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INTEGRADA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA -ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BRASIL COMUNICAÇÃO E METALURGIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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R Ishak Comunicação Ltda

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R ISHAK COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Para

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ESTADO DO PARA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Federacao Nacional Das Apaes

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Diarios Do Pará

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Dahas Comunicação & Marketi…

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DAHAS COMUNICAÇÃO & MARKETING LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mendes Comunicação Ltda

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MENDES COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rocha Comercio De Otica Ltd…

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ROCHA COMERCIO DE OTICA LTDA EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Obra Das Filhas Do Amor De …

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OBRA DAS FILHAS DO AMOR DE JESUS CRISTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Empresa De Tecnologia Da In…

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EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - PRODEPA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elizia De Jesus Mello Duarte

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ELIZIA DE JESUS MELLO DUARTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eneida Do Socorro Da Silva …

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ENEIDA DO SOCORRO DA SILVA PENA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prisma Comunicação Visual

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PRISMA COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Michele Dias De Brito

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MICHELE DIAS DE BRITO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Seap - Diretoria De Execuçã…

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SEAP - DIRETORIA DE EXECUçãO CRIMINAL - ALVARáS (COMUNICAçãO SISTEMAS) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Luiz Leao Andrade

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RAFAEL LUIZ LEAO ANDRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco A.J. Renner S.A

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BANCO A.J. RENNER S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amazon Play Serviço De Comu…

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AMAZON PLAY SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nyelsen Diniz Martins Godin…

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NYELSEN DINIZ MARTINS GODINHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia Maltez Neves

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PATRICIA MALTEZ NEVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriene Cardoso Paiva

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ADRIENE CARDOSO PAIVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Em Segredo De Justiça

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EM SEGREDO DE JUSTIçA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Flavio Cardoso Pires

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FLAVIO CARDOSO PIRES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aldo De Jesus Pamplona Ribe…

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ALDO DE JESUS PAMPLONA RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Evandro Dos Santos Leal

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EVANDRO DOS SANTOS LEAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Top Mídia Comunicação Visua…

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TOP MÍDIA COMUNICAÇÃO VISUAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Astcemp - Associação Dos Se…

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ASTCEMP - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS E MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministerio Publico Do Estad…

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edenildo Mendes De Freitas,…

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EDENILDO MENDES DE FREITAS, VULGO CHICO DO JULICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Polícia Civil …

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DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA SACRAMENTA - BELÉM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sidnei Fernandes Moraes Oli…

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SIDNEI FERNANDES MORAES OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L8 Service Providers Redes …

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L8 SERVICE PROVIDERS REDES E ENERGIA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Pará

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ESTADO DO PARÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lettel Distribuidora De Tel…

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LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Policia Civil De Monte Alegre-Pa e outros x Elinaldo Silva Do Nascimento

ID: 259727587

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0800398-74.2025.8.14.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MONTE ALEGRE-PA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

ELINALDO SILVA DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

JEFFERSON COSTA VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] - INQUÉRITO POLICIAL (279) - 0800398-74.2025.8.14.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] - INQUÉRITO POLICIAL (279) - 0800398-74.2025.8.14.0032 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: ELINALDO SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JEFFERSON COSTA VIEIRA OAB: PA28801 DESPACHO RH 1. Ao analisar a defesa escrita do réu ELINALDO SILVA DO NASCIMENTO, verifico que não se encontram presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, a ensejar a absolvição sumária dos mesmos, pois, os fatos descritos na denúncia são típicos e os argumentos trazidos não se encontram aptos para fundamentarem uma contraprova nessa fase do procedimento, a tornar manifesta a ilicitude de suas condutas, o que entendo que somente poderá ser suficiente após a instrução do feito, através do devido processo legal. Ademais, também não vislumbro a presença de nenhuma excludente de ilicitude ou culpabilidade, nem visualizo qualquer situação autorizadora de extinção de punibilidade. 2. Designo o dia 18/06/2025, às 14hr00min, para audiência de interrogatório, instrução e julgamento. 3. O ato ocorrerá de forma semipresencial, por se tratar de réu preso em outra Comarca (Santarém) isto é, virtual para os(as) representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, o réu, o advogado deste e testemunhas policiais, mas com a presença física das testemunhas civis. 4. O ato será realizado por meio da plataforma Teams, via computador ou smartphone, e todos que participarão deverão, com antecedência, fazer o download (baixar) do aplicativo gratuito para terem acesso ao ato no dia e hora acima especificados, assim como, para um contato mais célere com a Serventia, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência, deverão fornecer contato telefônico ou aplicativo Whatsapp, ou e-mail, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a serem encaminhadas ao e-mail 1montealegre@tjpa.jus.br. 5. Oficie-se ao Comando do 18º Batalhão de Polícia Militar, casa haja como testemunhas policiais militares, ressaltando-se que o(s) mesmo(s) será(ão) inquirido(s) na modalidade de videoconferência, no prédio do 18º BPM, ou qualquer outro local, à exceção do Fórum, que possua regular acesso à internet, microfone e câmera, devendo ser fornecido contato telefônico ou aplicativo Whatsapp, ou e-mail, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência, a serem encaminhadas ao e-mail 1montealegre@tjpa.jus.br. 6. Havendo a existência de eventuais testemunhas policiais civis, oficie-se à Delegacia de Polícia Civil desta cidade, requisitando-se a presença daqueles à audiência acima aprazada, ressaltando-se que os mesmos serão inquiridos na modalidade de videoconferência, no prédio da DEPOL, ou qualquer outro local, à exceção do Fórum, que possua regular acesso à internet, microfone e câmera, devendo ser fornecido contato telefônico ou aplicativo Whatsapp, ou e-mail, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência, a serem encaminhadas ao e-mail 1montealegre@tjpa.jus.br. 7. Caso o Advogado dos réus não possuam meios técnicos para acessar a audiência virtual, poderão procurar a OAB local para acompanharem a teleaudiência, devendo comparecer presencialmente ao ato somente em último caso. Deverão as partes peticionar no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, informando seu e-mail e telefone (preferencialmente WhatsApp), para um contato mais célere com a Serventia, ou enviar e-mail para a presente Vara, no e-mail indicado no parágrafo anterior. 8. Oficie-se ao CRASHM, ou à Central de Triagem, em Santarém, ou qualquer outro estabelecimento penal em que os denunciado estejam atualmente custodiados sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Pará, informando-se sobre a audiência anteriormente aprazada, bem como para requisitar a presença dos réus presos à mesma, ressaltando-se que o ato se realizará por videoconferência, em relação ao réu em comento, assim como a administração do estabelecimento prisional deverá, além de proceder a possibilidade da participação dos presos à audiência, antes do início do ato processual e do interrogatório, oportunizar aos réus entrevistar-se reservadamente com seu respectivo Advogado, via telefone ou outro meio de comunicação similar, cujos dados deverão ser disponibilizados pelo diretor do estabelecimento prisional, em observância ao disposto no § 5º do art. 185 do Código de Processo Penal. 09. Ciência à defesa do réu e ao MP. Considerando que o réu ELINALDO SILVA DO NASCIMENTO encontra-se preso preventivamente desde o dia 26/02/2025, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre a necessidade de manutenção da prisão nos termos do art. 316 do CPP. Monte Alegre/PA, 23 de Abril de 2025. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

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Processo nº 0001071-87.2008.8.14.0035

ID: 330779077

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Óbidos Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0001071-87.2008.8.14.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSTON LUIS PAZ DA MOTA

Decisão

Advogados:

CRISTIANE SILVA DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001071-87.2008.8.14.0035 ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualiz… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001071-87.2008.8.14.0035 ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] CLASSE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) Nome: WERLESON ABREU DA MOTA Endereï¿½o: desconhecido Nome: JAQUELINE ABREU DA MOTA Endereï¿½o: desconhecido Nome: ELIETE ANDRADE DE ABREU Endereço: COMUNIDADE SAO PEDRO, ZONA RURAL, ZONA RURAL, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: OSTON LUIS PAZ DA MOTA Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de demanda executiva das partes qualificadas nos autos. Da análise dos autos, verifica-se que a patrona do executada, Dra. CRISTIANE SILVA DE SOUZA, OAB/AM 4.836, apresentou requerimento de renúncia (doc. ID 116156262) ao mandato que outrora lhe fora outorgado pelo Requerido, informando que deixou de notificar o outorgante, uma vez que não consegue localizar o mesmo (local incerto e não sabido) para dar ciência acerca da presente renúncia. Todavia, observa-se que o causídico não colacionou aos autos documentos que demonstrassem que tentou entrar em contato com o Demandado, não enviou notificação com AR para o endereço dele, sendo sua alegação insuficiente para deferimento do pleito. Ainda, a obrigação legal da mencionada comunicação é do advogado. Com efeito, é o advogado indispensável à administração da Justiça, quem possui o dever de comunicar a renúncia ao mandato, e não o Poder Judiciário, conforme preceitua o artigo 112 do Código de Processo Civil e artigo 5º do Estatuto da OAB: “Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia”. Art. 5º. O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. § 3º. O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo. Art. 34. Constitui infração disciplinar: XI- abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia; Nesse sentido é a jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Renúncia ao mandato – Indeferimento – Inconformismo – Possibilidade de renúncia previsto no art. 112 do Código de Processo Civil – Exigência de notificação do constituinte – Inexistência de prova nesse sentido – Carta AR anexada que possui data de recebimento bem distinta da constante na carta de renúncia – Prova cabível ao patrono - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21613324420208260000 SP 2161332-44.2020.8.26.0000, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 01/09/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2020) (grifei) Portanto, caso não seja apresentada a devida comunicação prévia, com a parte representada ficando comprovadamente ciente da renúncia, o ato de aludido não surtirá efeito em juízo, conforme já pacificada jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RENUNCIA DE MANDATO. A RENÚNCIA NÃO PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS ENQUANTO NÃO HOUVER CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDATÁRIO, CUJA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS INCUMBE AO PROCURADOR CONSTITUÍDO. INEXISTINDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDATÁRIO, IMPÕE-SE AO ADVOGADO DENUNCIANTE O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70073033706, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 17/05/2017) (grifei) Ressalte-se que, em havendo prejuízo ao mandante, por eventual perda de prazo em razão do não atendimento de intimações, tal fato poderá até mesmo resultar em responsabilidade civil/profissional do advogado. ANTE O EXPOSTO: 1 - Dessa forma, INDEFIRO o pedido de renúncia da causídica do executado, enquanto não comprovada a ciência da renúncia, o causídico deverá exercer sua representação, conforme determinação legal. 2 – Intime-se a exequente para promover o devido andamento do processo, em 10 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se as partes da presente decisão. Serve a presente decisão como mandado/ofício. Cumpra-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Óbidos, datado e assinado digitalmente. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA

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Processo nº 0801837-65.2025.8.14.0115

ID: 336665956

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Novo Progresso Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0801837-65.2025.8.14.0115

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIANA SOUZA LIMA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Plantão Judiciário PROCESSO n.º0801837-65.2025.8.14.0115 ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PRESENTES Juiz de Direito: LUIS FELIPE DE SOUZA DIAS Minis… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Plantão Judiciário PROCESSO n.º0801837-65.2025.8.14.0115 ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PRESENTES Juiz de Direito: LUIS FELIPE DE SOUZA DIAS Ministério Público: NILSON JÚNIOR PASTROLIN OZORIO Advogada dativa: ROSANGELA PENDLOSKI (OAB/PA 2.3291-A) Custodiado: DIANA SOUZA LIMA Realizada a audiência de custódia dentro do ambiente Microsoft Teams. Presente o MM. Juiz de Direito Dr. LUIS FELIPE DE SOUZA DIAS. Ministério Público: NILSON JÚNIOR PASTROLIN OZORIO. Presente a advogada dativa ROSANGELA PENDLOSKI (OAB/PA 2.3291A), Custodiada: DIANA SOUZA LIMA. Inicialmente, foi assegurado o direito de entrevista do(a) autuado(a) com seu Advogado(a). Em ato contínuo, foi realizada a entrevista com o(a) autuado(a), que informou ao magistrado sobre condições pessoais, sua vida pregressa, seus vínculos familiares e suas atividades laborativas, bem como sobre as condições de sua prisão. Registre-se, ainda, que a audiência transcorreu sem a utilização de algemas por parte do autuado, em observância ao enunciado de Súmula Vinculante 11 do STF. Em seguida, foi dada a palavra ao Ministério Público e à Defesa Técnica, que se manifestaram oralmente, conforme gravações em mídia anexa. Comunicação através dos presentes autos. Exame de Corpo de Delito do custodiado. Certidão de Antecedentes Criminais do(a) custodiado(a) (ID 149296788). Comunicação de auto de cumprimento de mandado prisão distribuída no dia 26/07/2025, às 17:56. Audiência de Custódia designada para o dia 27/07/2025, às 08:15. Audiência de custódia realizada no dia e hora designados. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: O delegado de polícia lotado na delegacia de polícia de Novo Progresso (15ª RISP), informou ao presente Juízo a prisão do Sra. DIANA SOUZA LIMA devidamente qualificado nos autos, em cumprimento de mandado de prisão oriunda do processo nº 5127376-55.2024.8.09.0020.01.0002-11, expedido pela Vara de Cachoeira Alta do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Vistos. Em análise, verifica-se que houve o cumprimento regular do mandado de prisão. Cuida-se de comunicação do cumprimento do mandado de prisão de DIANA SOUZA LIMA, CPF: 774.968.252-04. Conforme se observa do (ID 149232199 – pág. 6), consta mandado de prisão em aberto em desfavor do(a) custodiado(a), expedido pela Vara de Cachoeira Alta do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com prazo de validade até 20/03/2044. Outrossim, o custodiado em audiência de custódia, mídias anexas, informou não ter sido vítima de maus tratos ou qualquer agressão. A corroborar sua narrativa, o exame de corpo de delito anexado aos autos, em que indicada a ausência de lesão no corpo da custodiada. Assim, analisando o arcabouço fático contido na demanda, neste momento processual, não há que se falar em ilegalidade no cumprimento do mandado de prisão com base nos elementos apresentados. Com efeito, havendo mandado de prisão em aberto, é medida que se impõe o cumprimento da determinação judicial. Assim, DETERMINO: (i) Proceda-se a imediata transferência da presa ao Centro de Recuperação Feminino de Santarém/PA , com a urgência que o caso requer; (ii) Oficie-se à Autoridade Policial comunicando esta decisão. (iii) Proceda a Secretaria com juntada das informações junto ao BNMP. (iv) Considerando que a custodiada afirmou ser portadora de esquizofrenia, determine-se ao Centro de Recuperação a imediata submissão da mesma à avaliação por profissional médico especializado, preferencialmente psiquiatra, devendo o resultado ser encaminhado ao Juízo competente para as providências cabíveis e deliberações necessárias quanto à eventual necessidade de tratamento adequado, assim como para o fornecimento dos medicamentos utilizados pela custodiada. (v) Oficie-se ao Juízo da Vara de Cachoeira Alta do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, dando-lhe ciência do cumprimento, bem como para que proceda o recambiamento do(a) preso(a). Eventuais questionamentos e requerimentos deverão ser dirigidos à ação principal, uma vez que o presente feito trata exclusivamente da comunicação de cumprimento de mandado de prisão, já estando esgotado seu objeto. Considerando que o(a) custodiado(a) foi acompanhado(a) da advogada dativa ROSANGELA PENDLOSKI (OAB/PA 2.3291-A), fixo a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de honorários advocatícios. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo. Este termo foi integralmente disponibilizado via Teams e PJe, sendo dispensado as suas assinaturas, nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI. Cumpridas as determinações, dê-se baixa e arquive-se. Novo Progresso/PA, data da assinatura digital LUÍS FELIPE DE SOUZA DIAS Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 0801287-83.2024.8.14.0025

ID: 337994208

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Itupiranga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801287-83.2024.8.14.0025

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO DANTAS PINHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA SILVA MALTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0801287-83.2024.8.14.0025 Polo ativo: MARIA CELIA DA SILVA CONCEICAO Polo passivo: SERASA S.A. e… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0801287-83.2024.8.14.0025 Polo ativo: MARIA CELIA DA SILVA CONCEICAO Polo passivo: SERASA S.A. e outros SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por MARIA CÉLIA DA SILVA CONCEIÇÃO em desfavor de SERASA E CONDEFERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – SPC. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Deixo de analisar as preliminares suscitadas em contestação, uma vez que o mérito será decidido em favor da parte requerida. No mérito a ação é improcedente. Explico. Antes de mais nada, pelos documentos constantes nos autos, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de caráter consumerista, devendo, portanto, ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor – CDC. Como cediço, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve ser, necessariamente, precedida de aviso, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. A comunicação prévia é imprescindível para que seja possível ao devedor rebater antecipadamente a informação ou, caso queira, regularizar a pendência financeira com o credor. O caráter verídico ou falacioso da inscrição promovida não libera o órgão de controle de crédito do dever de comunicação, pois este é responsável pela remessa do aviso de que trata o supracitado dispositivo legal. A esse respeito, importante dizer que os órgãos de restrição são meros arquivistas dos dados fornecidos pelos seus associados (credores) e, ao enviarem as notificações, apenas fazem uso dos endereços repassados por estes, não tendo o dever de averiguar a veracidade do débito, tampouco a legitimidade das informações pessoais dos supostos devedores encaminhadas. No caso dos autos, verifica-se que a empresa administradora do SPC nada mais fez que, com base nas informações passadas pelo credor responsável pelos apontamentos, remeter ao endereço indicado como sendo do devedor missivas informando acerca do pedido de registro dos débitos. O endereço informado pela autora na inicial é o mesmo endereço constante nas provas colacionadas pela requerida em ID 140546361. Sendo certo o envio da correspondência de notificação ao endereço domiciliar da requerente, resta a dúvida se o envio da correspondência, por si só, atende à exigência do art. 43, §2º, do CDC, ou se seria necessário o efetivo recebimento da notificação pelo próprio consumidor. Sobre o tema, há entendimento de que não há necessidade da comprovação do recebimento do aviso prévio pelo devedor, sendo necessário, tão-somente, o envio da correspondência ao endereço residencial do consumidor. A esse respeito, inclusive, foi editada a Súmula 404 do STJ, segundo a qual "é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”. Nesse aspecto, cediço que, para a comprovação da prévia notificação de anotação em cadastro de proteção ao crédito, basta a prova do encaminhamento para o endereço do devedor, sendo presumível o seu recebimento. Com efeito, não há necessidade de comprovação da entrega da correspondência, pois, em nenhum momento, o artigo 43, §2º, do CDC assim previu, inexistindo exigência legal de entrega em mãos da carta com aviso de recebimento – A.R., bastando qualquer forma que demonstre o envio da correspondência, exatamente como ocorreu no caso em exame. Portando, demonstrado pela parte requerida que a comunicação prévia acerca da existência do débito foi devidamente endereçada pelo solicitante da inscrição para o local indicado como residência da autora, conforme bem comprovou a demandada por meio da documentação acostada, não subsistem motivos para responsabilização da requerida pelo pagamento de indenização de danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, ante a previsão dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cumpridas as determinações, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos digitais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Servirá a(o) presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB. Itupiranga/PA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO BARBOSA NETO Juiz de Direito

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Processo nº 0801287-83.2024.8.14.0025

ID: 337994216

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Itupiranga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801287-83.2024.8.14.0025

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO DANTAS PINHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA SILVA MALTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0801287-83.2024.8.14.0025 Polo ativo: MARIA CELIA DA SILVA CONCEICAO Polo passivo: SERASA S.A. e… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0801287-83.2024.8.14.0025 Polo ativo: MARIA CELIA DA SILVA CONCEICAO Polo passivo: SERASA S.A. e outros SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por MARIA CÉLIA DA SILVA CONCEIÇÃO em desfavor de SERASA E CONDEFERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – SPC. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Deixo de analisar as preliminares suscitadas em contestação, uma vez que o mérito será decidido em favor da parte requerida. No mérito a ação é improcedente. Explico. Antes de mais nada, pelos documentos constantes nos autos, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de caráter consumerista, devendo, portanto, ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor – CDC. Como cediço, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve ser, necessariamente, precedida de aviso, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. A comunicação prévia é imprescindível para que seja possível ao devedor rebater antecipadamente a informação ou, caso queira, regularizar a pendência financeira com o credor. O caráter verídico ou falacioso da inscrição promovida não libera o órgão de controle de crédito do dever de comunicação, pois este é responsável pela remessa do aviso de que trata o supracitado dispositivo legal. A esse respeito, importante dizer que os órgãos de restrição são meros arquivistas dos dados fornecidos pelos seus associados (credores) e, ao enviarem as notificações, apenas fazem uso dos endereços repassados por estes, não tendo o dever de averiguar a veracidade do débito, tampouco a legitimidade das informações pessoais dos supostos devedores encaminhadas. No caso dos autos, verifica-se que a empresa administradora do SPC nada mais fez que, com base nas informações passadas pelo credor responsável pelos apontamentos, remeter ao endereço indicado como sendo do devedor missivas informando acerca do pedido de registro dos débitos. O endereço informado pela autora na inicial é o mesmo endereço constante nas provas colacionadas pela requerida em ID 140546361. Sendo certo o envio da correspondência de notificação ao endereço domiciliar da requerente, resta a dúvida se o envio da correspondência, por si só, atende à exigência do art. 43, §2º, do CDC, ou se seria necessário o efetivo recebimento da notificação pelo próprio consumidor. Sobre o tema, há entendimento de que não há necessidade da comprovação do recebimento do aviso prévio pelo devedor, sendo necessário, tão-somente, o envio da correspondência ao endereço residencial do consumidor. A esse respeito, inclusive, foi editada a Súmula 404 do STJ, segundo a qual "é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”. Nesse aspecto, cediço que, para a comprovação da prévia notificação de anotação em cadastro de proteção ao crédito, basta a prova do encaminhamento para o endereço do devedor, sendo presumível o seu recebimento. Com efeito, não há necessidade de comprovação da entrega da correspondência, pois, em nenhum momento, o artigo 43, §2º, do CDC assim previu, inexistindo exigência legal de entrega em mãos da carta com aviso de recebimento – A.R., bastando qualquer forma que demonstre o envio da correspondência, exatamente como ocorreu no caso em exame. Portando, demonstrado pela parte requerida que a comunicação prévia acerca da existência do débito foi devidamente endereçada pelo solicitante da inscrição para o local indicado como residência da autora, conforme bem comprovou a demandada por meio da documentação acostada, não subsistem motivos para responsabilização da requerida pelo pagamento de indenização de danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, ante a previsão dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cumpridas as determinações, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos digitais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Servirá a(o) presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB. Itupiranga/PA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO BARBOSA NETO Juiz de Direito

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Processo nº 0801287-83.2024.8.14.0025

ID: 337994220

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Itupiranga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801287-83.2024.8.14.0025

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO EDUARDO COUTO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0801287-83.2024.8.14.0025 Polo ativo: MARIA CELIA DA SILVA CONCEICAO Polo passivo: SERASA S.A. e… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0801287-83.2024.8.14.0025 Polo ativo: MARIA CELIA DA SILVA CONCEICAO Polo passivo: SERASA S.A. e outros SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por MARIA CÉLIA DA SILVA CONCEIÇÃO em desfavor de SERASA E CONDEFERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – SPC. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Deixo de analisar as preliminares suscitadas em contestação, uma vez que o mérito será decidido em favor da parte requerida. No mérito a ação é improcedente. Explico. Antes de mais nada, pelos documentos constantes nos autos, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de caráter consumerista, devendo, portanto, ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor – CDC. Como cediço, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve ser, necessariamente, precedida de aviso, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. A comunicação prévia é imprescindível para que seja possível ao devedor rebater antecipadamente a informação ou, caso queira, regularizar a pendência financeira com o credor. O caráter verídico ou falacioso da inscrição promovida não libera o órgão de controle de crédito do dever de comunicação, pois este é responsável pela remessa do aviso de que trata o supracitado dispositivo legal. A esse respeito, importante dizer que os órgãos de restrição são meros arquivistas dos dados fornecidos pelos seus associados (credores) e, ao enviarem as notificações, apenas fazem uso dos endereços repassados por estes, não tendo o dever de averiguar a veracidade do débito, tampouco a legitimidade das informações pessoais dos supostos devedores encaminhadas. No caso dos autos, verifica-se que a empresa administradora do SPC nada mais fez que, com base nas informações passadas pelo credor responsável pelos apontamentos, remeter ao endereço indicado como sendo do devedor missivas informando acerca do pedido de registro dos débitos. O endereço informado pela autora na inicial é o mesmo endereço constante nas provas colacionadas pela requerida em ID 140546361. Sendo certo o envio da correspondência de notificação ao endereço domiciliar da requerente, resta a dúvida se o envio da correspondência, por si só, atende à exigência do art. 43, §2º, do CDC, ou se seria necessário o efetivo recebimento da notificação pelo próprio consumidor. Sobre o tema, há entendimento de que não há necessidade da comprovação do recebimento do aviso prévio pelo devedor, sendo necessário, tão-somente, o envio da correspondência ao endereço residencial do consumidor. A esse respeito, inclusive, foi editada a Súmula 404 do STJ, segundo a qual "é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”. Nesse aspecto, cediço que, para a comprovação da prévia notificação de anotação em cadastro de proteção ao crédito, basta a prova do encaminhamento para o endereço do devedor, sendo presumível o seu recebimento. Com efeito, não há necessidade de comprovação da entrega da correspondência, pois, em nenhum momento, o artigo 43, §2º, do CDC assim previu, inexistindo exigência legal de entrega em mãos da carta com aviso de recebimento – A.R., bastando qualquer forma que demonstre o envio da correspondência, exatamente como ocorreu no caso em exame. Portando, demonstrado pela parte requerida que a comunicação prévia acerca da existência do débito foi devidamente endereçada pelo solicitante da inscrição para o local indicado como residência da autora, conforme bem comprovou a demandada por meio da documentação acostada, não subsistem motivos para responsabilização da requerida pelo pagamento de indenização de danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, ante a previsão dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cumpridas as determinações, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos digitais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Servirá a(o) presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB. Itupiranga/PA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO BARBOSA NETO Juiz de Direito

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Processo nº 0807643-68.2023.8.14.0045

ID: 312166977

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807643-68.2023.8.14.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NAUAL AL JAWABRI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO LIMA RIVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: 1civelredencao@tjpa.jus.br PROCESSO: 0807643-68.2023.8.14.0045 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [1/3 de férias, Acessão] POLO ATIVO: Nome: NAUAL AL JAWABRI Endereço: Avenida Wilma Guimarães Penna, s/n, Park dos Buritis, REDENçãO - PA - CEP: 68552-765 |Advogado do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO LIMA RIVA - PA33163 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Sede da Avenida Doutor Freitas, 2513, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66087-420 | SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito de Relação Jurídico-Tributária c/c Anulatória de Débito Fiscal c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por NAUAL AL JAWABRI em face do ESTADO DO PARÁ. Como fundamento de sua pretensão, a parte autora alega, em síntese, que se insurge contra a cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) lançada em seu nome. A requerente aduz que o veículo I/CITROEN C4 PALLAS20GLA, placa NKI-8010 (atual NKI8A10), ano/modelo 2008/2008, renavam 00979426022, chassi 8BCLDRFJ28G553411, não é mais de sua propriedade, pois foi vendido em meados de 2014, conforme boletim de ocorrência em anexo. A autora relata ter sido surpreendida com um aviso de cobrança e intimação do cartório, tomando ciência de que estava inscrita em dívida ativa no valor de R$ 8.820,66. Afirma ainda que o sistema da SEFA não consta débito pela placa do veículo, mas sim pelo seu CPF, com valores que divergem dos protestados. Diante disso, postulou a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e a anulação dos débitos fiscais, bem como a concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade dos créditos tributários e a baixa/cancelamento dos protestos. Por fim, requereu a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 28.240,66. Citado, o Estado do Pará apresentou contestação, alegando a improcedência da pretensão autoral. O réu argumentou que a transferência de propriedade de veículos apenas se opera plenamente após a devida comunicação aos órgãos responsáveis, sendo esta uma condição de eficácia do ato de transferência perante a Administração Pública. Assim, sem a comunicação, o alienante permanece como proprietário para todos os efeitos legais, inclusive para o recolhimento de impostos. Citou o art. 123 do Código Tributário Nacional (CTN) sobre a inoponibilidade de convenções particulares ao Fisco e o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sobre a responsabilidade solidária do antigo proprietário que não comunica a venda. O réu sustentou que a parte autora não se desincumbiu de comprovar a comunicação da venda aos órgãos de trânsito (DETRAN/PA) e fazendários (SEFA), destacando que o único documento de transferência apresentado tem data de aquisição em 2023, enquanto os débitos de IPVA são referentes aos anos de 2015 a 2021. O Estado do Pará enfatizou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de Recurso Especial (RESp nº 1.724.451/PA), reconheceu que a legislação paraense prevê a responsabilidade solidária entre alienante e alienatário, autorizando a cobrança do imposto do alienante que não se desonerou do dever de comunicar a transferência. Quanto ao pedido de danos morais, o réu defendeu que a atuação da SEFA na cobrança do tributo é exercício regular de direito, e que o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) é amparado por lei, não havendo prova de dano moral que ultrapasse o mero aborrecimento. Dessa forma, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na exordial. A parte autora apresentou réplica, reiterando as alegações da inicial e defendendo que a transferência da propriedade de um bem móvel se dá pela simples tradição da coisa, conforme o art. 1.267 do Código Civil. Afirmou que, por não possuir mais o domínio do veículo, não lhe seria atribuída a cobrança de IPVA, e que a responsabilidade seria do adquirente por sucessão, citando o art. 131, I, do CTN c/c o art. 12 da Lei nº 6.017/96. Reafirmou a aplicação da Súmula 585 do STJ, segundo a qual a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo após a alienação. A autora questionou a possibilidade de transferência do veículo com débitos em atraso, sugerindo uma incoerência do órgão responsável. Por fim, pugnou pelo reconhecimento da inexistência do débito. As partes foram intimadas para manifestar-se sobre a produção de provas ou o julgamento antecipado. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, e a parte requerida informou que não pretendia produzir outras provas e também requereu o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito de Relação Jurídica Tributária c/c Anulatória de Débito Fiscal c/c Pedido de Tutela Antecipada na qual a parte autora postula o reconhecimento da inexistência de débitos de IPVA e a anulação de lançamentos fiscais, além de indenização por danos morais, em relação a veículo que alega ter vendido. 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO Julgo o feito antecipadamente na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas senão aquelas que já constam dos autos. Ambas as partes, inclusive, requereram o julgamento antecipado da lide. 2.2 PRELIMINARES Inexistem preliminares ou prejudiciais que impeçam a análise do mérito. 2.3 DO MÉRITO A controvérsia dos autos consiste em determinar a responsabilidade da autora pelos débitos de IPVA de um veículo que alega ter vendido e, consequentemente, se a cobrança realizada gerou dano moral indenizável. Inicialmente, cumpre observar que a transferência da propriedade de bens móveis se opera, no âmbito civil, pela mera tradição da coisa, conforme o art. 1.267 do Código Civil. Contudo, no âmbito tributário, o Código Tributário Nacional (CTN) é claro ao estabelecer que "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes" (art. 123 do CTN). Isso significa que um contrato particular de compra e venda, por si só, não é suficiente para eximir o alienante da responsabilidade tributária perante o Fisco, caso não haja a comunicação formal da alienação aos órgãos competentes. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1118), pacificou o entendimento de que “Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente”. Ou seja, a Súmula 585 do STJ, invocada pela parte autora, que estabelece que a responsabilidade solidária do ex-proprietário não abrange o IPVA posterior à alienação, pode ser afastada caso haja lei estadual específica que preveja tal solidariedade. No caso do Estado do Pará, a Lei Estadual nº 6.017/96, em seu art. 12, inciso VII, determina expressamente que "o alienante que não comunicar a alienação ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula, com o adquirente" é responsável solidariamente pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos. Além disso, os arts. 16 e 23 da mesma Lei Estadual Fiscal nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, e o regulamento do DETRAN/PA, condicionam o registro, a inscrição, a matrícula, a renovação, a vistoria, a transferência, e quaisquer outros atos que impliquem alteração no registro do veículo, à prova do pagamento do imposto. Aplicando-se a legislação e a jurisprudência ao caso concreto, verifica-se que a parte autora alega ter vendido o veículo em 2014. Contudo, conforme informações trazidas aos autos pelo próprio Estado do Pará e confirmadas pela SEFA, o veículo placa NKI-8010 (atual NKI8A10) estava no nome da autora sem registro de comunicação de venda até o ano de 2023, quando o bem foi transferido para o Estado de Tocantins. Os débitos de IPVA em discussão referem-se aos exercícios de 2015 a 2021, período em que, segundo os registros oficiais, o veículo ainda estava vinculado à autora sem a devida comunicação de venda. A desvinculação dos débitos da placa para o CPF da autora ocorreu apenas em 24/01/2023. A alegação da autora de que a transferência de propriedade do veículo ocorreu em 2014, baseada em um boletim de ocorrência lavrado em setembro de 2023, não possui força probante suficiente para comprovar a efetiva comunicação da venda ao órgão de trânsito à época, especialmente diante da informação do DETRAN de Tocantins de que a aquisição/transferência se deu em 04/08/2023. A inércia da alienante em comunicar a venda ao órgão competente, no prazo legal, impede que o negócio jurídico particular seja oposto à Fazenda Pública para fins de responsabilidade tributária. Dessa forma, resta cristalino que a parte autora, ao não comprovar a comunicação da venda do veículo aos órgãos de trânsito e fazendários do Estado do Pará no momento oportuno, permanece como responsável solidária pelos débitos de IPVA apurados, em estrita consonância com a Lei Estadual nº 6.017/96 e a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1118). A tese da autora de que a mera tradição do bem móvel afasta a responsabilidade tributária é rebatida pelo princípio da inoponibilidade de convenções particulares ao Fisco, e a Súmula 585 do STJ não se aplica quando há lei estadual específica prevendo a solidariedade, como é o caso no Pará. A alegação de incoerência na possibilidade de transferência com débitos é irrelevante para a responsabilidade tributária da alienante que não comunicou a venda. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, observa-se que a atuação do Estado do Pará, por meio da SEFA, de lançar e cobrar o tributo, é um ato administrativo vinculante e obrigatório, exercido dentro de sua competência legal. O protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) também encontra respaldo legal. A parte autora não demonstrou que a cobrança ou a inscrição em dívida ativa e o protesto tenham causado abalo à sua honra ou imagem que extrapole o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Não há nos autos elementos que comprovem uma ofensa aos seus direitos de personalidade que justifique a indenização pleiteada. Assim, não há que se falar em ato ilícito praticado pela Fazenda Estadual que configure dever de indenizar, pois o exercício regular de um direito e o cumprimento do dever legal não geram dano moral. Ante o exposto, impõe-se a improcedência de todos os pedidos formulados na petição inicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NAUAL AL JAWABRI em face do ESTADO DO PARÁ. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o tempo de tramitação e o trabalho desenvolvido. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

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Processo nº 0811585-55.2025.8.14.0040

ID: 325531146

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Criminal de Parauapebas Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0811585-55.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON CORREA SANTANA

Intimação

Advogados:

WILSON CORREA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Processo: 0811585-55.2025.8.14.0040 FLAGRANTEADO: JORGE LUIZ PORTELA DE SOUSA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Processo: 0811585-55.2025.8.14.0040 FLAGRANTEADO: JORGE LUIZ PORTELA DE SOUSA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Aos 10 (dez) dias do mês 07 (julho) de 2025 (dois mil e vinte e cinco) às 11:50h, na sala de audiência da 2ª Vara Criminal, onde se achava presente o MM. Juiz de Direito, Dr. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE, comigo, servidor(a), ao final assinado. Presente o Promotor de Justiça Dr. PEDRO SMITH DO AMARAL NETO. Presente o custodiado JORGE LUIZ PORTELA, representado pelo Dr. WILSON CORREA SANTANA OAB/PA. Observada a Resolução nº 213/2015 do CNJ, a qual determina, em seu art. 1º, “[...] que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.”, aliado ao fato de que a comunicação da prisão em flagrante não supre a apresentação pessoal determinada no citado texto legal e que a apresentação também será assegurada às pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandados de prisão cautelar ou definitiva (art. 13), é realizada a presente audiência. Nos termos do art. 4º da citada Resolução, aponto que os agentes policiais responsáveis pela prisão e/ou investigação do delito não estão presentes na solenidade. Saliento, ademais, conforme art. 6º da Resolução, ter sido assegurado ao preso, antes do início da audiência, atendimento prévio e reservado com o advogado, garantida a confidencialidade, sem a presença dos agentes policiais, sendo esclarecido ao preso os motivos, fundamentos e rito a ser observado durante a solenidade. Ato contínuo, na forma do art. 8º da Resolução, antes da realização da entrevista da pessoa presa, foi a mesma: a) esclarecida acerca do que é a audiência de custódia e questões que serão nela analisadas; b) cientificada acerca do direito de não estar algemada durante a solenidade, salvante casos de resistência, de fundado receio de fuga, de perigo à integridade física própria ou alheia, sendo que eventual excepcionalidade será justificada por escrito; c) cientificada sobre seu direito de permanecer em silêncio; d) questionada se lhe foi dada ciência e efetiva oportunidade de exercício dos direitos constitucionais inerentes à sua condição, particularmente o direito de consultar-se com advogado ou defensor público, o de ser atendido por médico e o de comunicar-se com seus familiares; e) indagada sobre as circunstâncias de sua prisão ou apreensão; f) questionada sobre o tratamento recebido em todos os locais por onde passou antes da apresentação à audiência, inclusive sobre a ocorrência de tortura e maus tratos, tudo conforme art. 11 da Resolução; e g) questionada acerca da realização de exame de corpo de delito, passando, então, a ser qualificada no presente termo. QUALIFICAÇÃO: Nome: JORGE LUIZ PORTELA. Filiação: MARIA ANTONIO ARAUJO PORTELA e LUIZ CARLOS DE SOUSA. Data de nascimento: 02/01/1997. Estado Civil: UNIÃO ESTÁVEL. Nacionalidade: BRASILEIRO. Naturalidade: MATIAS OLIMPIO/PI. Já foi processado anteriormente: SIM. Possui dependentes: NÃO. Escolaridade: ENSINO MÉDIO COMPLETO. Doenças existentes: NÃO. Faz uso de droga ilícita: NÃO. Declara da cor: PARDO. Foi preso com armas ou drogas: SIM, drogas. Orientação Sexual: HETEROSEXUAL. Fez exame de corpo de delito: SIM. Sofreu agressão no momento de sua prisão: SIM. Que foi preso pela polícia civil, no Alto Bonito, de lá foi levado para o Parque dos Carajás para prender outro rapaz e depois foram para a delegacia. Que eles o agrediram com chutes e um murro em seu nariz, que não consegue identificar os policiais pois eles estavam de máscara. CPF: 078.675.253-00. TEL. (94) 99201-1183. O Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante. Requer expedição de ofício à Corregedoria para apurar os fatos narrados pelo réu. E a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. A defesa requer o relaxamento da prisão em flagrante, com a nulidade pelas agressões sofridas pelo réu e pela invasão domiciliar. I - Trata-se de comunicação de prisão em flagrante, em desfavor de Jorge Luiz Portela de Souza. Importante, antes de mais nada, colocar aqui as posições díspares que se encontram na comunicação dessa comunicação em flagrante, sendo uma situação referente ao cumprimento de mandado de prisão e outra situação específica com relação ao encontro de materiais que constituíram um novo delito no momento do cumprimento do mandado de prisão. É importante destacar que essa audiência de Custódia tem relação somente com a comunicação de prisão em flagrante. Haja vista a comunicação do mandado ter sido direcionado a outro juízo, mais precisamente prolator da decisão. Pois bem, destacado esses pontos. O Ministério público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante e a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, ao passo que a defesa pontua a ilegalidade do mandado de prisão. Aduzindo que não fora observado o disposto no art. 293 a, devendo ter, em tese, os policiais convocados testemunhas para acompanhar a entrada forçada ao domicílio porque possuiria ilegalidade, bem como a inexistência de flagrante no caso concreto e a ilegalidade na prisão em função de ter supostamente sido agredido pelos policiais componentes da guarnição, responsável pela sua prisão em flagrante. Pois bem, analisando os fatos, passo a decidir da seguinte maneira. Com relação a argumentação de ilegalidade no documento do mandado de prisão por parte das forças policiais que foram imbuídas do cumprimento desse mandato. É importante destacar que discordo do argumento apresentado pela defesa do sentido de que a regra prevista no artigo 293 não deve ser levada a cumprimento em todas as circunstâncias, haja vista que o legislador não foi capaz de prever cada uma das circunstâncias envolvendo o cumprimento de mandado de prisão. Trata-se como se sabe, de cumprimento de mandado de prisão em local comandado por facções criminosas, comandado pelo crime organizado e, evidentemente, não se pode exigir da polícia, nessas circunstâncias, que encontre testemunhas que serão levadas à delegacia e terão os registros oficializados em inquérito oficial e que se tornam alvos facilmente identificáveis. Em seguida, de igual modo, também não se pode exigir que a polícia deixe de adentrar um imóvel, tendo em suas mãos um cumprimento de mandado de prisão ou cumprindo uma prisão em flagrante, sob pena de tornar impossível a aplicação da lei penal. É garantir um poder maior ao crime do que as forças policiais e também ao sistema de justiça. É preciso, por vezes, reafirmar de maneira diversa. Analisando as circunstâncias casuísticas, o poder estatal em alguns pontos, como por exemplo, com o primeiro mandado de prisão, circunstância em que já havia uma autorização judicial para tanto e, naturalmente, não é de se esperar que aquele que tem contra ser decretado uma prisão abra as suas portas de bom grado para o cumprimento do mandado de prisão. Assim seria, inclusive, de causar espanto e de se louvar caso fosse a forma de recebimento da polícia por parte do custodiado. Não aconteceu, e não pode prevalecer no caso concreto, a má fé do custodiado na intenção de se ocultar do alcance legal ou do alcance das forças policiais e do sistema de justiça. Portanto, o argumento de que houve arrombamento, não merece ser acolhido no caso concreto, isso porque os policiais cumpriam ordem judicial de prisão e pode se extrair também do depoimento da esposa do custodiado que os policiais encontraram uma grande quantidade de droga na sacola. Ainda me atendo ao ponto da legalidade ou não do flagrante a agressão narrada pelo custodiado não encontra respaldo do exame médico feito por perito oficial. Inclusive, responde aqui à pergunta se há lesão corporal e o custodiado informou como negativamente, é claro que, por ser agente público e não tendo o seu ato sido praticado em ilegalidade, devem prevalecer as respostas dadas pela perita oficial, pela perita médica no laudo apresentado a esse juízo. É importante destacar também que a alegação, trazida pelo custodiado de que há todo um sistema “macomunado” em seu desfavor, não merece acolhimento aqui. Isso porque se encontra como somente uma digressão emocionada e um tanto quanto desapegada ou desarraigada de qualquer outro elemento de informação e se pode ter contato agora nessa comunicação de prisão em flagrante. Muito embora assim seja entendo que a argumentação trazida pela defesa técnica deve ser entendida pelo juízo como um requerimento, portanto, determino que seja oportunizado ao custodiado a realização de um novo exame feito por profissional diverso daquele que realizou o primeiro e que seja especificada a possível origem de qualquer lesão. Portanto, oficie-se à perícia para produção do exame de corpo de delito do custodiado no prazo máximo de 48 horas. II. Com relação à existência dos requisitos de necessários para a conversão da prisão em prisão preventiva. Entendo que estão presentes a materialidade, que está comprovada pelos elementos de informação trazidos, inclusive, laudo de constatação provisório e registro fotográfico, a da droga apreendida. E a autoria indiciária também pode ser extraída, tanto pelo depoimento dos policiais. Destaco que, mais uma vez estamos diante do procedimento odioso trazido em muitos inquéritos policiais em comunicação de flagrante, a de repetição dos depoimentos dos policiais e aqui ressalto o depoimento do policial Charles Vieira de Souza e do policial Marcelo Morossini Patena trazendo, inclusive, os mesmos erros de português. Que a palavra apartamento está escrita em grafia errada. Ademais, a grande maioria do texto é uma cópia integral. Ainda pode ser extraído do depoimento da testemunha Williams Jonathan de Albuquerque que não é cópia integral dos depoimentos acima e também do depoimento da testemunha e esposa do acusado, a senhora Ana Paula Dias de Brito, que afirma “que presenciou os policiais apreendendo algumas balanças também e que os policiais apreenderam o Jorge, efetuaram a busca completa em sua residência, que durante a busca acompanhou os policiais. Os policiais encontraram grande quantidade de drogas em uma sacola que o Jorge jogou pela janela.” Não há nos autos ou na argumentação da defesa, nenhuma imputação de ilicitude, a esse depoimento específico, portanto, merece qualidade. Assim sendo, entendo que o presente fato associado ao fato de que estava sendo cumprido mandato de prisão contra o custodiado, o que se pode extrair da sua seção de antecedentes acostado da página 43 do processo de baixada, em ordem crescente, deve pesar em seu desfavor a habitualidade delitiva, evidenciando o risco, a ordem que a razão pela qual, para além da prisão, foi cumprida também na data de ontem, acrescento a determinação de posição preventiva dessa decorrente. CONVERTO a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA. Esse é o teor da decisão. III – EXPEÇA MANDADO DE PRISÃO DO FLAGRANTEADO NO BNMP. IV - Oficie à Autoridade Policial informando acerca da decisão e para que conclua o Inquérito Policial no prazo legal. V – Oficie à SEAP dando conhecimento desta decisão. VI – Ciente neste ato o Ministério Público, Defesa e o flagranteado. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Nada mais havendo, dispensadas as assinaturas das partes e demais presentes em razão de o ato ter sido realizado por videoconferência, foi o presente termo encerrado. Eu, Sarah Barreto, servidor(a), o digitei. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito Fórum de: PARAUAPEBAS Email: 2crimparauapebas@tjpa.jus.br Endereço: Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra e Lote Especial, CEP 68515-000, Bairro Cidade Nova

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará x Francisco Railson Da Silva E Silva

ID: 300163286

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Pacajá Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0800854-10.2025.8.14.0069

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

FRANCISCO RAILSON DA SILVA E SILVA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Pacajá PROCESSO: 0800854-10.2025.8.14.0069 Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE PACAJA PA Endereço: ALAMEDA GERALDO LAURINDO, EM FR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Pacajá PROCESSO: 0800854-10.2025.8.14.0069 Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE PACAJA PA Endereço: ALAMEDA GERALDO LAURINDO, EM FRENTE AO HOSPITAL, CENTRO, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 Nome: FRANCISCO RAILSON DA SILVA E SILVA Endereço: FAZENDA SEBASTIAO, VICINAL PORTEL, ZONA RURAL, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 DESPACHO Designo a audiência de custódia determinada pelo art. 1º da Resolução nº 213/15, do Conselho Nacional de Justiça e pelo art. 1º do Provimento Conjunto nº 001/2016, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e das Corregedorias Metropolitana e do Interior do mesmo Tribunal, para o dia 16/06/2025, às 12:15 horas. Intime-se o custodiado. Intime-se MPE. Intime-se Defesa. Requisite-se à Autoridade Policial ou à SEAP, dependendo do local da custódia do flagranteado, a apresentação do custodiado para a audiência de custódia via VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 16/06/2025, às 12:15 horas, devendo o Diretor do Estabelecimento Prisional ou Autoridade Policial informar, no prazo de até 02 horas, o contato (e-mail) para fins de comunicação de acesso à plataforma, bem como deve apresentar o flagranteado 15 minutos antes do início da audiência, para possibilitar a conversa reservada com o advogado. Por meio eletrônico, constante dispõe o artigo 22 da Portaria Conjunta nº 10/2020-GP-TJPA intimem-se da presente decisão: 1. Ministério Público; 2. O patrono do flagranteado, caso constitua nos autos, dando-lhe ciência que deverá informar seu contato (e-mail) para fins de comunicação de acesso à plataforma. CUMPRA-SE com urgência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Expeça-se o necessário. Pacajá/PA, data da assinatura eletrônica. WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara única da Comarca de Pacajá/PA, cumulativamente com a Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA

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Processo nº 0855127-19.2025.8.14.0301

ID: 292249881

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0855127-19.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMARCA DE INDAIATUBA OPTICA INDAIATUBA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) PROCESSO: 0855127-19.2025.8.14… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) PROCESSO: 0855127-19.2025.8.14.0301 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) DEPRECANTE: COMARCA DE INDAIATUBA EXEQUENTE: OPTICA INDAIATUBA LTDA Nome: COMARCA DE INDAIATUBA Endereço: Rua Humaitá, 1463, Vila Vitória II, INDAIATUBA - SP - CEP: 13339-140 Nome: OPTICA INDAIATUBA LTDA Endereço: 13 DE MAIO, 348, CENTRO, INDAIATUBA - SP - CEP: 13347-460 DEPRECADO: JUÍZO DA COMARCA DE BELÉM EXECUTADO: MARCIA DO LIVRAMENTO PEREIRA DA SILVA Nome: JUÍZO DA COMARCA DE BELÉM Endereço: Passagem Liberdade, 2b, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66623-150 Nome: MARCIA DO LIVRAMENTO PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua Yamada, 29, Rs. Nossa Morada, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66833-605 DESPACHO Cumpra-se o ato, conforme deprecado e desde que em termos, servindo cópia deste e da precatória como mandado. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 232. Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante. Cumprindo ou caracterizada a impossibilidade de cumprimento do ato, proceda a UPJ a comunicação ao juízo deprecante. Decorrido o prazo de 60 dias do efetivo cumprimento da carta precatória os presentes autos deverão ser arquivados (art. 15, p. único, do Provimento nº 005/2024-CGJ, deste Tribunal). Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060208142936200000134427238 CP 82520259263244 1 Carta 25060208142949100000134427239 CP 82520259263243 Documento de Comprovação 25060208142993500000134427240

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