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Processo nº 0802267-41.2025.8.14.0010

ID: 332734608

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Breves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802267-41.2025.8.14.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BREVES PLANTÃO JUDICIAL Processo n.º: 0802267-41.2025.8.14.0010 REQUERENTE: Nome: RONALDO COSTA DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Rio Branco, 1266, Hospital … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BREVES PLANTÃO JUDICIAL Processo n.º: 0802267-41.2025.8.14.0010 REQUERENTE: Nome: RONALDO COSTA DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Rio Branco, 1266, Hospital Regional Público do Marajó, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: ROSELENE TEIXEIRA DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Rio Branco, 1266, Hospital Regional Público do Marajó, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 REQUERIDO: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: 8º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - AV. VERIDIANO CARDOSO S/N, Jardim Marilucy, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, ajuizada por RONALDO COSTA DE OLIVEIRA, representado por sua irmã ROSELENE TEIXEIRA DE OLIVEIRA, em face do ESTADO DO PARÁ, objetivando, com urgência, a imediata transferência hospitalar do paciente para unidade hospitalar pública ou privada com especialidade em cirurgia geral, a fim de que seja submetido a procedimento de decorticação pulmonar, ante o quadro de HEMOPNEUMOTÓRAX TRAUMÁRICO (CID 10 S272), conforme documentação médica anexada. Narra a parte autora que o paciente se encontra internado no Hospital Regional Público do Marajó desde 23/06/2025, tendo sido solicitada, em 09/07/2025, sua transferência para unidade de maior complexidade, diante da gravidade de seu quadro clínico, o qual compromete a expansibilidade pulmonar com risco ventilatório e hemodinâmico grave. Aduz que, até a presente data, não houve qualquer providência por parte da administração pública estadual para viabilizar o tratamento médico especializado, configurando-se situação de omissão estatal grave. É o relatório. DECIDO. De proêmio, importa anotar ser a saúde Direito Social expressamente garantido na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 6°), tendo, ainda, o legislador constitucional disposto no art. 196 da CRFB que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Assim, em sendo direito de todos e dever do Estado, restou estabelecida competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde e assistência pública (art. 23, II, da CRFB). No ponto, anote-se ter sido reconhecida a solidariedade entre os Entes para a prestação dos serviços de saúde, conforme a pacífica jurisprudência: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DIREITO A SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. 1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal proposto pela empresa agravante. 3. No que tange à responsabilidade em prover o tratamento de saúde da pessoa humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no art. 196 da Constituição Federal. 4. Ainda, considerando que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 5. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (ou do Distrito Federal) os medicamentos de que necessite, dispensando-se o chamamento ao processo dos demais entes públicos não demandados. Desse modo, fica claro o entendimento de que a responsabilidade em matéria de saúde é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes federativos. 6. O Tribunal pleno do STF, em 5.3.2015, julgou o RE 855.178/SE, com repercussão geral reconhecida, e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o polo passivo da relação de direito processual pode ser composto por qualquer dos entes federados, porquanto a obrigação de fornecimento de medicamentos é solidária. 7. Agravo de que se conhece, para se conhecer do Recurso Especial, e negar-lhe provimento, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC. (AREsp n. 1.556.454/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 5/11/2019.)”; “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SAÚDE. PRESTAÇÃO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS FEDERATIVOS. 1. É solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2. Matéria pacificada pelo STF no julgamento do RE 855.178- RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/3/2015, sob o rito da repercussão geral. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.010.069/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 11/10/2019.)”. (Destaquei). Em sede infraconstitucional, têm-se a Lei 8.080/90 que, nos termos do seu art. 1°, “regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado”. No referido diploma legal, anote-se, restaram previstos como princípios das ações e serviços públicos de saúde a “universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência” e a “integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema” (art. 7°, I e II, da Lei 8.080/90). Superados tais pontos, assentando tratar-se o direito à saúde de direito fundamental expressamente previsto no texto constitucional a ser prestado de maneira universal, integral e gratuita pela União, Estados, Distrito Federal e Territórios solidariamente, importa destacar que para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, mister a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Neste sentido, observo restarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência. No presente caso, a probabilidade do direito invocado revela-se não apenas no fundamento constitucional (art. 6º e art. 196 da Constituição Federal), como também nos documentos que instruem a inicial: relatório médico, evolução clínica, laudos e espelhos de regulação. Verifica-se a ausência de condições técnicas na unidade de origem para o tratamento necessário, bem como o insucesso do sistema de regulação em viabilizar transferência adequada, mesmo diante da gravidade do quadro clínico. O periculum in mora é manifesto, pois a manutenção do paciente em hospital sem estrutura apropriada, com quadro clínico evolutivo e doloroso, configura risco concreto de agravamento, sequelas ou óbito. 1. Desta forma, com fulcro no acima exposto, atento ao art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que O ESTADO DO PARÁ, no PRAZO DE 72 (setenta e duas) horas, realizem TRANSFERÊNCIA do paciente RONALDO COSTA DE OLIVEIRA para Hospital especializado, que contenha leito e TRATAMENTO para realização de DESCORTICAÇÃO PULMONAR, no Estado do Pará ou outro hospital adequado em qualquer Estado da Federação, ou mesmo em qualquer Instituição de Saúde particular da Federação com estrutura para o tratamento, disponibilizando, inclusive, meio de transporte adequado ao quadro de saúde do paciente tudo em razão deste ser hipossuficiente e não ter condições financeiras de arcar com os ônus do tratamento, sob pena de pagamento de multa-diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 2. SERVIRÁ a cópia digitalizada da presente decisão como MANDADO/OFÍCIO para que o(s) réu(s) cumpra(m) o determinado, na forma dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), devendo, qualquer de seus prepostos a quem esta for apresentada (Diretor de Hospital, Secretário de Saúde Municipal e seus adjuntos, etc.), CUMPRIR esta decisão, sob pena, inclusive, de RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL CÍVEL E/OU PENAL em decorrência do descumprimento IMEDIATO da presente ordem judicial; 3. INTIME-SE o Requerido pessoalmente (art. 183, caput, do CPC) pela via eletrônica (art. 183, I, in fine, do CPC). 4. CITEM-SE o(s) réu(s) através de suas respectivas procuradorias pela VIA ELETRÔNICA, para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oferecer resposta que tiver, sob pena de revelia e estabilização da tutela provisória ora concedida. 5. INTIME(M)-SE o DIRETOR DO HOSPITAL REGIONAL PÚBLICO DO MARAJÓ do conteúdo da presente decisão através de OFICIAL DE JUSTIÇA, a fim de que não gere obstáculos para o cumprimento da presente decisão. 6. Ciência ao Ministério Público. Breves-PA, data e assinatura registradas no sistema. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito respondendo pelo Plantão Judicial

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Espólio De Raimundo Bandeira De Menezes Registrado(A) Civilmente Como Raimundo Bandeira De Menezes x Pirapora Atletico Clube

ID: 328439578

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813652-16.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE RAIMUNDO BANDEIRA DE MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIMUNDO BANDEIRA DE MENEZES

Polo Passivo:

PIRAPORA ATLETICO CLUBE

Decisão

Advogados:

DANIEL PENA SHESQUINI

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SOLANGE MARIA ALVES MOTA SANTOS

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DECISÃO Da leitura dos autos, observa-se que o presente agravo de instrumento se insurge contra decisão proferida na ação de ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA C/C CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE REGISTRO CO… DECISÃO Da leitura dos autos, observa-se que o presente agravo de instrumento se insurge contra decisão proferida na ação de ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA C/C CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE REGISTRO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E IMISSÃO DE POSSE (proc. nº 0800749-45.2018.814.0015) que tramita na 2ª Vara Cível e Em, movida por ESPÓLIO DE RAIMUNDO BANDEIRO DE MENEZES, representado pela Inventariante Aurora Carolina Ferreira de Menezes, em face do PIRAPORA ATLÉTICO CLUBE. A decisão agravada foi prolatada nos seguintes termos: DECISÃO Considerando que o inventário já foi encerrado conforme sentença transitada em julgado nos autos nº 0003437-72.2002.8.14.0015, determino que seja realizada a respectiva regularização do polo ativo no prazo de 60 dias, sob pena de extinção. Neste sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Alegação de nulidades processuais. Não acolhimento. Legitimidade passiva do herdeiro. Art. 110, CPC. Reconhecimento. Inventário extrajudicial com definição da partilha de bens do falecido. Decisão mantida. Recurso desprovido. O artigo 110 do Código de Processo Civil dispõe que, com a morte da parte, há possibilidade de sucessão pelo seu espólio ou por seus sucessores. Assim, encerrado o inventário, o espólio não terá legitimidade, cabendo aos herdeiros a legitimidade passiva para a ação, habilitando-os no processo e assumindo no estado em que se encontra. No caso concreto, de acordo com os subsídios existentes, vê-se que restou encerrado o inventário extrajudicial com partilha de bens, razão pela qual a legitimidade passiva é dos herdeiros e sucessores, não se mostrando necessária a alegada suspensão do processo, nos termos do artigo 313, do CPC, observando-se que o herdeiro se apresentou nos autos. (TJ-SP - AI: 22797561120218260000 SP 2279756-11.2021.8.26 .0000, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 15/03/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022)” A Autora opôs declaratórios que assim foram decididos: “DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por ESPÓLIO DE RAIMUNDO BANDEIRA DE MENEZES, representado por AURORA CAROLINA FERREIRA DE MENEZES SOUSA, em face da decisão proferida nos autos (ID nº 145148176). A parte embargante sustenta, em suma, que: i) haveria contradição na decisão ao considerar o inventário encerrado, alegando que a partilha de bens ainda não se concretizou integralmente; ii) o processo nº 0802267-36.2019.8.14.0015 conteria valores que ainda demandariam partilha; iii) persistiria pendência quanto a valores a serem transferidos pelo Banco da Amazônia S/A, e que as custas judiciais deveriam ser quitadas com recursos pertencentes ao espólio depositados judicialmente. É o breve relatório. Passo a decidir. I – DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à modificação do conteúdo decisório por via transversa, salvo excepcional hipótese de efeitos infringentes, que demandam vício inequívoco a ser corrigido. No caso dos autos, a decisão embargada foi clara, coerente e devidamente fundamentada. O Juízo consignou expressamente que o inventário foi encerrado por meio de sentença transitada em julgado, proferida no processo nº 0003437-72.2002.8.14.0015. Logo, inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. A alegação da embargante de que persistem valores pendentes de partilha em processos de execução não se sobrepõe à autoridade da coisa julgada oriunda da homologação da partilha, que encerra a fase de inventário. Destarte, os bens do espólio passaram à propriedade dos herdeiros em regime de condomínio, cada qual detentor de quota-parte ideal, conforme se infere do art. 1.791 do Código Civil. No tocante aos valores depositados judicialmente, inclusive no processo referido, se for o caso, cumpre consignar que não guardam relação com o pagamento das custas deste feito de retificação de registro de imóvel. A verba depositada judicialmente refere-se a valores atinentes à herança e à execução da partilha, não podendo ser movimentada livremente pela parte autora para outros fins, sem prévia autorização judicial específica e vinculada ao processo competente. Assim sendo, não há qualquer contradição no decisum ao reconhecer o encerramento do inventário e determinar a substituição processual do espólio por seus herdeiros, tampouco omissão a ser suprida, devendo o embargante observar os meios processuais adequados à satisfação de eventuais pendências de execução no juízo competente. Aponto, inclusive, que há processo de extinção de condomínio intentada pela própria patrona o qual foi convertido em execução provisória da sentença de partilha. II – CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ESPÓLIO DE RAIMUNDO BANDEIRA DE MENEZES (ID nº 145450961), por inexistência de vício a ser sanado, mantendo-se integralmente hígida a decisão proferida. Publique-se. Intime-se. Castanhal/PA, data lançada no sistema eletrônico.” Inconformada, a parte demandante interpôs o presente Agravo, defendendo que descobriu que na 1ª. Apuração de haveres havia sido omitido 03 imóveis, razão pela qual com a inventariante, entrou com uma 2ª. Apuração de haveres que recebeu o número 0800862-33.2017.8.14.0015 e que resultou em mais 03 imóveis para o Espólio. Acontece que se descobriu que um dos imóveis estava indevidamente com um 2º. Registro em nome do Clube Pirapora, 1ª; agravado, feito pelo Cartório que é o 2º. Agravado. Razão da necessidade da ação acima para retificação de registro do imóvel que trará ganhos ao espólio, sendo que para entrar com a ação em questão foi requerido que o juízo liberasse o valor do espólio, que foi liberado e foram pagas as custas do processo. Tendo já havido as citações, contestações. Ocorre que o juízo mandou avaliar o imóvel em questão e, por conta disto, o valor da causa foi elevado. Razão pela qual o autor, ora agravante, teria que recolher uma diferença das custas iniciais. E o espólio então requereu que o juízo a quo autorizasse que se retirasse do valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) que se encontra em juízo a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para se fazer o pagamento via alvará. Acontece que o juízo agora entende que não deve o espólio arcar com as referidas custas porque tem uma sentença e, portanto, há um condomínio. E cada um tem que arcar individualmente com as custas. Embora não haja condomínio do valor em espécie que sequer ainda estava em juízo na sentença. E de cuja sentença não houve partilha. Defende que sem a partilha o inventário não se encontra concluído. Defende que a tutela antecipada nesse caso se faz necessária em virtude de que o agravante estar desde 2018 com uma sentença que não lhe deu direito a partilha, pois de fato não aconteceu. Os herdeiros são ricos pobres, pois tem uma perspectiva de receber valores que não lhe chegaram as mãos e não pode sequer usar do dinheiro que está em juízo para pagar uma custa de R$ 6.000,00, irrisória em vistas do valor que se tem em juízo, em prol do Tribunal, e que pode ser resolvido com legalidade e transparência por um simples alvará. Mas da forma que está, traz sérias dificuldades ao próprio Agravante. Coube-me o feito por regular distribuição. Passo a analisar o pedido de efeito suspensivo recursal. Preleciona o artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Pois bem, para que isto ocorra, é necessário que, nos termos do parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil, o agravante demonstre que o efeito imediato da decisão recorrida cause risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e, demonstre a probabilidade de provimento do recurso. Trata-se de requisitos cumulativos, de forma que ausente ao menos um deles, o indeferimento da liminar recursal é medida que se impõe. In casu, verifica-se que não encontro devidamente demonstrado, nesse momento processual, a probabilidade do direito. Explico. Muito embora a parte recorrente defenda que o inventário não se encerrou ante a ausência da partilha, não questiona a sentença proferida no processo nº 0003437-72.2002.8.14.0015, que de acordo com o magistrado encontra-se encerrado e com sentença transitada em julgado nos autos, inclusive, por ocasião do julgamento dos declaratórios, embasa o decisum no sentido de que a “alegação da embargante de que persistem valores pendentes de partilha em processos de execução não se sobrepõe à autoridade da coisa julgada oriunda da homologação da partilha, que encerra a fase de inventário.” Restou consignado ainda no tocante aos valores depositados judicialmente, cumpre consignar que não guardam relação com o pagamento das custas deste feito de retificação de registro de imóvel. A verba depositada judicialmente refere-se a valores atinentes à herança e à execução da partilha, não podendo ser movimentada livremente pela parte autora para outros fins, sem prévia autorização judicial específica e vinculada ao processo competente. Dessa forma, em análise perfunctória das alegações e demais documentos anexados ao agravo de instrumento não encontro evidências capazes de me convencer da existência da probabilidade do direito invocado e do risco de dano ao resultado do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito antecipação de tutela recursal pleiteada pela parte agravante. Na forma do artigo 1.019, I, do CPC, comunique-se o inteiro teor da presente decisão ao juízo de origem para o seu fiel cumprimento. Intime-se o agravado, nos termos do inciso II, do art. 1.019, do CPC, para responder ao presente recurso. Após o cumprimento das diligências, retornem os autos conclusos. Belém, 15 de julho de 2025. RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Relator

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Processo nº 0802267-48.2025.8.14.0040

ID: 260386554

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802267-48.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADMILDES OLIVEIRA GOMES SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELIA AGUIAR BARROS

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ARTHUR DIAS DUARTE

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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0802267-48.2025.8.14.0040 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADMILDE… Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0802267-48.2025.8.14.0040 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADMILDES OLIVEIRA GOMES SANTANA REU: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ADMILDES OLIVEIRA GOMES SANTANA em face do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS/PA. Consta da petição inicial que o requerente laborou para o requerido e que a contratação ocorreu por contrato temporário, sem concurso público. Em razão de tais fatos, requer a declaração da nulidade do contrato temporários e a condenação do requerido ao pagamento de FGTS do período, bem como honorários advocatícios. Juntou documentos necessários. A decisão de ID nº 136713381 - Pág. 1 deferiu os benefícios da justiça gratuita , assim como determinou a citação do demandado. Diante disso, o ente público apresentou contestação ID nº 140677877 - Pág. 1-18, pugnando pela improcedência da demanda. DA(S) PRELIMINARE(S)- (Do Julgamento da ADI nº. 5090 pelo STF).No caso em tela, não se discute atualização de conta vinculada ao FGTS e sim qual índice de correção monetária e juros a serem aplicados nas condenações da Fazenda Pública .Assim, afasto a preliminar. DA PRESCRIÇÃO- A promovida aduz a prescrição em relação contrato nº 59238 em 31/12/2022 e ação só foi ajuizada em 11/02/2025.Afasto a alegação da prejudicial de mérito(prescrição), uma vez que, ocorreram sucessivas renovações de contratos e a autora manteve vínculo com o MUNICÍPIO até 31/12/2023 ID nº 140679047 - Pág. 1 .Com isso, aplica-se a prescrição quinquenal às pretensões de recebimento do FGTS em decorrência da nulidade de contrato temporário de trabalho. Vencida(s) a(s)preliminar(es), passo a análise do mérito. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil, pois trata de questão essencialmente de direito em que não há a necessidade de produção de outras provas. Segundo o inciso II, parágrafo 2º, artigo 37 da CF/88, “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. ” No caso em tela, deixa-se claro, não estamos diante da contratação temporária permitida no inc. IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988, pois, se assim fosse, por certo que os efeitos do artigo 19-A da Lei 8036/90 não repercutiria na esfera de direitos do autor. Observa-se, ademais, que não restou configurada a excepcionalidade, urgência e necessidade da contratação em tela, o que se infere pela extensão temporal da vinculação funcional. “EMENTA: ADMINISTRATIVO - 'RECLAMATÓRIA TRABALHISTA' - CONTRATADA TEMPORÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - AGENTE ADMINISTRATIVO - ART. 11 DA LEI N.º 10.254/90 - DEPÓSITOS DO FGTS - ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90 - RELAÇÃO DE TRABALHO - NECESSIDADE - VÍNCULO DE NATUREZA CONTRATUAL ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA - INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO - DESCABIMENTO DAS PARCELAS TRABALHISTAS - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - NÃO PREVALÊNCIA DOS DIREITOS PREVISTOS NA LEI LOCAL. 1. O art. 19-A da Lei n.º 8.036/90 assegura o depósito do FGTS na conta vinculada apenas ao trabalhador que teve o contrato de trabalho declarado nulo por não haver ingressado no emprego por aprovação em concurso público. 2. Assim, a obtenção do benefício pressupõe a existência de relação celetista entre o ente público e o trabalhador, o que, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é o caso do contratado temporário do inc. IX do art. 37 da Constituição da República, motivo pelo qual ele não se enquadra no preceito do dispositivo daquela Lei Federal, ainda que a contratação venha a ser considerada nula, assim incabível o deferimento do FGTS, bem como de parcelas de natureza celetista. 3. A injurídica renovação do contrato por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público enseja a nulidade de pleno direito do contrato e a não prevalência dos benefícios normativamente assegurados. 4. Sentença reformada, em reexame necessário, primeiro recurso voluntário prejudicado e segundo recurso voluntário não provido. (Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.11.287350-0/001, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2013, publicação da súmula em 19/08/2013)” (grifo nosso). “EMENTA: ADMINISTRATIVO - 'RECLAMATÓRIA TRABALHISTA' - CONTRATADA TEMPORÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - AGENTE ADMINISTRATIVO - ART. 11 DA LEI N.º 10.254/90 - DEPÓSITOS DO FGTS - ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90 - RELAÇÃO DE TRABALHO - NECESSIDADE - VÍNCULO DE NATUREZA CONTRATUAL ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA - INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO - DESCABIMENTO DAS PARCELAS TRABALHISTAS - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - NÃO PREVALÊNCIA DOS DIREITOS PREVISTOS NA LEI LOCAL.1. O art. 19-A da Lei n.º 8.036/90 assegura o depósito do FGTS na conta vinculada apenas ao trabalhador que teve o contrato de trabalho declarado nulo por não haver ingressado no emprego por aprovação em concurso público.2. Assim, a obtenção do benefício pressupõe a existência de relação celetista entre o ente público e o trabalhador, o que, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é o caso do contratado temporário do inc. IX do art. 37 da Constituição da República, motivo pelo qual ele não se enquadra no preceito do dispositivo daquela Lei Federal, ainda que a contratação venha a ser considerada nula, assim incabível o deferimento do FGTS, bem como de parcelas de natureza celetista.3. A injurídica renovação do contrato por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público enseja a nulidade de pleno direito do contrato e a não prevalência dos benefícios normativamente assegurados.4. Sentença reformada, em reexame necessário, primeiro recurso voluntário prejudicado e segundo recurso voluntário não provido. (Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.11.287350-0/001, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2013, publicação da súmula em 19/08/2013)” (grifo nosso). Seja como for, o fato de serem nulas, tais vícios de vinculação não retiram do contratado os direitos inerentes à vinculação funcional em tela, afinal, se existe nítido abuso de direito do gestor público, o que enseja, por certo, a materialização das categorias de improbidade (Lei de Improbidade Administrativa – 8.429), não pode o servidor, ainda que a título precário, ser sancionado pela mutilação de direitos sociais. É por isso mesmo é que segundo o artigo 19-A da Lei 8036/90, regra incluída pela Medida Provisória 2.164-41/01, nos diz que “é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário” Sobreleva notar que o STF, por meio do Recurso Extraordinário (RE) 596478, interposto pelo Estado de Rondônia contra a decisão do TST que reconheceu o direito ao FGTS, confirmou a constitucionalidade do referido dispositivo. “EMENTA: ADMINISTRATIVO- APELAÇÃO CÍVEL - DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXERCER FUNÇÃO PÚBLICA - CONTRATAÇÃO NULA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO NÃO RECOLHIMENTO - HONORÁRIOS.-A contratação de servidores públicos para exercer função de natureza permanente e habitual, independente de concurso público, configura ilegalidade e acarreta a nulidade do vínculo. Hipótese em que houve inobservância à lei estadual que estabelece o tempo máximo de duração dos contratos para que a necessidade pública possa ser considerada temporária.A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, gera para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS, a título de indenização.O egrégio STF reconheceu, no Recurso Extraordinário (RE) 596478 RG/RR, o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiverem o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função da inobservância da regra constitucional de prévia aprovação em concurso público.- inexistindo provas do não recolhimento da contribuição previdenciária, descabe a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento dessa parcela.- Sendo razoável a verba honorária arbitrada, descabe a redução.- Sentença reformada em parte, no reexame necessário.- Recurso voluntário prejudicado. (Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.10.159313-5/001, Relator (a): Des.(a) Heloisa Combat , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/07/2013, publicação da súmula em 31/07/2013)” (grifo nosso). Por outro lado, com exceção das verbas devidas a título de FGTS, as demais verbas trabalhistas, não integram o direito subjetivo da parte autora, vez que sua relação com a ré, pessoa jurídica de direito público interno, é de natureza administrativa, não sendo regida pela CLT. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 765320, reafirmou jurisprudência no sentido de que a nulidade da contratação de servidor público sem concurso, ainda que por tempo determinado e para atendimento de necessidade excepcional da administração, gera como efeitos jurídicos apenas o direito ao recebimento de salários durante o período e ao levantamento dos depósitos realizados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O ministro Teori Zavascki, relator do recurso no STF, observou que o artigo 37, parágrafo 2º da Constituição, "é uma referência normativa que não pode ser ignorada" na avaliação dos efeitos das relações estabelecidas entre a Administração Pública e os prestadores de serviço contratados ilegitimamente. "Nas múltiplas ocasiões em se manifestou sobre o tema, o STF assentou que a Constituição reprova severamente os recrutamentos feitos à margem do concurso", afirmou. Ele citou diversos precedentes do STF no sentido de negar o direito a outras verbas rescisórias típicas do contrato de trabalho, ainda que a título de indenização. "Na verdade, o alegado prejuízo do trabalhador contratado sem concurso não constitui dano juridicamente indenizável", afirmou. "Embora decorrente de ato imputável à administração, se trata de contratação manifestamente contrária à expressa e clara norma constitucional, cuja força normativa alcança também a parte contratada, e cujo sentido e alcance não poderia ser por ela ignorada" No caso em tela, observa-se que o promovente laborou para o demandado nos seguintes períodos:(03/05/2021 até 31/12/2021 ID nº 140679051 - Pág. 1-3 ,31/12/2021 até 31/12/2022 ID nº 140679050 - Pág. 1 ,10/01/2023 até 30/06/2023 ID nº 140679046 - Pág.1- 3 e de 30/06/2023 até 31/12/2023 ID nº140679047 - Pág. 1), conforme contrato e documentos acostados aos autos. Logo, as prorrogações se deram a margem da legalidade, após o prazo legal de 2 anos. Portanto, há 07(sete) meses de ilegalidade. Posto isto, com base no inciso I, artigo 487 do CPC, JULGO EM PARTE PROCEDENTE o pedido formulado, razão pela qual declaro a nulidade do(s) contrato(s) administrativo, no período excedente há dois anos, e CONDENO o Município de Parauapebas a pagar à parte autora o montante referente 07 (sete) meses de FGTS. Correção monetária e juros de mora(taxa selic) nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deixo de condenar a parte ré nas custas processuais, ante a isenção constante na Lei Estadual 8.328/2015. CONDENO a ré nos honorários de sucumbência, cujo o valor será fixado na fase de liquidação de sentença (art. 85, §4º, II do CPC). Sentença sujeita ao reexame necessário, eis que se trata de sentença ilíquida, conforme Súmula 490 do STJ Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. P. I. R. Cumpra-se. Parauapebas/PA, data e hora do sistema Juiz (a) de Direito (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

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Processo nº 0802267-75.2024.8.14.0301

ID: 328279722

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802267-75.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BARBOSA MALHEIROS JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR RENATO SILVA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0802267-75.2024.8.14.0301 (PJe). AUTOR: GUILHERME BARBOSA MALHEIROS JUNIOR REU: ESTADO DO PARA SENTENÇA A parte autora ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA em face do ESTADO DO PARÁ, alegando que deixou de receber a progressão funcional horizontal corretamente. Requer a efetivação da progressão e o pagamento das diferenças salariais pela não aplicação da progressão funcional horizontal, considerando os interstícios previstos na Lei nº 7442/10, além da incorporação definitiva das respectivas progressões aos seus vencimentos. O réu apresentou contestação, requerendo a improcedência do pleito da parte autora. Sendo a matéria de direito, os autos vieram conclusos para sentença. Relatei. DECIDO. DA PRESCRIÇÃO O réu suscita ainda a prescrição quinquenal das progressões. Entretanto, não pode prosperar a alegação de prescrição da progressão funcional, tendo em vista que é parcela de trato sucessivo, se adequando ao disposto na Súmula 85 do STJ, o que já foi amplamente decidido no TJ/PA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ODINÁRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL C/C TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO COL. STJ. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO LEGAL CONTIDA QUE EXIGE TÃO SOMENTE O CUMPRIMENTO DE CRITÉRIO TEMPORAL. CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO PREVISTO EM LEI. DIREITO À PROGRESSAO PERSEGUIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nas discussões acerca da postulação de quaisquer direitos em relação à Administração Pública e ao recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de natureza sucessiva, sendo que a prescrição apenas alcança as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que precedem o ajuizamento da ação. 2. No caso em comento, a conduta do apelante em não proceder a progressão funcional da apelada/impetrante, configura ato omissivo, de relação de trato sucessivo, atraindo a súmula nº 85 do Col. STJ, de modo que, não há que se falar, no caso, em incidência de prescrição. 3. A progressão funcional horizontal por antiguidade prevista no artigo 2º da Lei Municipal nº 7.673/93 em favor dos servidores do Magistério pressupõe que a mesma será automática, bastando tão somente a presença de dois requisitos, a passagem do interstício de 2 (dois) anos e o efetivo exercício das atividades do Município. 4. In casu, verifica-se que a apelada ingressou no quadro da Administração Pública Municipal em 16 de janeiro de 1992, conforme Decreto nº 23.092/91, possuindo, portanto, direito às progressões horizontais por antiguidade relativas as referências quinquenais, com um acréscimo salarial de 5% (cinco por cento) sobre uma variação e outra, uma vez que o ente apelante não comprovou fato impeditivo para a não implementação da progressão em favor da apelada. 5. Apelo conhecido e improvido. À unanimidade. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0081994-05.2013.8.14.0301, 1ª Turma de Direito Público, RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN, julgamento: 08 de junho de 2020) Assim, a prescrição somente se aplica às parcelas não pagas no período anterior aos cinco anos do ajuizamento da ação, ou seja, encontram-se prescritos tão somente os valores devidos até 15 de janeiro de 2019, não incidindo sobre a obrigação de realizar as progressões. DO MÉRITO DA PROGRESSÃO, CONFORME A LEI 7442/10. A parte autora pretende a progressão funcional horizontal prevista na Lei 7442/10, bem como, o pagamento das parcelas retroativas (diferenças resultantes do pretenso enquadramento). Primeiramente, cabe destacar que a parte autora é servidora efetiva, conforme documentos anexados aos autos. Antes de adentrar de forma efetivo no mérito, é válido ressaltar que com o advento da Lei nº 7.442/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Estado do Pará, foram revogadas as disposições da Lei nº 5.351/1986 em contrário, consideradas incompatíveis com a lei especial e específica do magistério. A Lei 7.442/2010 prevê a progressão funcional horizontal de forma alternada, ora automática, ora mediante avaliação de desempenho a cada interstício de 03 (três) anos. Ressalvado que, caso a Secretaria de Estado de Educação do Pará (SEDUC/PA) não proceda à avaliação de desempenho, o servidor progredirá automaticamente para o próximo nível na carreira, sem prejuízo das progressões futuras. (Vide o artigo 14 da Lei nº 7.442/2010). A Lei nº 7.442/2010 prevê, ainda, que as classes dos cargos de Professor e Especialista em Educação se desdobram em 12 (doze) Níveis, definidos de “A” a “L”; e que a diferença entre os níveis, no caso da progressão horizontal, corresponderá ao acréscimo de 0,5% de um nível para outro, utilizando-se como base de cálculo o vencimento do Nível A da respectiva Classe. Há, ainda, uma regra fundamental para que se entenda o que ocorreu na vida funcional da parte autora. Ao entrar em vigor, o PCCR previu que os servidores deveriam ser enquadrados no novo plano, conforme arts. 38 e seguintes. Duas regras são fundamentais para que se entenda o processo. Inicialmente, há que haver a correspondência dos cargos de acordo com a tabela no anexo IV (art. 38): NOMENCLATURA ATUAL NOVA NOMENCLATURA CARGO EFETIVO TITULAÇÃO CARGO CLASSE PROFESSOR AD-1 PROFESSOR AD-2 SEM EXIGÊNCIA PROFESSOR ESPECIAL PROFESSOR AD-3 PROFESSOR AD-4 SEM EXIGÊNCIA PROFESSOR I PROFESSOR AD-3 PROFESSOR AD-4 COM TÍTULO DE ESPECIALISTA PROFESSOR II PROFESSOR AD-3 PROFESSOR AD-4 COM TÍTULO DE MESTRE PROFESSOR III PROFESSOR AD-3 PROFESSOR AD-4 COM TÍTULO DE DOUTOR PROFESSOR IV ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO SEM EXIGÊNCIA ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO I Em seguida, será considerada a titulação e o tempo de serviço efetivo no cargo (art. 43). Atente-se que a progressão para o nível B deve ser automática, enquanto que a para o nível C mediante avaliação de desempenho, para o nível D, automática, para o nível E mediante avaliação de desempenho, alternando-se a forma de progressão até o nível J (art. 14, §3º do PCCR). Quanto à promoção aos níveis que dependem de avaliação, deveria o réu ter comprovado ela que fora feita e que a autora não logrou obter resultado suficiente para a progressão. Tendo o réu silenciado a este respeito, presume-se que ou não foi feita a avaliação ou foi feita e a autora foi aprovada. Se não foi feita, passará a progressão a automática, à luz do que estabelece o art. 14, §3º do PCCR. No caso dos autos, considerando que a parte autora cumpriu os interstícios mínimos exigidos para a progressão horizontal, entendo que deve ser contemplada com a progressão de acordo com o tempo de efetivo exercício que tiver completado os interstícios, conforme os ditames presente na lei nº 7.442/2010. Dessa forma, é imperioso que seja reconhecido o direito da parte autora à progressão por antiguidade, calculada nos termos da legislação vigente, isto é: na forma da Lei 7442/2010 (PCCR dos profissionais da educação básica da Rede Pública de Ensino do Pará) e da maneira que está preconizada. Bem assim, reconhecido o direito da autora, faz-se mister que se determine ao réu o pagamento das parcelas vencidas e não pagas, concernentes às progressões funcionais que lhe são devidas, nos termos acima expendidos, obedecido, neste caso, o prazo prescricional quinquenal. Dessa forma, a legislação aplicável ao caso da parte autora é clara, não restando dúvidas quanto à possibilidade de progredir nas referências de seu cargo e de receber o acréscimo correspondente. Ressalto que somente deve ser contabilizado para fins de progressão o tempo de serviço como servidor efetivo, uma vez que a efetividade decorre do próprio cargo que se exerce por meio de aprovação em concurso público, consoante a jurisprudência assentada pelo STF, senão vejamos: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGENS INERENTES AO CARGO INDEVIDAS A SERVIDOR NÃO EFETIVO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é necessário que o servidor público possua, além da estabilidade, efetividade no cargo para ter direito às vantagens a ele inerentes. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 558.873 PARÁ, RELATOR: MIN. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, 22/09/2015) Com efeito, eventual tempo de serviço temporário não pode ser considerado para fins de progressão funcional. Ademais, deve ser destacada a tese firmada no Tema Repetitivo 1075 do STJ: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO. No que tange ao índice de correção monetária a ser aplicado, considerando a entrada em vigor da EC 113/2021 que estabeleceu novos parâmetros no que concerne a taxa de atualização monetária e de juros nas condenações em face da Fazenda Pública, deve-se adotar o seguinte entendimento: a) até 08/12/2021, para fins de correção monetária deverá ser aplicado o IPCAE e, para fins de aplicação da taxa de juros deverá ser aplicado o mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança; b) A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária e quanto de juros, conforme orientação dada pelo art.3º da mencionada emenda. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Quanto ao mencionado pleito, deixo de apreciar, uma vez que o acesso aos Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, conforme dispõe o art. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. É na fase recursal que se exige a apreciação do pedido de gratuidade por parte do magistrado quando não haja comprovação do recolhimento do preparo recursal exigido. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para determinar que o réu: a) Proceda a progressão funcional da parte autora considerando o interstício e percentuais previstos na Lei 7442/10, retroativamente, devendo o réu incluir a referida progressão na folha de pagamento da parte autora; b) Pagar as diferenças retroativas, de acordo com as regras previstas na legislação vigente à época e considerando cada referência ocupada mês a mês, que devem ser apuradas em fase de cumprimento da sentença, respeitado o limite do prazo prescricional de cinco anos, incidindo juros e correção monetária conforme fundamentação, limitado ao teto dos Juizados Especiais. Sem custas e honorários, por incabíveis nesta fase processual. P.R.I.C. LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA

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Processo nº 0802267-60.2022.8.14.0070

ID: 309147376

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802267-60.2022.8.14.0070

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL CARDOSO GOMES ATAALBA MARQUES BARBOSA CLORIOMAR TRINDADE MARGALHO JUNIOR DELSON BASTOS DA SILVA EDIVALDO DOS SANTOS DIAS EDVALDO PEREIRA FERNANDES ELIDENBERGO TRINDADE COSTA ELINALDO DA SILVA PANTOJA JOAO BENEDITO MACHADO ARAUJO JOAO LUIZ SOUSA FERREIRA JOSE FRANCISCO COSTA JOSE ILVANDRO FONSECA DE LIMA JOSE LAMEIRA DA SILVA LUIS FERNANDO DE LIMA MENDONCA MANUEL DA CONCEICAO DOS SANTOS MARCOS JOSE FEIO RODRIGUES MARCOS NEI DOS SANTOS CAMPOS MARIALDO BENEDITO DO SOCORRO DOS ANJOS RODRIGUES MARIVALDO DE SOUZA PINHEIRO MAURO MARIA DIAS SILVA MIGUEL RONALDO OLIVEIRA DE AZEVEDO MOISES DO SOCORRO DA CONCEICAO SOARES PAULO RODRIGUES COSTA ROSINALDO BRASIL DA SILVA VIEGAS SOCORRO DE JESUS DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENILSON FERREIRA DA CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0802267-60.2022.8.14.0070 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO APELANTES: JOSE ILVANDRO FONSECA DE LIMA E OUTROS APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PI… PROCESSO Nº 0802267-60.2022.8.14.0070 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO APELANTES: JOSE ILVANDRO FONSECA DE LIMA E OUTROS APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação (Id. 25236624) interposto por JOSE ILVANDRO FONSECA DE LIMA E OUTROS contra sentença (Id. 25236621) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Abaetetuba que, nos autos da ação de obrigação de fazer de promoção em ressarcimento de preterição (Processo nº 0802267-60.2022.8.14.0070) movida contra o ESTADO DO PARÁ, julgou improcedente o pedido inicial. Os apelantes sustentam que suas promoções não foram realizadas nos prazos previstos pela legislação vigente (Lei nº 5.250 de 1985, revogada pela Lei nº 8.230 de 2015). Destacaram que ingressaram na corporação em 1996, porém, devido a preterição sofrida, foram promovidos apenas duas vezes ao longo dos anos. Alegam que o atraso nas promoções decorreu de erro administrativo e desídia do Estado, prejudicando suas carreiras, pois, além de não ofertar e realizar os cursos de formação necessários as promoções anuais devidas, realizou alterações legislativas, incluindo o aumento e fixação de tempo na graduação necessárias para a promoção. Requerem o reconhecimento de seu direito à promoção ao cargo de Subtenente, com pagamento dos valores retroativos. O Estado do Pará, em contrarrazões, argui a prejudicial de prescrição, e no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso de apelação (Id. 25236653). Ministério Público nesta instância manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (Id. 27149833). RELATADO. DECIDO. Recebo o presente recurso, tendo em vista o atendimento dos pressupostos de admissibilidade. Prejudicial de mérito - prescrição O Estado do Pará em contrarrazões suscitou a ocorrência de prescrição. Entretanto, considerando a jurisprudência do TJPA e a consequente solução do mérito, que será favorável ao ente público, revela-se dispensável a análise da questão prejudicial, incidindo, no presente caso, o princípio da primazia do mérito, na forma prevista nos arts. 282, § 2º, e 488 do CPC: “Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” (Grifo nosso). “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” (Grifo nosso). No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU. RECURSO DO RÉU. PREJUDICIAL E PRELIMINAR AO MÉRITO. PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE LHE APROVEITA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO E DA CELERIDADE PROCESSUAL. ART. 4º E 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DISPENSADA. "O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, § 2º, e 488 do Código de Processo Civil de 2015, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva." (TJ-SC - AC: 03025591520178240001 Abelardo Luz 0302559-15.2017.8.24.0001, Relator: Ricardo Fontes, Data de Julgamento: 18/02/2020, Quinta Câmara de Direito Civil).” (Grifo nosso). “AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DEFESA BASEADA NA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE EM RAZÃO DE USUCAPIÃO, COM PEDIDO SUCESSIVO DE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. PEDIDO INICIAL ACOLHIDO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO SUCESSIVO FORMULADO PELA REQUERIDA. APELO DE AMBAS AS PARTES.APELO DA REQUERIDA: CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE A OCUPAÇÃO DA FAIXA DE TERRAS COM ANIMUS DOMINI E POR TEMPO SUFICIENTE À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO VIA USUCAPIÃO. DESNECESSIDADE DE EXAME DA PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA PELA REQUERIDA. ART. 488, CPC. PRIMAZIA DO MÉRITO. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO DOS REQUERENTES: PROVIMENTO DO APELO DA REQUERIDA. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR 00060217020198160077 Cruzeiro do Oeste, Relator: Vitor Roberto Silva, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/09/2023).” (Grifo nosso). Diante do exposto, não conheço da questão prejudicial suscitada, as qual será superada pela aplicação do princípio da primazia do mérito. Passo à análise do mérito. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer, em que a parte autora busca a promoção em ressarcimento, em face do ESTADO DO PARÁ, aduzindo, em síntese, que são policiais militares, tendo ingressado na instituição no ano de 1996 e que quando contavam com mais de 11 anos na patente de Soldado, foram promovidos a patente de Cabo da Policia Militar, chegando a patente de Sargento por antiguidade, permanecendo nessa graduação até os dias atuais, porém, reivindicam que já deveriam estar na patente de Subtenente, tendo suas promoções indevidamente sido retardadas, violando os princípios da legalidade, isonomia e equidade. Examino. A promoção em ressarcimento de preterição é um direito assegurado ao policial militar que, por erro da Administração Pública ou por outros motivos previstos em lei, não teve, no momento correto, sua ascensão a determinado posto. O círculo de praças possui os seguintes níveis de hierarquia, em ordem crescente: soldado, cabo, 3º sargento, 2º sargento, 1º sargento e subtenente. Ao longo do tempo, as promoções dos praças da Polícia Militar do Pará (PM/PA) foram reguladas pelas Leis Estaduais 5.250/85 e 6.669/04, com as alterações introduzidas pelas Leis 7.200/04 e 7.106/08, sendo que tais diplomas foram revogados pela Lei Estadual nº. 8.230/2015, que atualmente rege a matéria. Essas normas estabelecem diversas condições para as promoções por antiguidade ou por merecimento, além do tempo de serviço em cada graduação. Em observância ao princípio tempus regit actum, o atendimento dessas condições deve ser verificado de acordo com a norma vigente em cada período. Para demonstrar essa evolução, cito inicialmente os arts. 4º; 5º; 7º, 8º; 13 e 18 da Lei Estadual nº. 5.250/85, que dispõe sobre as promoções de Praças da Polícia Militar do Pará e dá outras providências: “Art. 4º - As promoções, dentro das vagas existentes em cada Quadro (QPMG e QBMG) serão efetuadas visando dar justo valor à capacidade profissional e às habilitações especiais dos graduados, obedecendo-se aos seguintes critérios: 1) Antiguidade; 2) Merecimento; 3) Por ato de bravura, e 4) "Post-mortem". § 1º - Eventualmente, a praça poderá ser promovida por ato de bravura e "post-mortem"; § 2º - As promoções por ato de bravura, independerão da existência de vagas, podendo, ainda, serem efetuada "post-mortem"; § 3º - Existindo justa causa, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição; § 4º - As promoções provenientes de aprovação em concurso ou curso, são consideradas como pelo critério de merecimento. (Grifo nosso) Art. 5º - Por qualquer dos critérios, ressalvados os de ato de bravura e "post-mortem", são condições imprescindíveis para a promoção à graduação superior: 1) Ter concluído, com aproveitamento, até a data prevista para encerramento das alterações, o curso ou concurso que habilita ao desempenho dos cargos ou funções próprios da graduação superior; 2) Ter completado, até a data da promoção, os requisitos de interstício estabelecido nesta Lei; 3) Ter sido incluído no Quadro de Acesso (QA) de sua respectiva QPMG ou QBMG; 4) Estar classificado, no mínimo, no comportamento "Bom"; 5) Ter sido julgado APTO em inspeção de saúde; 6) Ter sido aprovado no Teste de Aptidão Física; 7) Ter sido aprovado no exame de Aptidão Profissional, nos casos de promoções a 2º Sargento ou a Subtenente; 8) Ter completado os seguintes tempos de serviço arregimentado: a) 1º Sargento 01 (um) ano; b) 2º Sargento 02 (dois) anos; c) 3º Sargento 04 (quatro) anos. Parágrafo Único - Será computado como serviço arregimentado, para fins de ingresso em Quadro de Acesso, o tempo passado em: a) Unidade Operacionais (PM e BM); b) Órgão de Apoio de Ensino e Material; c) Funções técnicas de suas especialidades, pelos graduados de QPMP especialistas ou técnicos, em qualquer Organização Policial-Militar. (Grifo nosso). Art. 7º - As promoções a Subtenentes, 1º Sargento e 2º Sargento, serão efetuadas nas datas de 21 de abril e 25 de setembro de cada ano, para vagas abertas e computadas até os dias 10 de janeiro e 15 de junho, respectivamente. § 1º - As promoções a 3º Sargento e a Cabo ocorrerão ao término do respectivo curso ou concurso, observando-se neste último caso, o que estabelece o artigo 13 da Lei. § 2º - As promoções por ato de bravura e "post-mortem" poderão ser efetivadas em observância às datas fixadas no caput deste artigo. § 3º - No caso de falecimento da praça, a promoção por ato de bravura exclui a promoção "Post-Mortem", que resultaria das consequências do ato de bravura. (Grifo nosso). Art. 8º - Ressalvados os casos previstos nos itens 3 e 4 do artigo 4º desta Lei, nenhum soldado poderá ser promovido a Cabo e nenhum Cabo poderá ser promovido à graduação imediata, sem que haja sido aprovado em curso de formação ou concurso. (Grifo nosso). Art. 13 - Nos casos de aprovação em concurso e a graduação inicial seja de Cabo ou 3º Sargento, os Cabos, Soldados e Civis habilitados somente serão promovidos após concluírem com aproveitamento, estágio obrigatório de 03 (três) meses de duração. Art. 18 - Não será incluído em Quadro de Acesso, o graduado que: 1 - Deixe de satisfazer às condições básicas estabelecidas no artigo 5º desta Lei; 2 - For condenado em processo criminal em primeira instância, até a decisão da instância ou Tribunal Superior. * O item 2 deste art. 18 teve sua redação alterada pela Lei nº 7.106, de 12 de fevereiro de 2008, publicada no DOE Nº 31.107, de 14/02/2008. * A redação anterior continha o seguinte teor: “Art. 18. ................................................................. 2 - Esteja “Sub-judice” ou preso preventivamente, em virtude de Inquérito Policial, militar ou civil, instaurado;” 3 - Venha atingir até a data da promoção, a idade limite para permanência no serviço ativo; 4 - Esteja respondendo a Conselho de Disciplina; 5 - Tenha sofrido pena restritiva de liberdade, por sentença passado em julgado, durante o período correspondente à pena, mesmo quando beneficiado por livramento condicional; 6 - Esteja no exercício de cargo ou função estranha à polícia Militar, ressalvado o prescrito no § 5º do artigo 93 da Constituição Federal; 7 - Esteja em gozo de licença para tratamento de assuntos de interesse particular; 8 - Seja considerado desertor; 9 - Tenha sido julgado incapaz definitivamente para o serviço Policial-Militar, e 10 - Seja considerado desaparecido ou extraviado. 11 - For preso preventivamente ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada. * Este item 11, foi acrescido ao art. 18 pela Lei nº 7.106, de 12 de fevereiro de 2008, publicada no DOE Nº 31.107, de 14/02/2008.” (Grifado) Posteriormente, a Lei Estadual nº 6.669/04 passou a dispor especificamente sobre as carreiras de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, tratando das condições para promoção em seus arts. 4º e 5º: “Art. 4º São condições básicas para o Soldado ser promovido à graduação de Cabo, na qualificação de Combatente, que: I - tenha, no mínimo, dez anos de efetivo serviço na respectiva corporação; II - esteja classificado, no mínimo, no comportamento BOM; III - tenha sido julgado apto em inspeção de saúde; IV - tenha sido aprovado no teste de aptidão física; V - não for condenado em processo criminal em primeira instância, até a decisão da instância ou Tribunal Superior. * O inciso V deste art. 4º teve sua redação alterada pela Lei nº 7.200, de 10 de setembro de 2008, publicada no DOE Nº 31.252, de 11/09/2008. * A redação anterior continha o seguinte teor: “Art. 4º. .................................................................... V - não esteja sub-judice ou preso preventivamente em virtude de Inquérito Policial, militar ou civil, a que tenha sido indiciado;” VI - não esteja respondendo a Conselho de Disciplina; VII - não tenha sofrido pena restritiva de liberdade, por sentença transitada em julgado, durante o período correspondente à pena, mesmo quando beneficiado por livramento condicional; VIII - não esteja em gozo de licença para tratar de assuntos de interesse particular; IX - não seja considerado desertor; X - não tenha sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial ou bombeiro-militar; XI - não seja considerado desaparecido ou extraviado. XII - não for preso preventivamente ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada. * Este inciso XII foi acrescido ao art. 4º pela Lei nº 7.200, de 10 de setembro de 2008, publicada no DOE Nº 31.252, de 11/09/2008. § 1º Os Soldados enquadrados nas condições estabelecidas neste artigo, sendo promovidos à graduação de Cabo, serão obrigados a freqüentar o Curso de Adaptação à Graduação de Cabo (CAC). § 2º Os Soldados que possuírem, no mínimo, cinco anos de efetivo serviço nas corporações poderão submeter-se, mediante processo seletivo, ao Curso de Formação de Cabos (CFC), respeitada a legislação pertinente. (Grifo nosso). Art. 5º Fica garantida a matrícula no Curso de Formação de Sargentos (CFS) aos Cabos que atenderem às seguintes condições básicas: I - ter, no mínimo, quinze anos de efetivo serviço na respectiva corporação; II - estar classificado, no mínimo, no comportamento BOM; III - ter sido julgado apto em inspeção de saúde; IV - ter sido aprovado no teste de aptidão física; V - ter freqüentado o Curso de Adaptação à Graduação de Cabo (CAC) ou o Curso e Formação de Cabo (CFC); VI - ter, no mínimo, cinco anos na graduação de Cabo; VII - não for condenado em processo criminal em primeira instância, até a decisão da instância ou Tribunal Superior. * O inciso VII deste art. 5º teve sua redação alterada pela Lei nº 7.200, de 10 de setembro de 2008, publicada no DOE Nº 31.252, de 11/09/2008. * A redação anterior continha o seguinte teor: “Art. 5º. .................................................................... VII - não estar sub-judice ou preso preventivamente em virtude de inquérito policial, militar ou civil, a que tenha sido indiciado;” VIII - não estar respondendo a Conselho de Disciplina; IX - não ter sofrido pena restritiva de liberdade, por sentença transitada em julgado, durante o período correspondente à pena, mesmo quando beneficiado por livramento condicional; X - não esteja em gozo de licença para tratar de assuntos de interesse particular; XI - não seja considerado desertor; XII - não tenha sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial ou bombeiro-militar; XIII - não seja considerado desaparecido ou extraviado. XIV - não for preso preventivamente ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada. * Este inciso XIV foi acrescido ao art. 5º pela Lei nº 7.200, de 10 de setembro de 2008, publicada no DOE Nº 31.252, de 11/09/2008. § 1º Os Cabos que possuírem, no mínimo, três anos na graduação poderão submeter-se, mediante processo seletivo, ao Curso de Formação de Sargentos (CFS), respeitada a legislação pertinente. § 2º Os Cabos enquadrados na situação prevista neste artigo, concluindo, com aproveitamento, o Curso de Formação de Sargentos (CFS), estarão habilitados à promoção à graduação de 3º Sargento.” (Grifado) Por fim, a Lei Estadual nº 8.230/2015 revogou as normas acima citadas, dispondo integralmente sobre a promoção de praças da PM/PA e introduzindo inovações sobre a matéria, como a possibilidade de promoção por tempo de serviço e a extinção do processo seletivo interno para os Cursos de Formação de Cabos (CFC) e de Formação de Sargentos (CFS). Além disso, a referida lei estabeleceu condições para a promoção regular, bem como as situações excepcionais de promoção em ressarcimento de preterição. Tais assertivas podem ser confirmadas pela leitura dos arts. 6º, 7º, 10, 13, 32 e 34 do diploma vigente: “Art. 6º As promoções na Polícia Militar do Pará dar-se-ão de acordo com os seguintes critérios: I - antiguidade; II - merecimento; III - bravura; IV - tempo de serviço; V - “post mortem”. § 1° As promoções por antiguidade e merecimento serão efetuadas duas vezes por ano, nos dias 21 de abril e 25 de setembro, para as vagas computadas e publicadas oficialmente conforme cronograma previsto no regulamento desta Lei. (nova redação dada pela Lei n° 9.387, de 16 de dezembro de 2021). § 2º As promoções pelos demais critérios poderão ser realizadas a qualquer tempo, conforme previsto nesta Lei. § 3º Em casos excepcionais poderá ocorrer à promoção por ressarcimento de preterição, na forma disciplinada no art. 32. (Grifo nosso). Art. 7º A promoção pelo critério de antiguidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de um graduado sobre os demais de igual graduação, dentro do número de vagas estabelecidas para cada qualificação particular policial-militar. Parágrafo único. A antiguidade na graduação é contada a partir da data de promoção, ressalvados os casos de tempo não computável de acordo com o Estatuto da Polícia Militar. Art. 10. A Promoção por tempo de serviço é aquela em que o Praça é promovido à graduação imediata “a pedido” ou “ex officio”, sendo efetivada após o preenchimento das seguintes condições: I - a pedido, para praças do sexo masculino, que ingressarem até 31 de dezembro de 2021: (nova redação dada pela Lei n° 9.387, de 16 de dezembro de 2021) a) ter, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço e, pelo menos, 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço, somados aos acréscimos previstos no art. 24-G do Decreto-Lei n° 667, de 2 de julho de 1969; (nova redação dada pela Lei n° 9.387, de 16 de dezembro de 2021) b) ter cumprido, no mínimo, a metade dos interstícios previstos para cada graduação, obedecido os limites previstos no art. 3º desta Lei; c) após cumprir as exigências previstas nas alíneas “a” e “b” deste inciso, requerer sua promoção à Comissão de Promoção de Praças; II - a pedido, para praças do sexo feminino, que ingressarem até 31 de dezembro de 2021: (nova redação dada pela Lei n° 9.387, de 16 de dezembro de 2021) a) ter, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de serviço, observada a regra prevista no inciso I e parágrafo único do art. 24-G do Decreto-Lei n° 667, de 1969; (nova redação dada pela Lei n° 9.387, de 16 de dezembro de 2021) b) ter cumprido os interstícios previstos para cada graduação, obedecido os limites previstos no art. 3º desta Lei; c) após cumprir as exigências previstas nas alíneas “a” e “b” deste inciso, requerer sua promoção à Comissão de Promoção de Praças; II- A - a pedido, para praças dos sexos masculino e feminino, que ingressarem a partir de 1° de janeiro de 2022: (inciso acrescido pela Lei nº 9.387, de 16 de dezembro de 2021) a) ter, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de serviço e, pelo menos, 30 (trinta) anos de efetivo serviço; (alínea acrescida pela Lei nº 9.387, de 16 de dezembro de 2021) b) ter cumprido os interstícios previstos nesta Lei; e (alínea acrescida pela Lei nº 9.387, de 16 de dezembro de 2021) c) após cumprir as exigências das alíneas “a” e “b” deste inciso, requerer sua promoção à Comissão de Promoção de Praças; (alínea acrescida pela Lei nº 9.387, de 16 de dezembro de 2021) III - ex officio, automaticamente, para o praça PM, masculino ou feminino, que completar 35 (trinta e cinco) anos de efetivo serviço. (nova redação dada pela Lei n° 9.387, de 16 de dezembro de 2021) § 1° Os únicos requisitos para a promoção por tempo de serviço são os previstos neste artigo. § 2° Os requerimentos de que tratam os incisos I, II e II-A do caput deste artigo deverão ser protocolados na Comissão de Promoção de Praças no prazo de até sessenta dias antes das datas de promoção previstas nesta Lei. (nova redação dada pela Lei n° 9.387, de 16 de dezembro de 2021) § 3° Os praças promovidos com base no inciso III do caput deste artigo passarão ex officio para a reserva remunerada, retroativa à data do ato de promoção. (nova redação dada pela Lei n° 9.387, de 16 de dezembro de 2021) § 4° Os praças promovidos com base no que dispõe este artigo deverão ser agregados no ato de suas respectivas promoções até a publicação do ato de transferência para a reserva remunerada, devendo o Departamento-Geral de Pessoal, de imediato, providenciar, necessariamente nesta ordem, os processos de desaquartelamento e reserva. (nova redação dada pela Lei n° 9.387, de 16 de dezembro de 2021) § 5° As promoções previstas nos incisos I, II e II-A do caput deste artigo serão processadas pela Comissão de Promoção de Praças imediatamente após a análise e deferimento do requerimento. (nova redação dada pela Lei n° 9.387, de 16 de dezembro de 2021) § 6° A promoção prevista no inciso III do caput deste artigo independe de requerimento, devendo ser processada ex officio pela Comissão de Promoção de Praças na data em que o policial militar completar o tempo máximo de permanência no serviço ativo, conforme o caso. (nova redação dada pela Lei n° 9.387, de 16 de dezembro de 2021) § 7° Para fins do disposto nos §§ 5° e 6° deste artigo, os Comandantes, Chefes e Diretores dos órgãos da Polícia Militar deverão fiscalizar e controlar o tempo de efetivo serviço de cada policial militar e informar, com a devida antecedência, ao Departamento-Geral de Pessoal da Corporação, para o pronto assessoramento à Comissão de Promoção de Praças. (nova redação dada pela Lei n° 9.387, de 16 de dezembro de 2021) § 8º As Praças promovidas com base no que dispõe este artigo, quando transferidas para a inatividade, farão jus aos proventos integrais do posto ao qual foi promovida, mantidos os vencimentos e vantagens que percebiam no serviço ativo, sem prejuízo aos acréscimos legais da inatividade, ficando vedado o cálculo dos proventos com base no posto imediatamente superior (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.388/16). (Grifo nosso). Art. 13. Constituem condições indispensáveis para a promoção do Praça à graduação imediatamente superior, exclusivamente pelos critérios de antiguidade e merecimento: I - para todas as Qualificações Policiais-Militares Particulares de Praças (QPMP-0, QPMP-1, QPMP-2), ter completado, até a data de promoção, os seguintes interstícios mínimos: a) seis anos na graduação de Soldado, contados a partir da data de conclusão do Curso de Formação de Praças, para promoção à graduação de Cabo; b) seis anos na graduação de Cabo, para promoção à graduação de 3º Sargento; c) 5 (cinco) anos na graduação de 3° Sargento, para promoção à graduação de 2° Sargento; (nova redação dada pela Lei n° 9.387, de 16 de dezembro de 2021) d) 5 (cinco) anos na graduação de 2° Sargento, para promoção à graduação de 1° Sargento, exceto para o 2° Sargento que na data de publicação desta Lei já se encontrar na respectiva graduação; ou (nova redação dada pela Lei n° 9.387, de 16 de dezembro de 2021) e) 5 (cinco) anos na graduação de 1° Sargento, para promoção à graduação de Subtenente; (nova redação dada pela Lei n° 9.387, de 16 de dezembro de 2021) II - apto em inspeção de saúde procedida pela Junta de Saúde da Corporação, até a data prevista no Regulamento desta Lei; III - apto em Teste de Aptidão Física (TAF) até a data prevista no Regulamento desta Lei; IV - ter sido incluído no Quadro de Acesso de sua respectiva qualificação; V - ter concluído com aproveitamento, até a data prevista para o encerramento das alterações, o Curso de Adaptação à graduação de 3º Sargento, para a promoção à graduação de 2º Sargento; VI - ter concluído com aproveitamento, até a data prevista para o encerramento das alterações, o Curso de Aperfeiçoamento de Sargento, para as promoções às graduações de 1º Sargento e Subtenente; VII - estar classificado, no mínimo, no Comportamento “Bom”; VIII - existência de vaga nos termos do art. 13 desta Lei. § 1º Para aprovação no Teste de Aptidão Física o candidato à promoção deverá atingir, no mínimo, o conceito “regular”, conforme dispuserem normas específicas editadas pelo Comandante Geral da Corporação. § 2º As condições de interstícios estabelecidas nesta Lei poderão ser reduzidas até a metade por ato do Governador do Estado, mediante proposta motivada do Comandante Geral da Corporação. § 3º O curso de adaptação à graduação de 3º Sargento e o curso de aperfeiçoamento de Sargento terão sua duração, grades curriculares e critérios de seleção definidas por ato do Comandante Geral da Corporação. § 4º A incapacidade física temporária verificada na Inspeção de Saúde não impede o ingresso em Quadro de Acesso nem a consequente promoção à graduação superior. § 5º No caso de incapacidade física definitiva ou de incapacidade temporária por prazo superior a dois anos, o Praça será reformado, conforme dispuser o Estatuto dos Policiais Militares da PMPA. § 5°-A Caso o militar esteja afastado por motivo de licença para tratamento de saúde própria (LTSP) e for convocado para a inspeção de saúde, deverá comparecer à junta de saúde, mesmo que tenha sido julgado incapaz temporariamente, salvo dificuldade insuperável devidamente justificada ao Presidente da Junta, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a inspeção de saúde. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.387, de 16 de dezembro de 2021) § 6° A prestação das informações referentes ao disposto no inciso I do caput deste artigo é de atribuição do Departamento-Geral de Pessoal da Polícia Militar do Pará. (nova redação dada pela Lei n° 9.387, de 16 de dezembro de 2021). (Grifo nosso). (...) Art. 32. O Praça, extraordinariamente, será promovido em ressarcimento de preterição, desde que seja reconhecido o seu direito à promoção quando: I - cessar sua situação de desaparecido ou extraviado; II - for absolvido em Conselho de Disciplina ou em processo administrativo que tenha como objeto o licenciamento a bem da disciplina, para praças sem estabilidade; (inciso alterado pela Lei nº 9.387, de 16 de dezembro de 2021) III - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo; IV - tiver solução favorável ao recurso interposto. Parágrafo único. A promoção do Praça feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica como se houvesse sido promovido na época devida, independentemente da existência de vaga. (Grifo nosso). § 1° A promoção do Praça feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica como se houvesse sido promovido na época devida, independentemente da existência de vaga. (parágrafo acrescido pela Lei nº 9.387, de 16 de dezembro de 2021) § 2° No caso de promoção em ressarcimento de preterição, será exigido o Teste de Aptidão Física e a inspeção de saúde para sua efetivação, contemporâneos ao reconhecimento da preterição. (parágrafo acrescido pela Lei nº 9.387, de 16 de dezembro de 2021) Art. 34. Fica extinto o Processo Seletivo Interno para os Cursos de Formação de Cabos (CFC) e de Formação de Sargentos PM (CFS).” Das transcrições acima, observa-se que as promoções de praças sempre estiveram sujeitas a diversas condições, exigíveis de acordo com a legislação vigente em cada período. Antes do advento da Lei Estadual nº 8.230 de 13 de julho de 2015, a promoção de praças era regida pela Lei nº 5.250/85, cujos art. 7º, § 1º, e 8º exigiam, como condição para a ascensão profissional, a aprovação em processo seletivo interno. Resta demonstrado, portanto, que o deferimento de promoção em ressarcimento de preterição exige análises e avaliações, individualizadas e pormenorizadas, sobre o histórico funcional de cada militar, para que se possa averiguar o atendimento dos requisitos legais vigentes nos diversos períodos da carreira. Não havendo a devida comprovação de erro administrativo, não há que se falar em promoção por ressarcimento de preterição. Nesse sentido, cito a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO IMEDIATA DE MILITARES POR ANTIGUIDADE QUANDO COMPLETADO O INTERSTÍCIO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS NOS TERMOS DAS LEIS ESTADUAIS QUE REGEM A MATÉRIA. DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DEMAIS REQUISITOS DA LEI Nº 5.249/1985. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A promoção do militar pressupõe a verificação das condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas conforme a interpretação sistemática das normas. 2 - Para promoção de militar por antiguidade, além dos requisitos previstos na Lei nº 5.249/85, deve ser observada a disponibilidade de vagas para ingresso no quadro de acesso, respeitando a ordem decrescente por antiguidade para o acesso à patente em questão. Jurisprudência do TJPA. 3 – Não merece prosperar a alegação de preterição dos apelantes em razão de não ter sido efetivada a promoção tão logo quando completado o interstício legal na graduação, haja vista que a promoção requer uma série de requisitos além do interstício, dependendo também da disponibilidade de vagas. 4 – Recurso de apelação conhecido e improvido. Razões recursais contrárias à jurisprudência dominante do TJPA. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0011419-69.2013.8.14.0301 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 20/03/2023)”. (Grifo nosso). “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO COMO RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL EM RAZÃO DA FLAGRANTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGA DISPONÍVEL A SER PREENCHIDA. NÃO COMPROVAÇÃO, IGUALMENTE, DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA 08071992120218140040, Relator: MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Data de Julgamento: 07/11/2022, 2ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 07/11/2022)” “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO COMO RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGA DISPONÍVEL A SER PREENCHIDA. NÃO COMPROVAÇÃO, IGUALMENTE, DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO (3601620, 3601620, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2020-08-24, publicado em 2020-09-10)” Com efeito, sem a comprovação de efetivo erro administrativo e sem a demonstração individual de atendimento dos sucessivos requisitos legais de ascensão, resta inviável a promoção pretendida pelo demandante. Logo, a pretensão recursal deve ser rejeitada. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. A decisão proferida de forma monocrática e liminar tem amparo no art. 133, inciso XI, alínea “d”, do regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, as partes ficam advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Belém, 25 de junho de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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