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Integrada Serviços De Comun…

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INTEGRADA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA -ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R Ishak Comunicação Ltda

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R ISHAK COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Estado Do Para

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Federacao Nacional Das Apaes

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Diarios Do Pará

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Dahas Comunicação & Marketi…

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DAHAS COMUNICAÇÃO & MARKETING LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mendes Comunicação Ltda

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MENDES COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rocha Comercio De Otica Ltd…

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ROCHA COMERCIO DE OTICA LTDA EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Obra Das Filhas Do Amor De …

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OBRA DAS FILHAS DO AMOR DE JESUS CRISTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Empresa De Tecnologia Da In…

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EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - PRODEPA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elizia De Jesus Mello Duarte

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ELIZIA DE JESUS MELLO DUARTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eneida Do Socorro Da Silva …

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ENEIDA DO SOCORRO DA SILVA PENA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prisma Comunicação Visual

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PRISMA COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Michele Dias De Brito

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MICHELE DIAS DE BRITO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Seap - Diretoria De Execuçã…

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SEAP - DIRETORIA DE EXECUçãO CRIMINAL - ALVARáS (COMUNICAçãO SISTEMAS) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Luiz Leao Andrade

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RAFAEL LUIZ LEAO ANDRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco A.J. Renner S.A

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BANCO A.J. RENNER S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amazon Play Serviço De Comu…

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AMAZON PLAY SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nyelsen Diniz Martins Godin…

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NYELSEN DINIZ MARTINS GODINHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia Maltez Neves

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PATRICIA MALTEZ NEVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Top Mídia Comunicação Visua…

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TOP MÍDIA COMUNICAÇÃO VISUAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Astcemp - Associação Dos Se…

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ASTCEMP - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS E MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministerio Publico Do Estad…

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edenildo Mendes De Freitas,…

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EDENILDO MENDES DE FREITAS, VULGO CHICO DO JULICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L8 Service Providers Redes …

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L8 SERVICE PROVIDERS REDES E ENERGIA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Pará

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ESTADO DO PARÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lettel Distribuidora De Tel…

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LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0878030-92.2018.8.14.0301

ID: 297537719

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0878030-92.2018.8.14.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0878030-92.2018.8.14.0301 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] R… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0878030-92.2018.8.14.0301 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Quadra SBS Quadra 4, s/n, Edifício Sede III, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-140 Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, BERNARDO BUOSI, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES REQUERIDO: ESPOLIO DE ALONSO MARIATH GUIMARAES, HELIANA MARIA DE VASCONCELOS TITAN ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: ESPOLIO DE ALONSO MARIATH GUIMARAES Endereço: APINAGES, 621, APTO 901, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-170 Nome: HELIANA MARIA DE VASCONCELOS TITAN Endereço: Travessa Apinagés, 621, APTO. 901, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-080 Advogado(s) do reclamado: CAMILLA BARBOSA FIGUEIREDO VALOR DA CAUSA: 358.726,72 ATO ORDINATÓRIO Considerando a contestação tempestiva fica INTIMADA a parte autora/requerente para apresentar réplica no prazo de 15 dias. 12 de junho de 2025 NATALIA ALTIERI SANTOS DE OLIVEIRA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18121909404531500000007716676 1- espólio de alonso mariath guimaraes - 20170285699000-1 Petição 18121909372815300000007716721 2-1-1-1-1-1-1-1.1. estatuto social in 247 06.01.2016-comprimido2 - copia - cópia2 Instrumento de Procuração 18121909375502900000007716734 3-1-1-1-1-1-1.2. dou nomeação dr. antonio machado Instrumento de Procuração 18121909383268400000007716750 4-1-1-1-1.3. dou contrataçãonwadv-1 Instrumento de Procuração 18121909375944700000007716740 5-1-1-1-1-1-1.4. extrato de ata do ca - 16.09.2013 - jcdf e autenticada Instrumento de Procuração 18121909382217600000007716745 6-1.pará Instrumento de Procuração 18121909390062500000007716762 7 - dossiê-1 Documento de Comprovação 18121909395228100000007716819 8 - cálculo-1 Documento de Comprovação 18121909395807000000007716828 9 - guia-1 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 18121909400848900000007716837 10 - comprovante-1 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 18121909400985400000007716840 Despacho Despacho 20020308360119800000014557648 Petição Petição 20051410540224100000016368147 PA 1288023 Petição 20051410540243300000016368148 Citação Citação 20020308360119800000014557648 Intimação Intimação 20020308360119800000014557648 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 21072722312499000000028370743 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21081008541661900000029234966 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21081009012184600000029234315 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21081009012184600000029234315 Petição Petição 21081710403427100000029902023 01-INFORMACAO DE ENDERECO36389863 Petição 21081710403475700000029903832 Despacho Despacho 21100111260180300000034317733 Petição Petição 21101315383253700000035349769 01-JUNTADA DE PAGAMENTO37790495 Petição 21101315383270100000035349770 02-DOCUMENTO37790514 Documento de Comprovação 21101315383321100000035349772 03-DOCUMENTO37790515 Documento de Comprovação 21101315383356100000035349773 Citação Citação 21110907394400000000038299794 Citação Citação 21110907394439700000038299795 AR Identificação de AR 21112908084209000000040940547 AR Identificação de AR 21112908084214800000040940548 AR Identificação de AR 21112908084324400000040940549 AR Identificação de AR 21112908084329800000040940550 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21120613000213600000041805796 Petição Petição 21121410100025700000042662789 01-INFORMACAO DE ENDERECO39370718 Petição 21121410100048000000042662790 Petição Petição 21122310270560500000043466436 01-JUNTADA DE PAGAMENTO39561264 Petição 21122310270586100000043466474 02-DOCUMENTO39561266 Documento de Comprovação 21122310270645400000043466475 03-DOCUMENTO39561267 Documento de Comprovação 21122310270703900000043466476 Certidão Certidão 22092307465647500000074323531 HABILITAÇÂO Petição 22120600410775100000079009364 4616319-01dw-habilitação bb 2022 Documento de Comprovação 22120600410792700000079009365 4616319-02dw-2-subs_1 Instrumento de Procuração 22120600410824800000079009366 4616319-03dw-13-sub_1 Instrumento de Procuração 22120600410865400000079009367 Citação Citação 23032412515722200000084935519 Habilitação nos autos Petição 23050318492034000000087225104 Citação Citação 23032412515722200000084935519 Citação Citação 23032412515722200000084935519 Despacho Despacho 24042609081264100000107114299 HABILITACAO - MDR-5EAE92 Petição 24050308300298700000107513658 Citação Citação 23032412515722200000084935519 AR Identificação de AR 24091308200044300000118543707 AR Identificação de AR 24091308200055100000118543708 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112217494471300000123347759 Petição Petição 24112908023166800000123753791 Petição Petição 24120411313731400000124056300 COMPROVANTE Documento de Comprovação 24120411313765800000124056303 BOLETO Documento de Comprovação 24120411313796600000124056304 RELATÓRIO Documento de Comprovação 24120411313836500000124056305 Mandado Mandado 25022615233656300000128526192 Diligência Diligência 25030409114973000000128749701 MANDADO ASSINADO ESPOLIO DE ALONSO MARIATH GUIMARAES20250304 Devolução de Mandado 25030409115002900000128749702 Petição Petição 25031214013387600000129226102 Certidão Certidão 25031310275074200000129282582 Espólio de Alonso Mariath Guimarães Devolução de Mandado 25031310275094300000129282584 Contestação Contestação 25032517084800200000130055507 DOC 1 - Procuração Heliana Instrumento de Procuração 25032517084815300000130055516 DOC 2 - IR 2013 Documento de Comprovação 25032517084832400000130055517 DOC 2 - IR 2014 Documento de Comprovação 25032517084851300000130055518 DOC 2 - IR 2015 Documento de Comprovação 25032517084882200000130055519 DOC 2 - IR 2016 Documento de Comprovação 25032517084916800000130055521 DOC 2 - IR 2017 Documento de Comprovação 25032517084955000000130055523 DOC 3 - Certidão Inexistência de Testamento Documento de Comprovação 25032517084997200000130055525 DOC 4 - Certidões Inexistência de Bens Imóveis Documento de Comprovação 25032517085043700000130055526 Petição Petição 25040415194613900000130897385 Certidão de Óbito Retificada Documento de Comprovação 25040415194639400000130897388 Petição Petição 25040415332929700000130897401 Certidão Cartório 2º Registro de Imóveis Documento de Comprovação 25040415332956700000130897402 DOCUMENTOS ESPECÍFICOS COM ACESSO VIA QR CODE QR-Code da petição inicial. Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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Processo nº 0900824-34.2023.8.14.0301

ID: 297614091

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0900824-34.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR MOIA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVELLYN LORRANE DIAS PANTOJA

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VICTORIA VASCONCELOS SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo: 0900824-34.2023.8.14.0301 Reclamante: JOAO VICTOR MOIA NASCIMENTO Reclamado: THIEGO FERREIRA DA SILVA CERTIDÃO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo: 0900824-34.2023.8.14.0301 Reclamante: JOAO VICTOR MOIA NASCIMENTO Reclamado: THIEGO FERREIRA DA SILVA CERTIDÃO E INTIMAÇÃO Certifico, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e de ordem deste juízo, que, considerando o Feriado de Corpus Christi, fica redesignada a Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 11/08/2025 11:30 horas, que se realizará PRESENCIALMENTE nesta 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000), bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, por meio do link abaixo: Link para Sala de Audiência Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTAzMjA0M2EtYjVmOS00ZGY5LWEwMjgtMTUwYWE3NzM2MzJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%222f08788a-b8d0-4ff7-ba7e-0dd9cd980517%22%7d Desta forma, a parte poderá comparecer tanto presencialmente, como poderá utilizar de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados, neste caso, acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, por meio do link acima sem necessidade de instalação do referido aplicativo (utilizando navegador Google Chrome). Esclarecimentos adicionais podem ser dirimidos pelo telefone celular da Vara (91)99233-0746 (WhatsApp). Advertências: - O não comparecimento da parte autora (seja presencialmente, seja por videoconferência) à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, assim como, se não justificar a ausência, será condenado em custas judiciais. - O não comparecimento (seja presencialmente, seja por videoconferência) à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento ensejará à parte reclamada a aplicação da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. (Art. 20 da Lei 9.099/95). - Na Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento poderá a parte compor acordo ou, caso contrário, na mesma ocasião, apresentar defesa escrita ou oral e produzir as provas admitidas em direito que entender necessárias, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três), as quais poderá apresentar no dia da audiência ou requerer a este Juízo a sua intimação, no prazo de até 05 (cinco) dias da realização da audiência. Se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos, deverá comparecer acompanhado de advogado, sendo que neste caso, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implicará em revelia (Enunciado nº 11 - FONAJE (RJ). - O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A parte ré, tratando-se de pessoa jurídica, deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. Ciente, ainda, da necessidade de apresentação da contestação na Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. - As partes devem estar munidas de documento original de identificação, com foto - Nas causas que tratam de relação de consumo, há a possibilidade de inversão do ônus da prova (ENUNCIADO 53 – FONAJE). Belém/PA, 12 de junho de 2025. SECRETARIA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Destinatário: AUTOR: JOAO VICTOR MOIA NASCIMENTO Destinatário: RECLAMADO: THIEGO FERREIRA DA SILVA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23110118194222100000097472766 PETIÇÃO INICIAL - JOÃO MOIA X LIBBRE Petição 23110118194237000000097472767 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 23110118194278300000097472768 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO -RG Documento de Identificação 23110118194311400000097472769 PROCURACAO Instrumento de Procuração 23110118194339500000097472770 DOC 01- CONTRATO DE ADESAO Documento de Comprovação 23110118194375600000097472772 DOC 02- REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO Documento de Comprovação 23110118194433600000097472773 DOC 03- RESPOSTA AO REQUERIMENTO Documento de Comprovação 23110118194473800000097472774 Decisão Decisão 23112111554676400000098449180 Decisão Decisão 23112111554676400000098449180 Despacho Despacho 24030611444241300000103614730 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032717085260300000105267494 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032717085260300000105267494 Citação Citação 24032717160837100000105267497 AR Identificação de AR 24042208163741400000106760909 AR Identificação de AR 24042208163748600000106760910 Certidão Certidão 24052410562923100000108960080 Citação Citação 24052410593162200000108960084 Diligência Diligência 24061815432454200000110494222 Petição Petição 24070515444575100000111935251 Citação Citação 24090313363655200000117216550 Petição Petição 24091814223111300000119217129 INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO RÉU 2 Petição 24091814223132500000119217131 COMPROVANTE DE RESIDENCIA THIEGO Documento de Comprovação 24091814223173000000119217132 Certidão Certidão 24091913301477400000119306558 Citação Citação 24091913340697800000119306572 AR Identificação de AR 24092308283278800000119441409 AR Identificação de AR 24092308283286900000119441410 AR Identificação de AR 24100708133490500000120431519 AR Identificação de AR 24100708133497900000120431520 Petição Petição 24100713404883800000120501817 Termo de Audiência Termo de Audiência 24101811581168400000121249228 0900824-34.2023.8.14.0301 JOÃO X THIEGO Termo de Audiência 24101811581189300000121251429 Despacho Despacho 24101813545440800000121254691 Despacho Despacho 24101813545440800000121254691 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102109062715300000121330552 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102109062715300000121330552 Citação Citação 24102109154486200000121330571 AR Identificação de AR 24110708273647800000122433543 AR Identificação de AR 24110708273654500000122433544 Certidão Certidão 25031113042269900000129116544

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Processo nº 0872105-08.2024.8.14.0301

ID: 297823084

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0872105-08.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C G NEVES STUDIO FOTOGRAFICO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo: 0872105-08.2024.8.14.0301 Reclamante: C G NEVES STUDIO FOTOGRAFICO LTDA - EPP Reclamado: Maria Cristina Serrão … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo: 0872105-08.2024.8.14.0301 Reclamante: C G NEVES STUDIO FOTOGRAFICO LTDA - EPP Reclamado: Maria Cristina Serrão de Souza CERTIDÃO E INTIMAÇÃO Certifico, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e de ordem deste juízo, que designei a Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 04/03/2026 08:30 horas, que se realizará PRESENCIALMENTE nesta 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000), bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, por meio do link abaixo: Link para Sala de Audiência Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGFiMGVmZTMtZWFkYi00Y2ZmLWEzNjUtNjRmNzVjNzhlZGZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%222f08788a-b8d0-4ff7-ba7e-0dd9cd980517%22%7d Desta forma, a parte poderá comparecer tanto presencialmente, como poderá utilizar de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados, neste caso, acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, por meio do link acima sem necessidade de instalação do referido aplicativo (utilizando navegador Google Chrome). Esclarecimentos adicionais podem ser dirimidos pelo telefone celular da Vara (91)99233-0746 (WhatsApp). Advertências: - O não comparecimento da parte autora (seja presencialmente, seja por videoconferência) à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, assim como, se não justificar a ausência, será condenado em custas judiciais. - O não comparecimento (seja presencialmente, seja por videoconferência) à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento ensejará à parte reclamada a aplicação da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. (Art. 20 da Lei 9.099/95). - Na Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento poderá a parte compor acordo ou, caso contrário, na mesma ocasião, apresentar defesa escrita ou oral e produzir as provas admitidas em direito que entender necessárias, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três), as quais poderá apresentar no dia da audiência ou requerer a este Juízo a sua intimação, no prazo de até 05 (cinco) dias da realização da audiência. Se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos, deverá comparecer acompanhado de advogado, sendo que neste caso, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implicará em revelia (Enunciado nº 11 - FONAJE (RJ). - O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A parte ré, tratando-se de pessoa jurídica, deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. Ciente, ainda, da necessidade de apresentação da contestação na Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. - As partes devem estar munidas de documento original de identificação, com foto - Nas causas que tratam de relação de consumo, há a possibilidade de inversão do ônus da prova (ENUNCIADO 53 – FONAJE). Belém/PA, 12 de junho de 2025. SECRETARIA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Destinatário: AUTOR: C G NEVES STUDIO FOTOGRAFICO LTDA - EPP Destinatário: REU: MARIA CRISTINA SERRÃO DE SOUZA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24090800035688400000117846418 02 - Procuração Carol assinada Instrumento de Procuração 24090800035885000000117846419 03 - Contrato social - última alteração Documento de Comprovação 24090800035922200000117846420 04 - Certidão simplificada Documento de Comprovação 24090800035961600000117846421 05 - CNPJ Documento de Comprovação 24090800040026400000117846422 06 - Documento do sócio Documento de Comprovação 24090800040059300000117846423 07 - Comprovante de residência (empresa) Documento de Comprovação 24090800040124700000117846424 08 - Contrato de compra e venda Documento de Comprovação 24090800040175900000117846425 09 - Planilha de débitos Documento de Comprovação 24090800040241900000117846426 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24121117030278600000124546059 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24121117030278600000124546059 Citação Citação 24121117070441900000124546068 AR Identificação de AR 24122508223968600000125183027 AR Identificação de AR 24122508223976900000125183028 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011410451093100000125703503 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011410451093100000125703503 Petição Petição 25011917460257900000125980675 Citação Citação 25012009005601800000125990371 Diligência Diligência 25050500253143800000132496541 Mandado Maria Cristina Souza 7ª VJEC Devolução de Mandado 25050500253174900000132496542 Petição Petição 25050510053716800000132515869 CARTA DE PREPOSTO - MAIS Petição 25050510053940800000132515872 Termo de Audiência Termo de Audiência 25050911265834100000132885253 0872105-08.2024.8.14.0301 C G NEVES STUDIO FOTOGRAFICO LTDA - EPP X Maria Cristina Serrão de Souza Termo de Audiência 25050911265845500000132885255 0872105-08.2024.8.14.0301-20250505_102009-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25050911265908900000132885256 Despacho Despacho 25050913285426800000132887897

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Maria Alice Alves Thomaz x Associacao De Poupanca E Emprestimo Poupex e outros

ID: 297850159

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0849443-84.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE ALVES THOMAZ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX BANCO CSF S/A BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANPARA ITAU UNIBANCO S.A. LOJAS RENNER S.A. MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Decisão

Advogados:

ERON CAMPOS SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TIAGO CAMPOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANDRE CANHADA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANILO ANDRADE MAIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO TAVARES ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALLEF BATISTA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ajuizada por MARIA ALICE ALVES THOMAZ em face de diversas instituições financeiras, dentre as quais a MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFI… Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ajuizada por MARIA ALICE ALVES THOMAZ em face de diversas instituições financeiras, dentre as quais a MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. A parte autora apresentou petição (ID 145939257) informando o ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial pela MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, processo nº 0899931-09.2024.8.14.0301, em trâmite perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA. Alega a requerente que a referida execução foi promovida em manifesta afronta à decisão judicial proferida nestes autos, que determinou a suspensão da exigibilidade do débito e dos encargos da mora em razão do não comparecimento injustificado da credora à audiência conciliatória, nos termos do art. 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Na referida petição, a parte autora formulou os seguintes pedidos: a) recebimento da petição; b) reconhecimento da conexão entre os processos e eventual redistribuição; c) expedição de ofício à 12ª Vara Cível de Belém/PA, comunicando a existência desta demanda e da decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito objeto da execução; d) intimação da ré Mútua para que se manifeste nos autos sobre a conduta adotada e apresente justificativas; e) reiteração da eficácia da decisão que suspendeu a exigibilidade do débito, com eventual aplicação de multa cominatória; e f) aplicação de penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça. Analisando os pleitos formulados, verifica-se a necessidade de adoção de medidas imediatas para salvaguardar a autoridade das decisões judiciais e prevenir a prolação de provimentos jurisdicionais conflitantes, em observância aos princípios da segurança jurídica e da cooperação processual, conforme preconizam os artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil. A comunicação entre juízos e a oitiva da parte adversa são etapas processuais essenciais para a formação de um juízo de valor completo e para a garantia do devido processo legal. Nesse contexto, a expedição de ofício ao juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA, conforme requerido na alínea "c" da petição (ID 145939257), revela-se medida prudente e necessária para informar a existência desta demanda e, sobretudo, a decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito que supostamente embasa a execução lá tramitando. Tal providência visa a evitar decisões contraditórias e a preservar a unidade jurisdicional, especialmente diante da natureza da presente ação de superendividamento, que busca a repactuação global das dívidas da consumidora. De igual modo, a intimação da ré MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, conforme pleiteado na alínea "d" da mesma petição, é imperativa para que a instituição financeira possa se manifestar sobre os fatos alegados pela parte autora, notadamente acerca do ajuizamento da execução em comento e da alegada desobediência à decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do débito. A instauração do contraditório é fundamental para que este Juízo possa avaliar a conduta da parte e, se for o caso, deliberar sobre as sanções processuais cabíveis e a reiteração da eficácia da decisão anterior. Os demais pedidos formulados na petição (ID 145939257), demandam uma análise mais aprofundada após a manifestação da parte requerida. Diante do exposto, DEFIRO os pedidos formulados nas alíneas "c" e "d" da petição (ID 145939257), e, por conseguinte determino: EXPEÇA-SE OFÍCIO à 12ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA, comunicando a existência da presente ação de superendividamento (Processo nº 0849443-84.2023.8.14.0301) e, em especial, a decisão proferida nestes autos que determinou a suspensão da exigibilidade do débito e dos encargos da mora em relação à MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, nos termos do art. 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, com vistas à prevenção de decisões conflitantes e à preservação da unidade jurisdicional. INTIME-SE a ré MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, por seu procurador legalmente constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a petição (ID 145939257) e os fatos nela narrados, especialmente quanto ao ajuizamento da execução nº 0899931-09.2024.8.14.0301 e à alegada afronta à decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do débito. Quanto aos demais pedidos formulados na petição (ID 145939257), POSTERGO a sua análise para momento posterior à manifestação da parte requerida, a fim de garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Cumpra-se. BELÉM/PA, data da assinatura eletrônica. Augusto Cesar da Luz Cavalcante JUIZ DE DIREITO - titular da 6ª VCE de Belém

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Lucas Augusto Da Silva Diniz Conceicao x Brands 4 You Comercio De Equipamentos E Suprimentos De Informatica Ltda e outros

ID: 297559245

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805646-33.2024.8.14.0201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS AUGUSTO DA SILVA DINIZ CONCEICAO

Polo Passivo:

BRANDS 4 YOU COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA GISELE APARECIDA DA SILVA SPIGEN BRASIL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ACESSORIOS PARA CELULAR E TABLET LTDA WEVERSON JULIO MARQUES

Decisão

Advogados:

MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

- PROCESSO Nº. 0805646-33.2024.8.14.0201 // PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) // [Indenização por Dano Material] // AUTOR: LUCAS AUGUSTO DA SILVA DINIZ CONCEICAO - REQUERIDO: Nome: BRANDS 4 YOU COMERCIO D… - PROCESSO Nº. 0805646-33.2024.8.14.0201 // PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) // [Indenização por Dano Material] // AUTOR: LUCAS AUGUSTO DA SILVA DINIZ CONCEICAO - REQUERIDO: Nome: BRANDS 4 YOU COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA Endereço: Rua Coronel Francisco de Oliveira Simões, 02, Paraíso do Morumbi, SãO PAULO - SP - CEP: 05706-280 Nome: SPIGEN BRASIL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ACESSORIOS PARA CELULAR E TABLET LTDA Endereço: Rua Doutor Luiz Migliano, 1986, SALA - Jardim Caboré, Jardim Caboré, SãO PAULO - SP - CEP: 05711-001 Nome: WEVERSON JULIO MARQUES Endereço: Rua Nicolau Reiter, 655, Escola Agrícola, BLUMENAU - SC - CEP: 89037-760 Nome: GISELE APARECIDA DA SILVA Endereço: Rua Nicola Rollo, 151, apt 93B, Vila Andrade, SãO PAULO - SP - CEP: 05726-140 - DECISÃO/MANDADO - Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme determinado em Decisão do Agravo do Instrumento. Em razão do pedido urgente, aplica-se o Artigo 12, §2º, IX do CPC. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) de [Indenização por Dano Material] ajuizada por AUTOR: LUCAS AUGUSTO DA SILVA DINIZ CONCEICAO em face de REU: BRANDS 4 YOU COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA, SPIGEN BRASIL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ACESSORIOS PARA CELULAR E TABLET LTDA, WEVERSON JULIO MARQUES, GISELE APARECIDA DA SILVA, objetivando o bloqueio de valores via sistema BACENJUD até o limite de R$ 29.854,00, sob alegação de risco de inadimplemento por parte das empresas rés, especialmente a Brands 4 You Comércio de Equipamentos e Suprimentos de Informática Ltda. - É o que importa a relatar. DECIDO: A normal processual civil vigente exige para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela a observância dos requisitos do Art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora os documentos acostados aos autos (IDs 127382936, 127382929 e 127384839) demonstrem a existência de relação contratual e o inadimplemento da obrigação, não há prova inequívoca de risco concreto e atual de dilapidação patrimonial por parte da ré que justifique o bloqueio imediato de valores. Portanto, a alegação genérica de que a empresa responde a outras ações judiciais, desacompanhada de documentação que comprove a existência de execuções frustradas e afins, não é suficiente para caracterizar o periculum in mora exigido para medida tão gravosa quanto o bloqueio de ativos financeiros. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o bloqueio de valores em sede de tutela cautelar exige indícios concretos de risco de ineficácia da futura execução, o que não se verifica no presente caso. - Pelo exposto, em razão da ausência de perigo de dano, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. - INTIME-SE o réu desta decisão liminar, bem como CITE-SE para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 564 do CPC), sob pena da aplicação dos efeitos da revelia. Frustrada a citação por via postal, por qualquer razão, independentemente de novo despacho fica autorizada a citação por Oficial de Justiça. A cópia deste DESPACHO/DECISÃO servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, e deverá ser cumprida em caráter de urgência, pelo oficial de justiça plantonista, em sede de plantão extraordinário ou ordinário, nos termos da Portaria Conjunta 05/2020-GP-VP-CJRMB-CJCI. - Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. - ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juiz(a) de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Para ter acesso aos documentos do processo, basta informar a chave de acesso em https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24092409224950300000119332061 Doc. 01 Procuracao Documento de Identificação 24092409224980800000119332073 Doc. 01.1 cnh autor Documento de Identificação 24092409225035100000119332063 Doc. 01.2 declaracao de hipossuficiencia Documento de Comprovação 24092409225057200000119529015 Doc. 02 comprovante de residencia do autor Documento de Comprovação 24092409225123100000119332064 Doc 02.2 comprovante de contas Documento de Comprovação 24092409225141800000119529013 Doc. 03 nota dos produtos e comprovantes de pagamento Documento de Comprovação 24092409225169200000119332076 Doc. 04 conversas com a re Documento de Comprovação 24092409225187200000119332069 Doc. 05 email do acordo enviado por julio brands Documento de Comprovação 24092409225274600000119333729 Doc. 06 Acordo enviado pela brands Documento de Comprovação 24092409225312500000119332078 Decisão Decisão 24092513122170400000119588040 Decisão Decisão 24092513122170400000119588040 Certidão de custas Certidão de custas 24100810294655600000120582066 RELATORIO DE CUSTAS INICIAIS DE LUCAS AUGUSTO DA SILVA DINIZ CONCEICAO Relatório de custas 24100810294672100000120582068 BOLETO DE CUSTAS INICIAIS DE LUCAS AUGUSTO DA SILVA DINIZ CONCEICAO Boleto de custas 24100810294706600000120582069 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102509382186800000121705901 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102509382186800000121705901 Manifestação Petição 24102511111206800000121721215 Decisão Decisão 24110712204469300000122472014 Decisão Decisão 24110712204469300000122472014 Petição baixa expediente Petição 25010614591819900000125337133 Comunicação da Decisão do AI 0800869-89.2024.8.14..9000 PROC. REF. 0805646-33.2024.8.14.0201 Certidão 25031011134183500000129000841

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Processo nº 0801682-71.2022.8.14.0049

ID: 295208114

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801682-71.2022.8.14.0049

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAGMAR LANDIM SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA ANGELA LIMA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAROLINNE COELHO DE CASTRO COUTINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Autos: 0801682-71.2022.8.14.0049 Autor: DAGMAR LANDIM SILVA Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Autos: 0801682-71.2022.8.14.0049 Autor: DAGMAR LANDIM SILVA Advogado: MARIA ANGELA LIMA DA SILVA - CE46356, CAROLINNE COELHO DE CASTRO COUTINHO - CE17924 Réu: JOSE ANDRE JUNIOR DESPACHO Quanto à manifestação da parte exequente no ID 142895696, o artigo 39, da Lei Estadual nº 8.328/2015, estabelece que "Nos juizados especiais cíveis, criminais e fazendários são devidas as custas judiciais antecipadas nos casos de desarquivamento de processos, expedição de certidões e autenticação de cópias quando requeridos por terceiros interessados e por litigantes, sendo que estes somente se submeterão ao recolhimento caso requeiram a prática dos referidos atos após o trânsito em julgado, ressalvada assistência judiciária gratuita e as isenções legais". Assim, intime-se a parte exequente para recolher as custas de desarquivamento no prazo de 5 (cinco) dias. Não sendo recolhidas as custas no prazo concedido, mantenha-se o arquivamento do feito. Sendo recolhidas as custas, defiro, desde já, o desarquivamento do feito, e DETERMINO: 1) Intime-se o executado para efetuar, voluntariamente, o pagamento do valor da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento), que será acrescentada ao valor do débito principal (art. 523, § 1º, CPC). 2) Fica autorizada, desde já, a intimação via WhatsApp ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação, nos termos do art. 19 da Lei nº 9.099/95. 3) Demonstrado o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, ressaltando-se que o seu silêncio importará em anuência. 4) Caso entenda que a quantia seja insuficiente para a quitação, deverá o credor, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo discriminada e atualizada do débito, com o abatimento do valor adimplido e o acréscimo da multa sobre o saldo da dívida, nos termos do art. 523, §§1º e 2º, do CPC. 5) Decorrido o prazo do “item 1” acima sem pagamento, certifique-se, encaminhando-se os autos para bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do SISBAJUD, tendo em vista a preferência legal pela penhora em dinheiro (art. 835, §1º, CPC). 6) Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que houve bloqueio em excesso (art. 854, §§2º e 3º, CPC). Uma vez apresentada manifestação, façam os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC). 7) Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido for em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada e não possua restrições preexistentes. 8) Havendo o bloqueio de veículo, junte-se o comprovante nos autos, expedindo-se em seguida mandado de penhora e avaliação “in loco”, oportunidade em que o executado será intimada da penhora e da avaliação (art. 841, CPC). Após, lancem-se no RENAJUD a penhora e o valor da avaliação. 9) Se após realizada a pesquisa no RENAJUD, não forem localizados veículos em nome do executado ou se o veículo não for localizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens a ser cumprido por Oficial de Justiça (art. 523, § 3º, CPC), lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (art. 841, § 3º, CPC). 10) Caso restem infrutíferas as penhoras de bens ou de ativos financeiros, intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4 º, da Lei nº 9.099/95). 11) O executado poderá oferecer embargos nos próprios autos, que poderá versar sobre as matérias do art. 52, IX, alíneas “a” a “d”, da Lei nº 9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da penhora (arts. 525 e 915 do CPC c/c Enunciado nº 142 do FONAJE) ou da data depósito espontâneo (Enunciado nº 156 do FONAJE), se for o caso. Cumpra-se. Intime-se. Expedientes necessários. Santa Izabel do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. ELANO DEMÉTRIO XIMENES Juiz de Direito Titular da Vara dos Juizados Especiais de Santa Izabel do Pará

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Processo nº 0804370-13.2025.8.14.0045

ID: 295126879

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Redenção Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804370-13.2025.8.14.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. EMENDE-SE a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, juntado aos autos os extratos bancários vinculados a conta onde recebe o seu benefício previdenciário, pelo período anterior e po… Vistos, etc. EMENDE-SE a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, juntado aos autos os extratos bancários vinculados a conta onde recebe o seu benefício previdenciário, pelo período anterior e posterior de três meses da data do primeiro desconto dos empréstimos questionados (contrato nº 0123478634767 averbado em 17/04/2023 e contrato nº. 012344 3703125 averbado em 14/09/2021), sob pena de extinção. Sem prejuízo, no entanto, conheço do pedido de tutela, o qual fica condicionado à emenda. Neste sentido, decorrido o prazo, sem que a providência tenha sido atendida, façam-se os autos conclusos para sentença. Do contrário, em havendo atenção à finalidade contida no comando legal, proceda com o cumprimento da decisão e citação. Trata-se ação de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Não obstante o fundamento da probabilidade do direito se firmar em fato negativo, isto é, de que não contratou os empréstimos perante a instituição ré, verifica-se que os supostos ilícitos perduram por mais de 3 anos sem qualquer insurgência da lesada. Neste sentido, o risco ao resultado útil do processo se acha afastado pelo simples decurso do tempo, quando, passados longos anos, a dedução somente agora alcança a necessidade de suspensão dos descontos. Assim, ausente o requisito de perigo ao resultado útil do processo, INDEFIRO a tutela pretendida. Revelando-se a autora hipossuficiente quanto aos mecanismos de prova, inverto o ônus da prova, por ser regra de instrução, competindo ao réu a demonstração dos fatos imputados. Paute-se a Secretaria a audiência necessária (conciliação, instrução e julgamento), de acordo com os parâmetros do juízo, a ser realizada através de videoconferência da plataforma Microsoft Teams. Por força da Portaria nº 2411/2021-GP https://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Legislacao/728-Portarias.xhtml, tendo por referência a Portaria nº 1640/2021-GP https://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Legislacao/728-Portarias.xhtml, este juízo ingressou no projeto-piloto de “Juízo 100% Digital”, de sorte que a primazia pelos atos eletrônicos deve ser buscada. Desta maneira, o ato processual realizar-se-á através de videoconferência da plataforma Microsoft Teams, preferencialmente, ressalvada a não opção pela movimentação digital. Intime-se a parte autora para comparecer à audiência, advertindo-a que o não comparecimento resulta na extinção sem resolução do mérito. Cite-se e intime-se o réu da audiência, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, a fim de comparecer, sob pena de revelia, quando, nesta situação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. Neste caso, o requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência. O ato de comunicação deve se atentar à preferência eletrônica, nos termos da disposição do art. 246 do CPC, o qual pode ocorrer através de endereço eletrônico ou via linha telefônica móvel celular, atendendo ao preceito regulamentar da Portaria nº 1640/2021-GP, em seu art. 3º, § 1º, referente ao juízo 100% digital. Para participar da audiência por videoconferência as partes devem baixar a versão gratuita do aplicativo Microsoft Teams no smartphone ou computador com microfone e webcam, sendo-lhes disponibilizado link via e-mail ou aplicativo de mensagens para o ingresso na sala de audiências no dia e hora designados. Em caso de eventual impossibilidade estrutural dos envolvidos participarem da sessão virtual, poderão comparecer presencialmente ao Fórum e dirigir-se à Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Redenção, momento em que será disponibilizado local apropriado para que participem do ato processual de forma virtual. A necessidade de comparecimento das partes ao fórum para a realização de sessão virtual não obriga a de seus defensores ou advogados, os quais participarão da sessão de forma virtual e do local em que se encontrem, na modalidade híbrida. Quando da realização da sessão as partes deverão ter em mãos documento de identificação com foto, a fim de comprovar sua identidade e outorgar legitimidade ao ato. Até a data da audiência, o link para ingresso no Teams estará disponível nos autos, competindo às partes o acesso ao feito para conhecimento. Providencie o necessário. Publique-se. Intime-se. Redenção/PA, data registrada pelo sistema. (assinado eletronicamente) LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS Juíza de Direito

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Deam Icoaraci x Joao Batista Guimaraes Freitas

ID: 295127850

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0811276-18.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEAM ICOARACI

Polo Passivo:

JOAO BATISTA GUIMARAES FREITAS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM 2mulherbelem@tjpa.jus.br Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM 2mulherbelem@tjpa.jus.br Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 DECISÃO/MANDADO Processo nº: 0811276-18.2025.8.14.0401 Autos de Medidas Protetivas de Urgência Vítima: JOANA DO SOCORRO PINHEIRO DE MACEDO Endereço: Rua Almirante Tamandaré No. 333 Complemento: EM FRENTE A CAIXA D'AGUA DA COSAMPA CEP: 66825260 Bairro: Tapanã (Icoaraci), Localidade: Belém - PA Contato: (91) 98167-0106 Agressor: JOAO BATISTA GUIMARAES FREITAS Endereço: Rua Almirante Tamandaré, 333, EM FRENTE A CAIXA D'AGUA DA COSAMPA, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-260 Contato: (91) 98198-0784. MEDIDA DE URGÊNCIA A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em razão de ter sido agredida fisicamente, JOANA DO SOCORRO PINHEIRO DE MACEDO por seu companheiro JOAO BATISTA GUIMARAES FREITAS, ora requerido. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Com efeito, considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial; e, tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas, em relação ao agressor: a) Afastamento compulsório do lar, domicílio ou local de convivência com as vítimas, podendo levar consigo exclusivamente seus objetos de uso pessoal (documentos de identificação, roupas, utensílios de higiene); b) Proibição de se aproximar da vítima, a uma distância mínima de 100 (cem) metros. c) Proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação. d) Proibição de frequentar a residência da ofendida DETERMINO ainda, a realização do estudo social do caso pela Equipe Multidisciplinar devendo ser ouvidos vítima, agressor e familiares, cujo relatório deverá constar quanto à necessidade de encaminhamento das partes envolvidas a programas voltados ao combate a violência doméstica e, se for o caso, a programas de reabilitação. Prazo para elaboração do estudo: 30 dias. INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o (s) pedido (s), casa o queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima. Caso o requerido não se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se e após arquivem-se os autos automaticamente. ADVIRTA-SE, também, ao agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento das medidas deferidas nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem. ESCLAREÇO, por oportuno, que nos termos do artigo 24-A, da Lei nº. 11.340/06 o descumprimento da presente decisão caracteriza crime de descumprimento de medida protetiva. NOTIFIQUE-SE A VÍTIMA de que deverá dizer se possui advogado ou se quer ser assistida pela Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, fica, desde já nomeada a Defensoria Pública – NAEM, vinculada a este juízo, para representá-la. Cientifique-se, ainda, a vítima que deverá informar: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida e; c) a necessidade de renovação do prazo de validade das medidas. As medidas protetivas serão válidas pelo prazo de 06 (seis meses) a contar desta data. Intime-se pessoalmente a vítima, acerca da concessão das medidas. Comunique-se o Ministério Público (art. 18, III). Outrossim, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006). Fica desde já autorizada a intimação da presente decisão por qualquer meio eletrônico, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta n°05/2020. AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO. Expeça-se Carta precatória, se necessário. P.R.I.C. Belém, 9 de junho de 2025. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

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Marlena Bento Vasconcellos Chaves x Banco Do Brasil Sa

ID: 310663825

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0838462-59.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLENA BENTO VASCONCELLOS CHAVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: 11jecivelbelem@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0838462-59.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: MARLENA BENTO VASCONCELLOS CHAVES Endereço: Travessa Quatorze de Março, 1464, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-490 Promovido(a): Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 799, - até 1097/1098, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 DECISÃO Sem relatório, decido. Analisando os autos, verifica-se que a instituição financeira requerida, por meio dos documentos de ( ID. 138802036 ) e ( ID. 139050295 ), comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, notadamente com a demonstração de liquidação das parcelas que originou a presente demanda, bem como com o extrato de contrato liquidado. Não obstante, a parte exequente apresentou manifestação no ( ID. 143631095 ) noticiando o suposto descumprimento da obrigação, consubstanciado na persistência de descontos em folha de pagamento, mesmo após a determinação judicial. Contudo, observa-se que não há nos autos comprovação de que a parte Requerente tenha adotado providências administrativas junto ao órgão responsável pela consignação, no caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para requerer formalmente o cancelamento/suspensão dos descontos, sendo este o ente responsável pela operacionalização dos débitos em folha de pagamento, aplicando-se ao presente a Teoria da mitigação dos danos, com fulcro no “Art. 422: O princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo.” Ressalta-se que, uma vez comprovado nos autos o extrato de quitação do contrato de empréstimo pela instituição financeira, conforme se depreende dos documentos já referidos, não se vislumbra, por ora, ato de descumprimento imputável ao banco requerido que justifique a aplicação de penalidades ou a imposição de multa cominatória. Dessa forma, deixo de aplicar multa por descumprimento, neste momento, pois não se verifica inadimplemento da obrigação imposta ao requerido que justifique tal penalidade. Isto posto, INDEFIRO, por ora, a aplicação de multa por descumprimento, tendo em vista que o descumprimento apontado, encontra-se condicionado a dirimir a controvérsia em razão de providências que a própria parte exequente poderia ter realizar junto ao órgão responsável pelas consignações em folha. INTIME-SE o exequente para, informar se houve comunicação formal ao órgão consignante e, em caso positivo, junte aos autos a respectiva documentação comprobatória com a resposta formal do ente, a fim de viabilizar a análise de eventual restituição de valores descontados indevidamente e a aplicação/majoração de multa, caso seja verificado que o ente efetivou os descontos das parcelas integralmente e posteriormente realizou a devolução dos valores à instituição bancária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data e assinatura por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24050312164843300000107553290 petição inicial BB Petição 24050312164861600000107553293 CNH-e (1) (1) Documento de Comprovação 24050312164940900000107553294 comprovante de residencia (1) Documento de Comprovação 24050312164978400000107553295 comprovante quitação emprestimo Documento de Comprovação 24050312165030900000107553296 comprovantes de rendimento Documento de Comprovação 24050312165070800000107553297 CONVERSA WHATSAPP GERENTE Documento de Comprovação 24050312165178200000107553298 extrato conta corrente devolução emprestimo Documento de Comprovação 24050312165242200000107553301 Petição Petição 24050312294681300000107553313 PROTOCOLO Documento de Comprovação 24050312294709200000107553314 Email cad.belem Outlook Documento de Comprovação 24050312294755600000107553315 Decisão Decisão 24050912004265500000107735004 Intimação Intimação 24050912004265500000107735004 Certidão juntada Certidão 24052009052108100000108587637 Demonstrativo Marlena Documento de Comprovação 24052009052125300000108587638 Petição de Habilitação Petição 24061514053995000000110272671 2. Procuração BB 19-05-2023 livro 3723 Instrumento de Procuração 24061514054029400000110272672 3. NOLASCO - AP e PA - Banco do Brasil Instrumento de Procuração 24061514054064100000110272673 4. Estatuto BB Documento de Identificação 24061514054117800000110272674 5. Ata Documento de Identificação 24061514054221800000110272675 Decisão Decisão 24061809150248200000108601443 AR Identificação de AR 24062809273629300000111336058 AR Identificação de AR 24062809273636700000111336059 Petição Petição 24072021544065300000113189676 1 - DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO UNIFICADO Documento de Comprovação 24072021544103700000113189677 Certidão Certidão 25031311595795400000129299093 Petição Petição 25031315140653400000129325114 Contestação Contestação 25031807390417200000129552136 cdc 980002257 Documento de Comprovação 25031807390745300000129552137 extrato_cdc_980002257 Documento de Comprovação 25031807390772800000129552138 Petição Petição 25031808571576400000129558180 SUBSTABELECIMENTO Documento de Comprovação 25031808571900600000129558183 vania freire fernandes Documento de Comprovação 25031808571935200000129558181 Certidão Certidão 25031809285666300000129561404 petição (1) Documento de Comprovação 25031809285678800000129561405 Termo de Audiência Termo de Audiência 25031812150348500000129592787 Decisão Decisão 25031921240103000000129649688 Petição Petição 25032616205137800000130197656 Certidão Certidão 25052113572986100000133704177 comprovante de rendimentos Documento de Comprovação 25052113572999600000133707696 Petição Documento de Comprovação 25052113573048500000133707698

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Processo nº 0801759-28.2025.8.14.0000

ID: 310663865

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Juiz Convocado SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0801759-28.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WANDERSON CARVALHO MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCA ANDREA PEREIRA DOS SANTOS MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL GABINETE DO JUIZ CONVOCADO SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 0801759-28.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL GABINETE DO JUIZ CONVOCADO SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 0801759-28.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: FRANCISCA ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS MAIA, OAB-PA N.º 23.656. PACIENTE: WANDERSON CARVALHO MORAIS. IMPETRADO: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Viseu/PA. Processo originário nº 0800091-24.2025.8.14.0064. PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. DECISÃO MONOCRÁTICA. Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente WANDERSON CARVALHO MORAIS, já qualificado nos autos (ID 24674210), com prisão em flagrante convertida em preventiva, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, conforme consta na impetração. Aponta como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Viseu/PA. Alega, fundamentalmente, constrangimento ilegal uma vez o paciente possui condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade; a ausência de fundamentação no decreto prisional; que a decisão que decretou a prisão preventiva não preenche os requisitos do art. 312 do CPP; a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP; e fragilidade do conjunto probatório. Requer, liminarmente, a revogação da prisão ou a liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares. No ID 24697778, a liminar pleiteada foi indeferida e solicitadas informações a autoridade inquinada coatora, com a consequente remessa dos autos ao Ministério Público de 2º grau, para parecer. As informações foram prestadas e constam no ID 24735219. A Douta Procuradoria de Justiça manifesta-se, na condição de custos legis, pelo conhecimento e denegação da ordem (ID 24948912). É O RELATÓRIO. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 133, XI, alínea d, do RITJPA. Após análise dos autos e ao efetuar pesquisa no sistema PJE 1º Grau, constatei que a defesa do paciente pleiteou, oralmente, durante AIJ realizada em 19/06/2025, a revogação de prisão preventiva (processo em referência, ID 146717912), perante o Juízo primevo, pendente de decisão, o que inviabiliza o conhecimento da presente Ação Mandamental, diante do reconhecimento da incompetência desta Corte para o exame da questão colocada, sob pena de se incorrer em vedada supressão de instância. Nesse sentido, colaciono precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual: EMENTA:HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 157, § 3º, DO CPB (LATROCÍNIO). EXISTINDO PEDIDO FORMULADO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA (ID. 4242875), CADASTRADO, NO SISTEMA LIBRA, PROTOCOLO Nº2020.02880205-09, DATADO DE 16/12/2020, E QUE AINDA NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO A QUO, RESTANDO INADEQUADA A APRECIAÇÃO DO PLEITO NA VIA DO WRIT, DADA A CONFIGURAÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJ-PA 08125434020208140000, Relator: Rosi Maria Gomes de Farias, Data de Julgamento: 19/01/2021, Seção de Direito Penal, Data de Publicação: 22/01/2021) Ainda nesse entendimento, colaciono jugado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NO DEPOIMENTO SEM DANO, INEXISTÊNCIA DE DOLO, BIS IN IDEM, CONTINUIDADE DELITIVA. TESES NÃO DEBATIDAS NA INSTÂNCIA A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO A AUTOS SIGILOSOS. USUÁRIO QUE NÃO DEMONSTROU TER ESGOTADO OS CANAIS DE COMUNICAÇÃO PARA SOLUCIONAR SUA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. NÃO AFERÍVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INCABÍVEL. VULNERABILIDADE ABSOLUTA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE ULTRAPASSAM O TRAUMA JÁ ESPERADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. As matérias que não foram objeto de apreciação pelo Tribunal estadual estão obstadas de exame direto por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 2. (...). 3. (...). 4. Não há falar em importunação sexual quando o delito é perpetrado contra menor de 14 anos, diante de sua absoluta vulnerabilidade, bastando para a consumação a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, independentemente de violência ou grave ameaça. 5. Agravo regimental em habeas corpus improvido. (STJ - AgRg no HC: 701949 SC 2021/0341040-4, Relator: Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 29/03/2022, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 01/04/2022). (grifos). Pelo exposto e fundamentos apresentados, não conheço da presente Ação Constitucional, em razão da manifesta supressão de instância. À Secretaria, para providências de baixa e arquivamento dos autos. Belém (PA), data da assinatura eletrônica. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA. Juiz Convocado Relator

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