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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 998 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Integrada Serviços De Comun…

Envolvido

INTEGRADA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA -ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R Ishak Comunicação Ltda

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R ISHAK COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Estado Do Para

Envolvido

ESTADO DO PARA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Federacao Nacional Das Apaes

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FEDERACAO NACIONAL DAS APAES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mendes Comunicação Ltda

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MENDES COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rocha Comercio De Otica Ltd…

Envolvido

ROCHA COMERCIO DE OTICA LTDA EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Obra Das Filhas Do Amor De …

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OBRA DAS FILHAS DO AMOR DE JESUS CRISTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Empresa De Tecnologia Da In…

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EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - PRODEPA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elizia De Jesus Mello Duarte

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ELIZIA DE JESUS MELLO DUARTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eneida Do Socorro Da Silva …

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ENEIDA DO SOCORRO DA SILVA PENA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prisma Comunicação Visual

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PRISMA COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Michele Dias De Brito

Envolvido

MICHELE DIAS DE BRITO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Seap - Diretoria De Execuçã…

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SEAP - DIRETORIA DE EXECUçãO CRIMINAL - ALVARáS (COMUNICAçãO SISTEMAS) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Luiz Leao Andrade

Envolvido

RAFAEL LUIZ LEAO ANDRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco A.J. Renner S.A

Envolvido

BANCO A.J. RENNER S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amazon Play Serviço De Comu…

Envolvido

AMAZON PLAY SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nyelsen Diniz Martins Godin…

Envolvido

NYELSEN DINIZ MARTINS GODINHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia Maltez Neves

Envolvido

PATRICIA MALTEZ NEVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Top Mídia Comunicação Visua…

Envolvido

TOP MÍDIA COMUNICAÇÃO VISUAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Astcemp - Associação Dos Se…

Envolvido

ASTCEMP - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS E MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministerio Publico Do Estad…

Envolvido

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edenildo Mendes De Freitas,…

Envolvido

EDENILDO MENDES DE FREITAS, VULGO CHICO DO JULICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L8 Service Providers Redes …

Envolvido

L8 SERVICE PROVIDERS REDES E ENERGIA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Pará

Envolvido

ESTADO DO PARÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lettel Distribuidora De Tel…

Envolvido

LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joelton Oliveira Batista x Dh Motos Comercio Ltda

ID: 260047511

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Rio Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801112-23.2024.8.14.0047

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOELTON OLIVEIRA BATISTA

Polo Passivo:

DH MOTOS COMERCIO LTDA

Decisão

Advogados:

VANESSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Rio Maria Avenida Almirante Barroso, 3089, SEDE TJPA, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 , e-mail:riomaria@tjpa.jus.br / Fone: (94… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Rio Maria Avenida Almirante Barroso, 3089, SEDE TJPA, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 , e-mail:riomaria@tjpa.jus.br / Fone: (94) 34281439 Processo:0801112-23.2024.8.14.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOELTON OLIVEIRA BATISTA REU: DH MOTOS COMERCIO LTDA Vistos, DECISÃO/MANDADO A parte autora formulou pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Todavia, cumpre esclarecer que, no âmbito do Juizado Especial Cível, o rito legal já contempla a gratuidade no primeiro grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 54 da Lei n.º 9.099/95, razão pela qual o pedido de gratuidade formulado na petição inicial não comporta conhecimento neste momento. Assim sendo, deixo de apreciar o requerimento de justiça gratuita, sem prejuízo de posterior análise, caso sobrevenha circunstância que imponha o seu exame, especialmente em sede recursal. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, verifica-se que a presente demanda envolve relação de consumo, estando presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora apresentou narrativa verossímil, acompanhada de documentos que indicam a plausibilidade de suas alegações, especialmente quanto à existência de vício oculto no produto adquirido e à tentativa infrutífera de resolução extrajudicial do problema. Diante disso, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré demonstrar a inexistência do vício apontado, a adequação do produto às condições contratadas e a regularidade da prestação do serviço pós-venda. Dando regular prosseguimento ao feito, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/05/2026, às 09h30, a ser realizada preferencialmente por meio telepresencial, através da plataforma Microsoft Teams. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a9d2644fccaed42198c51fcc8f365f806%40thread.tacv2/1745412206368?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22d1b41306-5f40-4890-8199-ac3324e6571d%22%7d Faculta-se às partes, caso não disponham dos meios técnicos necessários, o comparecimento presencial à sala de audiências da Vara Única de Rio Maria/PA, onde haverá estrutura disponível para participação do ato. Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a Vara Cível de Rio Maria - PA, através do e-mail: 1riomaria@tjpa.jus.br. As partes devem: I - Comparecer pontualmente à audiência, munidas de documento de identificação, pessoalmente ou por preposto com poderes de transação; II - Manter atualizados nos autos os dados de contato (endereço, telefone e e-mail); III - Apresentar eventuais testemunhas independentemente de intimação judicial, salvo se previamente requeridas com justificativa; IV - Manter conduta respeitosa e compatível com a solenidade do ato, inclusive em ambiente virtual. Cite-se a requerida, DH MOTOS COMÉRCIO LTDA, para que compareça à audiência designada e, querendo, ofereça resposta por escrito até o momento do ato, nos termos do art. 30 da Lei n.º 9.099/95, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Alerta-se que a ausência do requerente importará extinção do processo sem resolução do mérito. Caso não seja obtida a conciliação, a defesa bem como todas as provas deverão ser ofertadas na referida audiência, observado o disposto nos arts. 30 a 37 da Lei n.º 9.099/95. Nos termos dos Provimentos 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rio Maria/PA, data e hora consignadas no sistema. EDIVALDO SALDANHA DE SOUSA Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (94) 34281439 riomaria@tjpa.jus.br DOCUMENTOS ANEXOS

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Processo nº 0801149-50.2024.8.14.0047

ID: 260047528

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Rio Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801149-50.2024.8.14.0047

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Rio Maria Avenida Almirante Barroso, 3089, SEDE TJPA, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 , e-mail:riomaria@tjpa.jus.br / Fone: (94… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Rio Maria Avenida Almirante Barroso, 3089, SEDE TJPA, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 , e-mail:riomaria@tjpa.jus.br / Fone: (94) 34281439 Processo:0801149-50.2024.8.14.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNA ALVES PINTO REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Vistos, DECISÃO/MANDADO A parte autora formulou pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Todavia, cumpre esclarecer que, no âmbito do Juizado Especial Cível, o rito legal já contempla a gratuidade no primeiro grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 54 da Lei n.º 9.099/95, razão pela qual o pedido de gratuidade formulado na petição inicial não comporta conhecimento neste momento. Assim sendo, deixo de apreciar o requerimento de justiça gratuita, sem prejuízo de posterior análise, caso sobrevenha circunstância que imponha o seu exame, especialmente em sede recursal. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, verifica-se que a presente demanda envolve relação de consumo, estando presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora apresentou narrativa verossímil, acompanhada de documentos que evidenciam a plausibilidade de sua alegação de que não contratou os serviços que motivaram os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Dessa forma, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, incumbindo à parte ré demonstrar a regularidade da contratação que ensejou os descontos impugnados, inclusive com a juntada do suposto contrato firmado. Dando regular prosseguimento ao feito, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/05/2026, às 11h00min, a ser realizada preferencialmente por meio telepresencial, através da plataforma Microsoft Teams. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a9d2644fccaed42198c51fcc8f365f806%40thread.tacv2/1745418310961?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22d1b41306-5f40-4890-8199-ac3324e6571d%22%7d Faculta-se às partes, caso não disponham dos meios técnicos necessários, o comparecimento presencial à sala de audiências da Vara Única de Rio Maria/PA, onde haverá estrutura disponível para participação do ato. Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a Vara Cível de Rio Maria - PA, através do e-mail: 1riomaria@tjpa.jus.br. As partes devem: I - Comparecer pontualmente à audiência, munidas de documento de identificação, pessoalmente ou por preposto com poderes de transação; II - Manter atualizados nos autos os dados de contato (endereço, telefone e e-mail); III - Apresentar eventuais testemunhas independentemente de intimação judicial, salvo se previamente requeridas com justificativa; IV - Manter conduta respeitosa e compatível com a solenidade do ato, inclusive em ambiente virtual. Cite-se a requerida, PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV), para que compareça à audiência designada e, querendo, ofereça resposta por escrito até o momento do ato, nos termos do art. 30 da Lei n.º 9.099/95, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Alerta-se que a ausência do requerente importará extinção do processo sem resolução do mérito. Caso não seja obtida a conciliação, a defesa bem como todas as provas deverão ser ofertadas na referida audiência, observado o disposto nos arts. 30 a 37 da Lei n.º 9.099/95. Nos termos dos Provimentos 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rio Maria/PA, data e hora consignadas no sistema. EDIVALDO SALDANHA DE SOUSA Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (94) 34281439 riomaria@tjpa.jus.br DOCUMENTOS ANEXOS

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Processo nº 0801149-50.2024.8.14.0047

ID: 260047529

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Rio Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801149-50.2024.8.14.0047

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDNA ALVES PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Rio Maria Avenida Almirante Barroso, 3089, SEDE TJPA, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 , e-mail:riomaria@tjpa.jus.br / Fone: (94… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Rio Maria Avenida Almirante Barroso, 3089, SEDE TJPA, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 , e-mail:riomaria@tjpa.jus.br / Fone: (94) 34281439 Processo:0801149-50.2024.8.14.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNA ALVES PINTO REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Vistos, DECISÃO/MANDADO A parte autora formulou pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Todavia, cumpre esclarecer que, no âmbito do Juizado Especial Cível, o rito legal já contempla a gratuidade no primeiro grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 54 da Lei n.º 9.099/95, razão pela qual o pedido de gratuidade formulado na petição inicial não comporta conhecimento neste momento. Assim sendo, deixo de apreciar o requerimento de justiça gratuita, sem prejuízo de posterior análise, caso sobrevenha circunstância que imponha o seu exame, especialmente em sede recursal. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, verifica-se que a presente demanda envolve relação de consumo, estando presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora apresentou narrativa verossímil, acompanhada de documentos que evidenciam a plausibilidade de sua alegação de que não contratou os serviços que motivaram os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Dessa forma, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, incumbindo à parte ré demonstrar a regularidade da contratação que ensejou os descontos impugnados, inclusive com a juntada do suposto contrato firmado. Dando regular prosseguimento ao feito, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/05/2026, às 11h00min, a ser realizada preferencialmente por meio telepresencial, através da plataforma Microsoft Teams. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a9d2644fccaed42198c51fcc8f365f806%40thread.tacv2/1745418310961?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22d1b41306-5f40-4890-8199-ac3324e6571d%22%7d Faculta-se às partes, caso não disponham dos meios técnicos necessários, o comparecimento presencial à sala de audiências da Vara Única de Rio Maria/PA, onde haverá estrutura disponível para participação do ato. Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a Vara Cível de Rio Maria - PA, através do e-mail: 1riomaria@tjpa.jus.br. As partes devem: I - Comparecer pontualmente à audiência, munidas de documento de identificação, pessoalmente ou por preposto com poderes de transação; II - Manter atualizados nos autos os dados de contato (endereço, telefone e e-mail); III - Apresentar eventuais testemunhas independentemente de intimação judicial, salvo se previamente requeridas com justificativa; IV - Manter conduta respeitosa e compatível com a solenidade do ato, inclusive em ambiente virtual. Cite-se a requerida, PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV), para que compareça à audiência designada e, querendo, ofereça resposta por escrito até o momento do ato, nos termos do art. 30 da Lei n.º 9.099/95, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Alerta-se que a ausência do requerente importará extinção do processo sem resolução do mérito. Caso não seja obtida a conciliação, a defesa bem como todas as provas deverão ser ofertadas na referida audiência, observado o disposto nos arts. 30 a 37 da Lei n.º 9.099/95. Nos termos dos Provimentos 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rio Maria/PA, data e hora consignadas no sistema. EDIVALDO SALDANHA DE SOUSA Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (94) 34281439 riomaria@tjpa.jus.br DOCUMENTOS ANEXOS

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Processo nº 0801170-26.2024.8.14.0047

ID: 260047539

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Rio Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801170-26.2024.8.14.0047

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Rio Maria Avenida Almirante Barroso, 3089, SEDE TJPA, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 , e-mail:riomaria@tjpa.jus.br / Fone: (94… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Rio Maria Avenida Almirante Barroso, 3089, SEDE TJPA, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 , e-mail:riomaria@tjpa.jus.br / Fone: (94) 34281439 Processo:0801170-26.2024.8.14.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNA ALVES PINTO REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Vistos, DECISÃO/MANDADO A parte autora formulou pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Todavia, cumpre esclarecer que, no âmbito do Juizado Especial Cível, o rito legal já contempla a gratuidade no primeiro grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 54 da Lei n.º 9.099/95, razão pela qual o pedido de gratuidade formulado na petição inicial não comporta conhecimento neste momento. Assim sendo, deixo de apreciar o requerimento de justiça gratuita, sem prejuízo de posterior análise, caso sobrevenha circunstância que imponha o seu exame, especialmente em sede recursal. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, verifica-se que a presente demanda envolve relação de consumo, estando presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora apresentou narrativa verossímil, acompanhada de documentação que demonstra a plausibilidade da alegação de que não contratou os serviços que ensejaram os descontos questionados em sua conta bancária. Ademais, considera-se a hipossuficiência da consumidora não apenas em seu aspecto econômico, mas também informacional e técnico, o que justifica o deslocamento do encargo probatório à parte ré, mais apta a demonstrar a regularidade do vínculo contratual impugnado. Dessa forma, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, incumbindo à parte ré demonstrar a regularidade da contratação do serviço identificado como “Bradesco Vida e Previdência”, inclusive com a apresentação do instrumento contratual firmado. Dando regular prosseguimento ao feito, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/06/2026, às 10h00, a ser realizada preferencialmente por meio telepresencial, através da plataforma Microsoft Teams. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a9d2644fccaed42198c51fcc8f365f806%40thread.tacv2/1745424812808?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22d1b41306-5f40-4890-8199-ac3324e6571d%22%7d Faculta-se às partes, caso não disponham dos meios técnicos necessários, o comparecimento presencial à sala de audiências da Vara Única de Rio Maria/PA, onde haverá estrutura disponível para participação do ato. Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a Vara Cível de Rio Maria - PA, através do e-mail: 1riomaria@tjpa.jus.br. As partes devem: Comparecer pontualmente à audiência, munidas de documento de identificação, pessoalmente ou por preposto com poderes de transação; Manter atualizados nos autos os dados de contato (endereço, telefone e e-mail); Apresentar eventuais testemunhas independentemente de intimação judicial, salvo se previamente requeridas com justificativa; Manter conduta respeitosa e compatível com a solenidade do ato, inclusive em ambiente virtual. Cite-se a requerida, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, para que compareça à audiência designada e, querendo, ofereça resposta por escrito até o momento do ato, nos termos do art. 30 da Lei n.º 9.099/95, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Alerta-se que a ausência do requerente importará extinção do processo sem resolução do mérito. Caso não seja obtida a conciliação, a defesa bem como todas as provas deverão ser ofertadas na referida audiência, observado o disposto nos arts. 30 a 37 da Lei n.º 9.099/95. Nos termos dos Provimentos 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rio Maria/PA, data e hora consignadas no sistema. EDIVALDO SALDANHA DE SOUSA Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (94) 34281439 riomaria@tjpa.jus.br DOCUMENTOS ANEXOS

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Processo nº 0801170-26.2024.8.14.0047

ID: 260047543

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Rio Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801170-26.2024.8.14.0047

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDNA ALVES PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Rio Maria Avenida Almirante Barroso, 3089, SEDE TJPA, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 , e-mail:riomaria@tjpa.jus.br / Fone: (94… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Rio Maria Avenida Almirante Barroso, 3089, SEDE TJPA, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 , e-mail:riomaria@tjpa.jus.br / Fone: (94) 34281439 Processo:0801170-26.2024.8.14.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNA ALVES PINTO REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Vistos, DECISÃO/MANDADO A parte autora formulou pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Todavia, cumpre esclarecer que, no âmbito do Juizado Especial Cível, o rito legal já contempla a gratuidade no primeiro grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 54 da Lei n.º 9.099/95, razão pela qual o pedido de gratuidade formulado na petição inicial não comporta conhecimento neste momento. Assim sendo, deixo de apreciar o requerimento de justiça gratuita, sem prejuízo de posterior análise, caso sobrevenha circunstância que imponha o seu exame, especialmente em sede recursal. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, verifica-se que a presente demanda envolve relação de consumo, estando presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora apresentou narrativa verossímil, acompanhada de documentação que demonstra a plausibilidade da alegação de que não contratou os serviços que ensejaram os descontos questionados em sua conta bancária. Ademais, considera-se a hipossuficiência da consumidora não apenas em seu aspecto econômico, mas também informacional e técnico, o que justifica o deslocamento do encargo probatório à parte ré, mais apta a demonstrar a regularidade do vínculo contratual impugnado. Dessa forma, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, incumbindo à parte ré demonstrar a regularidade da contratação do serviço identificado como “Bradesco Vida e Previdência”, inclusive com a apresentação do instrumento contratual firmado. Dando regular prosseguimento ao feito, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/06/2026, às 10h00, a ser realizada preferencialmente por meio telepresencial, através da plataforma Microsoft Teams. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a9d2644fccaed42198c51fcc8f365f806%40thread.tacv2/1745424812808?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22d1b41306-5f40-4890-8199-ac3324e6571d%22%7d Faculta-se às partes, caso não disponham dos meios técnicos necessários, o comparecimento presencial à sala de audiências da Vara Única de Rio Maria/PA, onde haverá estrutura disponível para participação do ato. Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a Vara Cível de Rio Maria - PA, através do e-mail: 1riomaria@tjpa.jus.br. As partes devem: Comparecer pontualmente à audiência, munidas de documento de identificação, pessoalmente ou por preposto com poderes de transação; Manter atualizados nos autos os dados de contato (endereço, telefone e e-mail); Apresentar eventuais testemunhas independentemente de intimação judicial, salvo se previamente requeridas com justificativa; Manter conduta respeitosa e compatível com a solenidade do ato, inclusive em ambiente virtual. Cite-se a requerida, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, para que compareça à audiência designada e, querendo, ofereça resposta por escrito até o momento do ato, nos termos do art. 30 da Lei n.º 9.099/95, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Alerta-se que a ausência do requerente importará extinção do processo sem resolução do mérito. Caso não seja obtida a conciliação, a defesa bem como todas as provas deverão ser ofertadas na referida audiência, observado o disposto nos arts. 30 a 37 da Lei n.º 9.099/95. Nos termos dos Provimentos 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rio Maria/PA, data e hora consignadas no sistema. EDIVALDO SALDANHA DE SOUSA Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (94) 34281439 riomaria@tjpa.jus.br DOCUMENTOS ANEXOS

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Processo nº 0801195-39.2024.8.14.0047

ID: 260047565

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Rio Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801195-39.2024.8.14.0047

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A.

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Rio Maria Avenida Almirante Barroso, 3089, SEDE TJPA, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 , e-mail:riomaria@tjpa.jus.br / Fone: (94… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Rio Maria Avenida Almirante Barroso, 3089, SEDE TJPA, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 , e-mail:riomaria@tjpa.jus.br / Fone: (94) 34281439 Processo:0801195-39.2024.8.14.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE LUIZ GOMES FERREIRA REU: NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A., WWW PAGO LTDA Vistos, DECISÃO/MANDADO A parte autora formulou pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Todavia, cumpre esclarecer que, no âmbito do Juizado Especial Cível, o rito legal já contempla a gratuidade no primeiro grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 54 da Lei n.º 9.099/95, razão pela qual o pedido de gratuidade formulado na petição inicial não comporta conhecimento neste momento. Assim sendo, deixo de apreciar o requerimento de justiça gratuita, sem prejuízo de posterior análise, caso sobrevenha circunstância que imponha o seu exame, especialmente em sede recursal. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, observa-se que a presente demanda envolve relação de consumo e a parte autora apresentou narrativa verossímil, instruída por documentos, inclusive boletim de ocorrência, que indicam possível ocorrência de fraude bancária, na qual houve débito indevido de valor por meio de transação não reconhecida via PIX. Considerando, ainda, a hipossuficiência do consumidor não apenas sob o prisma econômico, mas também técnico, informacional e organizacional — o que o coloca em desvantagem frente às instituições financeiras demandadas —, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, caberá às rés demonstrar a regularidade da operação bancária impugnada, incluindo, no caso da WWW Pago Ltda, a identificação do real destinatário do valor transferido via PIX. Dando regular prosseguimento ao feito, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/06/2026, às 11h00, a ser realizada preferencialmente por meio telepresencial, através da plataforma Microsoft Teams. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a9d2644fccaed42198c51fcc8f365f806%40thread.tacv2/1745427012405?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22d1b41306-5f40-4890-8199-ac3324e6571d%22%7d Faculta-se às partes, caso não disponham dos meios técnicos necessários, o comparecimento presencial à sala de audiências da Vara Única de Rio Maria/PA, onde haverá estrutura disponível para participação do ato. Para qualquer informação adicional, contatar a Vara Cível de Rio Maria - PA, através do e-mail: 1riomaria@tjpa.jus.br. As partes devem: Comparecer pontualmente à audiência, munidas de documento de identificação, pessoalmente ou por preposto com poderes de transação; Manter atualizados nos autos os dados de contato (endereço, telefone e e-mail); Apresentar eventuais testemunhas independentemente de intimação judicial, salvo se previamente requeridas com justificativa; Manter conduta respeitosa e compatível com a solenidade do ato, inclusive em ambiente virtual. Citem-se as rés, NU PAGAMENTOS S.A. e WWW PAGO LTDA, para que compareçam à audiência designada e, querendo, ofereçam resposta por escrito até o momento do ato, nos termos do art. 30 da Lei n.º 9.099/95, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Alerta-se que a ausência do requerente importará extinção do processo sem resolução do mérito. Caso não seja obtida a conciliação, a defesa bem como todas as provas deverão ser ofertadas na referida audiência, observado o disposto nos arts. 30 a 37 da Lei n.º 9.099/95. Nos termos dos Provimentos 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rio Maria/PA, data e hora consignadas no sistema. EDIVALDO SALDANHA DE SOUSA Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (94) 34281439 riomaria@tjpa.jus.br DOCUMENTOS ANEXOS

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Jose Luiz Gomes Ferreira x Www Pago Ltda

ID: 260047567

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Rio Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801195-39.2024.8.14.0047

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

WWW PAGO LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Rio Maria Avenida Almirante Barroso, 3089, SEDE TJPA, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 , e-mail:riomaria@tjpa.jus.br / Fone: (94… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Rio Maria Avenida Almirante Barroso, 3089, SEDE TJPA, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 , e-mail:riomaria@tjpa.jus.br / Fone: (94) 34281439 Processo:0801195-39.2024.8.14.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE LUIZ GOMES FERREIRA REU: NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A., WWW PAGO LTDA Vistos, DECISÃO/MANDADO A parte autora formulou pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Todavia, cumpre esclarecer que, no âmbito do Juizado Especial Cível, o rito legal já contempla a gratuidade no primeiro grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 54 da Lei n.º 9.099/95, razão pela qual o pedido de gratuidade formulado na petição inicial não comporta conhecimento neste momento. Assim sendo, deixo de apreciar o requerimento de justiça gratuita, sem prejuízo de posterior análise, caso sobrevenha circunstância que imponha o seu exame, especialmente em sede recursal. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, observa-se que a presente demanda envolve relação de consumo e a parte autora apresentou narrativa verossímil, instruída por documentos, inclusive boletim de ocorrência, que indicam possível ocorrência de fraude bancária, na qual houve débito indevido de valor por meio de transação não reconhecida via PIX. Considerando, ainda, a hipossuficiência do consumidor não apenas sob o prisma econômico, mas também técnico, informacional e organizacional — o que o coloca em desvantagem frente às instituições financeiras demandadas —, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, caberá às rés demonstrar a regularidade da operação bancária impugnada, incluindo, no caso da WWW Pago Ltda, a identificação do real destinatário do valor transferido via PIX. Dando regular prosseguimento ao feito, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/06/2026, às 11h00, a ser realizada preferencialmente por meio telepresencial, através da plataforma Microsoft Teams. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a9d2644fccaed42198c51fcc8f365f806%40thread.tacv2/1745427012405?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22d1b41306-5f40-4890-8199-ac3324e6571d%22%7d Faculta-se às partes, caso não disponham dos meios técnicos necessários, o comparecimento presencial à sala de audiências da Vara Única de Rio Maria/PA, onde haverá estrutura disponível para participação do ato. Para qualquer informação adicional, contatar a Vara Cível de Rio Maria - PA, através do e-mail: 1riomaria@tjpa.jus.br. As partes devem: Comparecer pontualmente à audiência, munidas de documento de identificação, pessoalmente ou por preposto com poderes de transação; Manter atualizados nos autos os dados de contato (endereço, telefone e e-mail); Apresentar eventuais testemunhas independentemente de intimação judicial, salvo se previamente requeridas com justificativa; Manter conduta respeitosa e compatível com a solenidade do ato, inclusive em ambiente virtual. Citem-se as rés, NU PAGAMENTOS S.A. e WWW PAGO LTDA, para que compareçam à audiência designada e, querendo, ofereçam resposta por escrito até o momento do ato, nos termos do art. 30 da Lei n.º 9.099/95, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Alerta-se que a ausência do requerente importará extinção do processo sem resolução do mérito. Caso não seja obtida a conciliação, a defesa bem como todas as provas deverão ser ofertadas na referida audiência, observado o disposto nos arts. 30 a 37 da Lei n.º 9.099/95. Nos termos dos Provimentos 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rio Maria/PA, data e hora consignadas no sistema. EDIVALDO SALDANHA DE SOUSA Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (94) 34281439 riomaria@tjpa.jus.br DOCUMENTOS ANEXOS

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Edna Alves Pinto x Mbm Previdencia Complementar

ID: 260047579

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Rio Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801167-71.2024.8.14.0047

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDNA ALVES PINTO

Polo Passivo:

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Decisão

Advogados:

LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Rio Maria Avenida Almirante Barroso, 3089, SEDE TJPA, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 , e-mail:riomaria@tjpa.jus.br / Fone: (94… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Rio Maria Avenida Almirante Barroso, 3089, SEDE TJPA, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 , e-mail:riomaria@tjpa.jus.br / Fone: (94) 34281439 Processo:0801167-71.2024.8.14.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNA ALVES PINTO REU: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Vistos, DECISÃO/MANDADO A parte autora formulou pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Todavia, cumpre esclarecer que, no âmbito do Juizado Especial Cível, o rito legal já contempla a gratuidade no primeiro grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 54 da Lei n.º 9.099/95, razão pela qual o pedido de gratuidade formulado na petição inicial não comporta conhecimento neste momento. Assim sendo, deixo de apreciar o requerimento de justiça gratuita, sem prejuízo de posterior análise, caso sobrevenha circunstância que imponha o seu exame, especialmente em sede recursal. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, verifica-se que a presente demanda envolve relação de consumo, estando presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora apresentou narrativa verossímil, acompanhada de documentos que evidenciam a plausibilidade de sua alegação de que não contratou os serviços que motivaram os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Considerando, ainda, a hipossuficiência da autora não apenas sob o aspecto econômico, mas também informacional e técnico — dada sua condição de consumidora idosa e com presumida baixa escolaridade —, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, incumbindo à parte ré demonstrar a regularidade da contratação que ensejou os descontos impugnados, inclusive com a juntada do suposto contrato firmado. Dando regular prosseguimento ao feito, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/06/2026, às 09h00min, a ser realizada preferencialmente por meio telepresencial, através da plataforma Microsoft Teams. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a9d2644fccaed42198c51fcc8f365f806%40thread.tacv2/1745420751407?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22d1b41306-5f40-4890-8199-ac3324e6571d%22%7d Faculta-se às partes, caso não disponham dos meios técnicos necessários, o comparecimento presencial à sala de audiências da Vara Única de Rio Maria/PA, onde haverá estrutura disponível para participação do ato. Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a Vara Cível de Rio Maria - PA, através do e-mail: 1riomaria@tjpa.jus.br. As partes devem: I - Comparecer pontualmente à audiência, munidas de documento de identificação, pessoalmente ou por preposto com poderes de transação; II - Manter atualizados nos autos os dados de contato (endereço, telefone e e-mail); III - Apresentar eventuais testemunhas independentemente de intimação judicial, salvo se previamente requeridas com justificativa; IV - Manter conduta respeitosa e compatível com a solenidade do ato, inclusive em ambiente virtual. Cite-se a requerida, MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, para que compareça à audiência designada e, querendo, ofereça resposta por escrito até o momento do ato, nos termos do art. 30 da Lei n.º 9.099/95, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Alerta-se que a ausência do requerente importará extinção do processo sem resolução do mérito. Caso não seja obtida a conciliação, a defesa bem como todas as provas deverão ser ofertadas na referida audiência, observado o disposto nos arts. 30 a 37 da Lei n.º 9.099/95. Nos termos dos Provimentos 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rio Maria/PA, data e hora consignadas no sistema. EDIVALDO SALDANHA DE SOUSA Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (94) 34281439 riomaria@tjpa.jus.br DOCUMENTOS ANEXOS

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Roberto Carlota De Vasconcelos e outros x R C Vasconcelos Cia Ltda e outros

ID: 258296349

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005611-63.2012.8.14.0028

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOTA DE VASCONCELOS UNIMED SUL DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

R C VASCONCELOS CIA LTDA SACRAMENTA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Decisão

Advogados:

RODRIGO DIOGO SILVA

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HUMBERTO FARIAS DA SILVA JUNIOR

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HIRAN MONTEIRO BICHARA

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KARLA LOPES SOBRINHO ALEGRETTI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0005611-63.2012.8.14.0028 REQUERENTE: UNIMED SUL DO PARA COOPERATIVA DE TR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0005611-63.2012.8.14.0028 REQUERENTE: UNIMED SUL DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros REQUERIDO: SACRAMENTA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e outros DECISÃO Cuida-se de ação de execução ajuizada por UNIMED SUL DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em face de SACRAMENTA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA. Despacho de citação em 28/06/2012. Edital de citação em 29/11/2013. Restrição de veículos nos autos em 12/03/2019. O autor pugnou pela intimação do executado para apresentar os veículos objetos da restrição, cujo pedido foi indeferido. Determinado ao autor o recolhimento das custas para efetiva da consulta SREI e para efetivar a penhora dos veículos, quedou-se inerte. Terceiro ingressou no feito, VIP GESTÃO E LOGÍSTICA S/A, informando que um dos veículos restringidos foi apreendido pelo DETRAN e será penhora, informando que caso não seja retirada será penhorado. O autor peticionou nos autos, pugnando a reconsideração da decisão anterior e a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo. É o relato. Decido. Preliminarmente, INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), pois o autor não recolheu as custas devidas, apesar de intimado para tanto, nos termos do art. 82 do CPC. Apesar da alegação do exequente, foi mantida a penhora dos veículos terrestres, contudo, o autor, intimado, não recolheu as custas devidas para o cumprimento das diligências. Doravante, observa-se que a primeira pesquisa de não localização dos bens foi realizada em 21/05/2015 e apesar da restrição dos veículos realizada em 12/03/2019, os bens não foram localizados, o executado também citado por edital, nunca foram encontrados. E o único veículo que foi localizado, pelo que consta da comunicação do DETRAN no Id 113016662, já foi leiloado. Assim, desde 21/05/2015, não houve a efetiva penhora dos bens. Isso porque, o CPC é claro no sentido de que a penhora de veículos automotores somente se dá quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos, nos termos do §1º do art. 845 do CPC. E desde então, o autor não indicou outros bens livres para penhora, além de não ter adotado as medidas necessárias para andamento do feito, pois não recolheu as custas da pesquisa eletrônica para localização de outros bens. Assim, passados quase 10 (dez) anos desde a pesquisa de bens, a execução se contra paralisada por culpa do exequente. Antes da Lei nº 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente era o fim do prazo de 1 ano a partir da suspensão da execução. Logo, em que pese que não houve suspensão, o termo inicial do prazo prescricional é o término do prazo de 01 (um) ano, não restam dúvidas de que houve o transcurso de mais de 05 (cinco) anos do prazo prescricional (artigo 206, § 5º, I do CC/2002). Nesse sentido no caso em tela, a jurisprudência pátria aponta a prescrição. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição intercorrente ocorre quando o credor deixa de dar andamento ao processo no prazo equivalente ao da prescrição do título exequendo. Interrompem o curso da prescrição a citação e a constrição patrimonial, mas o mero peticionamento requerendo sucessivas providências infrutíferas não é apto para tanto. Implementado o lapso prescricional de cinco anos, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, com a extinção do processo de execução. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50020509220188210010 CAXIAS DO SUL, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 25/10/2022, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2022). Logo, considero a hipótese de prescrição da presente execução de título extrajudicial. Contudo, antes de ser reconhecida, faculto às partes as manifestações que entenderem pertinentes, à luz do princípio da não surpresa, conforme art. 10 do CPC. Remeta-se os autos à UNAJ. Após a manifestação das partes, encaminhem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Decisão desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE. Serve a presente como Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Marabá, datado e assinado eletronicamente. WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA

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C. P. M. e outros x E. L. D. M. e outros

ID: 258244380

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Gurupá Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 0800123-98.2024.8.14.0020

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

C. P. M. C. T. D. C. E. D. A. D. G.

Polo Passivo:

E. L. D. M. M. D. P. M. P.

Decisão

Advogados:

BEATRIZ PINHEIRO MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GURUPÁ Avenida São Benedito, nº 240 - Centro - CEP: 68.300.000 - (93) 3692-1439 tjepa020@tjpa.jus.br PROCESSO nº0800123-98.2024.8.14.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GURUPÁ Avenida São Benedito, nº 240 - Centro - CEP: 68.300.000 - (93) 3692-1439 tjepa020@tjpa.jus.br PROCESSO nº0800123-98.2024.8.14.0020 CLASSE:EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE (1434) REQUERENTE : CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GURUPÁ - Endereço: RUA CAPITÃO PARÁ, SN, SÃO JUDAS TADEU, GURUPÁ - PA - CEP: 68300-000 INTERESSADA : C. P. M. REQUERIDO: ERALDO LOPES DE MAGALHAES - RIO MARAJOI, 0, COMUNIDADE SANTO ANTÔNIO, RIO MARAJOI, BREVES - PA - CEP: 68800-000 REQUERIDO: MARIA DA PAIXAO MELO PANTOJA - OTR RUA DA MOINHA, 369, CENTRO, GURUPA - PA - CEP: 68300-000 DECISÃO/MANDADO Vistos os autos. Trata-se de execução de medida protetiva de acolhimento institucional, instaurada com base no art. 101, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em favor da criança Camily Pantoja Magalhães, acolhida inicialmente por determinação do Conselho Tutelar local e, posteriormente, desacolhida por decisão judicial, com colocação sob guarda provisória dos avós maternos Benedito dos Santos Pantoja e Maria dos Santos Melo, conforme guia juntada aos autos (ID 133665428). Em nova manifestação, o Ministério Público do Estado do Pará (Id. 137149547) relata que, após análise de relatório técnico do Abrigo Acolher (Id. 137146530), foram constatadas situações preocupantes no ambiente familiar da criança, incluindo conflitos domésticos, episódios de embriaguez de adultos no lar e fuga da criança, o que indica risco à sua integridade física e emocional. Diante desse contexto, o Parquet requereu a manutenção do acompanhamento da infante pela rede de proteção, notadamente CREAS e Abrigo Acolher, com possibilidade de acolhimento emergencial e comunicação imediata ao juízo, caso necessário. É o relatório. Decido. O acolhimento institucional, como previsto no art. 93 do ECA, é medida excepcional e temporária, autorizada apenas em casos de urgência e risco iminente, devendo sempre privilegiar-se a convivência familiar e comunitária, conforme o art. 19, caput e §3º, da mesma norma legal. O ordenamento jurídico brasileiro adota, como fundamento da política de atendimento à infância, os princípios da proteção integral (art. 1º e art. 100, II, do ECA), da prioridade absoluta (art. 227, caput, da Constituição Federal), e da intervenção precoce (art. 100, VI, do ECA), autorizando a atuação imediata e até mesmo de ofício do Judiciário, quando constatado risco à criança ou adolescente. No caso concreto, verifica-se que a medida anterior de desacolhimento foi oportunamente adotada, com retorno ao convívio familiar sob vigilância da rede. No entanto, os fatos subsequentes narrados no relatório técnico indicam recrudescimento das situações de vulnerabilidade anteriormente constatadas, exigindo reforço das medidas de acompanhamento protetivo. O art. 101, §8º, do ECA faculta ao Juízo a reavaliação e complementação das medidas protetivas anteriormente fixadas, sempre que necessário ao melhor interesse da criança. Diante do exposto, acolhendo integralmente a manifestação ministerial, DETERMINO: A manutenção da criança Camily Pantoja Magalhães sob acompanhamento contínuo da equipe multidisciplinar vinculada à Secretaria de Assistência Social e do Abrigo Acolher, com visitas domiciliares regulares mensais, para verificação das condições familiares e prevenção de riscos; Que a equipe multidisciplinar vinculada à Secretaria de Assistência Social elabore relatórios trimestrais, a serem encaminhados a este Juízo, sendo o primeiro no prazo de 30 (trinta) dias; Que, em caso de risco grave ou iminente, o Conselho Tutelar, Secretaria de Assistência Social e/ou a equipe do Abrigo Acolher comuniquem imediatamente este Juízo e o Ministério Público, podendo ser adotada nova medida de acolhimento emergencial, nos termos do art. 93 do ECA; Expeçam-se ofícios à Secretaria de Assistência Social e ao Abrigo Acolher, com cópia integral desta decisão, para ciência e fiel cumprimento; Intimem-se os avós maternos, guardiões da criança, para ciência das advertências já registradas e das responsabilidades legais assumidas; Dê-se vista ao Ministério Público após a juntada do primeiro relatório técnico, para manifestação. Compulsando os autos, verifica-se também que a advogada anteriormente constituída nos autos, Sra. Beatriz Pinheiro Melo – OAB/PA 29.882, passou a exercer Cargo em Comissão junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o que configura incompatibilidade com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, IV, da Lei nº 8.906/94. Diante disso, determino a remessa dos autos à Secretaria para que promova a substituição da referida procuradora, devendo constar como advogado responsável o Dr. Matheus Henrique dos Santos Bordallo – OAB/PA 29.138, para fins de regularização da representação processual da parte requerida. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Este despacho serve como Mandado e Carta de Citação e Intimação, além de Carta Precatória e Ofício, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA. Gurupá/PA, data registrada pelo sistema. MIRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza Titular da Vara Única da Comarca de Gurupá (PORTARIA nº 61/2024-SEJUD. Belém, 1º de julho de 2024)

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