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Processo nº 0002067-09.2015.4.01.3310

ID: 278093037

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002067-09.2015.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PEREIRA SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KENIA MARIELLA MOURA DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002067-09.2015.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002067-09.2015.4.01.3310 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: LUI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002067-09.2015.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002067-09.2015.4.01.3310 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: LUIZ CARLOS PEREIRA SANTANA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KENIA MARIELLA MOURA DE LIMA - BA44117-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 0002067-09.2015.4.01.3310 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR DR. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, de acórdão assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO/APROPRIAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. AUTORIA. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1.A imputação diz respeito à conduta de acusado que, supostamente, teria se apropriado (desviado), em 2008, de verba pública federal referente ao transporte escolar do Município de Porto Seguro/BA, visto que houve recebimento em duplicidade pela prestação do serviço, em contexto de que, mesmo havendo previsão de que o combustível estaria inserto na quantia paga pela Municipalidade para locação dos veículos, o abastecimento foi arcado por outra sociedade empresária que possuía o contrato de fornecimento de combustíveis para a Administração Municipal de Porto Seguro, donde advém a duplicidade do pagamento (embutido no numerário da locação e na quantia despendida pelo Município para o abastecimento de sua frota). 2. Autoria não comprovada. 3.No Processo Penal, em um sistema acusatório, caberá ao Ministério Público o ônus de prova, no que diz respeito à comprovação do fato típico (conduta, nexo, tipicidade e resultado), dado que se refere a elemento constitutivo do direito de o Estado punir, conforme o art. 156, caput, do CPP. Para tanto, a prova, que diz respeito àquilo que foi produzido em juízo, e sob o contraditório, deve evidenciar um standard probatório robusto para extirpar as dúvidas que, porventura, pairavam sobre o núcleo fático da imputação, para se chegar à certeza delitiva necessária à condenação. 4.Não se desincumbindo do ônus de prova do narrado na exordial (art. 156, caput, do CPP), para dar esteio à hipótese acusatória imputada, restará reduzido o grau de certeza delitiva e se terá um elevado, e insuperável, estado de dúvida acerca do imputado. Não confirmada hipótese, deve haver absolvição, por força do art. 386, V, do CPP, pois faltará “prova de ter o réu concorrido para a infração penal”, como no caso, porque a acusação não logrou êxito em demonstrar a autoria. 5.Apelação a que se dá provimento. O embargante sustenta, em resumo, a existência de vícios internos no acórdão embargado, dado que “...o v. acórdão embargado foi contraditório, porque reconheceu a existência de provas da materialidade delitiva, mas, em seguida, disse que a autoria não estaria comprovada, com base na alegação do acusado de que “sublocava os veículos devidamente abastecidos por sua empresa”.”. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 0002067-09.2015.4.01.3310 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR DR. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Por força do art. 620 do CPP, os embargos de declaração serão cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão embargada. Contudo, “(...) Os embargos de declaração não se prestam para fazer o órgão julgador apreciar inovações argumentativas realizadas pela parte embargante, tampouco se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada” (EDcl no AgRg no REsp n. 2.101.698/MG, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024). Feito isso, passa-se à análise das teses do embargante. Razão não lhe assiste. Na hipótese, a resposta à pretensão recursal foi devidamente analisada e fundamentada, além do que o órgão julgador somente necessita se manifestar acerca dos “(...)argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão (...)”, como dispõe o art. 489, § 1º, IV, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que foi feito no caso. Os embargos de declaração opostos dizem respeito, no mérito, ao inconformismo da parte com a decisão embargada, o que se mostra inviável pela via processual escolhida, em se tratando de recurso de fundamentação vinculada (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração É o voto. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002067-09.2015.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002067-09.2015.4.01.3310 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: LUIZ CARLOS PEREIRA SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KENIA MARIELLA MOURA DE LIMA - BA44117-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1.Por força do art. 620 do CPP, os embargos de declaração serão cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão embargada. 2.Os vícios internos alusivos ao acórdão embargado são inexistentes. 3.Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 0002067-89.2018.4.01.3702

ID: 331880844

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002067-89.2018.4.01.3702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE LIMA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAFRESON RODRIGO BONFIM OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002067-89.2018.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO …

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Processo nº 0002067-20.2007.4.01.3300

ID: 276997648

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002067-20.2007.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDU GARCIA COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA GOMES ALELUIA DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHAEL NERY FAHEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA FERREIRA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SIMOES CAFFE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002067-20.2007.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIV…

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Processo nº 0002067-09.2015.4.01.3310

ID: 326924919

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002067-09.2015.4.01.3310

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PEREIRA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENIA MARIELLA MOURA DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 10ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002067-09.2015.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: LUIZ CARLOS PEREIRA SANTANA REPRESENTA…

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Processo nº 0002067-04.1995.4.01.3700

ID: 279646429

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002067-04.1995.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FAZENDA UBERABA AGROPASTORIL LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO GAMA PESTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IVALDECI ROLIM DE MENDONCA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002067-04.1995.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 0002067-04.1995.4.01.3700

ID: 279646431

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002067-04.1995.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FAZENDA UBERABA AGROPASTORIL LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO GAMA PESTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IVALDECI ROLIM DE MENDONCA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002067-04.1995.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 0002067-12.2016.4.01.4300

ID: 283341214

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0002067-12.2016.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINA GOMES AMORIM

Intimação polo passivo

Advogados:

ORLANDO SILVESTRE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DIOGO KARLO SOUZA PRADOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BOTTOS DE PAULA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RODOLFO ALVES DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LARISSA IGLESIAS DE PAULA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JULIANA DO AMARAL SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARIA LENICE FREIRE DE ABREU COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCEL CHAVES ALVIM

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDMILSON DOMINGOS DE SOUSA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JANDER SILVA TELES DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PAMELLA CRISTINA BARBOSA DUTRA BARROS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUVENAL KLAYBER COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOAO SANZIO ALVES GUIMARAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDINA GOMES AMORIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 0002067-12.2016.4.01.4300 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO …

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Processo nº 0002067-12.2016.4.01.4300

ID: 280120108

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0002067-12.2016.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ORLANDO SILVESTRE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DIOGO KARLO SOUZA PRADOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BOTTOS DE PAULA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RODOLFO ALVES DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LARISSA IGLESIAS DE PAULA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JULIANA DO AMARAL SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARIA LENICE FREIRE DE ABREU COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCEL CHAVES ALVIM

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDMILSON DOMINGOS DE SOUSA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JANDER SILVA TELES DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PAMELLA CRISTINA BARBOSA DUTRA BARROS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUVENAL KLAYBER COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOAO SANZIO ALVES GUIMARAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDINA GOMES AMORIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

x PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0002067-12.2016.4.01.4300 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBL… x PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0002067-12.2016.4.01.4300 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: N. C., W. C. S., J. G. A. N., J. A. D. C., V. M. G. P., N. S. B. P. P. S. L., I. S. S. B., M. L. F. D. A. C., V. S. B. REQUERIDO: E. F. N., M. A. V. D., M. A. A., E. D. L. R. P. D. S. CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01. A presente petição cível, com as partes acima identificadas, foi autuada para processamento das medidas de indisponibilidade patrimonial alusivas à ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 0001933-82.2016.4.01.4300. 02. Foi informado sobre o julgamento do do feito principal com absolvição dos demandados. 03. As constrições pendentes foram levantadas. FUNDAMENTAÇÃO 04. Os demandados foram absolvidos nos autos principais, com determinação de levantamento das constrições objeto da presente petição cível. Diante desse cenário, ocorreu perda superveniente do interesse de agir porque tornou-se desnecessária a tramitação do presente feito. O processo deve ser extinto nos termos do artigo 485, VI, do CPC. As constrições e restrições deverão ser levantadas. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 04. Não há. LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES 05. Já foram efetivadas. Se as partes alegarem a persistência de indisponibilidades, deverão adotar os seguintes procedimentos: (a) BENS IMÓVEIS: apresentar certidão da matrícula comprovando que a constrição não foi baixada; (b) VEÍCULOS AUTOMOTORES: apresentar documento do DETRAN comprovando que a constrição está ativa; (c) DINHEIRO: apresentar extrato bancário comprovando o bloqueio, com descrição do valor e do órgão jurisdicional que determinou a medida. Deverá apresentar conta bancária para devolução dos valores. DISPOSITIVO 06. Ante o exposto, decido: (a) declarar extinto o processo, nos termos do artigo 485, VI,do CPC; (b) determinar o levantamento de todas as constrições e restrições determinadas nestes autos; PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 07. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes acerca desta sentença; (c) aguardar o prazo para recurso; (d) após o trânsito em julgado, levantar todas as constrições e restrições determinadas nestes autos. 08. Palmas/TO, 07 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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