Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 26 de 1000

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INTEGRADA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA -ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BRASIL COMUNICAÇÃO E METALURGIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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R Ishak Comunicação Ltda

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R ISHAK COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Para

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Federacao Nacional Das Apaes

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Diarios Do Pará

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DAHAS COMUNICAÇÃO & MARKETING LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mendes Comunicação Ltda

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MENDES COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rocha Comercio De Otica Ltd…

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ROCHA COMERCIO DE OTICA LTDA EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Obra Das Filhas Do Amor De …

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OBRA DAS FILHAS DO AMOR DE JESUS CRISTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Empresa De Tecnologia Da In…

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EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - PRODEPA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elizia De Jesus Mello Duarte

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ELIZIA DE JESUS MELLO DUARTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eneida Do Socorro Da Silva …

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ENEIDA DO SOCORRO DA SILVA PENA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prisma Comunicação Visual

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PRISMA COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Michele Dias De Brito

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MICHELE DIAS DE BRITO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Seap - Diretoria De Execuçã…

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SEAP - DIRETORIA DE EXECUçãO CRIMINAL - ALVARáS (COMUNICAçãO SISTEMAS) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Luiz Leao Andrade

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RAFAEL LUIZ LEAO ANDRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco A.J. Renner S.A

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BANCO A.J. RENNER S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amazon Play Serviço De Comu…

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AMAZON PLAY SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nyelsen Diniz Martins Godin…

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NYELSEN DINIZ MARTINS GODINHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia Maltez Neves

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PATRICIA MALTEZ NEVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriene Cardoso Paiva

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ADRIENE CARDOSO PAIVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Em Segredo De Justiça

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EM SEGREDO DE JUSTIçA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Flavio Cardoso Pires

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FLAVIO CARDOSO PIRES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aldo De Jesus Pamplona Ribe…

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ALDO DE JESUS PAMPLONA RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Evandro Dos Santos Leal

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EVANDRO DOS SANTOS LEAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Top Mídia Comunicação Visua…

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TOP MÍDIA COMUNICAÇÃO VISUAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Astcemp - Associação Dos Se…

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ASTCEMP - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS E MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministerio Publico Do Estad…

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edenildo Mendes De Freitas,…

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EDENILDO MENDES DE FREITAS, VULGO CHICO DO JULICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Polícia Civil …

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DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA SACRAMENTA - BELÉM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sidnei Fernandes Moraes Oli…

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SIDNEI FERNANDES MORAES OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L8 Service Providers Redes …

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L8 SERVICE PROVIDERS REDES E ENERGIA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Pará

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ESTADO DO PARÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lettel Distribuidora De Tel…

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LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0817068-76.2022.8.14.0006

ID: 259595230

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817068-76.2022.8.14.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA ATO ORDINATÓRIO Processo: 0817068-76.2022.8.14.0006 Tendo sido frustrada a comunicação enviada pelos correios, …

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Processo nº 0000590-74.2011.8.14.0050

ID: 332124751

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Santana do Araguaia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000590-74.2011.8.14.0050

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA ATO ORDINATÓRIO/MANDADO CONSIDERANDO o Provimento n.º 006/2006-CJRMB, o Provimento 006/2009-CJCI e o Provimento 008-2014-CJR…

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará x Jose Costa Dos Santos

ID: 309317391

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801070-82.2025.8.14.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

JOSE COSTA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ARTHUR DELCINO FARIA RASERA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - 08… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - 0801070-82.2025.8.14.0032 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉU: JOSE COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: DR. ARTHUR DELCINO FARIA RASERA OAB: PA39067 DESPACHO RH 1. Ao analisar a defesa escrita do réu JOSE COSTA DOS SANTOS , verifico que não se encontram presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, a ensejar a absolvição sumária dos mesmos, pois, os fatos descritos na denúncia são típicos e os argumentos trazidos não se encontram aptos para fundamentarem uma contraprova nessa fase do procedimento, a tornar manifesta a ilicitude de suas condutas, o que entendo que somente poderá ser suficiente após a instrução do feito, através do devido processo legal. Ademais, também não vislumbro a presença de nenhuma excludente de ilicitude ou culpabilidade, nem visualizo qualquer situação autorizadora de extinção de punibilidade. 2. Designo o dia 25/07/2025, às 14hr00min, para audiência de interrogatório, instrução e julgamento. 3. O ato ocorrerá de forma semipresencial, por se tratar de réu preso em outra Comarca (Santarém) isto é, virtual para os(as) representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, o réu, o advogado deste e testemunhas policiais, mas com a presença física das testemunhas civis. 4. O ato será realizado por meio da plataforma Teams, via computador ou smartphone, e todos que participarão deverão, com antecedência, fazer o download (baixar) do aplicativo gratuito para terem acesso ao ato no dia e hora acima especificados, assim como, para um contato mais célere com a Serventia, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência, deverão fornecer contato telefônico ou aplicativo Whatsapp, ou e-mail, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a serem encaminhadas ao e-mail 1montealegre@tjpa.jus.br. 5. Oficie-se ao Comando do 18º Batalhão de Polícia Militar, casa haja como testemunhas policiais militares, ressaltando-se que o(s) mesmo(s) será(ão) inquirido(s) na modalidade de videoconferência, no prédio do 18º BPM, ou qualquer outro local, à exceção do Fórum, que possua regular acesso à internet, microfone e câmera, devendo ser fornecido contato telefônico ou aplicativo Whatsapp, ou e-mail, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência, a serem encaminhadas ao e-mail 1montealegre@tjpa.jus.br. 6. Havendo a existência de eventuais testemunhas policiais civis, oficie-se à Delegacia de Polícia Civil desta cidade, requisitando-se a presença daqueles à audiência acima aprazada, ressaltando-se que os mesmos serão inquiridos na modalidade de videoconferência, no prédio da DEPOL, ou qualquer outro local, à exceção do Fórum, que possua regular acesso à internet, microfone e câmera, devendo ser fornecido contato telefônico ou aplicativo Whatsapp, ou e-mail, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência, a serem encaminhadas ao e-mail 1montealegre@tjpa.jus.br. 7. Caso o Advogado dos réus não possuam meios técnicos para acessar a audiência virtual, poderão procurar a OAB local para acompanharem a teleaudiência, devendo comparecer presencialmente ao ato somente em último caso. Deverão as partes peticionar no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, informando seu e-mail e telefone (preferencialmente WhatsApp), para um contato mais célere com a Serventia, ou enviar e-mail para a presente Vara, no e-mail indicado no parágrafo anterior. 8. Oficie-se ao CRASHM, ou à Central de Triagem, em Santarém, ou qualquer outro estabelecimento penal em que os denunciado estejam atualmente custodiados sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Pará, informando-se sobre a audiência anteriormente aprazada, bem como para requisitar a presença dos réus presos à mesma, ressaltando-se que o ato se realizará por videoconferência, em relação ao réu em comento, assim como a administração do estabelecimento prisional deverá, além de proceder a possibilidade da participação dos presos à audiência, antes do início do ato processual e do interrogatório, oportunizar aos réus entrevistar-se reservadamente com seu respectivo Advogado, via telefone ou outro meio de comunicação similar, cujos dados deverão ser disponibilizados pelo diretor do estabelecimento prisional, em observância ao disposto no § 5º do art. 185 do Código de Processo Penal. 09. Ciência à DP e ao MP. 10. Considerando o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa, encaminhe-se os autos ao MP para exame e parecer. Monte Alegre/PA, 26 de junho de 2025. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

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Ministerio Da Fazenda e outros x Centro Comunitario De Itamoari

ID: 311239260

Tribunal: TJPA Órgão: Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000746-88.2009.8.14.0064

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO DA FAZENDA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

CENTRO COMUNITARIO DE ITAMOARI

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ TERMO JUDICIÁRIO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/n… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ TERMO JUDICIÁRIO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: 1santaluzia@tjpa.jus.br PROCESSO N. 0000746-88.2009.8.14.0064 EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL REPRESENTANTE: MINISTERIO DA FAZENDA Nome: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL Endereço: Quadra 202 Norte Avenida LO 4, lote 516, Plano Diretor Norte, PALMAS - TO - CEP: 77006-218 Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: AV. 10, 115, LOTEAMENTO REMOR, RIO MARIA - PA - CEP: 68530-000 EXECUTADO: CENTRO COMUNITARIO DE ITAMOARI Nome: CENTRO COMUNITARIO DE ITAMOARI Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO em face do(a)(s) executado(a)(s) supraindicado(a)(s), objetivando a cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa da União, conforme Certidão de Dívida Ativa anexada aos autos. O presente feito encontra-se relacionado na listagem de processos passíveis de extinção encaminhada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos termos da cooperação firmada entre os referidos órgãos através da Portaria Conjunta nº 05/2024 e Ofício Circular nº 6/2025/SEP, para baixa definitiva de execuções fiscais cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas. Através do Ofício SEI nº 23006/2025/MF, datado de 29 de abril de 2025, a PGFN comunicou oficialmente que a inscrição em dívida ativa objeto desta execução encontra-se integralmente extinta em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabiliza o prosseguimento do processo judicial. No mesmo documento, a PGFN renunciou expressamente à intimação da sentença extintiva e ao respectivo prazo recursal, nos termos do artigo 3º, § 1º, incisos II e III, da Portaria Conjunta nº 05/2024. Mediante Despacho da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Pará, proferido no processo administrativo SEI nº 0002742-34.2025.2.00.0814, foi determinada a extinção imediata dos processos relacionados na listagem oficial, considerando a comunicação da PGFN e os termos da cooperação institucional estabelecida. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A extinção da presente execução fiscal encontra fundamento direto no artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), que estabelece: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Nesse contexto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do Ofício SEI nº 23006/2025/MF, comunicou oficialmente que a inscrição em dívida ativa objeto desta execução encontra-se integralmente extinta em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra causa superveniente que tornou inexigível o crédito tributário. Tal comunicação possui natureza declaratória, reconhecendo situação jurídica que retira o substrato material da execução fiscal. Importante ressaltar que a comunicação decorre da Portaria Conjunta nº 05/2024, firmada entre o CNJ, os Tribunais de Justiça e a PGFN, que instituiu cooperação para "baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas justiças estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas", visando eliminar do sistema judicial processos desprovidos de objeto em observância aos princípios da eficiência administrativa e economia processual. Por fim, cumpre destacar que a PGFN renunciou expressamente à intimação desta sentença e ao prazo recursal, nos termos do artigo 3º, §1º, incisos II e III, da Portaria Conjunta nº 05/2024, demonstrando sua anuência com a extinção e acelerando a definitiva resolução do feito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a comunicação oficial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acerca da extinção integral da inscrição em dívida ativa objeto desta execução, com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/1980, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, determinando o imediato arquivamento dos autos. Em conformidade com a expressa renúncia da PGFN à intimação desta sentença e ao prazo recursal, nos termos do artigo 3º, § 1º, incisos II e III, da Portaria Conjunta nº 05/2024, fica dispensada a intimação da parte exequente. Sem condenação em custas e honorários, considerando que a extinção decorre de fato superveniente não imputável às partes, conforme expressamente previsto no artigo 26 da Lei de Execução Fiscal. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, dada a preclusão lógica, e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado/ofício/carta precatória. Cachoeira do Piriá/PA, data registrada no sistema. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. VP05

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Ministerio Da Fazenda e outros x Cristal Medeiras Ond E Com Ltda

ID: 311241438

Tribunal: TJPA Órgão: Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002564-36.2013.8.14.0064

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO DA FAZENDA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

CRISTAL MEDEIRAS OND E COM LTDA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ TERMO JUDICIÁRIO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/n… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ TERMO JUDICIÁRIO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: 1santaluzia@tjpa.jus.br PROCESSO N. 0002564-36.2013.8.14.0064 EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] REPRESENTANTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereï¿½o: desconhecido Nome: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL Endereço: Quadra 202 Norte Avenida LO 4, lote 516, Plano Diretor Norte, PALMAS - TO - CEP: 77006-218 EXECUTADO: CRISTAL MEDEIRAS OND E COM LTDA Nome: CRISTAL MEDEIRAS OND E COM LTDA Endereço: ESTRADA PA 108, S/N, KM 71, ZONA RURAL, NÃO INFORMADO, CACHOEIRA DO PIRIá - PA - CEP: 68617-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO em face do(a)(s) executado(a)(s) supraindicado(a)(s), objetivando a cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa da União, conforme Certidão de Dívida Ativa anexada aos autos. O presente feito encontra-se relacionado na listagem de processos passíveis de extinção encaminhada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos termos da cooperação firmada entre os referidos órgãos através da Portaria Conjunta nº 05/2024 e Ofício Circular nº 6/2025/SEP, para baixa definitiva de execuções fiscais cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas. Através do Ofício SEI nº 23006/2025/MF, datado de 29 de abril de 2025, a PGFN comunicou oficialmente que a inscrição em dívida ativa objeto desta execução encontra-se integralmente extinta em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabiliza o prosseguimento do processo judicial. No mesmo documento, a PGFN renunciou expressamente à intimação da sentença extintiva e ao respectivo prazo recursal, nos termos do artigo 3º, § 1º, incisos II e III, da Portaria Conjunta nº 05/2024. Mediante Despacho da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Pará, proferido no processo administrativo SEI nº 0002742-34.2025.2.00.0814, foi determinada a extinção imediata dos processos relacionados na listagem oficial, considerando a comunicação da PGFN e os termos da cooperação institucional estabelecida. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A extinção da presente execução fiscal encontra fundamento direto no artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), que estabelece: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Nesse contexto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do Ofício SEI nº 23006/2025/MF, comunicou oficialmente que a inscrição em dívida ativa objeto desta execução encontra-se integralmente extinta em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra causa superveniente que tornou inexigível o crédito tributário. Tal comunicação possui natureza declaratória, reconhecendo situação jurídica que retira o substrato material da execução fiscal. Importante ressaltar que a comunicação decorre da Portaria Conjunta nº 05/2024, firmada entre o CNJ, os Tribunais de Justiça e a PGFN, que instituiu cooperação para "baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas justiças estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas", visando eliminar do sistema judicial processos desprovidos de objeto em observância aos princípios da eficiência administrativa e economia processual. Por fim, cumpre destacar que a PGFN renunciou expressamente à intimação desta sentença e ao prazo recursal, nos termos do artigo 3º, §1º, incisos II e III, da Portaria Conjunta nº 05/2024, demonstrando sua anuência com a extinção e acelerando a definitiva resolução do feito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a comunicação oficial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acerca da extinção integral da inscrição em dívida ativa objeto desta execução, com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/1980, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, determinando o imediato arquivamento dos autos. Em conformidade com a expressa renúncia da PGFN à intimação desta sentença e ao prazo recursal, nos termos do artigo 3º, § 1º, incisos II e III, da Portaria Conjunta nº 05/2024, fica dispensada a intimação da parte exequente. Sem condenação em custas e honorários, considerando que a extinção decorre de fato superveniente não imputável às partes, conforme expressamente previsto no artigo 26 da Lei de Execução Fiscal. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, dada a preclusão lógica, e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado/ofício/carta precatória. Cachoeira do Piriá/PA, data registrada no sistema. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. VP05

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Ministerio Da Fazenda x Mineracao Rio Piria Ltda Epp

ID: 311243686

Tribunal: TJPA Órgão: Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000831-98.2014.8.14.0064

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO DA FAZENDA

Polo Passivo:

MINERACAO RIO PIRIA LTDA EPP

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ TERMO JUDICIÁRIO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/n… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ TERMO JUDICIÁRIO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: 1santaluzia@tjpa.jus.br PROCESSO N. 0000831-98.2014.8.14.0064 EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereï¿½o: desconhecido EXECUTADO: MINERACAO RIO PIRIA LTDA EPP Nome: MINERACAO RIO PIRIA LTDA EPP Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO em face do(a)(s) executado(a)(s) supraindicado(a)(s), objetivando a cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa da União, conforme Certidão de Dívida Ativa anexada aos autos. O presente feito encontra-se relacionado na listagem de processos passíveis de extinção encaminhada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos termos da cooperação firmada entre os referidos órgãos através da Portaria Conjunta nº 05/2024 e Ofício Circular nº 6/2025/SEP, para baixa definitiva de execuções fiscais cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas. Através do Ofício SEI nº 23006/2025/MF, datado de 29 de abril de 2025, a PGFN comunicou oficialmente que a inscrição em dívida ativa objeto desta execução encontra-se integralmente extinta em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabiliza o prosseguimento do processo judicial. No mesmo documento, a PGFN renunciou expressamente à intimação da sentença extintiva e ao respectivo prazo recursal, nos termos do artigo 3º, § 1º, incisos II e III, da Portaria Conjunta nº 05/2024. Mediante Despacho da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Pará, proferido no processo administrativo SEI nº 0002742-34.2025.2.00.0814, foi determinada a extinção imediata dos processos relacionados na listagem oficial, considerando a comunicação da PGFN e os termos da cooperação institucional estabelecida. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A extinção da presente execução fiscal encontra fundamento direto no artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), que estabelece: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Nesse contexto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do Ofício SEI nº 23006/2025/MF, comunicou oficialmente que a inscrição em dívida ativa objeto desta execução encontra-se integralmente extinta em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra causa superveniente que tornou inexigível o crédito tributário. Tal comunicação possui natureza declaratória, reconhecendo situação jurídica que retira o substrato material da execução fiscal. Importante ressaltar que a comunicação decorre da Portaria Conjunta nº 05/2024, firmada entre o CNJ, os Tribunais de Justiça e a PGFN, que instituiu cooperação para "baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas justiças estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas", visando eliminar do sistema judicial processos desprovidos de objeto em observância aos princípios da eficiência administrativa e economia processual. Por fim, cumpre destacar que a PGFN renunciou expressamente à intimação desta sentença e ao prazo recursal, nos termos do artigo 3º, §1º, incisos II e III, da Portaria Conjunta nº 05/2024, demonstrando sua anuência com a extinção e acelerando a definitiva resolução do feito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a comunicação oficial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acerca da extinção integral da inscrição em dívida ativa objeto desta execução, com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/1980, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, determinando o imediato arquivamento dos autos. Em conformidade com a expressa renúncia da PGFN à intimação desta sentença e ao prazo recursal, nos termos do artigo 3º, § 1º, incisos II e III, da Portaria Conjunta nº 05/2024, fica dispensada a intimação da parte exequente. Sem condenação em custas e honorários, considerando que a extinção decorre de fato superveniente não imputável às partes, conforme expressamente previsto no artigo 26 da Lei de Execução Fiscal. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, dada a preclusão lógica, e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado/ofício/carta precatória. Cachoeira do Piriá/PA, data registrada no sistema. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. VP05

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Processo nº 0801272-04.2025.8.14.0115

ID: 278494982

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Novo Progresso Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0801272-04.2025.8.14.0115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CANDIDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FLAVIO BUENO PEDROZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Plantão Judiciário PROCESSO n.º0801272-04.2025.8.14.0115 AUTUADO: JOÃO CÂNDIDO DOS SANTOS ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PRESENTES Juiz de Direito… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Plantão Judiciário PROCESSO n.º0801272-04.2025.8.14.0115 AUTUADO: JOÃO CÂNDIDO DOS SANTOS ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PRESENTES Juiz de Direito: DANILO BRITO MARQUES Ministério Público: RHANDER LIMA TEIXEIRA Advogado constituído: RODRIGO GUIMARÃES COLUCCI (OAB/MT-21671) Autuado: JOÃO CÂNDIDO DOS SANTOS Residência: Avenida Curuá, nº 111, Cachoeira da Serra, Município de Altamira/PA. Realizada a audiência de custódia de forma virtual. Presente o MM. Juiz de Direito Dr. DANILO BRITO MARQUES. Presente o Ministério Público, RHANDER LIMA TEIXEIRA. Presente Advogado constituído: RODRIGO GUIMARÃES COLUCCI (OAB/MT-21671) e o custodiado JOÃO CÂNDIDO DOS SANTOS. Inicialmente, foi assegurado o direito de entrevista do autuado com seu Advogado. Em ato contínuo, foi realizada a entrevista com o(a) autuado(a), que informou ao magistrado sobre condições pessoais, sua vida pregressa, seus vínculos familiares e suas atividades laborativas, bem como sobre as condições de sua prisão. Registre-se, ainda, que a audiência transcorreu sem a utilização de algemas por parte do autuado, em observância ao enunciado de Súmula Vinculante 11 do STF. Em seguida, foi dada a palavra ao Ministério Público e à Defesa Técnica, que se manifestaram oralmente, conforme gravações em mídia anexa. Comunicação através dos presentes autos. Exame de Corpo de Delito do custodiado (ID 143760512 – pág. 7/8). Certidão de Antecedentes Criminais do custodiado (ID 143760572). Comunicação de auto de cumprimento de mandado prisão distribuída no dia 22/05/2025, às 20:29. Audiência de Custódia designada para o dia 23/05/2025, às 12:00. Audiência de custódia realizada no dia e hora designados. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: O delegado de polícia lotado na delegacia de polícia de Novo Progresso (15ª RISP), informou ao presente Juízo a prisão do Sr. JOÃO CÂNDIDO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, em cumprimento de mandado de prisão temporária de n° 1001384-57.2025.8.11.0087.01.0001-21, expedido pela Vara Criminal da Comarca de Guarantã do Norte/MT. Vistos. Cuida-se de comunicação do cumprimento do mandado de prisão de JOÃO CÂNDIDO DOS SANTOS (CPF 003.604.278-12). Em análise, verifica-se que houve o cumprimento regular do mandado de prisão. Conforme se observa do (ID 143760512 - pág. 02), o mandado de prisão encontra-se dentro do prazo de validade, a saber, 11/05/2035. Verifico, ainda, que foi decretada a prisão temporária em virtude de delitos que guardam correspondência típica com o crime de homicídio, previsto no artigo 121 do Código Penal, em trâmite sob o número processual 1001384-57.2025.8.11.0087. Nesse sentido, houve o cumprimento regular do mandado de prisão, o qual encontra-se vigente. Analisando o arcabouço fático, não há que se falar em nenhuma ilegalidade da prisão efetuada. Outrossim, o custodiado em audiência de custódia, mídias anexas, informou não ter sido vítima de maus-tratos ou qualquer agressão. A corroborar sua narrativa, o exame de corpo de delito anexado aos autos, em que indicada a ausência de lesão no corpo do custodiado. Assim, analisando o arcabouço fático contido na demanda, neste momento processual, não há que se falar em ilegalidade no cumprimento do mandado de prisão com base nos elementos apresentados. Com efeito, havendo mandado de prisão em aberto, é medida que se impõe o cumprimento da determinação judicial. Assim, DETERMINO: (i) Proceda-se a imediata transferência do preso ao CRRI Centro Regional de Recuperação de Itaituba/PA, com o devido recambiamento e a urgência que o caso requer; (ii) Oficie-se à Autoridade Policial comunicando esta decisão. (iii) A secretária atualize as informações junto ao BNMP. (iv) Oficie-se ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Guarantã do Norte, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, dando-lhe ciência do cumprimento, bem como para que proceda o recambiamento do preso. (v) Atente-se ao estabelecimento prisional quanto a necessidade de fornecimento de remédio ao preso, visto que o mesmo afirma ter diabetes e necessitar de utilização medicamentosa diária. Eventuais questionamentos e requerimentos deverão ser dirigidos à ação principal, uma vez que o presente feito trata exclusivamente da comunicação de cumprimento de mandado de prisão, já estando esgotado seu objeto. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo. Este termo foi integralmente disponibilizado via Teams e PJe, sendo dispensado as suas assinaturas, nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI. Cumpridas as determinações, dê-se baixa e arquive-se. Novo Progresso/PA, data da assinatura digital DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Plantonista

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Delegacia De Policia Civil De Monte Alegre-Pa e outros x Carlos Daniel Rodrigues Da Silva

ID: 260435637

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800254-03.2025.8.14.0032

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MONTE ALEGRE-PA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

CARLOS DANIEL RODRIGUES DA SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Homicídio Simples] - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - 0800254-03.2025.8.14.0032 AUTOR: MINISTÉ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Homicídio Simples] - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - 0800254-03.2025.8.14.0032 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: CARLOS DANIEL RODRIGUES DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA DESPACHO RH 1. Ao analisar a defesa escrita do réu CARLOS DANIEL RODRIGUES DA SILVA, verifico que não se encontram presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, a ensejar a absolvição sumária dos mesmos, pois, os fatos descritos na denúncia são típicos e os argumentos trazidos não se encontram aptos para fundamentarem uma contraprova nessa fase do procedimento, a tornar manifesta a ilicitude de suas condutas, o que entendo que somente poderá ser suficiente após a instrução do feito, através do devido processo legal. Ademais, também não vislumbro a presença de nenhuma excludente de ilicitude ou culpabilidade, nem visualizo qualquer situação autorizadora de extinção de punibilidade. 2. Designo o dia 02/07/2025, às 13hr30min, para audiência de interrogatório, instrução e julgamento. 3. O ato ocorrerá de forma semipresencial, por se tratar de réu preso em outra Comarca (Santarém) isto é, virtual para os(as) representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, o réu, o advogado deste e testemunhas policiais, mas com a presença física das testemunhas civis. 4. O ato será realizado por meio da plataforma Teams, via computador ou smartphone, e todos que participarão deverão, com antecedência, fazer o download (baixar) do aplicativo gratuito para terem acesso ao ato no dia e hora acima especificados, assim como, para um contato mais célere com a Serventia, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência, deverão fornecer contato telefônico ou aplicativo Whatsapp, ou e-mail, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a serem encaminhadas ao e-mail 1montealegre@tjpa.jus.br. 5. Oficie-se ao Comando do 18º Batalhão de Polícia Militar, casa haja como testemunhas policiais militares, ressaltando-se que o(s) mesmo(s) será(ão) inquirido(s) na modalidade de videoconferência, no prédio do 18º BPM, ou qualquer outro local, à exceção do Fórum, que possua regular acesso à internet, microfone e câmera, devendo ser fornecido contato telefônico ou aplicativo Whatsapp, ou e-mail, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência, a serem encaminhadas ao e-mail 1montealegre@tjpa.jus.br. 6. Havendo a existência de eventuais testemunhas policiais civis, oficie-se à Delegacia de Polícia Civil desta cidade, requisitando-se a presença daqueles à audiência acima aprazada, ressaltando-se que os mesmos serão inquiridos na modalidade de videoconferência, no prédio da DEPOL, ou qualquer outro local, à exceção do Fórum, que possua regular acesso à internet, microfone e câmera, devendo ser fornecido contato telefônico ou aplicativo Whatsapp, ou e-mail, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência, a serem encaminhadas ao e-mail 1montealegre@tjpa.jus.br. 7. Caso o Advogado dos réus não possuam meios técnicos para acessar a audiência virtual, poderão procurar a OAB local para acompanharem a teleaudiência, devendo comparecer presencialmente ao ato somente em último caso. Deverão as partes peticionar no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, informando seu e-mail e telefone (preferencialmente WhatsApp), para um contato mais célere com a Serventia, ou enviar e-mail para a presente Vara, no e-mail indicado no parágrafo anterior. 8. Oficie-se ao CRASHM, ou à Central de Triagem, em Santarém, ou qualquer outro estabelecimento penal em que os denunciado estejam atualmente custodiados sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Pará, informando-se sobre a audiência anteriormente aprazada, bem como para requisitar a presença dos réus presos à mesma, ressaltando-se que o ato se realizará por videoconferência, em relação ao réu em comento, assim como a administração do estabelecimento prisional deverá, além de proceder a possibilidade da participação dos presos à audiência, antes do início do ato processual e do interrogatório, oportunizar aos réus entrevistar-se reservadamente com seu respectivo Advogado, via telefone ou outro meio de comunicação similar, cujos dados deverão ser disponibilizados pelo diretor do estabelecimento prisional, em observância ao disposto no § 5º do art. 185 do Código de Processo Penal. 09. Ciência à DP e ao MP. Considerando que o réu CARLOS DANIEL RODRIGUES DA SILVA encontra-se preso preventivamente desde o dia 11/02/2025, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre a necessidade de manutenção da prisão nos termos do art. 316 do CPP. Monte Alegre/PA, 24 de abril de 2025. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

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Delegacia De Polícia Civil De Placas e outros x Carlos Antonio Batista De Araujo

ID: 261718756

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0800701-83.2025.8.14.0066

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PLACAS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO BATISTA DE ARAUJO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0800701-83.2025.8.14.0066 Requerente Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PLACAS Endereço: DESCONHECIDO, 1, CEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0800701-83.2025.8.14.0066 Requerente Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PLACAS Endereço: DESCONHECIDO, 1, CENTRO, PLACAS - PA - CEP: 68138-000 Requerido Nome: CARLOS ANTONIO BATISTA DE ARAUJO Endereço: TRAVESSÃO DA 60, ZONA RURAL, PLACAS - PA - CEP: 68138-000 REGIME DE PLANTÃO TERMO DE CUSTÓDIA Ao dia 27 de abril 2025, na plataforma Microsoft Teams, às 10:30 horas, iniciou-se a audiência telepresencial, dirigida pelo Juiz de Direito, Dr. MÁRIO BOTELHO VIEIRA, auxiliado pela Analista do judiciário, Iara de Almeida Bandeira, presente o Promotor de Justiça, Dr. DERECK LUAN VIANA DE VASCONCELOS, e o advogado dativo Dr. EDVAN PEREIRA - OAB/PA nº 34.473. Passou-se à qualificação do acusado, tendo-lhe sido realizada a qualificação dos dados pessoais: Nome: CARLOS ANTONIO BATISTA DE ARAUJO Nome da mãe: FRANCINETE BATISTA DE ARAÚJO Nome do pai: não registrado DATA DE NASCIMENTO: 02/10/1993 Registro e situação civil: união estável Naturalidade: Timon/MA Gênero: masculino Documento: CPF 630.540.103-92 Endereço: Vicinal da 60 Vale Verde, Zona Rural, Placas/PA. Telefone Principal: (93) 998430-0787 Raça/cor: preto Escolaridade: 2ª série do fundamental Emprego (formal ou informal): trabalha na roça Antecedentes Criminais: não Possui filhos entre 0 e 11 anos? não. Doença grave: não. Faz uso de medicamentos obrigatórios: não. Indicativos de deficiência: NÃO. Dependente químico: não Tipo de Prisão: prisão em flagrante e cumprimento de mandado de prisão Número APF 00110/2025.100060-2; Mandado de prisão nº 0000106-53.2019.8.14.0123. Data da prisão: 25 de abril de 2025 Arma apreendida ou droga apreendida: não Tipo Penal: art. 213 do CP. Exame de corpo de delito: SIM Perguntado sobre as circunstâncias da prisão, respondeu que os policiais chegaram no local e o prenderam, tendo sido encaminhado à delegacia de polícia, não foi agredido ou ameaçado, fez exame de corpo de delito e teve oportunidade de informar a prisão para pessoa indicada (mídia da audiência em anexo). A defesa e o Ministério Público não realizaram perguntas. Aberta a oportunidade de requerimentos e manifestações: A defesa requereu a liberdade provisória do acusado (mídia de audiência em anexo). O Ministério Público requereu a homologação do cumprimento do mandado de prisão, bem como a homologação da prisão em flagrante com a decretação da prisão preventiva (mídia de audiência em anexo). DECISÃO I. LEGALIDADE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO: Trata-se de comunicação de cumprimento de mandado de prisão decretada pelo juízo da Vara Única de Novo Repartimento. Boletim de Ocorrência Policial em ID 141910738 - Pág. 2. Nota de comunicação de prisão à família em ID 141910738 - Pág. 9/10. Auto de exame de corpo de delito em ID 141910738 - Pág. 6, sem registros de lesões físicas. Certidão de antecedentes criminais em ID 141915092. Verifico que a presente audiência de custódia foi designada em decorrência do cumprimento de mandado de prisão nº 0000106-53.2019.8.14.0123.01.0001-26. Não foram relatados maus tratos/agressões durante a prisão, bem como o custodiado afirma que recebeu bom tratamento, razão pela qual não verifico ilegalidade no cumprimento do mandado. A Autoridade Policial cumpriu o determinado no Art. 289-A, § 1º, do CPP, que autoriza a qualquer agente policial efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. Considerando se tratar de mandado de prisão de juízo diverso, não cabe a este juízo a análise do mérito da prisão, apenas a realização da custódia para averiguação da legalidade da prisão. Assim, resta prejudicado o pedido da defesa de revogação da prisão, cabendo ao juízo da Vara Única de Novo Repartimento tal análise. Desta forma, HOMOLOGO O CUMPRIMENTO DO MANDADO nº 0000106-53.2019.8.14.0123.01.0001-26. OFICIE-SE, COM URGÊNCIA, à Vara Única de Novo Repartimento, comunicando sobre o cumprimento do mandado supracitado, certificando nos autos tal comunicação. Considerando a ausência de defensoria pública na Comarca, bem como efetivo desempenho da defesa do custodiado na audiência realizada pelo advogado dativo nomeado para o ato, fixo, a título de honorários advocatícios, o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem adimplidos pelo Estado do Pará em favor do Dr. EDVAN PEREIRA - OAB/PA nº 34.473, servindo esta decisão como título executivo. Intime-se Ministério Público. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJRMB TJE/PA, que esta decisão sirva como OFÍCIO/INTIMAÇÃO/COMUNICAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 27 de abril de 2025. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0882910-20.2024.8.14.0301

ID: 258616681

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0882910-20.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

JORGE DA CUNHA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Processo nº 0882910-20.2024.8.14.0301 REQUERENTE: JORGE DA CUNHA TEIXEIRA REQUERIDO: DETRAN DECISÃO Trata-se de pedido tutela de urgência formulado por JORGE DA CUNHA TEIXEIRA para determinar ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA que proceda ao bloqueio de circulação via sistema RENAJUD do veículo FIAT UNO MILLE, COR VERMELHA, ANO MODELO 1996/1996, PLACA JTT 1659, Chassi 9BD146107T5804206. Alega que o veículo supramencionado foi furtado em 13 de julho de 2018 e que em 2024 a parte autora recebeu duas notificações de autuações referentes ao veículo que já não tem a posse há anos. Juntou documentos. EXAMINO. O Código de Processo Civil de 2015, em relação a tutela provisória de urgência, prevê o seguinte: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No caso em tela, entendo não estar preenchido o requisito da probabilidade do direito. O Código de Trânsito Brasileiro determina que havendo transferência de propriedade, será obrigatória a expedição de novo CRV, devendo ser comunicado em até 30 dias (art. 123, § 1º CTB), sob pena de ser responsabilizado solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação, inteligência do art. 134 do CTB, assim apontado: “Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”. Compulsando os autos, não observo nenhum processo administrativo juntado pelo autor perante o reclamado para realizar a comunicação do furto do bem. Outrossim, anoto o furto do bem teria acontecido no ano de 2018 e que a parte autora embora tenha registrado Boletim de Ocorrência, não realizou a respectiva comunicação ao DETRAN. Assim, resta constatada a necessidade da fase probatória, pois não demonstrada a probabilidade do direito, como supra expendido, permitindo ao Juízo examinar todos os aspectos dos fatos e alegações que se colocam nos autos. Logo, ausente um dos requisitos ensejadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela, não há como conceder a medida pleiteada, por ausência de amparo legal. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA pleiteada, tudo nos termos da fundamentação. Cite-se o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA, na pessoa de seu representante legal, para que apresente contestação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do que dispõe o art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Havendo contestação tempestiva, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira. Após decurso do prazo, retornem conclusos para o localizador “minutar ato de julgamento”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Belém/PA, (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Considerando a Portaria nº 1640/2021-GP, de 06/05/2021 (Publicada no Diário da Justiça – Edição nº 7136/2021, de 07/05/2021, páginas 11 a 14), a parte demandante, por petição, no momento da distribuição da ação, pode optar pelo “Juízo 100% Digital” que se caracteriza pela possibilidade de citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico (endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular e pelo próprio PJe) e pela realização de audiência exclusivamente por videoconferência. Assim, deve a parte se manifestar acerca da mencionada opção nos termos da Portaria. DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.

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