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Resultados para "0002067-65.2023.8.26.0281"

Agemiro Gomes Da Silva Filho x Juizo De Direito Da Comarca De Rio Maria - Pa

ID: 329897999

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Rio Maria Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002067-63.2019.8.14.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGEMIRO GOMES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE RIO MARIA - PA

Decisão

Advogados:

NERO DIEMERSON ALVES SANTANA

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HELDER BARBOSA NEVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA AUTOS: 0002067-63.2019.8.14.0047. DECISÃO Vistas ao Ministério Público Estadual para manifestação. Rio Maria (PA), 18 de julho…

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Processo nº 0002067-72.2020.8.14.0065

ID: 256612267

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Xinguara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0002067-72.2020.8.14.0065

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEI RIBEIRO DA SILVA

Sentença

Advogados:

ELIEL MACIEL CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: crimxi… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: crimxinguara@tjpa.jus.br INQUÉRITO POLICIAL PROCESSO Nº 0002067-72.2020.8.14.0065. SENTENÇA 01. RELATÓRIO Tratam-se os autos de Inquérito Policial, em que figura como indiciado WANDERLEI RIBEIRO DA SILVA. Consta nos autos homologação de acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre o autuado e a Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Xinguara (PA) (ID 55723190). No ID 141134178 consta parecer do Ministério Público pugnando pela extinção da punibilidade do autuado, diante do cumprimento dos termos do acordo. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. 02. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, a Lei nº 13.964/2019 trouxe mais uma hipótese de extinção da punibilidade, qual seja, o cumprimento das condições firmadas em sede de acordo de não persecução penal, consoante dispõe o art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (CPP). Em se tratando de lei mais benéfica aos investigados, é certo que o referido dispositivo deve incidir no presente caso. 03. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o integral cumprimento do acordo de não persecução penal firmado nos autos, com fundamento no art. 28-A, § 13, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WANDERLEI RIBEIRO DA SILVA. DISPENSO a ciência ao Parquet, uma vez que já há manifestação ministerial favorável nos autos (ID 141134178). DEIXO de determinar a intimação pessoal do autuado em razão de farta jurisprudência do STJ (HC 800093/MT e HC 598916/RS) pela desnecessidade de intimação pessoal em sentenças absolutórias ou declaratórias extintivas da punibilidade, por não haver prejuízo para a defesa. ARQUIVEM-SE imediatamente os presentes autos, dando baixa da distribuição no Sistema PJE. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Xinguara (PA), 14 de abril de 2025. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

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Maria Catarina Da Rosa Sousa x Banco Pan S/A.

ID: 326216006

Tribunal: TJPA Órgão: Termo Judiciário de Quatipuru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002067-63.2019.8.14.0144

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CATARINA DA ROSA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIORGEO DIOVANNY S. MENDES DA R. L. DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: 1primavera@tjpa.jus.br PJe: 0002067-63.2019.8.14.0144 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Exequente: Nome: MARIA CATARINA DA ROSA SOUSA Executado: Nome: BANCO PAN S/A. SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejado por MARIA CATARINA DA ROSA SOUSA, já qualificada nos autos, em face de BANCO PAN S/A, igualmente qualificado nos autos. Determinou-se o bloqueio de verbas para pagamento do credor (ID. 146495682), tendo o executado se manifestado pela convolação em pagamento (ID. 146651763). É o relatório. DECIDO. Feito o pagamento, o processo de execução perde sentido. Nessa linha, o art. 924, II, do CPC, dispõe que uma das situações que leva à extinção do processo de execução é a satisfação da obrigação. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 924, II, do novo Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. 2. É o entendimento desta egrégia Corte que a extinção deve ser precedida e expressa manifestação do credor sobre a satisfação integral do crédito pleiteado, hipótese dos autos (AC0045533-45.2012.4.01.9199/BA, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitiva Turma, e-DJF1 de 09/10/2015). 3. Em juízo de adequação, execução fiscal extinta. Apelação prejudicada. (TRF-1 AC: 00610872520094019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 18/12/2018, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 25/01/2019). Ante o exposto, considerando que houve o pagamento da dívida, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará de transferência do total bloqueado, com JCM proporcionais (se houver), em favor da advogada da parte exequente, Dra. EVA VIRGINIA MENDONÇA DE ABREU (CPF: 704.413.752-00), conforme procuração com poderes especiais para receber alvarás judiciais de ID. 50484605, p. 03. Custas remanescentes pela executada. Após a adoção das providências determinadas, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se, pessoalmente a parte exequente. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santarém Novo, respondendo pela Vara Única da Comarca de Primavera e pelo Termo Judiciário de Quatipuru (Portaria n. 2.637/2025-GP, de 27 de maio de 2025)

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Processo nº 0002067-87.2013.8.14.0301

ID: 316232190

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002067-87.2013.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0002067-87.2013.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigaçã… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0002067-87.2013.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereï¿½o: desconhecido Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, LIGIA NOLASCO, ITALO SCARAMUSSA LUZ REU: ZENEIDE NAZARE PASTANA, OTAVIO MARQUES, GERSON PERES MARQUES, GERSON P MARQUES, RAYMUNDA PEREZ MARQUES ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: ZENEIDE NAZARE PASTANA Endereço: RUA SENADOR MANOEL BARATA, 1298, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-320 Nome: OTAVIO MARQUES Endereço: RUA BOAVENTURA DA SILVA VILA, SÃO LUÍS, 400, CASA 2, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66053-050 Nome: GERSON PERES MARQUES Endereço: RUA SENADOR MANOEL BARATA, 1298, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-320 Nome: GERSON P MARQUES Endereço: RUA SENADOR MANOEL BARATA, 1298, REDUTO, BELéM - PA - CEP: 66053-320 Nome: RAYMUNDA PEREZ MARQUES Endereço: RUA BOAVENTURA DA SILVA VILA, SÃO LUÍS, 400, CASA 2, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66053-050 Advogado(s) do reclamado: MARLUCE ALMEIDA DE MEDEIROS, RODOLFO MEIRA ROESSING VALOR DA CAUSA: 136.391,01 ATO ORDINATÓRIO Considerando a tempestividade dos embargos de declaração apresentados, fica INTIMADA a parte embargada para contrarrazoar no prazo de 5 dias. 3 de julho de 2025 TAMARA CUNHA MENDES INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01 INICIAL DOCUMENTOS DESPACHO .pdf Petição Inicial 22031714413400000000051703237 DOC 02 CONTESTACAO .pdf Documento de Migração 22031714414000000000051703238 DOC 03 IMPUGNACAO .pdf Documento de Migração 22031714414600000000051703239 DOC 04 PETICOES E DOCUMENTOS _parte_0001.pdf Documento de Migração 22031714415700000000051703240 DOC 04 PETICOES E DOCUMENTOS _parte_0002.pdf Documento de Migração 22031714420600000000051703241 DOC 04 PETICOES E DOCUMENTOS _parte_0003.pdf Documento de Migração 22031714422400000000051703242 DOC 05 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO .pdf Documento de Migração 22031714422900000000051703243 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22060612302872600000061406705 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22060612302872600000061406705 Petição Petição 22060911141399400000061979644 01-PROTOCOLO MANIFESTACAO CIENCIA DIGITALIZACAO43502575 Petição 22060911141425400000061979645 Petição Petição 22121602523322100000079280363 peticao Petição 22121602523337600000079668149 substabelecimentodemaisestados Instrumento de Procuração 22121602523375200000079668150 Petição Petição 22123000220080800000080177929 peticao Petição 22123000220097600000080208511 Petição Petição 23022416432137700000082827208 Ativos - Sucessão e Prosseguimento - GERSON P MARQUES Petição 23022416432153800000082827209 Procuração - CONTINI & CERBARO ADVOGADOS ASSOCIADOS - 2022-1-2 Instrumento de Procuração 23022416432188400000082827211 Ata AGE - 25.04.2012 e Estatuto Social1 Documento de Comprovação 23022416432235900000082827212 Ata CA n 8 de 09.07.2019 Registra na JCDF Aldercio Documento de Comprovação 23022416432317600000082827213 DCC - GERSON P MARQUES - 6052968000148_1 (1) Documento de Comprovação 23022416432360800000082827214 Habilitação nos autos Petição 23031121550346900000084061304 00020678720138140301 Petição 23031121550363500000084061305 ProcuracaoPA Instrumento de Procuração 23031121550395200000084061306 Petição Petição 23070815195373600000091091764 2. Procuração BB 19-05-2023 livro 3723 Instrumento de Procuração 23070815195410900000091091765 3. NOLASCO - AP e PA - Banco do Brasil Documento de Comprovação 23070815195440100000091091766 4. Estatuto BB Documento de Comprovação 23070815195485800000091091767 5. Ata Documento de Comprovação 23070815195584200000091091768 Despacho Despacho 24011914071014000000100925193 Petição Petição 24052713571634700000109094551 Declaração de cessão de crédito Documento de Comprovação 24052713571668900000109094553 Petição Petição 24072000155220200000113172433 1 - DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO UNIFICADO Documento de Comprovação 24072000155277300000113172434 Certidão Certidão 24110509134572900000101215171 Despacho Despacho 25021417371013000000127746416 Certidão de custas Certidão de custas 25031810273094800000129572199 Sentença Sentença 25061113592082800000135134400 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25062417055909200000135913322 Petição Petição 25062418281942900000135918897 Certidão de óbito Otávio Marques Documento de Comprovação 25062418281966400000135918898 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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Banco Do Brasil Sa x Gerson Peres Marques e outros

ID: 326625455

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002067-87.2013.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

GERSON PERES MARQUES GERSON P MARQUES OTAVIO MARQUES RAYMUNDA PEREZ MARQUES ZENEIDE NAZARE PASTANA

Decisão

Advogados:

RODOLFO MEIRA ROESSING

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MARLUCE ALMEIDA DE MEDEIROS

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ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0002067-87.2013.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: ZENEIDE NAZARE PASTANA, OTAVIO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0002067-87.2013.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: ZENEIDE NAZARE PASTANA, OTAVIO MARQUES, GERSON PERES MARQUES, GERSON P MARQUES, RAYMUNDA PEREZ MARQUES Nome: ZENEIDE NAZARE PASTANA Endereço: RUA SENADOR MANOEL BARATA, 1298, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-320 Nome: OTAVIO MARQUES Endereço: RUA BOAVENTURA DA SILVA VILA, SÃO LUÍS, 400, CASA 2, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66053-050 Nome: GERSON PERES MARQUES Endereço: RUA SENADOR MANOEL BARATA, 1298, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-320 Nome: GERSON P MARQUES Endereço: RUA SENADOR MANOEL BARATA, 1298, REDUTO, BELéM - PA - CEP: 66053-320 Nome: RAYMUNDA PEREZ MARQUES Endereço: RUA BOAVENTURA DA SILVA VILA, SÃO LUÍS, 400, CASA 2, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66053-050 [] DECISÃO Cuida-se de petição apresentada por Rodolfo Meira Roessing, advogado anteriormente constituído por OTÁVIO MARQUES, nos autos da presente ação movida pelo BANCO DO BRASIL S/A, por meio da qual comunica o falecimento do réu, ocorrido em 22/09/2020, conforme certidão de óbito anexada. Nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, o falecimento de qualquer das partes enseja a suspensão do processo até que se proceda à habilitação do espólio ou dos sucessores legais. O artigo 689 do mesmo diploma legal dispõe que “Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo”, razão pela qual o patrono requerente também pleiteia sua exclusão dos registros do feito. A jurisprudência é no sentido de que a suspensão do processo em razão do óbito da parte opera-se ex tunc, ou seja, retroage à data do falecimento, ainda que a comunicação ao juízo ocorra posteriormente. EXECUÇÃO - FALECIMENTO DA PARTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA REGULARIZAR SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ATOS PRATICADOS NO PERÍODO INEFICAZES. - A suspensão do processo, em razão da morte de uma das partes, segundo preleciona Humberto Theodoro Júnior, ""não é automática. É ato do juiz, que só é praticado quando apresentada, nos autos, a prova do óbito...."".(...)""Com a morte da parte desaparece um dos sujeitos da relação processual, que como é óbvio, não pode prosseguir enquanto não houver a sua substituição pelo respectivo espólio ou sucessores (art. 43).(in Curso de Direito Processual Civil. V .1. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense.1997 .p.300) -A suspensão do processo tem efeito ex tunc, iniciando-se no momento em que se dá a ocorrência do fato (falecimento da parte), a despeito do Juiz ter conhecimento apenas em momento ulterior. Por essa forma, são ineficazes os atos praticados após o falecimento, pois ausente um dos pressupostos essenciais de desenvolvimento válido do processo, legitimidade da parte. (TJ-MG - AI: 10525071221739001 Pouso Alegre, Relator.: Osmando Almeida, Data de Julgamento: 06/10/2009, Câmaras Cíveis Isoladas / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2009) Contudo, a nulidade dos atos processuais eventualmente praticados após o óbito não é automática, devendo ser analisada à luz do contraditório e da efetiva demonstração de prejuízo processual. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MORTE DE UMA DAS PARTES. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES . PREJUÍZO. OCORRÊNCIA. 1. Examina-se embargos de declaração que apontam omissão do acórdão embargado acerca do falecimento de M . P., pugnando pela suspensão do processo até a regularização da representação processual e pela anulação da decisão proferida após a data do óbito. 2. A jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de que a nulidade processual decorrente do descumprimento da regra prevista no art . 313, I, do CPC, que impõe a suspensão do feito para regularização processual em caso de falecimento de qualquer das partes, tem caráter relativo, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo - a ser devidamente demonstrado. 3. Na hipótese ora analisada, nota-se que está configurado o prejuízo diante da ausência de ciência a respeito da data designada para julgamento, impossibilitando a apresentação de memoriais por quem deveria substituir o falecido. 4 . Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, tornando sem efeito o acórdão de fls. 958/964 (e-STJ). (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2457887 SP 2023/0333331-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) No caso em apreço, observa-se que, à época da prática dos atos processuais posteriores à data do óbito, não havia nos autos qualquer informação sobre o falecimento do réu, o que afasta, por ora, a decretação imediata de nulidade, especialmente diante da ausência de manifestação da parte autora sobre eventual prejuízo. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 313, I, 314, 687 a 689 do Código de Processo Civil: ACOLHO o pedido de comunicação de óbito do réu OTÁVIO MARQUES; DETERMINO a suspensão do processo a partir da data do falecimento (22/09/2020), até que se proceda à habilitação do espólio ou sucessores; DEFIRO o pedido de exclusão do advogado Rodolfo Meira Roessing do polo passivo da demanda, por extinção do mandato; DEIXO para momento oportuno a análise da eventual nulidade dos atos processuais praticados após o óbito, após a devida manifestação da parte autora e demais interessados, em observância ao contraditório e à ampla defesa. P.R.I.C Servirá essa, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Belém, datado e assinado eletronicamente ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

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