍGUO ATRASO NA ENTREGA DOS BENS NÃO ESSENCIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTOCONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202200926580 Nº único: XXXXX-56.2022.8.25.0084 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Livia Santos Ribeiro - Julgado em 04/05/2023) III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação e julgo parcialmente procedentes os pedidos para indeferir a indenização por dano moral e condenar a ré GOL a restituir o valor de R$ 967,98 (novecentos e sessenta e sete reais e noventa e oito centavos), descontados os 5% de multa compensatória, a título de danos materiais, valor este a ser corrigido a partir da data do pedido de cancelamento (13/01/2025) e juros a partir da citação pela taxa Selic. Destaco que, no período em que houve a incidência cumulativa de juros e correção monetária, aplica-se a Taxa SELIC isoladamente. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que, na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. IV.DELIBERAÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25020412571151500000126977253 1. Procuração Tatiane Instrumento de Procuração 25020412571193800000126977255 2. Doc. de Identificação Tatiane Documento de Identificação 25020412571234600000126977256 3. Comp. de Endereço Tatiane Documento de Comprovação 25020412571266500000126977257 4. Comp. de Compra Documento de Comprovação 25020412571291800000126977258 5. Voucher Localizador IDA Documento de Comprovação 25020412571328700000126977259 6. Voucher Localizador VOLTA Documento de Comprovação 25020412571361700000126977260 7. Solicitação de Cancelamento Documento de Comprovação 25020412571397500000126977262 8. Fatura Cartão Reembolso 1 Documento de Comprovação 25020412571430600000126977264 9. Fatura Cartão Reembolso 2 Documento de Comprovação 25020412571468500000126977266 10. Cartão CNPJ Decolar Documento de Comprovação 25020412571507300000126977267 11. Cartão CNPJ Gol Documento de Comprovação 25020412571543100000126977269 Intimação Intimação 25020613474056800000127162612 Citação Citação 25020613474095100000127162613 Citação Citação 25020613474156800000127162614 Intimação Intimação 25020613474056800000127162612 HABILITAÇÂO Petição 25021019021214000000127395268 12671110-01dw-petiogolhabilitao Documento de Comprovação 25021019021228600000127395269 12671110-02dw-kitgolcompleto01102024 Documento de Comprovação 25021019021256300000127395270 Contestação Contestação 25033109420892000000130445000 13460780-02dw-02_kit gol - parte 1 - 18032025_01 Documento de Comprovação 25033109420929800000130445001 13460780-03dw-03_kit gol - parte 2 - 18032025_01 Documento de Comprovação 25033109420984700000130445003 13460780-04dw-04_kit gol - parte 3 - 18032025_01 Documento de Comprovação 25033109421072200000130445005 Contestação Contestação 25040211020652600000130657954 264019979AUD0304CONTESTACAOTATIANEDISCORDANCIACONDICOESDECANCELAMENTO Contestação 25040211020669000000130657965 264019979DocumentosdeRepresentacaoUnificado29112024112compressed Documento de Comprovação 25040211020712200000130657968 264019979DocumentosdeRepresentacaoUnificado291120241329compressed Documento de Comprovação 25040211020769400000130657971 2640199791 Documento de Comprovação 25040211020836400000130657975 2640199792 Documento de Comprovação 25040211020891500000130657978 2640199793 Documento de Comprovação 25040211020935600000130660929 264019979Vouchervoo020324 Documento de Comprovação 25040211020977200000130660931 264019979Vouchervoo080324 Documento de Comprovação 25040211021020000000130660933 Petição Petição 25040211441358500000130667312 Decisão Decisão 25040313475873100000130765517 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Edr - Servicos E Comercio De Veiculos Ltda x Turim Veiculos Ltda - Epp

ID: 336730755

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0826620-48.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDR - SERVICOS E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

TURIM VEICULOS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

BRUNA GUAPINDAIA BRAGA DA SILVEIRA

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KAMILLA DE FREITAS FERNANDES

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JONAS CARNEIRO

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RUI SANTOS DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: EDR - SERVICOS E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: EDR - SERVICOS E COMERCIO DE VEICULOS LTDA Endereço: PERIMETRAL SUL, 197, QUADRA01 LOTE 07, LOTEAMENTO BEIRA RIO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: TURIM VEICULOS LTDA - EPP Endereço: QUINTINO BOCAIUVA, 1273, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66053-240 PROCESSO n. 0826620-48.2025.8.14.0301 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por EDR SERVIÇOS E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA em face de TURIM VEÍCULOS LTDA. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No mérito, o ponto central da controvérsia é decidir se a demora na baixa do gravame fiduciário do veículo vendido pela requerida à autora configura inadimplemento contratual apto a ensejar indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Nessa vereda, EDR SERVIÇOS E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA alega que, em 08 de novembro de 2024, adquiriu da requerida o veículo VW/POLO TRACK MA, placa RWY7F58, pelo valor de R$ 67.000,00, pago à vista. A requerida teria se comprometido a realizar a baixa do gravame fiduciário no prazo de sete dias, o que não ocorreu, mesmo após reiteradas tentativas de contato com o gerente de vendas da Turim Veículos. A autora sustenta que a ausência de baixa impediu a regularização do veículo junto ao DETRAN, inviabilizando sua revenda e causando prejuízos econômicos e morais. Aponta como causa de pedir o inadimplemento contratual, a violação da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além da responsabilidade objetiva da requerida nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, pediu a condenação da requerida à obrigação de fazer (baixa do gravame), ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes e danos morais, sugerindo o valor de R$ 20.000,00, além de custas e honorários. Por sua vez, TURIM VEÍCULOS LTDA apresentou contestação, sustentando que a obrigação de baixa do gravame já foi cumprida espontaneamente, antes mesmo da citação, o que tornaria prejudicado o pedido principal por perda superveniente do objeto. Argumenta que o atraso decorreu de dificuldades operacionais e financeiras enfrentadas no segundo semestre de 2024, incluindo renegociação bancária, e não de má-fé ou resistência ao cumprimento contratual. Sustenta ainda que não há provas nos autos de prejuízos materiais ou lucros cessantes, tampouco de dano moral indenizável, especialmente por se tratar de pessoa jurídica, cuja honra objetiva não teria sido abalada. Ao final, requereu a total improcedência da demanda, o reconhecimento do cumprimento da obrigação de fazer, a rejeição dos pedidos indenizatórios e, subsidiariamente, a fixação de eventual indenização por danos morais dentro dos limites da razoabilidade. Inicialmente, quanto à baixa do gravame, o réu comprova a retirada da restrição (ID 146267730) sem nenhum comando judicial para tanto, o que implica em perda do objeto. Com relação ao dano moral, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que "o atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". Segundo o relator:“Não se desconhece o possível aborrecimento suportado pelo proprietário que, mesmo após a quitação do contrato, precisa procurar a instituição credora para providenciar a baixa na alienação fiduciária no registro do veículo. Contudo, tal fato não passa de mero contratempo, comum à moderna vida em sociedade, não podendo simples transtorno ser definido como dano moral, sob pena de banalização do instituto". Ademais, este entendimento vem sendo adotado pelos tribunais, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA VALOR DOS IMÓVEIS QUE SE PRETENDE O CANCELAMENTO DA HIPOTECA OU, ALTERNATIVAMENTE, PARA O SOMATÓRIO DOS CONTRATOS FIRMADOS. VALOR DA CAUSA QUE FOI REFITIFICADO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PLEITOS INICIAIS QUE CONSISTEM EM OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DAS HIPOTECAS, QUE NÃO POSSUI EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS IMÓVEIS. EXEGESE ART. 292 , V , DO CPC . HIPÓTESE EM QUE O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO QUANTUM INDENIZATÓRIO PLEITEADO. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA DEMORA NO CANCELAMENTO DAS HIPOTECAS. DESPROVIMENTO. DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO NO CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL EXPERIMENTADO PELA PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. "Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o simples atraso em baixar gravame de alienação fiduciária no registro do veículo automotor não é apto a gerar, in re ipsa, dano moral, sendo indispensável demonstrar a presença de efetivas consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados ao descumprimento contratual.[...] ( AgInt no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO , TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020 - grifou-se). [...]" (Apelação n. XXXXX-84.2014.8.24.0062 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 9-2-2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM VEÍCULO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – (1) RECURSO DO RÉU – DANOS MORAIS NÃO PRESUMIDOS – TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1078) – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL, REPERCUSSÃO SOCIAL OU DANO À PESSOA – INOCORRÊNCIA – INÉRCIA PARA EFETUAR A BAIXA DO GRAVAME QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANOS MORAIS – (2) REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIALApelação cível provida. (TJPR - 17ª Câmara Cível - XXXXX-11.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 18.10.2022) Ademais, o mero inadimplemento de obrigação não gera o dever de indenizar. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO ENTREGUE – DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DESVIO PRODUTIVO OU DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001582-96.2023.8.26.0071; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE PRODUTO ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO. PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR E ENTREGUE FORA DO PRAZO PROMETIDO. EXÍGUO ATRASO NA ENTREGA DOS BENS NÃO ESSENCIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTOCONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202200926580 Nº único: XXXXX-56.2022.8.25.0084 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Livia Santos Ribeiro - Julgado em 04/05/2023). Em complemento, é pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que demonstrado o abalo à sua honra objetiva, imagem ou reputação no mercado. E, no presente caso, não há qualquer prova nos autos de que a autora tenha sofrido repercussão negativa pública ou prejuízo à sua credibilidade comercial. Os transtornos narrados não ultrapassam os meros dissabores da atividade empresarial, não sendo suficientes para justificar reparação moral. Por fim, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais/lucros cessantes exige a efetiva comprovação da perda dos lucros, não bastando o mero argumento de que existiram, ou seja, não é possível a condenação por danos hipotéticos. No caso em tela, o autor apresenta suposto contrato de venda, com o qual afirma que deixou de lucrar. Ora, tal documento é incapaz de comprovar, efetivamente, o prejuízo, na medida em que não houve deterioração real do bem e nada impede uma venda futura. A jurisprudência do STJ orienta que a configuração dos lucros cessantes exige mais do que a simples possibilidade de realização do lucro, requer probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência do evento danoso, não podendo subsistir a condenação ao pagamento de lucros cessantes baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta (STJ, REsp 1.658.754/PE , DJe de 23/08/2018). Ainda de acordo com o STJ: "Os lucros cessantes representam aquilo que, após o fato danoso, deixou o ofendido de receber à luz de uma previsão objetiva, que não confunde com meras hipóteses. Dependem, portanto, para sua concessão, da preexistência de circunstâncias e de elementos seguros que, concreta e prontamente, demonstrem que a lucratividade foi interrompida ou que não mais se iniciaria em decorrência especificamente do infortúnio, independente de outros fatores" (REsp 1.080.597/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe de 04/11/2015). Portanto, é imprescindível a comprovação objetiva de que os lucros seriam realizados sem a interferência do evento danoso, porque tal condenação não pode ser apoiada somente em probabilidade de lucros ou conjecturas sobre o futuro. Ademais, observa-se que o pedido é formulado na inicial de forma genérica e ilíquida, sem qualquer estimativa que permita sua apuração imediata. Logo, por se tratar de demanda submetida ao rito dos Juizados Especiais, não se admite pedido ilíquido, nos termos do artigo 3º, §1º, da Lei 9.099/95. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por dano moral, materiais e lucros cessantes. E extingo o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer, por perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que, na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. IV. DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n.° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041015010582900000131291553 1- Procuraçao Edvanio Documento de Comprovação 25041015010620800000131291559 2- PagamentoPolo Documento de Comprovação 25041015010652300000131291560 3- CRLV RWY7F58 com Alienacao Documento de Comprovação 25041015010677900000131291561 4- CONSULTA AO SNG POLO Documento de Comprovação 25041015010704900000131291563 5- CONSULTA DE VEÍCULO DETALHADA Documento de Comprovação 25041015010737600000131291565 6- CONTRATO SOCIAL EDR Documento de Comprovação 25041015010766800000131291568 7- Contrato Compra e Venda Documento de Comprovação 25041015010813000000131291571 8- Documentos Edvanio Socio Administrador Documento de Identificação 25041015010865800000131291572 9- ConversasEdsonTURIM Documento de Comprovação 25041015010897000000131291573 10- BOLETO CURSTAS JUDICIAS EDR Documento de Comprovação 25041015010953100000131291575 11- Comprovante Pagamento Custas Judiciais Documento de Comprovação 25041015010979100000131291576 Decisão Decisão 25041319381421900000131332247 Decisão Decisão 25041319381421900000131332247 Petição Petição 25042217242285600000131858025 Decisão Decisão 25042314042108500000131908291 Intimação Intimação 25042410184001000000131983447 Citação Citação 25042410184029200000131983448 Petição Petição 25042817504738000000132237356 AR Identificação de AR 25051908133668700000133454006 AR Identificação de AR 25051908133673500000133454007 Contestação Contestação 25061223334611500000135275697 1. Procuração TURIM VEÍCULOS LTDA Instrumento de Procuração 25061223334639100000135275698 2. Atos constitutivos Requerida Documento de Comprovação 25061223334667000000135275699 3. Cartão CNPJ Requerida Documento de Comprovação 25061223334710100000135275700 4. Baixa do gravame Documento de Comprovação 25061223334732800000135275701 5. ATPV compra e venda Documento de Comprovação 25061223334755500000135275702 6. Consulta detalhada do veículo Documento de Comprovação 25061223334779100000135275703 7. Carta de preposição - Renata - Turim Documento de Comprovação 25061223334804100000135275704 Habilitação nos autos Petição 25061310172272000000135299661 Decisão Decisão 25061312141623100000135287174 jUNTADA DE PROVAS Petição 25061617025294600000135466413 MARGEM DE LUCRO COMPRA E VENDA VEICULO POLO. Documento de Comprovação 25061617025329600000135469544 COMPRA VENDA CANCELADA WERICK E PAULO SERGIO VEICULO POLO Documento de Comprovação 25061617025378600000135469546 Decisão Decisão 25062412095996200000135854076 Petição Petição 25062617345346800000136106902

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