Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 997 de 1000

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Integrada Serviços De Comun…

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INTEGRADA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA -ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R Ishak Comunicação Ltda

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R ISHAK COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Estado Do Para

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Federacao Nacional Das Apaes

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Mendes Comunicação Ltda

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MENDES COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rocha Comercio De Otica Ltd…

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ROCHA COMERCIO DE OTICA LTDA EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Obra Das Filhas Do Amor De …

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OBRA DAS FILHAS DO AMOR DE JESUS CRISTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Empresa De Tecnologia Da In…

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EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - PRODEPA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elizia De Jesus Mello Duarte

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ELIZIA DE JESUS MELLO DUARTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eneida Do Socorro Da Silva …

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ENEIDA DO SOCORRO DA SILVA PENA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prisma Comunicação Visual

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PRISMA COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Michele Dias De Brito

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MICHELE DIAS DE BRITO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Seap - Diretoria De Execuçã…

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SEAP - DIRETORIA DE EXECUçãO CRIMINAL - ALVARáS (COMUNICAçãO SISTEMAS) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Luiz Leao Andrade

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RAFAEL LUIZ LEAO ANDRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco A.J. Renner S.A

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BANCO A.J. RENNER S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amazon Play Serviço De Comu…

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AMAZON PLAY SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nyelsen Diniz Martins Godin…

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NYELSEN DINIZ MARTINS GODINHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia Maltez Neves

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PATRICIA MALTEZ NEVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Top Mídia Comunicação Visua…

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TOP MÍDIA COMUNICAÇÃO VISUAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Astcemp - Associação Dos Se…

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ASTCEMP - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS E MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministerio Publico Do Estad…

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edenildo Mendes De Freitas,…

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EDENILDO MENDES DE FREITAS, VULGO CHICO DO JULICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L8 Service Providers Redes …

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L8 SERVICE PROVIDERS REDES E ENERGIA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Pará

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ESTADO DO PARÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lettel Distribuidora De Tel…

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LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0914122-59.2024.8.14.0301

ID: 320133455

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0914122-59.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO RAIOL FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR BANDEIRA PEREIRA LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) 0914122-59.2024.8.14.0301 PROC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) 0914122-59.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VICTOR HUGO RAIOL FERNANDES Nome: VICTOR HUGO RAIOL FERNANDES Endereço: Avenida Almirante Barroso, 244, ap 303, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 REQUERIDO: BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA. Nome: BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA. Endereço: Avenida Dom Luís, 1.200, sala 1305, Meireles, FORTALEZA - CE - CEP: 60160-230 - Decisão - Passo a análise do pedido de tutela provisória. Lendo atentamente todos os termos da inicial e os documentos que vieram com ela, entende este Juízo que não foram preenchidos os requisitos legais que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela provisória jurisdicional o art. 300 do CPC. Com efeito, verificada a necessidade de incursão no mérito da lide, com a instauração de regular contraditório e dilação probatória com o objetivo de analisar alegações apresentadas, restando afastado o requisito consubstanciado na probabilidade do direito, imprescindível à concessão da tutela de urgência perquirida. Assim sendo, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida. Deixo de designar, prima facie, a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, máxime, em razão de limitações materiais e humanas, a realização da referida audiência ocorreria em considerável lapso temporal, contrariando a celeridade processual sufragada no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI do CPC). Vale dizer que as partes podem transacionar extrajudicialmente, bem como faculto a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária. Cite(m)-se o (a)(s) requerido(a)(s), para contestar(em) todos os termos do pedido, se assim o desejar(em), dentro do prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar no mandado que, não sendo contestados todos os termos do pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor(a)(es) (artigo 344, do CPC). Expeça-se tudo o que for necessário para o cumprimento desta decisão. Com a juntada da contestação, proceda a UPJ a intimação da parte requerida, através de ato ordinatório, para apresentar réplica. Após a apresentação da réplica, não sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, encaminhem-se os autos à UNAJ. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital r SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24120421402800700000124105741 02 CNH-e VICTOR HUGO Documento de Identificação 24120421402883400000124105743 03 COMPROVANTE DE ENDEREÇO VICTOR HUGO Documento de Comprovação 24120421402910900000124105744 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 24120421402934000000124105755 04 Contrato 2 cotas The Coral VICTOR HUGO-1-30 Documento de Comprovação 24120421402979100000124105747 04 Contrato 2 cotas The Coral VICTOR HUGO-31-62 Documento de Comprovação 24120421403290200000124105748 05 DEMONSTRATIVO DE PAG 87 - VICTOR HUGO RAIOL FERNANDES Documento de Comprovação 24120421403622800000124105750 05 DEMONSTRATTIVO DE PAG 86 - VICTOR HUGO RAIOL FERNANDES Documento de Comprovação 24120421403657000000124105751 05 PRINTS PAGAMENTO VICTOR HUGO Documento de Comprovação 24120421403694700000124105753 06 JUSFY - VICTOR HUGO 86 Documento de Comprovação 24120421403727900000124105754 06 JUSFY - VICTOR HUGO 87 Documento de Comprovação 24120421403757500000124105756 07 VOUCHER DE UTILIZAÇÃO (NÃO UTILIZARAM) Documento de Comprovação 24120421403785100000124105757 08 DECLARAÇÃO DE HIPO ASSINADA VICTOR HUGO Documento de Comprovação 24120421403818900000124105759 09 IRPF RETIFICADORA VICTOR HUGO Documento de Comprovação 24120421403864300000124105760 10 RECIBO IRPF RETIFICADORA VICTOR HUGO Documento de Comprovação 24120421403922900000124105761 Decisão Decisão 24121814425615700000124554598 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25020712003718300000127240560 BOLETO CUSTAS 1 PARCELA VICTOR HUGO Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25020712004087000000127240565 COMPROVANTE 1 PARCELA VICTOR HUGO Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25020712004116700000127240568 Petição (Outras) Petição 25032500581068800000130034795 boletoCusta Parcela 02 Documento de Comprovação 25032500581085200000130034796 Comprovante de pagamento - boletoCusta Parcela 02 Documento de Comprovação 25032500581097000000130034797 Certidão Certidão 25032513242728300000130088187 CUSTAS INICIAIS PARCELADAS- PAGAS AS 2 PRIMEIRAS PARCELAS Documento de Comprovação 25032513242742100000130088189 Petição (Outras) Petição 25040123095222100000130625663 boletoCusta Parcela 03 Documento de Comprovação 25040123095242500000130625664 Comprovante de pagamento - Parcela 03 Documento de Comprovação 25040123095254700000130625665 Comprovante de comunicação - Protesto Documento de Comprovação 25040123095265100000130625666 Petição Petição 25050516015080400000132567536 BOLETO CUSTA - PARCELA 04 Documento de Comprovação 25050516015128700000132567537 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - PARCELA 4 Documento de Comprovação 25050516015164500000132567538

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Processo nº 0863251-88.2025.8.14.0301

ID: 320266070

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0863251-88.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO RODRIGUES CABRAL NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DE ALBUQUERQUE LIRA PONTUAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000 PROCESSO: 0863251-88.2025.8.14.0301 AUTOR: ALFREDO RODRIGUES CABRAL NETO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO Pelo presente, Vossa Senhoria está INTIMADA a COMPARECER VIRTUALMENTE à Audiência Una para tentativa de Conciliação com Conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de Audiência de Instrução e Julgamento presidida pelo Magistrado, ambas serão realizadas no dia 18/03/2026 10:00 horas, oportunidade em que poderá compor acordo ou, caso contrário, produzir todas as provas e apresentar contestação se for a parte reclamada. A audiência será realizada PRESENCIALMENTE nesta 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000), bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, por meio do link abaixo: Link para Sala de Audiência Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2NkMzhhZDgtYWU2Yy00MWM1LTgyMDYtNWVlNTU1YmMzMzMy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%222f08788a-b8d0-4ff7-ba7e-0dd9cd980517%22%7d Fica ainda CIENTE que todas as informações necessárias ao regular comparecimento à audiência virtual podem ser dirimidos pelo telefone celular da Vara (91)99233-0746 (WhatsApp). Advertências: 1) A ausência da parte ré à audiência terá como consequência o decurso do processo à sua revelia, também importando na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na inicial (art. 20, da Lei 9.099/95). 2) O não comparecimento da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, I, § 2º, da Lei 9.099/95); 3) O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A pessoa jurídica deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. 4) Ambas as partes deverão comunicar a este Juízo a mudança de endereço, se ocorrer no curso deste processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anteriormente anotado, constante dos autos (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95); 5) A assistência da parte por advogado será obrigatória se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos da época do ajuizamento (art. 9º, da Lei 9.099/95); 6) A opção da parte autora pelo procedimento da Lei 9.099/95 implicará em renúncia ao crédito excedente a 40 (quarenta) salários mínimos da ocasião do ajuizamento (art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95); 7) Que, em se tratando de causa que versa sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do CDC). 8) Este processo tramita por meio do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é www.tjpa.jus.br/. 9) A fim de viabilizar o direito de defesa será aplicado, subsidiariamente, o caput do art. 334, do CPC. Belém-PA, 8 de julho de 2025. SECRETARIA Destinatário: Nome: ALFREDO RODRIGUES CABRAL NETO Endereço: Rua Diogo Móia, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-170 Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062715593142800000136186005 3. CNH ALFREDO Documento de Comprovação 25062715593176900000136186006 2. Comprovante de residência Documento de Comprovação 25062715593207600000136186007 procuracao_ajuizar_acao_contra_-_alfredo_x_azul_assinado Documento de Comprovação 25062715593234400000136186008 Roteiro ORIGINAL Documento de Comprovação 25062715593258700000136186009 Passagem reagendada (1) Documento de Comprovação 25062715593284900000136186010 29º Bahia x Paysandu - 19 a 22.04.2025 (2) Documento de Comprovação 25062715593307900000136186011 Confirmação Reserva ALFREDO RODRIGUES (2) Documento de Comprovação 25062715593333300000136186012 Tentativa de contato da Azul sobre o voo (1) Documento de Comprovação 25062715593358400000136186013 Imagem painel atraso (1) Documento de Comprovação 25062715593383800000136186014 Imagem chegada no estádio e hora (1) Documento de Comprovação 25062715593407500000136186015 Imagem carro alugado (1) Documento de Comprovação 25062715593433600000136186016 Motorista aluguel carro parte 2 (1) Documento de Comprovação 25062715593458300000136186017 Comprovante pagamento carro Documento de Comprovação 25062715593485400000136186018 Recorte extrato comprovante de pagamento de alimentacao (1) Documento de Comprovação 25062715593508700000136186019 Decisão Decisão 25062716383247100000136188939 Decisão Decisão 25062716383247100000136188939 Decisão Decisão 25070710022632000000136246450 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070812393510000000136809199

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Processo nº 0022615-65.2015.8.14.0301

ID: 320012464

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022615-65.2015.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0022615-65.2015.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0022615-65.2015.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO SA ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO SA Endereço: RUA FRANCISCO EUGENIO, Nº 329, SÃO CRISTÓVÃO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20941-900 Advogado(s) do reclamante: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA, RAFAELA LAUANDE MONTEIRO, ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA REU: GRUPO NILTON JUNIOR LTDA, BRENDA GISLAINE PEREIRA FARIAS, GISLAINE ANDRADE PEREIRA ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: GRUPO NILTON JUNIOR LTDA Endereï¿½o: desconhecido Nome: BRENDA GISLAINE PEREIRA FARIAS Endereï¿½o: desconhecido Nome: GISLAINE ANDRADE PEREIRA Endereï¿½o: desconhecido VALOR DA CAUSA: 7.738,47 ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte INTERESSADA no prazo de 5 (cinco) dias acerca do AR NEGATIVO juntado em ID 142301152, ficando desde já intimada para que, caso tenha interesse na renovação da diligência, atualize o endereço e, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, comprove o pagamento das respectivas custas (expedição e remessa). 8 de julho de 2025 ALYSSON NUNES SANTOS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 001-decisao.pdf Petição Inicial 22070809483700000000065779646 002-certidao.pdf Documento de Migração 22070809483700000000065779647 003-peticao-inicial_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070809483800000000065779648 003-peticao-inicial_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070809483900000000065779649 003-peticao-inicial_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070809484000000000065779650 003-peticao-inicial_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070809484100000000065779651 003-peticao-inicial_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070809484100000000065779652 004-despacho.pdf Documento de Migração 22070809484200000000065779653 005-documento-de-comprovacao_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070809584400000000065782229 005-documento-de-comprovacao_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070809584400000000065782230 006-contrarrazoes.pdf Documento de Migração 22070809584400000000065782231 007-documento-de-comprovacao.pdf Documento de Migração 22070809584400000000065782232 008-relatorio-de-custas.pdf Documento de Migração 22070809584400000000065782233 009-documento-de-comprovacao.pdf Documento de Migração 22070809584400000000065782234 010-relatorio-de-custas.pdf Documento de Migração 22070809584400000000065782235 011-peticao.pdf Documento de Migração 22070809584500000000065782236 012-despacho.pdf Documento de Migração 22070809584500000000065782237 013-despacho.pdf Documento de Migração 22070809584500000000065782238 014-intimacao.pdf Documento de Migração 22070809584500000000065782239 015-peticao.pdf Documento de Migração 22070809584600000000065782240 016-intimacao.pdf Documento de Migração 22070809584600000000065782241 017-ato-ordinatorio.pdf Documento de Migração 22070809584600000000065782242 018-peticao.pdf Documento de Migração 22070809584600000000065782356 019-relatorio-de-custas.pdf Documento de Migração 22070809584600000000065782357 020-documento-de-comprovacao.pdf Documento de Migração 22070809584600000000065782358 021-peticao.pdf Documento de Migração 22070809584700000000065782359 022-peticao.pdf Documento de Migração 22070809584700000000065782360 023-relatorio-de-custas.pdf Documento de Migração 22070809584700000000065782361 024-documento-de-comprovacao.pdf Documento de Migração 22070809584700000000065782362 025-intimacao.pdf Documento de Migração 22070809584700000000065782363 026-documento-de-comprovacao_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070809584800000000065782364 026-documento-de-comprovacao_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070809584800000000065782365 027-intimacao.pdf Documento de Migração 22070809584800000000065782366 028-documento-de-comprovacao.pdf Documento de Migração 22070809584800000000065782367 029-certidao.pdf Documento de Migração 22070809584900000000065782368 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092113581335500000074201164 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092113581335500000074201164 Petição Petição 23020616025319700000081821553 Certidão Certidão 23081019591428600000093025224 Certidão Certidão 23092712552529600000095599151 Ofício Ofício 24051312403728500000108155970 DOC 001 00226156520158140301_parte_0001.pdf Documento de Migração 24052021320600000000108672367 DOC 001 00226156520158140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 24052021320700000000108672368 DOC 001 00226156520158140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 24052021320700000000108672369 DOC 001 00226156520158140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 24052021320800000000108672370 DOC 001 00226156520158140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 24052021320800000000108672371 DOC 001 00226156520158140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 24052021320900000000108672372 DOC 001 00226156520158140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 24052021320900000000108672373 DOC 001 00226156520158140301_parte_0008.pdf Documento de Migração 24052021320900000000108672374 DOC 001 00226156520158140301_parte_0009.pdf Documento de Migração 24052021321000000000108672375 DOC 001 00226156520158140301_parte_0010.pdf Documento de Migração 24052021321000000000108672376 DOC 001 00226156520158140301_parte_0011.pdf Documento de Migração 24052021321100000000108672377 DOC 001 00226156520158140301_parte_0012.pdf Documento de Migração 24052021321100000000108672378 DOC 001 00226156520158140301_parte_0013.pdf Documento de Migração 24052021321200000000108672379 DOC 001 00226156520158140301_parte_0014.pdf Documento de Migração 24052021321200000000108672380 DOC 001 00226156520158140301_parte_0015.pdf Documento de Migração 24052021321200000000108672381 DOC 001 00226156520158140301_parte_0016.pdf Documento de Migração 24052021321300000000108672382 DOC 001 00226156520158140301_parte_0017.pdf Documento de Migração 24052021321300000000108672383 DOC 002 00226156520158140301 CERTIDAO.pdf Documento de Migração 24052021321300000000108672384 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080810185049300000114854479 Petição Petição 24082311452718000000116114328 peticao_prosseguimento_do_feito___0022615_65.2015.8.14._UEE1M Petição 24082311452740200000116118080 Decisão Decisão 25010713592467200000125126583 Citação Citação 25010713592467200000125126583 AR Identificação de AR 25050508153177300000132503993 AR Identificação de AR 25050508153184800000132503994 OBSERVAÇÃO: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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Processo nº 0808671-84.2020.8.14.0301

ID: 320014634

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808671-84.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALDO CHIAVEGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AMELIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN FARIA ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0808671-84.2020.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0808671-84.2020.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Endereço: Avenida Jornalista Roberto Marinho, 85, 22 andar, Cidade Monções, SãO PAULO - SP - CEP: 04576-010 Advogado(s) do reclamante: ALAN FARIA ANDRADE SILVA, MARIA AMELIA SARAIVA, ALDO CHIAVEGATTO REU: AUTO POSTO J & Y LTDA - EPP, GEIRLAN DAMASCENO DALVI ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: AUTO POSTO J & Y LTDA - EPP Endereço: Rodovia PA 150, S/N, KM 02, Universidade, MOJU - PA - CEP: 68450-000 Nome: GEIRLAN DAMASCENO DALVI Endereço: Avenida Presidente Vargas, 42, Centro, MOJU - PA - CEP: 68450-000 Advogado(s) do reclamado: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS PINTO VALOR DA CAUSA: 13.647,03 ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte INTERESSADA no prazo de 5 (cinco) dias acerca do AR NEGATIVO juntado em ID 143348839, ficando desde já intimada para que, caso tenha interesse na renovação da diligência, atualize o endereço e, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, comprove o pagamento das respectivas custas (expedição e remessa). 8 de julho de 2025 ALYSSON NUNES SANTOS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20021011230332300000014713583 Inicial - Automóvel - 871449 Petição 20021011230342300000014713617 1. CONTRATO SOCIAL ZMB_AGE_04.02.2016_JUCEMG Instrumento de Procuração 20021011230350900000014713618 1.1 ATA ZMB_AGO_31.03.2018_JUCEMG Instrumento de Procuração 20021011230366400000014714762 02. PROCURAÇÃO ZURICH MINAS BRASIL CNPJ 17.197.385.0001.21 Instrumento de Procuração 20021011230381300000014714763 03. SUBSTABELECIMENTO ALAN - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A 27.09.2019.2020 Substabelecimento 20021011230406400000014714764 Doc 4 - Nota de cobertura Documento de Identificação 20021011230415100000014714765 Doc 5 - Boletim de ocorrência Documento de Identificação 20021011230423300000014714766 Doc 6 - NF R$12.781,03 Documento de Identificação 20021011230433400000014714767 Doc 7 - NF R$866,00 Documento de Identificação 20021011230442400000014714768 Doc 8 - Orçamento Documento de Identificação 20021011230461200000014714770 Doc 9 - Termo de quitação Documento de Identificação 20021011230471500000014714772 Doc 10 - Consulta Denatran Documento de Identificação 20021011230478500000014714774 Doc 11 - Ficha Cadastral Receita Federal Documento de Identificação 20021011230488700000014715486 Doc 12 - Fotos Documento de Identificação 20021011230500400000014715488 custas iniciais 871449 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 20021011230508600000014715489 Comprovante Inicial 871449 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 20021011230514100000014715490 Despacho Despacho 20052513074559200000016528267 Petição Petição 20052915234848400000016616408 Manifestação - 871449 Petição 20052915234857500000016616409 Citação Citação 20052513074559200000016528267 Citação Citação 20052513074559200000016528267 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20120110454897500000020359838 JUNTADA AR BO612488321BR SEM CUMPRIMENTO Documento de Comprovação 20120110454908200000020359839 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20120112032297300000020364693 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20120112032297300000020364693 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20120410281985000000020463431 JUNTADA AR BO612488318BR Documento de Comprovação 20120410281997700000020463436 Petição Petição 20120817564106500000020528190 Manifestação - 871449 Petição 20120817564112200000020528192 Habilitação em processo Petição 20121510405758300000020695484 Habilitação de advogados - Auto Posto J&Y Petição 20121510405766100000020695485 Procuração - Auto Posto J&Y Instrumento de Procuração 20121510405772900000020695486 Contestação - Auto Posto J&Y Contestação 21012611590654400000021402500 Contestação - Auto Posto JY X Zurich Minas Contestação 21012611590666300000021402502 Doc. 01 - Apolice Auto Posto 2017 - 2018 Documento de Comprovação 21012611590675000000021402504 Doc. 02 - relatório Polícia Rodoviária Federal Documento de Comprovação 21012611590693800000021402506 Petição Petição 21020411513763300000021669367 Réplica - Automovel - 871449 Petição 21020411513777600000021669371 Petição Petição 21042612175824500000024381103 Substabelecimento - alan - melissa Substabelecimento 21042612175831000000024381106 Petição Petição 21042612320415300000024382650 Petição Petição 21073017321745800000028579610 Petição Petição 21092116181651800000033108079 Petição Petição 22012615402605800000045790708 Petição Substabelecimento - Zurich - Mala Direta-38 Petição 22012615402626100000045790711 38 Substabelecimento Hauptli para Saraiva assinado 4-1-176-38 Instrumento de Procuração 22012615402661100000045790715 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121310350811800000079430335 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121310350811800000079430335 Petição Petição 23012715211969600000081294443 Substabelecimento Substabelecimento 23012715212014900000081294444 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23070512261712100000090905513 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23070512261712100000090905513 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23070512404831600000090908039 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23070512404831600000090908039 Petição Petição 23072315445529000000091886856 Relatório de Conta do Processo Documento de Comprovação 23072315445562100000091886857 Certidão Certidão 23100413490032500000096009217 Petição Petição 24012911293123700000101389522 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24050811202272900000107821085 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24050811202272900000107821085 Petição Petição 24052813472496000000109193419 CITAÇÃO POSTAL Documento de Comprovação 24052813472534800000109193422 L. 57629 Documento de Comprovação 24052813472575600000109193423 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091010075730000000118137282 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091010075730000000118137282 Petição Petição 24093016231705000000119930328 Relatório de Custas Documento de Comprovação 24093016231738900000119931879 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25010910221882700000125486149 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25010910221882700000125486149 Petição Petição 25011615505124100000125884058 Custas Expedição Carta Citação Documento de Comprovação 25011615505174600000125884059 L. 57629 Documento de Comprovação 25011615505215500000125884060 Citação Citação 20052513074559200000016528267 AR Identificação de AR 25051908081638000000133453180 AR Identificação de AR 25051908081643900000133453181 OBSERVAÇÃO: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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Processo nº 0802935-24.2025.8.14.0006

ID: 320018329

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802935-24.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KISAN LOURENCO COSTA GONCALVES JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOELMA CERQUEIRA DE BRITO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0802935-24.2025.8.14.0006 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assemblé… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0802935-24.2025.8.14.0006 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assembléia] AUTOR: KISAN LOURENCO COSTA GONCALVES JUNIOR ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: KISAN LOURENCO COSTA GONCALVES JUNIOR Endereço: Alameda Paulo Maranhão, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-040 Advogado(s) do reclamante: JOELMA CERQUEIRA DE BRITO REU: ASS DOS CABOS E SOLD DA POL MIL E CORPO DE BOMB MIL PA, KARLA CRISTINA MOTA DE SOUZA ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: ASS DOS CABOS E SOLD DA POL MIL E CORPO DE BOMB MIL PA Endereço: Travessa Alferes Costa, 1889, Marco, BELéM - PA - CEP: 66087-660 Nome: KARLA CRISTINA MOTA DE SOUZA Endereço: Travessa Perebebuí, 615, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-772 Advogado(s) do reclamado: SAMIA CRISTINA LOPES CORREA VALOR DA CAUSA: 50.000,00 ATO ORDINATÓRIO Considerando a contestação tempestiva, fica INTIMADA a parte autora/requerente para apresentar réplica no prazo de 15 dias. 8 de julho de 2025 ALYSSON NUNES SANTOS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25020617420381500000127183068 Procuração Instrumento de Procuração 25020617420434600000127185579 Identidade Militar-1 Documento de Identificação 25020617420449800000127185580 Comprov Residencia Documento de Comprovação 25020617420473100000127185581 CONTRACHEQUE JANEIRO Documento de Comprovação 25020617420487600000127185582 Estatuto ACSPMBMPA Documento de Comprovação 25020617420503000000127185583 NOVO ESTATUTO SOCIAL CORRIDO_compressed Documento de Comprovação 25020617420551100000127185584 Ata Eleicao e Termo de Posse Nova Diretoria 2021 a 2025 Documento de Comprovação 25020617420659500000127185585 VID-20241129-WA0000 Documento de Comprovação 25020617420751500000127185599 VID-20250126-WA0007 Documento de Comprovação 25020617420852700000127185601 VID-20250126-WA0008 Documento de Comprovação 25020617420917800000127185603 VID-20250126-WA0015 Documento de Comprovação 25020617421062400000127185604 VID-20250126-WA0016 Documento de Comprovação 25020617421213800000127185605 VID-20250126-WA0017 Documento de Comprovação 25020617421339900000127185606 Petição inicial Petição 25020617502496300000127187092 Decisão Decisão 25021210015760400000127448059 Decisão Decisão 25021210015760400000127448059 Certidão Certidão 25022008390609900000128076690 Decisão Decisão 25022612542685400000128381857 Decisão Decisão 25022612542685400000128381857 AR Identificação de AR 25032808122873800000130320750 AR Identificação de AR 25032808122878000000130320751 AR Identificação de AR 25033108220822200000130432308 AR Identificação de AR 25033108220827500000130432309 Habilitação nos autos Petição 25041017241988100000131303969 Contestação Contestação 25041018400581800000131309323 1 Procuração Instrumento de Procuração 25041018400625600000131312136 2 CNPJ E QSA ACSPMBMPA Documento de Comprovação 25041018400646100000131312137 3 ESTATUTO SOCIAL -ACSPMBM - PA- pág. 1 a 12 Documento de Comprovação 25041018400663300000131312139 3 ESTATUTO SOCIAL -ACSPMBM - PA-pág. 13 a 22 Documento de Comprovação 25041018400713800000131312142 4 Ata Eleicao e Termo de Posse Nova Diretoria 2021 a 2025 Documento de Comprovação 25041018400762400000131312143 1. ATO ADM - scanner - CB LEONILDO COSTA DOS SANTOS Documento de Comprovação 25041018400836800000131312145 2. ATO ADM - scanner - SD PM REF. ROSINALDO Documento de Comprovação 25041018400852500000131312146 3. ATO ADM - scanner - SGT H. PANTOJA Documento de Comprovação 25041018400871000000131312147 4. ATO ADM - scanner - SGT KATIA MELO Documento de Comprovação 25041018400887900000131312148 5. ATO ADM - scanner - SUB SANTANA Documento de Comprovação 25041018400913000000131312149 6. ATO ADM - scanner - CB DAGOBERTO MONTEIRO Documento de Comprovação 25041018400928900000131312150 7. ATO ADM - scanner - SGT ALDO SOUZA Documento de Comprovação 25041018400946200000131312151 8.ata A.G.O. 31.03.25 Documento de Comprovação 25041018400962100000131312157 9.Ata Eleicao e Termo de Posse Nova Diretoria 2021 a 2025 Documento de Comprovação 25041018401054600000131312156 11.Contracheque - Março 2025 Documento de Comprovação 25041018401124900000131312155 12.edital A.G.O. 31.03.25 Documento de Comprovação 25041018401143800000131312154 0802935-24.2025.8.14.0006 · Tribunal de Justiça do Estado do Pará - 1º Grau-2 Documento de Comprovação 25041018401169000000131312153 0806096-30.2025.8.14.0301 · Tribunal de Justiça do Estado do Pará - 1º Grau Documento de Comprovação 25041018401198300000131312152 Edital AGE Documento de Comprovação 25041018401233500000131312168 Edital da A.G.O. de 31.03.25- Jornal Amazônia-04-1202 (1) Documento de Comprovação 25041018401255600000131312167 Edital de Convocação alteração estatutária Documento de Comprovação 25041018401276800000131312166 ESTATUTO SOCIAL -ACSPMBM - PA-1 Documento de Comprovação 25041018401314300000131312165 Lista de Presença - A.G.O. 31.03.25 Documento de Comprovação 25041018401413900000131312163 LISTAS DE PRESENÇA - A.G.E.s INTERIORES Documento de Comprovação 25041018401471000000131312164 Ofício ao Cartório e Protocolo (06.02,25) Documento de Comprovação 25041018401598700000131312162 Oficio de envio documentos para registro ao Valle Chermont Documento de Comprovação 25041018401625700000131312161 PRINTS - ENVIO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Documento de Comprovação 25041018401647400000131312160 TCO PM VOTAÇÃO Documento de Comprovação 25041018401678300000131312159 Procuração Karla Instrumento de Procuração 25041018401743400000131312158 CONTRACHEQUE KIZAN Documento de Comprovação 25041018401759600000131312169 10.ATAS - A.G.E. - ATUALIZAÇÃO DO ESTATUTO_compressed Documento de Comprovação 25041018401787100000131312171 ESTATUTO SOCIAL DA AME-PARÁ (scanner assinado e reconhecido)) (1)_compressed Documento de Comprovação 25041018401858200000131312172 DOCUMENTOS ESPECÍFICOS COM ACESSO VIA QR CODE QR-Code da petição inicial. Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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Processo nº 0846315-85.2025.8.14.0301

ID: 276151744

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0846315-85.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SANTOS PAES PRISCILA GISELY PAES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000 PROCESSO: 0846315-85.2025.8.14.0301 AUTOR: PRISCILA GISELY PAES LIMA, MARIA JOSE SANTOS PAES REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A INTIMAÇÃO Pelo presente, Vossa Senhoria está INTIMADA a COMPARECER VIRTUALMENTE à Audiência Una para tentativa de Conciliação com Conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de Audiência de Instrução e Julgamento presidida pelo Magistrado, ambas serão realizadas no dia 27/01/2026 09:00 horas, oportunidade em que poderá compor acordo ou, caso contrário, produzir todas as provas e apresentar contestação se for a parte reclamada. A audiência será realizada PRESENCIALMENTE nesta 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000), bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, por meio do link abaixo: Link para Sala de Audiência Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWZmMTA1OTQtM2ZmZC00NzA5LWJmYTQtZmJmMTljMWJhZWMz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%222f08788a-b8d0-4ff7-ba7e-0dd9cd980517%22%7d Fica ainda CIENTE que todas as informações necessárias ao regular comparecimento à audiência virtual podem ser dirimidos pelo telefone celular da Vara (91)99233-0746 (WhatsApp). Advertências: 1) A ausência da parte ré à audiência terá como consequência o decurso do processo à sua revelia, também importando na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na inicial (art. 20, da Lei 9.099/95). 2) O não comparecimento da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, I, § 2º, da Lei 9.099/95); 3) O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A pessoa jurídica deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. 4) Ambas as partes deverão comunicar a este Juízo a mudança de endereço, se ocorrer no curso deste processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anteriormente anotado, constante dos autos (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95); 5) A assistência da parte por advogado será obrigatória se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos da época do ajuizamento (art. 9º, da Lei 9.099/95); 6) A opção da parte autora pelo procedimento da Lei 9.099/95 implicará em renúncia ao crédito excedente a 40 (quarenta) salários mínimos da ocasião do ajuizamento (art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95); 7) Que, em se tratando de causa que versa sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do CDC). 8) Este processo tramita por meio do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é www.tjpa.jus.br/. 9) A fim de viabilizar o direito de defesa será aplicado, subsidiariamente, o caput do art. 334, do CPC. Belém-PA, 21 de maio de 2025. SECRETARIA Destinatário: Nome: PRISCILA GISELY PAES LIMA Endereço: Rua Barão de Igarapé Mirim, 213, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-748 Nome: MARIA JOSE SANTOS PAES Endereço: Rua Barão de Igarapé Mirim, 213, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-748 Destinatário: Nome: LATAM AIRLINES GROUP S/A Endereço: Av. Washington Luís, s/no - Vila Congonhas, São Paulo - SP, 04626-911 Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25051212151189100000133004831 01. INICIAL - MARIA JOSÉ SANTOS PAES E PRISCILA GISELY PAES LIMA X LATAM - VOO ATRASADO Petição 25051212151206800000133004832 02. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO - MARIA JOSÉ Documento de Identificação 25051212151239400000133004834 02. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO - PRISCILA Documento de Identificação 25051212151269500000133004835 03. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 25051212151299400000133004837 03. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 25051212151326800000133004841 04. PROCURAÇÃO ASSINADA - MARIA JOSÉ Instrumento de Procuração 25051212151362100000133004846 04. PROCURAÇÃO ASSINADA - PRISCILA.docx Instrumento de Procuração 25051212151390200000133004847 05. PASSAGEM ORIGINAL - COMO DEVERIA SER - PRISCILA Documento de Comprovação 25051212151421500000133004848 06. PASSAGEM REALOCADA - COMO REALMENTE FOI Documento de Comprovação 25051212151449000000133004849 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052112140875400000133692571

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Processo nº 0802476-11.2023.8.14.0097

ID: 276172824

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Benevides Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0802476-11.2023.8.14.0097

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA DA SILVA SEABRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Benevides PROCESSO : 0802476-11.2023.8.14.0097 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Benevides PROCESSO : 0802476-11.2023.8.14.0097 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MARITUBA, RAVEL TABOSA SILVA Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MARITUBA Endereço: ALAMEDA RUA CLAUDIO BARBOSA DA SILVA, S/N, CENTRO, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 Nome: RAVEL TABOSA SILVA Endereço: RUA CLAUDIO BARBOSA DA SILVA, SEC MARITUBA, CENTRO, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 ACUSADO - Nome: MARIA EDUARDA DA SILVA SEABRA Endereço: ALAMEDA TERTULIANO, 25, BEGOZAO, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 DECISÃO / MANDADO - RECEBIMENTO DE DENÚNCIA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - LEI DE DROGAS Considerando os argumentos lançados na defesa prévia, bem como o constante nos autos, consigno, no que tange à possibilidade de absolvição sumária da acusada por atipicidade da conduta com fundamento no tema 506 de Repercussão Geral fixado pelo STF no julgamento do RE nº 635.659, que é inviável o acolhimento da tese defensiva, haja vista que no presente caso resta afastada a presunção relativa de usuária da denunciada, bem como de que a droga que foi apreendida em sua posse era para consumo pessoal, já que espontaneamente confessou estar transportando a droga para terceira pessoa e que não se destinava para seu uso pessoal, enquadrando-se, portanto, a conduta nas prescrições do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Assim sendo, em razão da defesa não ter apresentado provas contundentes e aptas a afastar, por si só, a pretensão acusatória, nessa esfera de cognição sumária, evidencia-se a necessidade da instrução processual para o deslinde do presente caso. Ademais, a denúncia descreve de forma satisfatória a conduta delitiva da qual a/o(s) ré/réu(s) é(são) acusado/a(s), a delinear a maneira pela qual teria(m) praticado o crime, bem como o nexo causal entre sua conduta e o resultado do crime, razão pela qual não há o que se falar em inépcia da denúncia, porquanto preenchidos os pressupostos e condições, previstos no rol do art. 41 do Código de Processo Penal. Assim, não apresentados argumentos eloquentes e aptos a propiciar a absolvição preliminar do(a) acusado(a), como exposto acima, motivo pelo qual, nos termos dos arts. 55 e 56, da Lei de Drogas, RECEBO A DENÚNCIA e DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA 24/11/2025 às 10h00min, quando serão ouvidas as testemunhas e interrogada/o(s) a/o(s) ré/réu(s). Acerca da audiência, será realizada de forma presencial, porém dentro do ambiente Microsoft Teams, podendo as partes/advogados participarem de forma telepresencial, caso prefiram. Optando as partes/advogados pela participação telepresencial, não é obrigatório baixar o aplicativo, contudo, recomenda-se que seja baixado, com o fim de melhorar a qualidade na conexão e transmissão. Dessa forma, os participantes da audiência podem fazer o download e instalação do programa/aplicativo nos seguintes links: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion (para computador), ou https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn (para celular). Determino à Secretaria o cumprimento das seguintes diligências: 1. Cientifique-se o Ministério Público e a defesa. 2. Intime(m)-se a/o(s) acusada/o(s). No caso de estar (em) preso/a(s), oficie-se à casa penal para que efetue sua apresentação perante este juízo. 3. Intime-se/requisite-se as testemunhas, devendo constar na intimação que deverão comparecer para participação presencial à audiência neste Fórum da Comarca de Benevides, no dia e hora designados, contudo, em caso de necessidade poderão ser ouvidas na forma telepresencial, desde que manifeste(m) tal interesse ao oficial de justiça que cumprir a diligência, informando, na oportunidade, telefone, email e whatsapp, de modo a viabilizar sua oitiva por meio de videoconferência, devendo ainda constar no expediente as presentes orientações acerca da audiência nesta modalidade. Conste a advertência que a testemunha que não comparecer à audiência, estará sujeita à condução coercitiva, a processo penal por desobediência e condenação às custas da diligência e à multa de até 10 salários mínimos (art. 219, 458 e 436, §2º do CPP). 4. Caso a testemunha/acusado(a) resida em outra jurisdição, expeça carta precatória para sua intimação, de modo que participe do ato por meio de videoconferência. 5. Expeça-se certidão de antecedentes criminais. Servirá, ainda, a presente decisão de OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO / MANDADO DE INTIMAÇÃO / MANDADO DE CITAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA, aplicando-se, no que couber, as disposições da Portaria Conjunta nº 05/2020, de 23/03/2020. Benevides(PA), 26 de setembro de 2024 EDILENE DE JESUS BARROS SOARES Juíza de direito titular da Vara Criminal de Benevides

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Leonardo Marques Da Silva Moreira x Jorge Raimundo Almeida Da Costa

ID: 276000909

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0908825-08.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARQUES DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

JORGE RAIMUNDO ALMEIDA DA COSTA

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO BARBALHO CONDE

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Processo 0908825-08.2023.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) RECLAMANTE: LEONARDO MARQUES DA SILVA MOREIRA RECLAMADO: JORGE RAIMUNDO ALMEIDA DA COSTA, BRASIL COOPERATIVA DE APOIO AOS CONSU… Processo 0908825-08.2023.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) RECLAMANTE: LEONARDO MARQUES DA SILVA MOREIRA RECLAMADO: JORGE RAIMUNDO ALMEIDA DA COSTA, BRASIL COOPERATIVA DE APOIO AOS CONSUMIDORES DE VEICULOS SENTENÇA (ID1):140269209 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID2): 141525473 DESPACHO ORDINATÓRIO Mediante prévia orientação do(a) MM. Magistrado(a), nos termos do art. 203, §4º c/c art. 1.023, §2º, ambos do CPC/2015, INTIME-SE a(s) parte(s) EMBARGADA(S) acima identificada(s) para, caso queira(m), apresentar(em) contrarrazões aos Embargos de Declaração(ID2) interpostos nos autos, no prazo de 05 (CINCO) dias úteis. Belém, 21 de maio de 2025. Andrea Melo de Mendonça Oliveira – Analista Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (assinado eletronicamente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23120112172126700000099140212 1. PETIÇÃO INICIAL Petição 23120112172144100000099142134 8. LAUDO MÉDICO Documento de Identificação 23120112172195200000099142146 2. COMPROVANTE DE IDENTIDADE Documento de Identificação 23120112172235900000099142145 7.4. ORÇAMENTO Documento de Comprovação 23120112172286300000099142136 7.3. ORÇAMENTO Documento de Comprovação 23120112172323300000099142138 7.2. ORÇAMENTO Documento de Comprovação 23120112172360700000099142139 7.1. ORÇAMENTO Documento de Comprovação 23120112172394300000099142141 6. NOTA FISCAL DE PEÇA COMPRADA Documento de Comprovação 23120112172431000000099142142 5. ATESTADO DE SAÚDE Documento de Comprovação 23120112172463800000099142143 4. BOLETIM DE OCORRÊNCIA Documento de Comprovação 23120112172502600000099142144 3. COMPROVANTE DE RESIDENCIA (2) Documento de Identificação 23120112172556600000099142151 9. CONVERSASN WHATSAPP Documento de Comprovação 23120112172620700000099142157 7.5. ORÇAMENTO Documento de Comprovação 23120112172705500000099142159 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23120112235760600000099142173 PROTOCOLO Documento de Comprovação 23120112235779600000099142176 INCOMPETÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO Certidão 23120112345847100000099143567 Despacho Despacho 23120113054092600000099145275 Decisão Decisão 23121410370748800000099726243 Citação Citação 23121413552226200000099811006 Citação Citação 23121413552258100000099811007 Intimação Intimação 23121413552291000000099811008 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23121413580678100000099811009 AR Identificação de AR 24010508300695300000100286559 AR Identificação de AR 24010508300703100000100286560 AR Identificação de AR 24011108240078300000100486347 AR Identificação de AR 24011108240087500000100486348 AR Identificação de AR 24011508070035800000100616389 AR Identificação de AR 24011508070043100000100616390 Certidão LINK VIRTUAL Certidão 24020108512277200000101608635 Certidão Certidão 24031512033184900000104465950 DOCUMNTOS JUNTADOS Documento de Comprovação 24031512033201400000104465953 Termo de Audiência Termo de Audiência 24031811253316100000104576579 LEONARDO MOREIRA x JORGE COSTA e outros Termo de Audiência 24031811253339500000104576580 Termo de Audiência Termo de Audiência 24031813174967100000104595117 Leonardo Moreira X Jorge Costa E Outros Mandado de Reintegração de Posse 24031813174990800000104595118 Mandado Mandado 24032011354688200000104760727 Citação Citação 24032011354688200000104760727 Certidão Certidão 24032509202144600000105020690 Mandado Mandado 24032613494454600000105150128 Mandado Mandado 24032613494454600000105150128 Diligência Diligência 24040920120270000000105960512 Mandado Brasil Cooperativa de Apoio aos Consumidores de Veículos Devolução de Mandado 24040920120300600000105960513 Petição Petição 24041613434353800000106417093 19. petição de habilitação Petição 24041613434380600000106417097 19.1. Procuração - BR COO.ass Instrumento de Procuração 24041613434423200000106417099 19.2. Carta de Preposição - Robson. ass Documento de Comprovação 24041613434490200000106417101 19.3. CNH MAURICIO Documento de Comprovação 24041613434597100000106417103 19.4. CNPJ BRASIL COOPERATIVA Documento de Comprovação 24041613434647200000106417104 19.5. Ata 2023-2027 Documento de Comprovação 24041613434722300000106417105 19.6. Estatuto Social - BR COOP Documento de Comprovação 24041613434808600000106417107 Diligência Diligência 24041911192040400000106674330 Petição Petição 24060415101271000000109535613 Petição de link para audiência Petição 24060415101292600000109535615 Contestação Contestação 24060515395773400000109621176 22. contestação Contestação 24060515395794600000109621177 Termo de Audiência Termo de Audiência 24060612030708500000109683968 LEONARDO MOREIRA x JORGE COSTA e outros Termo de Audiência 24060612030725700000109683969 OFÍCIO DEFENSORIA PÚBLICA - LEONARDO DA SILVA Ofício 24060614144441900000109700798 OFÍCIO DEFENSORIA PÚBLICA - LEONARDO DA SILVA - protocolo whatsApp Ofício 24060614144459400000109700799 OFÍCIO DEFENSORIA PÚBLICA - LEONARDO DA SILVA Ofício 24060614144491200000109700801 Mídia de Audiência Termo de Audiência 24060614265919000000109700803 LEONARDO MOREIRA x JORGE COSTA e outros_001 Mídia de audiência 24060614265938900000109700804 LEONARDO MOREIRA x JORGE COSTA e outros_002 Mídia de audiência 24060614270566400000109700806 Certidão Certidão 24060708180110600000109734837 Mandado Mandado 24060713210291000000109777171 Mandado Mandado 24060713210291000000109777171 Diligência Diligência 24062520433704200000110401309 Certidão Certidão 24081213371924700000115172094 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081214192622200000115177846 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081214230268400000115177852 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081214192622200000115177846 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081214230268400000115177852 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081214192622200000115177846 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081214192622200000115177846 Petição Petição 24081610433060400000115445926 PETIÇÃO ANEXA Petição 24081916442200000000115577771 0908825 Petição 24081916442200000000115577772 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081214230268400000115177852 Certidão Certidão 24082112152500800000115809550 AR Identificação de AR 24082908442072300000116666633 AR Identificação de AR 24082908442082500000116666634 Despacho Despacho 24090512145153600000117399691 AR Identificação de AR 24090608282502100000117667191 AR Identificação de AR 24090608282510400000117667192 CIência Petição 24091216430300000000118464200 Citação Citação 25011513380233800000125795725 Citação Citação 25011513380233800000125795725 Citação Citação 25011513380233800000125795725 AR Identificação de AR 25020508252545900000127029397 AR Identificação de AR 25020508252555200000127029398 LINK DE ACESSO A SALA VIRTUAL Certidão 25021408555106100000127704450 Notificação Notificação 25021408555106100000127704450 Diligência Diligência 25021618075652500000127797376 JORGE RAIMUNDO ALMEIDA DA COSTA - mandado Devolução de Mandado 25021618075666100000127797377 Termo de Audiência Termo de Audiência 25022412490910200000128319309 Processo 0908825-08.2023.8.14.0301 - Pje (Processo Judicial Eletrônico)-20250224 105202-Gravação De Mídia de audiência 25022412490924200000128320940 Sentença Sentença 25040213241254300000130653299 Sentença Sentença 25040213241254300000130653299 PETIÇÃO ANEXA Petição 25041517083500000000131602281 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25042209520572300000131799784 46.1. sentença - precedente Documento de Comprovação 25042209520614800000131799786 AR Identificação de AR 25050108193510000000132435537 AR Identificação de AR 25050108193516200000132435538 Certidão Certidão 25052109595370600000133665314 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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Processo nº 0824949-68.2017.8.14.0301

ID: 276023438

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0824949-68.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO INSTITUTO DOS COMERCIARIOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MÔNICA LIMA DE NORONHA

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PATRICIA PASTOR DA SILVA PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0824949-68.2017.8.14.0301 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0824949-68.2017.8.14.0301 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO INSTITUTO DOS COMERCIARIOS ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO INSTITUTO DOS COMERCIARIOS Endereço: Avenida Presidente Vargas, 499, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Advogado(s) do reclamante: PATRICIA PASTOR DA SILVA PINHEIRO, MÔNICA LIMA DE NORONHA EXECUTADO: ESPÓLIO DE EDVAN CAPUCHO COUTEIRO ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: ESPÓLIO DE EDVAN CAPUCHO COUTEIRO Endereço: Travessa Francisco Caldeira Castelo Branco, 187, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-223 Advogado(s) do reclamado: JOAO VELOSO DE CARVALHO VALOR DA CAUSA: 107.868,99 ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADA a parte INTERESSADA para apresentar o endereço com cep do imóvel a ser expedido o mando de penhora e avaliação, considerando as diligências necessárias para o deslinde do processo. 21 de maio de 2025 SAMANTHA CUNHA SZEKACS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17091416424560000000002385723 Documento 1 - Registro convenção Documento de Comprovação 17091416391746500000002385734 Documento 2 - Ata eleição Sindico Documento de Comprovação 17091416394275800000002385739 Documento 3 - Procuração Instrumento de Procuração 17091416395952100000002385743 Documento 4 - Certidão Registro de Imóveis Documento de Comprovação 17091416411392600000002385757 Documento 5 - Planilha de débito Documento de Comprovação 17091416412546200000002385761 Documento 6 - Balancete janeiro 2017 a abril 2017 Documento de Comprovação 17091416414314300000002385767 Despacho Despacho 17092513521253800000002465319 Petição Petição 17101817535263400000002649499 Ratificação de pedido de justiça gratuita Petição 17101817522271500000002649518 Doc. 1 - Balancete Junho 2017 a setembro 2017 Documento de Comprovação 17101817523511500000002649522 Doc. 2 - Extrato de tramitação Execução Fiscal 0009711-42.2016.4.01.3900 Documento de Comprovação 17101817525008100000002649525 Doc. 3 - Mandado de citação Execução Fiscal nº 13002-16.2017.4.01.3900 Documento de Comprovação 17101817531488500000002649529 Decisão Decisão 17102709173568600000002666433 DILIGÊNCIA Diligência 18010911443573200000003444159 edvan jose pinto couteiro Devolução de Mandado 18010911443611700000003444167 Petição Petição 18011119412885600000003479790 Despacho Despacho 18020808441542500000003704821 MANDADO Mandado 18030212091909100000003999141 id 4054012 espolio edvan Devolução de Mandado 18032810594697200000004325275 DILIGÊNCIA Diligência 18040910034126200000004443769 id 4054012 espolio edvan Devolução de Mandado 18040910034196000000004443799 Petição Petição 18050816253149600000004843668 Petição de busca do endereço Petição 18050816250372800000004843676 Despacho Despacho 19020412163594500000008144612 Intimação Intimação 19020412163594500000008144612 Petição Petição 19021919403480800000008401779 Petição de informação de CPF Petição 19021919403487800000008401780 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 19032014072126000000008815683 Despacho Despacho 19032014064502900000008815679 Intimação Intimação 19032014064502900000008815679 MANDADO Mandado 19042312510202600000009543815 MANDADO Mandado 19042312510202600000009543815 DILIGÊNCIA Diligência 19051410021236400000010008339 Petição Petição 19052116330954600000010230206 Petição de informação de novo endereço Petição 19052116330959700000010230221 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19060314214622700000010463718 MANDADO Mandado 19061811585596500000010759454 MANDADO Mandado 19061811585596500000010759454 DILIGÊNCIA Diligência 19092415274983000000012418593 Petição Petição 19093018002555100000012533073 Petição de citação por edital Petição 19093018002559400000012533076 Decisão Decisão 20042910432198200000016129559 Petição Petição 20051312305388000000016350176 Petição de ratificação de citação por edital Petição 20051312305398200000016350177 Habilitação em processo Petição 20052716434481000000016576378 Substabelecimento Dra. Mônica Substabelecimento 20052716434487000000016576980 Despacho Despacho 20060321405329600000016681689 Petição Petição 20080421143205700000017766925 Aptº 802 -Calculo de multa e juros -encargos a receber -atualizado até junho_2020-1 Documento de Comprovação 20080421143216800000017766927 Petição Petição 20110418182862900000019703874 Relatório Custas Citação Edital Documento de Comprovação 20110418182873000000019705086 boletoCustaCitaçao Edital-1 Documento de Comprovação 20110418182879200000019705087 comprovante custas citação Edital_compressed Documento de Comprovação 20110418182884700000019705090 EDITAL Edital 21121314295343900000042524549 EDITAL Edital 21121314295343900000042524549 Petição Petição 22030822314910100000050598430 PEDIDO HABILITAÇÃO E CONEXÃO AO PROCESSO DE INVENTÀRIO EDVAN LUIZ PINTO COUTEIRO Petição 22030822314927500000050598431 Procuração e documento de identidade EDVAN LUIZ PINTO COUTEIRO Instrumento de Procuração 22030822314968800000050598432 PETIÇÃO SUBSTITUIÇÃO INVENTARIANTE ESPOLIO EDVAN CAPUCHO e outr Documento de Comprovação 22030822315036200000050598433 Petição Petição 22030922542694300000050759488 Certidão Certidão 22032511021383500000052669164 Decisão Decisão 22080412282627000000069885316 Decisão Decisão 23020112380648400000081431344 Certidão Certidão 23021308591292700000082188270 Petição Petição 23030210050263600000081175233 Aptº 802 -Calculo de multa e juros -encargos a receber -atualizado até março-2023(2) Documento de Comprovação 23030210050278900000083146601 Decisão Decisão 23071913535499500000091688189 Petição Petição 23072710562715600000092162953 boleto custas sisbajud(33) Documento de Comprovação 23072710562793100000092162955 Comp pagto custas bloqueio Documento de Comprovação 23072710562825700000092162958 Relatorio conta bloqueio sisbajud(16) Documento de Comprovação 23072710562864000000092162959 Atualização Cálculo Dívida Petição 23121810531234600000099943914 Decisão Decisão 24060513355274000000109569473 Petição Penhora Imóvel Petição 24061513014937900000110272820 Petição Petição 24072320380653900000113413878 Petição Petição 24072321014336800000113426242 PROCURAÇÃO E IDENTIDADE DE UM DOS FILHOS DO DE CUJOS EDVAN CAPUCHO Instrumento de Procuração 24072321014355400000113426244 Petição Petição 24100223160886900000120114695 Decisão Decisão 25032013173756800000129770713 Petição Petição 25032619342821100000130207846 Petição atualizaçao dívida Petição 25032620500457200000130210498 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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Manoel Da Silva x Municipio De Medicilandia

ID: 275755508

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Medicilândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800127-81.2021.8.14.0072

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MEDICILANDIA

Decisão

Advogados:

TONY GLEYDSON DA SILVA BARROS

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LUANA DIAS DOS SANTOS QUIXABEIRA

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1med… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1medicilandia@tjpa.jus.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800127-81.2021.8.14.0072 Requerente: Nome: MANOEL DA SILVA Endereço: KM 88 FAIXA DA RODOVIA BR -230, s/n, centro, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): Nome: MUNICIPIO DE MEDICILANDIA Endereço: sito à Trav. Dom Eurico, 1035, centro, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MANOEL DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA, na qual o autor alega que o requerido tem realizado o descarte irregular de resíduos sólidos, incluindo lixo hospitalar, próximo à sua propriedade, causando poluição ambiental e afetando negativamente o valor de sua propriedade e a saúde dos moradores da região. Na decisão de Id nº 136501924 foi determinada a intimação do perito nomeado por este juízo o para apresentar proposta de honorários para realização da perícia bem como seu currículo, dados de qualificação (nacionalidade, naturalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço profissional) e a comprovação de sua especialidade para que fiquem arquivados, à disposição para consulta. O perito, devidamente intimado, não apresentou manifestações, conforme certidão de id nº 140971212. DECIDO. Considerando a ausência de manifestação de ALBERDAN LAGES DA COSTA, devidamente intimado, torno sem efeito sua nomeação determinada na decisão de Id nº 136501924. Destarte, tendo em vista que não fora ainda realizada a perícia deferida NOMEIO para o encargo o Sr. JOHN ISAAC SOUSA DE SOUZA, Engenheiro Ambiental e Sanitarista, CREA: 150889712 (isaacnc.eng@gmail.com), para realização de perícia para análise técnica sobre o descarte de resíduos sólidos e hospitalares, seus impactos ambientais e à saúde pública, bem como o nexo de causalidade com os danos alegados pelo autor e para responder aos quesitos indicados na petição de Id nº 130182511. Intime-se o perito, preferencialmente por e-mail ou WhatsApp funcional da Comarca, utilizando as informações disponíveis no CAPJUS, para que, no prazo de 5 dias, aceite o encargo ou apresente escusa justificada, juntamente com sua proposta de honorários. Em caso de aceitação, deverá informar CPF, conta bancária, endereço, telefone, inscrição no INSS e currículo com comprovação de especialização, indicando o endereço eletrônico para futuras intimações. Expeça-se termo de compromisso para assinatura e intime-se o perito a iniciar as diligências necessárias no prazo de 60 dias. A parte requerente deverá providenciar o depósito do valor solicitado. Após o cumprimento do item acima, intimem-se as partes, por seus procuradores, a se manifestarem sobre a nomeação do perito e sobre o valor cobrado a título de honorários, indicar assistente técnico e apresentarem seus quesitos (se já não os tiverem apresentado), no prazo comum de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 465, §1º, do CPC. Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, nesse último caso devidamente certificado pela Secretaria Judicial, voltem os autos conclusos. O honorário do perito será pago pela parte que requereu a prova ou será rateada e dividida entre as partes, em frações iguais e proporcionais, em caso de ter sido requerida por ambas as partes ou determinada pelo juiz. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado (art. 95 CPC) Ficará isenta do custeio dos honorários periciais a parte beneficiária pela justiça gratuita, caso em que sua fração será custeada pelo TJE-PA dentro do valor da tabela própria do Judiciário ou poderá, conforme o caso, a perícia ser realizada por órgão público oficial designado para tal encargo. O pagamento do perito será efetuado após a entrega do laudo e dos esclarecimentos necessários. O profissional poderá solicitar adiantamento de até 50% dos honorários para iniciar os trabalhos. Advirta-se o perito sobre a necessidade de elaborar o laudo conforme o artigo 473 do CPC e garantir aos assistentes o acesso e acompanhamento das diligências e exames, mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 5 dias (CPC, art. 466, § 2º). Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, com a oportunidade de apresentar pareceres técnicos. Na ausência de necessidade de esclarecimentos e após o prazo de impugnação, expeça-se alvará para levantamento do valor a ser depositado pela seguradora ré. Se o perito não tiver fornecido os dados bancários, intime-o a fazê-lo em 5 dias. Por fim, postergo a designação da audiência de instrução e julgamento para após a realização da prova pericial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

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