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Diarios Do Pará

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DAHAS COMUNICAÇÃO & MARKETING LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mendes Comunicação Ltda

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ROCHA COMERCIO DE OTICA LTDA EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Obra Das Filhas Do Amor De …

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OBRA DAS FILHAS DO AMOR DE JESUS CRISTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Empresa De Tecnologia Da In…

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EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - PRODEPA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elizia De Jesus Mello Duarte

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ELIZIA DE JESUS MELLO DUARTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eneida Do Socorro Da Silva …

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ENEIDA DO SOCORRO DA SILVA PENA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prisma Comunicação Visual

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Michele Dias De Brito

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MICHELE DIAS DE BRITO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Seap - Diretoria De Execuçã…

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SEAP - DIRETORIA DE EXECUçãO CRIMINAL - ALVARáS (COMUNICAçãO SISTEMAS) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Luiz Leao Andrade

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RAFAEL LUIZ LEAO ANDRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco A.J. Renner S.A

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BANCO A.J. RENNER S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amazon Play Serviço De Comu…

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AMAZON PLAY SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nyelsen Diniz Martins Godin…

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NYELSEN DINIZ MARTINS GODINHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia Maltez Neves

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PATRICIA MALTEZ NEVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Top Mídia Comunicação Visua…

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TOP MÍDIA COMUNICAÇÃO VISUAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Astcemp - Associação Dos Se…

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ASTCEMP - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS E MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministerio Publico Do Estad…

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edenildo Mendes De Freitas,…

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EDENILDO MENDES DE FREITAS, VULGO CHICO DO JULICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L8 Service Providers Redes …

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L8 SERVICE PROVIDERS REDES E ENERGIA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Pará

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ESTADO DO PARÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lettel Distribuidora De Tel…

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LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0005185-63.2014.8.14.0066

ID: 321681030

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005185-63.2014.8.14.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROFLORESTAL E INDUSTRIA SAO MIGUEL LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0005185-63.2014.8.14.0066 Requerente Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereï¿½o: desconhecido Requerido Nome: AGR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0005185-63.2014.8.14.0066 Requerente Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereï¿½o: desconhecido Requerido Nome: AGROFLORESTAL E INDUSTRIA SAO MIGUEL LTDA Endereï¿½o: desconhecido I – RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta pela UNIÃO, em face de AGROFLORESTAL E INDUSTRIA SAO MIGUEL LTDA. A inicial foi recebida na data de 17 de dezembro de 2014, determinando a citação do executado para pagamento. A executada não foi localizada para citação. Em 02 de maio de 2017, a fazenda pública requereu a suspensão da presente ação. A execução foi suspensa, na data de 27 de julho de 2018. Certidão, datada de 14 de dezembro de 2021, atestando o decurso do prazo de 01 ano de suspensão, na data de 28 de julho de 2019. Até a presente data, não houve nova movimentação no processo. O presente feito encontra-se relacionado na listagem de processos passíveis de extinção encaminhada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos termos da cooperação firmada entre os referidos órgãos através da Portaria Conjunta nº 05/2024 e Ofício Circular nº 6/2025/SEP, para baixa definitiva de execuções fiscais cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas. Mediante Despacho da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Pará, proferido no processo administrativo SEI nº 0002742-34.2025.2.00.0814, foi determinada a extinção imediata, ou apresentação de justificativa, dos processos relacionados na listagem oficial, considerando a comunicação da PGFN e os termos da cooperação institucional estabelecida. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Retiro o processo da suspensão, em razão da comunicação apresentada no pedido de providências de nº 0002742-34.2025.2.00.0814. A extinção da presente execução fiscal encontra fundamento direto no artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), que estabelece: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Nesse contexto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do Ofício SEI nº 23006/2025/MF, comunicou oficialmente que a inscrição em dívida ativa objeto desta execução encontra-se integralmente extinta, conforme se extrai a partir do despacho proferido dentro do pedido de providências Nº 0002742-34.2025.2.00.0814. Tal comunicação possui natureza declaratória, reconhecendo situação jurídica que retira o substrato material da execução fiscal. Importante ressaltar que a comunicação decorre da Portaria Conjunta nº 05/2024, firmada entre o CNJ, os Tribunais de Justiça e a PGFN, que instituiu cooperação para "baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas justiças estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas", visando eliminar do sistema judicial processos desprovidos de objeto em observância aos princípios da eficiência administrativa e economia processual. Por fim, cumpre destacar que a PGFN renunciou expressamente à intimação desta sentença e ao prazo recursal, nos termos do artigo 3º, §1º, incisos II e III, da Portaria Conjunta nº 05/2024, demonstrando sua anuência com a extinção e acelerando a definitiva resolução do feito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a comunicação oficial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acerca da extinção integral da inscrição em dívida ativa objeto desta execução, com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/1980, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, determinando o imediato arquivamento dos autos. Em conformidade com a expressa renúncia da PGFN à intimação desta sentença e ao prazo recursal, nos termos do artigo 3º, § 1º, incisos II e III, da Portaria Conjunta nº 05/2024, fica dispensada a intimação da parte exequente. Sem condenação em custas e honorários, considerando que a extinção decorre de fato superveniente não imputável às partes, conforme expressamente previsto no artigo 26 da Lei de Execução Fiscal. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, dada a preclusão lógica, e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0805247-58.2025.8.14.0301

ID: 262721965

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805247-58.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIENA CAROLINE RAMALHO DIAS RODOPLAN SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELMA CATARINA OLIVEIRA MARTIRES COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PROCESSO Nº: 0805247-58.2025.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PROCESSO Nº: 0805247-58.2025.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: RODOPLAN SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA - EPP Endereço: RAMAL BENJAMIN CONSTANT, 156, VILA CURURUTUIA, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Nome: ELIENA CAROLINE RAMALHO DIAS Endereço: RAMAL BEIJAMIN CONSTANT, 0, JEQUIRI, VILA CURURUTUIA, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 REQUERIDO: Nome: E. B. MARINS ASSESSORIA EMPRESARIAL Endereço: MEIRA JUNIOR, 1360, CONJ 01, JARDIM PAULISTANO, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14090-341 Nome: GABRIELLY FERNANDA SIMOES Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 1698, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-028 Nome: ELIEZER BITTENCOURT MARINS Endereço: Avenida Coronel Fernando Ferreira Leite, 1520, sala 114, Jardim Califórnia, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14026-020 DECISÃO 1. Recebo o aditamento à inicial de ID 139315152, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015. 2. DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Cartório do 2o Ofício de Protesto de Belém e ao Cartório do 3o Ofício de Protesto de Belém para que sejam retirados dos cadastros de protestos os dados da pessoa jurídica requerente enquanto vigorar a tutela de urgência deferida ao ID 137953755. Custas de expedição dos ofícios a serem recolhidas pela parte autora. 3. INDEFIRO o pedido de citação da empresa ré via Whatsapp. Nesse sentido, tampouco é aceita pela jurisprudência a realização de citação via Whatsapp, considerando a ausência de previsão legal para citação por tal meio, senão veja-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR REDES SOCIAIS. COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS E DE RELAÇÕES SOCIAIS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. CONVALIDAÇÃO DE VÍCIOS EM ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO PRÉVIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE FORMA DISTINTA DAQUELA PREVISTA EM LEI. DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. INDISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA,1- Ação de execução de título extrajudicial proposta em 04/04/2016. Recurso especial interposto em 08/06/2021 e atribuído à Relatora em 15/08/2022. 2- O propósito recursal é definir se é admissível a citação do executado por intermédio de suas redes sociais. 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou de relações sociais é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020.4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo que os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- O art. 277 do CPC/15, embora materialize o princípio da instrumentalidade das formas, atua, especificamente, no sentido da eventual possibilidade de convalidação dos atos processuais já praticados em inobservância da formalidade legal, mas não para validar, previamente, a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. 8- A identificação e a localização de uma parte com um perfil em rede social é uma tarefa extremamente complexa e incerta, pois devem ser consideradas a existência de homônimos, a existência de perfis falsos e a facilidade com que esses perfis podem ser criados, inclusive sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas, bem como a incerteza a respeito da entrega e efetivo recebimento do mandado de citação nos canais de mensagens criados pelas plataformas. 9- Na hipótese, a alegada dificuldade ou impossibilidade de localização do executado e, consequentemente, de citá-lo pessoalmente, possui solução específica na legislação processual, que é, justamente, a citação por edital (arts. 256 e seguintes do CPC/15), que pressupõe o esgotamento das tentativas de localização da parte a ser cientificada da ação. 10- Recurso especial conhecido e não-provido. STJ, REsp 2.026.925/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 8.8.2023).” 4. Considerando a certidão de ID 138276994, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique novo endereço para citação da ré GABRIELLY, bem como para que recolha as custas judiciais necessárias à renovação das diligências citatórias. Intime-se. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 03

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Delegacia De Policia Civil De Rio Maria x Divino Da Silva Carneiro

ID: 300095690

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Rio Maria Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0800636-48.2025.8.14.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE RIO MARIA

Polo Passivo:

DIVINO DA SILVA CARNEIRO

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA PROCESSO: 0800636-48.2025.8.14.0047 CLASSE JUDICIAL: COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO (12121) ASSUNTO: [Prisão Preventiva] AUTORID…

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Processo nº 0005641-88.2019.8.14.0049

ID: 282814760

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Santa Izabel Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0005641-88.2019.8.14.0049

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EWERTON FREITAS TRINDADE

Intimação

Advogados:

EWERTON FREITAS TRINDADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DENISE PINTO MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ Tv. Mestre Rocha, Fórum Salvador Borborema, Centro, 68790-000, Santa Izabel do Pará Telefone (ligação): 91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ Tv. Mestre Rocha, Fórum Salvador Borborema, Centro, 68790-000, Santa Izabel do Pará Telefone (ligação): 91 3205-3201 / E-mail: 1crimsantaizabel@tjpa.jus.br Número do Processo: 0005641-88.2019.8.14.0049 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu: FERNANDA MARTINS DA SILVA e outros DECISÃO Em análise dos autos verifico que há audiência de instrução e julgamento designada para o dia 02/07/2025 às 09:30 (Num. 138312149). Em Num. 143374049, os advogados DENISE PINTO MARTINS OAB/PA 9811 e EWERTON FREITAS TRINDADE OAB/PA 9102, constituídos pela ré Fernanda Martins da Silva, formularam pedido de renúncia alegando motivo de foro íntimo. Nesse sentido, dispõe o art. 112 do Código de Processo Civil que “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”. Além disso, a necessidade de notificação do cliente acerca renúncia ao mandato está prevista no art. 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, segundo o qual, “O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo”. No caso dos autos, não há qualquer comprovação de comunicação da renúncia à Ré, tampouco algum elemento que permita verificar a sua ciência inequívoca quanto ao ato. Assim, determino aos patronos da ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam a juntada de documento que comprove a comunicação e ciência inequívoca da mandante acerca da renúncia, com a observação de que, até a regularização, continuarão a representar a mandante. Em consequência: 1.INTIMEM-SE OS PATRONOS DA RÉ FERNANDA MARTINS DA SILVA para que promovam a juntada de documento que comprove a comunicação e ciência inequívoca dela acerca da renúncia, no prazo de 15 (quinze) dias, com a observação de que, até a regularização, continuarão representar a mandante. 2. Proceda a Secretaria Judicial com o cadastro dos bens apreendidos de Num. 69163262 - Pág. 21-22 no PJE e no SNGB conforme determina o PROVIMENTO N. 08/2024-CGJ. Expeça-se o necessário. Santa Izabel do Pará, datado e assinado eletronicamente. Caroline Bartolomeu Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0005641-88.2019.8.14.0049

ID: 282814765

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Santa Izabel Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0005641-88.2019.8.14.0049

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENISE PINTO MARTINS

Intimação

Advogados:

EWERTON FREITAS TRINDADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DENISE PINTO MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ Tv. Mestre Rocha, Fórum Salvador Borborema, Centro, 68790-000, Santa Izabel do Pará Telefone (ligação): 91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ Tv. Mestre Rocha, Fórum Salvador Borborema, Centro, 68790-000, Santa Izabel do Pará Telefone (ligação): 91 3205-3201 / E-mail: 1crimsantaizabel@tjpa.jus.br Número do Processo: 0005641-88.2019.8.14.0049 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu: FERNANDA MARTINS DA SILVA e outros DECISÃO Em análise dos autos verifico que há audiência de instrução e julgamento designada para o dia 02/07/2025 às 09:30 (Num. 138312149). Em Num. 143374049, os advogados DENISE PINTO MARTINS OAB/PA 9811 e EWERTON FREITAS TRINDADE OAB/PA 9102, constituídos pela ré Fernanda Martins da Silva, formularam pedido de renúncia alegando motivo de foro íntimo. Nesse sentido, dispõe o art. 112 do Código de Processo Civil que “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”. Além disso, a necessidade de notificação do cliente acerca renúncia ao mandato está prevista no art. 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, segundo o qual, “O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo”. No caso dos autos, não há qualquer comprovação de comunicação da renúncia à Ré, tampouco algum elemento que permita verificar a sua ciência inequívoca quanto ao ato. Assim, determino aos patronos da ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam a juntada de documento que comprove a comunicação e ciência inequívoca da mandante acerca da renúncia, com a observação de que, até a regularização, continuarão a representar a mandante. Em consequência: 1.INTIMEM-SE OS PATRONOS DA RÉ FERNANDA MARTINS DA SILVA para que promovam a juntada de documento que comprove a comunicação e ciência inequívoca dela acerca da renúncia, no prazo de 15 (quinze) dias, com a observação de que, até a regularização, continuarão representar a mandante. 2. Proceda a Secretaria Judicial com o cadastro dos bens apreendidos de Num. 69163262 - Pág. 21-22 no PJE e no SNGB conforme determina o PROVIMENTO N. 08/2024-CGJ. Expeça-se o necessário. Santa Izabel do Pará, datado e assinado eletronicamente. Caroline Bartolomeu Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0007253-18.2018.8.14.0010

ID: 320654429

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Breves Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0007253-18.2018.8.14.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE MORAES DA COSTA

Intimação

Advogados:

JAQUELINE MORAES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA (40) [Cédula de Crédito Bancário] PROC. nº. 0007253-18.2018.8.14.0010 Nome: MOVEIS RODRIGUES ELETRO LTDA EPP Endereço: AV VISC DE SOUZA FRANCO, 616, PREDIO DA FUNASA, Reduto, BELéM - PA - C… MONITÓRIA (40) [Cédula de Crédito Bancário] PROC. nº. 0007253-18.2018.8.14.0010 Nome: MOVEIS RODRIGUES ELETRO LTDA EPP Endereço: AV VISC DE SOUZA FRANCO, 616, PREDIO DA FUNASA, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 Nome: ELISSANDRO JOSE PUREZA RODRIGUES Endereço: RUA PRIMEIRO DE MAIO, 263, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: CLAUDIA GISELL RODRIGUES FERREIRA Endereço: RUA JOSÉ RODRIGUES DA FONSECA, 92, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 DESPACHO Inicialmente, torno sem efeito o despacho de ID 84159546. Em petição de ID nº 50689814 , a advogada dos requeridos, Dra. JAQUELINE MORAES DA COSTA, única a figurar como causídica dos requeridos nos autos, renuncia aos poderes que lhe foram outorgados, requerendo sua exclusão do feito. Entretanto, verifico que a advogada requerente não juntou aos autos documentos que comprovem ter cientificado seus constituintes da renúncia, o que lhe é imposto pelo art. 112 do CPC e imprescindível até mesmo para se fazer a contagem do prazo de 10 (dez) dias pelo qual continuará responsável pelo processo. Tal comunicação somente é dispensada quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por qualquer deles, conforme pode ser visto no dispositivo a seguir transcrito: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Como a hipótese de tal dispensa não se faz presente no caso em tela, intime-se a advogada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que comprovem ter cientificado os mandantes da renúncia aos poderes que lhe foram outorgados, sob pena de indeferimento. Fica a advogada requerente ciente de que permanece representando a parte ré até 10 (dez) dias após a comunicação da renúncia devidamente comprovada. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Expeça-se o necessário. P.R.I.C. Breves, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves e Termo Judiciário de Bagre

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Processo nº 0007253-18.2018.8.14.0010

ID: 258212281

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Breves Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0007253-18.2018.8.14.0010

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOVEIS RODRIGUES ELETRO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

JAQUELINE MORAES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA (40) [Cédula de Crédito Bancário] PROC. nº. 0007253-18.2018.8.14.0010 Nome: MOVEIS RODRIGUES ELETRO LTDA EPP Endereço: AV VISC DE SOUZA FRANCO, 616, PREDIO DA FUNASA, Reduto, BELéM - PA - C… MONITÓRIA (40) [Cédula de Crédito Bancário] PROC. nº. 0007253-18.2018.8.14.0010 Nome: MOVEIS RODRIGUES ELETRO LTDA EPP Endereço: AV VISC DE SOUZA FRANCO, 616, PREDIO DA FUNASA, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 Nome: ELISSANDRO JOSE PUREZA RODRIGUES Endereço: RUA PRIMEIRO DE MAIO, 263, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: CLAUDIA GISELL RODRIGUES FERREIRA Endereço: RUA JOSÉ RODRIGUES DA FONSECA, 92, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 DESPACHO Inicialmente, torno sem efeito o despacho de ID 84159546. Em petição de ID nº 50689814 , a advogada dos requeridos, Dra. JAQUELINE MORAES DA COSTA, única a figurar como causídica dos requeridos nos autos, renuncia aos poderes que lhe foram outorgados, requerendo sua exclusão do feito. Entretanto, verifico que a advogada requerente não juntou aos autos documentos que comprovem ter cientificado seus constituintes da renúncia, o que lhe é imposto pelo art. 112 do CPC e imprescindível até mesmo para se fazer a contagem do prazo de 10 (dez) dias pelo qual continuará responsável pelo processo. Tal comunicação somente é dispensada quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por qualquer deles, conforme pode ser visto no dispositivo a seguir transcrito: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Como a hipótese de tal dispensa não se faz presente no caso em tela, intime-se a advogada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que comprovem ter cientificado os mandantes da renúncia aos poderes que lhe foram outorgados, sob pena de indeferimento. Fica a advogada requerente ciente de que permanece representando a parte ré até 10 (dez) dias após a comunicação da renúncia devidamente comprovada. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Expeça-se o necessário. P.R.I.C. Breves, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves e Termo Judiciário de Bagre

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Processo nº 0007253-18.2018.8.14.0010

ID: 258212283

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Breves Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0007253-18.2018.8.14.0010

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISSANDRO JOSE PUREZA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

JAQUELINE MORAES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA (40) [Cédula de Crédito Bancário] PROC. nº. 0007253-18.2018.8.14.0010 Nome: MOVEIS RODRIGUES ELETRO LTDA EPP Endereço: AV VISC DE SOUZA FRANCO, 616, PREDIO DA FUNASA, Reduto, BELéM - PA - C… MONITÓRIA (40) [Cédula de Crédito Bancário] PROC. nº. 0007253-18.2018.8.14.0010 Nome: MOVEIS RODRIGUES ELETRO LTDA EPP Endereço: AV VISC DE SOUZA FRANCO, 616, PREDIO DA FUNASA, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 Nome: ELISSANDRO JOSE PUREZA RODRIGUES Endereço: RUA PRIMEIRO DE MAIO, 263, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: CLAUDIA GISELL RODRIGUES FERREIRA Endereço: RUA JOSÉ RODRIGUES DA FONSECA, 92, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 DESPACHO Inicialmente, torno sem efeito o despacho de ID 84159546. Em petição de ID nº 50689814 , a advogada dos requeridos, Dra. JAQUELINE MORAES DA COSTA, única a figurar como causídica dos requeridos nos autos, renuncia aos poderes que lhe foram outorgados, requerendo sua exclusão do feito. Entretanto, verifico que a advogada requerente não juntou aos autos documentos que comprovem ter cientificado seus constituintes da renúncia, o que lhe é imposto pelo art. 112 do CPC e imprescindível até mesmo para se fazer a contagem do prazo de 10 (dez) dias pelo qual continuará responsável pelo processo. Tal comunicação somente é dispensada quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por qualquer deles, conforme pode ser visto no dispositivo a seguir transcrito: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Como a hipótese de tal dispensa não se faz presente no caso em tela, intime-se a advogada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que comprovem ter cientificado os mandantes da renúncia aos poderes que lhe foram outorgados, sob pena de indeferimento. Fica a advogada requerente ciente de que permanece representando a parte ré até 10 (dez) dias após a comunicação da renúncia devidamente comprovada. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Expeça-se o necessário. P.R.I.C. Breves, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves e Termo Judiciário de Bagre

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Processo nº 0007253-18.2018.8.14.0010

ID: 258212284

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Breves Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0007253-18.2018.8.14.0010

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA GISELL RODRIGUES FERREIRA

Intimação

Advogados:

JAQUELINE MORAES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA (40) [Cédula de Crédito Bancário] PROC. nº. 0007253-18.2018.8.14.0010 Nome: MOVEIS RODRIGUES ELETRO LTDA EPP Endereço: AV VISC DE SOUZA FRANCO, 616, PREDIO DA FUNASA, Reduto, BELéM - PA - C… MONITÓRIA (40) [Cédula de Crédito Bancário] PROC. nº. 0007253-18.2018.8.14.0010 Nome: MOVEIS RODRIGUES ELETRO LTDA EPP Endereço: AV VISC DE SOUZA FRANCO, 616, PREDIO DA FUNASA, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 Nome: ELISSANDRO JOSE PUREZA RODRIGUES Endereço: RUA PRIMEIRO DE MAIO, 263, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: CLAUDIA GISELL RODRIGUES FERREIRA Endereço: RUA JOSÉ RODRIGUES DA FONSECA, 92, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 DESPACHO Inicialmente, torno sem efeito o despacho de ID 84159546. Em petição de ID nº 50689814 , a advogada dos requeridos, Dra. JAQUELINE MORAES DA COSTA, única a figurar como causídica dos requeridos nos autos, renuncia aos poderes que lhe foram outorgados, requerendo sua exclusão do feito. Entretanto, verifico que a advogada requerente não juntou aos autos documentos que comprovem ter cientificado seus constituintes da renúncia, o que lhe é imposto pelo art. 112 do CPC e imprescindível até mesmo para se fazer a contagem do prazo de 10 (dez) dias pelo qual continuará responsável pelo processo. Tal comunicação somente é dispensada quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por qualquer deles, conforme pode ser visto no dispositivo a seguir transcrito: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Como a hipótese de tal dispensa não se faz presente no caso em tela, intime-se a advogada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que comprovem ter cientificado os mandantes da renúncia aos poderes que lhe foram outorgados, sob pena de indeferimento. Fica a advogada requerente ciente de que permanece representando a parte ré até 10 (dez) dias após a comunicação da renúncia devidamente comprovada. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Expeça-se o necessário. P.R.I.C. Breves, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves e Termo Judiciário de Bagre

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Eduardo Nascimento De Carvalho x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 305594676

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801544-71.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NASCIMENTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

FERNANDO JOSE MARIN CORDERO DA SILVA

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FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0801544-71.2024.8…

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