Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 8 de 1000

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Integrada Serviços De Comun…

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INTEGRADA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA -ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R Ishak Comunicação Ltda

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R ISHAK COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Estado Do Para

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Federacao Nacional Das Apaes

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Diarios Do Pará

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Dahas Comunicação & Marketi…

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DAHAS COMUNICAÇÃO & MARKETING LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mendes Comunicação Ltda

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MENDES COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rocha Comercio De Otica Ltd…

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ROCHA COMERCIO DE OTICA LTDA EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Obra Das Filhas Do Amor De …

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OBRA DAS FILHAS DO AMOR DE JESUS CRISTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Empresa De Tecnologia Da In…

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EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - PRODEPA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elizia De Jesus Mello Duarte

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ELIZIA DE JESUS MELLO DUARTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eneida Do Socorro Da Silva …

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ENEIDA DO SOCORRO DA SILVA PENA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prisma Comunicação Visual

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PRISMA COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Michele Dias De Brito

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MICHELE DIAS DE BRITO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Seap - Diretoria De Execuçã…

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SEAP - DIRETORIA DE EXECUçãO CRIMINAL - ALVARáS (COMUNICAçãO SISTEMAS) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Luiz Leao Andrade

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RAFAEL LUIZ LEAO ANDRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco A.J. Renner S.A

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BANCO A.J. RENNER S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amazon Play Serviço De Comu…

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AMAZON PLAY SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nyelsen Diniz Martins Godin…

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NYELSEN DINIZ MARTINS GODINHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia Maltez Neves

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PATRICIA MALTEZ NEVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Top Mídia Comunicação Visua…

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TOP MÍDIA COMUNICAÇÃO VISUAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Astcemp - Associação Dos Se…

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ASTCEMP - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS E MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministerio Publico Do Estad…

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edenildo Mendes De Freitas,…

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EDENILDO MENDES DE FREITAS, VULGO CHICO DO JULICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L8 Service Providers Redes …

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L8 SERVICE PROVIDERS REDES E ENERGIA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Pará

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ESTADO DO PARÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lettel Distribuidora De Tel…

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LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0840989-81.2024.8.14.0301

ID: 308143456

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0840989-81.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CORREA PANTOJA

Polo Passivo:

Sentença

PROCESSO Nº: 0840989-81.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9099/95. Consta da peça inaugural o endereço da autora, fornecido pela própria, no momento do a…

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Processo nº 0800895-88.2025.8.14.0032

ID: 294257010

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Alenquer Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0800895-88.2025.8.14.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MONTE ALEGRE-PA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800895-88.2025.8.14.0032 CLASSE: COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO (12121) ASSUNTO: [Prisão Decorrent…

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Processo nº 0804215-10.2025.8.14.0045

ID: 281618227

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Redenção Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0804215-10.2025.8.14.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO DE OLIVEIRA LIMA

Decisão

Advogados:

JUCIMAR GUIMARAES ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO PROCESSO: 0804215-10.2025.8.14.0045 Acusado(s): LEANDRO DE OLIVEIRA LIMA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO RH em razão do excesso…

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Processo nº 0810305-33.2025.8.14.0401

ID: 281493454

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Inquéritos Policiais de Belém Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0810305-33.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MOISES VEIGA DE MORAES

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Juízo da Vara de Plantão Criminal de Belém Trata os autos de comunicação de cumprimento do mandado de recaptura expedido pela Vara de Execuções Penais da Região Met…

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Processo nº 0001462-75.2010.8.14.0066

ID: 323474105

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001462-75.2010.8.14.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON HONEDES DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0001462-75.2010.8.14.0066 Requerente Nome: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Folha 27, Quadra Espe… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0001462-75.2010.8.14.0066 Requerente Nome: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Folha 27, Quadra Especial, VP-8, Shopping Verdes Mares - Piso Térreo, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68510-180 Requerido Nome: NELSON HONEDES DA SILVA Endereço: FLORIANO PEIXOTO, 344, CENTRO, URUARá - PA - CEP: 68140-000 I – RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA, proposta pela UNIÃO, em face de NELSON HONEDES DA SILVA – EPP, visando à execução do N. DO PROCESSO ADM. 10215 500592/2010-83 N. DA INSCRICÃO 20 4 10 002455-16. A inicial foi recebida em 28 de janeiro de 2010, determinando a citação do executado para pagamento, ID Num. 32096129 - Pág. 7. A.R. devolvido com a identificação de “MUDOU-SE”, ID Num. 32096130 - Pág. 1. A fazenda pública requereu a inclusão da pessoa física no polo passivo da ação, ID Num. 32096130 - Pág. 8. O sócio foi incluso por meio da decisão, ID Num. 32096131 - Pág. 2. O executado não foi localizado para citação, ID Num. 32096131 - Pág. 7. O exequente requereu a suspensão da ação pelo prazo de um ano, ID Num. 32096131 - Pág. 11, na data de 20 de outubro de 2016. A execução foi provisoriamente suspensa em 28 de março de 2017, ID Num. 32096131 - Pág. 15. O arquivamento provisório foi promovido em 09 de abril de 2019. O presente feito encontra-se relacionado na listagem de processos passíveis de extinção encaminhada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos termos da cooperação firmada entre os referidos órgãos através da Portaria Conjunta nº 05/2024 e Ofício Circular nº 6/2025/SEP, para baixa definitiva de execuções fiscais cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas. Mediante Despacho da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Pará, proferido no processo administrativo SEI nº 0002742-34.2025.2.00.0814, foi determinada a extinção, ou apresentação de justificativa, dos processos relacionados na listagem oficial, considerando a comunicação da PGFN e os termos da cooperação institucional estabelecida. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Retiro o processo da suspensão, em razão da comunicação apresentada no pedido de providências de nº 0002742-34.2025.2.00.0814. A extinção da presente execução fiscal encontra fundamento direto no artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), que estabelece: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Nesse contexto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do Ofício SEI nº 23006/2025/MF, comunicou oficialmente que a inscrição em dívida ativa objeto desta execução encontra-se integralmente extinta, conforme se extrai a partir do despacho proferido dentro do pedido de providências Nº 0002742-34.2025.2.00.0814. Tal comunicação possui natureza declaratória, reconhecendo situação jurídica que retira o substrato material da execução fiscal. Importante ressaltar que a comunicação decorre da Portaria Conjunta nº 05/2024, firmada entre o CNJ, os Tribunais de Justiça e a PGFN, que instituiu cooperação para "baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas justiças estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas", visando eliminar do sistema judicial processos desprovidos de objeto em observância aos princípios da eficiência administrativa e economia processual. Por fim, cumpre destacar que a PGFN renunciou expressamente à intimação desta sentença e ao prazo recursal, nos termos do artigo 3º, §1º, incisos II e III, da Portaria Conjunta nº 05/2024, demonstrando sua anuência com a extinção e acelerando a definitiva resolução do feito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a comunicação oficial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acerca da extinção integral da inscrição em dívida ativa objeto desta execução, com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/1980, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, determinando o imediato arquivamento dos autos. Em conformidade com a expressa renúncia da PGFN à intimação desta sentença e ao prazo recursal, nos termos do artigo 3º, § 1º, incisos II e III, da Portaria Conjunta nº 05/2024, fica dispensada a intimação da parte exequente. Sem condenação em custas e honorários, considerando que a extinção decorre de fato superveniente não imputável às partes, conforme expressamente previsto no artigo 26 da Lei de Execução Fiscal. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, dada a preclusão lógica, e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0000523-27.2012.8.14.0066

ID: 323468974

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000523-27.2012.8.14.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAO PARA MADEIRAS LTDA - EPP

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0000523-27.2012.8.14.0066 Requerente Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: FOLHA 31, QUADRA 8, LOTE 7/8, (Fl.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0000523-27.2012.8.14.0066 Requerente Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: FOLHA 31, QUADRA 8, LOTE 7/8, (Fl.30), Cidade Nova, MARABá - PA - CEP: 68507-760 Requerido Nome: GRAO PARA MADEIRAS LTDA ME Endereï¿½o: desconhecido I – RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta pela UNIAO, em face de GRAO PARA MADEIRAS LTDA – ME. A inicial foi recebida em 08 de maio de 2012, ID Num. 32057818 - Pág. 7, determinando-se a citação do executado para pagamento do débito. O executado foi citado em ID Num. 32057818 - Pág. 10. Em 18 de setembro de 2012, ID Num. 32057818 - Pág. 11, o executado requereu a suspensão da execução pelo parcelamento do débito. Em 10 de maio de 2016, ID Num. 32057836 - Pág. 11, a fazenda pública requereu a suspensão da tramitação da execução pelo prazo de 01 ano. A execução foi suspensa ID Num. 32057838 - Pág. 5, na data de 23 de julho de 2018, pelo prazo de 01 ano, determinando-se a suspensão automática ante o decurso do prazo de um ano. Em ID Num. 44972174 - Pág. 1, foi certificado o decurso do prazo de suspensão em 24 de julho de 2019. O presente feito encontra-se relacionado na listagem de processos passíveis de extinção encaminhada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos termos da cooperação firmada entre os referidos órgãos através da Portaria Conjunta nº 05/2024 e Ofício Circular nº 6/2025/SEP, para baixa definitiva de execuções fiscais cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas. Mediante Despacho da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Pará, proferido no processo administrativo SEI nº 0002742-34.2025.2.00.0814, foi determinada a extinção, ou apresentação de justificativa, dos processos relacionados na listagem oficial, considerando a comunicação da PGFN e os termos da cooperação institucional estabelecida. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Retiro o processo da suspensão, em razão da comunicação apresentada no pedido de providências de nº 0002742-34.2025.2.00.0814. A extinção da presente execução fiscal encontra fundamento direto no artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), que estabelece: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Nesse contexto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do Ofício SEI nº 23006/2025/MF, comunicou oficialmente que a inscrição em dívida ativa objeto desta execução encontra-se integralmente extinta, conforme se extrai a partir do despacho proferido dentro do pedido de providências Nº 0002742-34.2025.2.00.0814. Tal comunicação possui natureza declaratória, reconhecendo situação jurídica que retira o substrato material da execução fiscal. Importante ressaltar que a comunicação decorre da Portaria Conjunta nº 05/2024, firmada entre o CNJ, os Tribunais de Justiça e a PGFN, que instituiu cooperação para "baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas justiças estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas", visando eliminar do sistema judicial processos desprovidos de objeto em observância aos princípios da eficiência administrativa e economia processual. Por fim, cumpre destacar que a PGFN renunciou expressamente à intimação desta sentença e ao prazo recursal, nos termos do artigo 3º, §1º, incisos II e III, da Portaria Conjunta nº 05/2024, demonstrando sua anuência com a extinção e acelerando a definitiva resolução do feito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a comunicação oficial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acerca da extinção integral da inscrição em dívida ativa objeto desta execução, com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/1980, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, determinando o imediato arquivamento dos autos. Em conformidade com a expressa renúncia da PGFN à intimação desta sentença e ao prazo recursal, nos termos do artigo 3º, § 1º, incisos II e III, da Portaria Conjunta nº 05/2024, fica dispensada a intimação da parte exequente. Sem condenação em custas e honorários, considerando que a extinção decorre de fato superveniente não imputável às partes, conforme expressamente previsto no artigo 26 da Lei de Execução Fiscal. Intime-se o executado pelo procurador constituído no processo. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, dada a preclusão lógica, e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0000189-08.2003.8.14.0066

ID: 321678143

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000189-08.2003.8.14.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIS ANTONIO LAZARINI

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0000189-08.2003.8.14.0066 Requerente Nome: FAZENDA NACIONAL Endereï¿½o: desconhecido Requerido Nome: ELVIS AN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0000189-08.2003.8.14.0066 Requerente Nome: FAZENDA NACIONAL Endereï¿½o: desconhecido Requerido Nome: ELVIS ANTONIO LAZARINI Endereï¿½o: desconhecido I – RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta pela UNIÃO, em face de ELVIS ANTONIO LAZARINI. A inicial executória foi recebida, na data de 12 de novembro de 2003, determinando-se a citação do devedor para pagamento. Realizada tentativa de citação do executado, em 30 de novembro de 2003, este não foi localizado. Atualizado endereço, o executado foi localizado para citação, na data de 15 de outubro de 2004. Em 08 de junho de 2006, foi determinada a busca de bens em nome do executado junto à receita federal e sistema de registro de imóveis. Não localizados bens passíveis de penhora, a fazenda pública atualizou o valor do débito em 20 de maio de 2010. Foi determinada a intimação da fazenda pública para se manifestar acerca da prescrição. A fazenda pública se manifestou pela inocorrência da prescrição, em 07 de maio de 2012. Em 23 de setembro de 2014, foi realizada nova tentativa de localização do executado, não mais o localizando, assim como não foram localizados bens passíveis de penhora. Em 09 de novembro de 2017, a fazenda pública requereu a suspensão do feito, pela inexistência de satisfação de crédito. Em 02 de abril de 2019, a execução fiscal foi suspensa. Até a presente data, não houve nova manifestação ou movimentação processual. O presente feito encontra-se relacionado na listagem de processos passíveis de extinção encaminhada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos termos da cooperação firmada entre os referidos órgãos através da Portaria Conjunta nº 05/2024 e Ofício Circular nº 6/2025/SEP, para baixa definitiva de execuções fiscais cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas. Mediante Despacho da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Pará, proferido no processo administrativo SEI nº 0002742-34.2025.2.00.0814, foi determinada a extinção imediata, ou apresentação de justificativa, dos processos relacionados na listagem oficial, considerando a comunicação da PGFN e os termos da cooperação institucional estabelecida. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Retiro o processo da suspensão, em razão da comunicação apresentada no pedido de providências de nº 0002742-34.2025.2.00.0814. A extinção da presente execução fiscal encontra fundamento direto no artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), que estabelece: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Nesse contexto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do Ofício SEI nº 23006/2025/MF, comunicou oficialmente que a inscrição em dívida ativa objeto desta execução encontra-se integralmente extinta, conforme se extrai a partir do despacho proferido dentro do pedido de providências Nº 0002742-34.2025.2.00.0814. Tal comunicação possui natureza declaratória, reconhecendo situação jurídica que retira o substrato material da execução fiscal. Importante ressaltar que a comunicação decorre da Portaria Conjunta nº 05/2024, firmada entre o CNJ, os Tribunais de Justiça e a PGFN, que instituiu cooperação para "baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas justiças estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas", visando eliminar do sistema judicial processos desprovidos de objeto em observância aos princípios da eficiência administrativa e economia processual. Por fim, cumpre destacar que a PGFN renunciou expressamente à intimação desta sentença e ao prazo recursal, nos termos do artigo 3º, §1º, incisos II e III, da Portaria Conjunta nº 05/2024, demonstrando sua anuência com a extinção e acelerando a definitiva resolução do feito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a comunicação oficial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acerca da extinção integral da inscrição em dívida ativa objeto desta execução, com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/1980, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, determinando o imediato arquivamento dos autos. Em conformidade com a expressa renúncia da PGFN à intimação desta sentença e ao prazo recursal, nos termos do artigo 3º, § 1º, incisos II e III, da Portaria Conjunta nº 05/2024, fica dispensada a intimação da parte exequente. Sem condenação em custas e honorários, considerando que a extinção decorre de fato superveniente não imputável às partes, conforme expressamente previsto no artigo 26 da Lei de Execução Fiscal. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, dada a preclusão lógica, e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0002525-33.2013.8.14.0066

ID: 322599837

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002525-33.2013.8.14.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANDRICK MANDRICK LTDA ME

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0002525-33.2013.8.14.0066 Requerente Nome: A UNIAO FAZENDA NACIONAL Endereço: FOLHA 31, QUADRA 8, LTS.7/8, No… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0002525-33.2013.8.14.0066 Requerente Nome: A UNIAO FAZENDA NACIONAL Endereço: FOLHA 31, QUADRA 8, LTS.7/8, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-620 Requerido Nome: MANDRICK MANDRICK LTDA ME Endereï¿½o: desconhecido I – RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta pela UNIÃO, em face de MANDRICK & MANDRICK LTDA – EPP, visando a satisfação do débito: N. DO PROCESSO ADM. 10215 500112/2013-27 N. DA INSCRIÇÃO 20 4 13 001130-03. A inicial foi recebida na data de 12 de junho de 2013, determinando a citação do executado para pagamento. Em 14 de novembro de 2013, o executado informou a existência de parcelamento do débito. Em 23 de novembro de 2016, a exequente requereu a suspensão do feito. Em 26 de janeiro de 2017, foi deferida a suspensão processual pelo prazo de 01 ano. Em 27 de julho de 2018, a fazenda pública requereu o arquivamento provisório da demanda, requerendo, que se, após o decurso do prazo de 05 anos do arquivamento sem qualquer iniciativa por parte da exequente, fosse declarada a prescrição após a manifestação previa da fazenda pública. A ação foi suspensa, por meio de arquivamento provisório, em 09 de abril de 2019. O presente feito encontra-se relacionado na listagem de processos passíveis de extinção encaminhada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos termos da cooperação firmada entre os referidos órgãos através da Portaria Conjunta nº 05/2024 e Ofício Circular nº 6/2025/SEP, para baixa definitiva de execuções fiscais cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas. Mediante Despacho da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Pará, proferido no processo administrativo SEI nº 0002742-34.2025.2.00.0814, foi determinada a extinção, ou apresentação de justificativa, dos processos relacionados na listagem oficial, considerando a comunicação da PGFN e os termos da cooperação institucional estabelecida. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Retiro o processo da suspensão, em razão da comunicação apresentada no pedido de providências de nº 0002742-34.2025.2.00.0814. A extinção da presente execução fiscal encontra fundamento direto no artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), que estabelece: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Nesse contexto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do Ofício SEI nº 23006/2025/MF, comunicou oficialmente que a inscrição em dívida ativa objeto desta execução encontra-se integralmente extinta, conforme se extrai a partir do despacho proferido dentro do pedido de providências Nº 0002742-34.2025.2.00.0814. Tal comunicação possui natureza declaratória, reconhecendo situação jurídica que retira o substrato material da execução fiscal. Importante ressaltar que a comunicação decorre da Portaria Conjunta nº 05/2024, firmada entre o CNJ, os Tribunais de Justiça e a PGFN, que instituiu cooperação para "baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas justiças estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas", visando eliminar do sistema judicial processos desprovidos de objeto em observância aos princípios da eficiência administrativa e economia processual. Por fim, cumpre destacar que a PGFN renunciou expressamente à intimação desta sentença e ao prazo recursal, nos termos do artigo 3º, §1º, incisos II e III, da Portaria Conjunta nº 05/2024, demonstrando sua anuência com a extinção e acelerando a definitiva resolução do feito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a comunicação oficial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acerca da extinção integral da inscrição em dívida ativa objeto desta execução, com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/1980, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, determinando o imediato arquivamento dos autos. Em conformidade com a expressa renúncia da PGFN à intimação desta sentença e ao prazo recursal, nos termos do artigo 3º, § 1º, incisos II e III, da Portaria Conjunta nº 05/2024, fica dispensada a intimação da parte exequente. Intime-se o executado, por meio do patrono constituído. Sem condenação em custas e honorários, considerando que a extinção decorre de fato superveniente não imputável às partes, conforme expressamente previsto no artigo 26 da Lei de Execução Fiscal. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, dada a preclusão lógica, e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0800141-74.2024.8.14.0035

ID: 262131522

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Óbidos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800141-74.2024.8.14.0035

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEOMAR DE LIMA LOMAS

Decisão

Advogados:

CLEITON HENRIQUE TAVARES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0800141-74.2024.8.14.0035 ASSUNTO: [Furto Qualificado , Quadrilha ou Band… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0800141-74.2024.8.14.0035 ASSUNTO: [Furto Qualificado , Quadrilha ou Bando] CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Endereço: Praça Barão do Rio Branco, sn, Promotoria de Justiça, Centro, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: CLEOMAR DE LIMA LOMAS Endereço: TRAV DR MACHADO - RUA BEJAMIM, 357, ALIANÇA MANAUS, S/N, atualmente, custodiado CCP-STM - Infopen 401278, CENTRO, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: CAIO DA SILVA SARRAF Endereço: Rua Antonio Simões, 933, atualmente, custodiado CCP-STM - Infopen 347688, Santana, SANTARéM - PA - CEP: 68010-315 DECISÃO Vistos. Primeiramente, verifica-se que a patrono de Cleomar Henriques Tavares, Dr. Cleiton Henrique Tavares – OAB-PA 37353-A, apresentou requerimento de renúncia (doc. Id. Num. 134680940 - Pág. 1) ao mandato que outrora lhe fora outorgado solicitando que Este Magistrado determinasse a notificação do Réu para dar ciência acerca da presente renúncia. Todavia, observa-se que o causídico não colacionou aos autos documentos que demonstrassem que tentou entrar em contato com o Demandado, não enviou notificação com AR para o endereço dele, assim, eu pedido não é insuficiente para deferimento do pleito. Ainda, a obrigação legal da mencionada comunicação é do advogado. Com efeito, é o advogado indispensável à administração da Justiça, quem possui o dever de comunicar a renúncia ao mandato, e não o Poder Judiciário, conforme preceitua o artigo 112 do Código de Processo Civil e artigo 5º do Estatuto da OAB: “Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia”. Art. 5º. O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. § 3º. O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo. Art. 34. Constitui infração disciplinar: XI- abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia; Nesse sentido é a jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Renúncia ao mandato – Indeferimento – Inconformismo – Possibilidade de renúncia previsto no art. 112 do Código de Processo Civil – Exigência de notificação do constituinte – Inexistência de prova nesse sentido – Carta AR anexada que possui data de recebimento bem distinta da constante na carta de renúncia – Prova cabível ao patrono - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21613324420208260000 SP 2161332-44.2020.8.26.0000, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 01/09/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2020) (grifei) Portanto, caso não seja apresentada a devida comunicação prévia, com a parte representada ficando comprovadamente ciente da renúncia, o ato de aludido não surtirá efeito em juízo, conforme já pacificada jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RENUNCIA DE MANDATO. A RENÚNCIA NÃO PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS ENQUANTO NÃO HOUVER CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDATÁRIO, CUJA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS INCUMBE AO PROCURADOR CONSTITUÍDO. INEXISTINDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDATÁRIO, IMPÕE-SE AO ADVOGADO DENUNCIANTE O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70073033706, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 17/05/2017) (grifei) Ressalte-se que, em havendo prejuízo ao mandante, por eventual perda de prazo em razão do não atendimento de intimações, tal fato poderá até mesmo resultar em responsabilidade civil/profissional do advogado. Dessa forma, INDEFIRO o requerimento de renúncia e determino a intimação do advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar em Juízo que comunicou ao Réu acerca de sua renúncia. Enquanto não comprovada a ciência da renúncia, o causídico deverá exercer sua representação, conforme determinação legal. Saliente-se que durante os 10 (dez) dias seguintes à ciência da comunicação, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo, nos termos do art. 112, §1º, do CPC. Serve a presente decisão como mandado/ofício. Cumpra-se. Expedientes necessários. Serve a presente como Mandado de Intimação/Ofício. Óbidos/PA, na data da assinatura eletrônica. Odinandro Garcia Cunha Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Juruti, respondendo pela Vara Única da Comarca de Óbidos.

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará e outros x Onessimo Alves De Sousa

ID: 318503244

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Inquéritos Policiais de Belém Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0813200-64.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ POLíCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARá (PROCESSOS CRIMINAIS)

Polo Passivo:

ONESSIMO ALVES DE SOUSA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO CRIMINAL _______________________________________________________________________________________________________________________________…

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