Resultados para o tribunal: TRT15

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Antonio Carlos Pastori e outros x Municipio De Tabatinga

ID: 260167187

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002067-89.2013.5.15.0049

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PASTORI SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPOLIS E TABATINGA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TABATINGA

Notificação

Advogados:

EDMAR PERUSSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITÁPOLIS 0002067-89.2013.5.15.0049 : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPOLI…

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Ana Paula Vieira Bomfim x Gps - Predial Sistemas De Seguranca Ltda e outros

ID: 277618385

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010908-92.2023.5.15.0188

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VIEIRA BOMFIM

Polo Passivo:

GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Acórdão

Advogados:

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

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BERNARDO AUGUSTO BASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS 0010908-92.2023.5.15.0188 : ANA PAULA VIEIRA BOMFIM : GRABER SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS 0010908-92.2023.5.15.0188 : ANA PAULA VIEIRA BOMFIM : GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) 8ª CÂMARA - 4ª TURMA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010908-92.2023.5.15.0188 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANA PAULA VIEIRA BOMFIM RECORRIDAS: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ JUIZ SENTENCIANTE: WELLINGTON AMADEU fgn Inconformada com a r. sentença de ID 9dffe4c, que julgou improcedentes os pedidos, recorre a reclamante alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, apresentando insurgência em relação aos seguintes tópicos: responsabilidade solidária ou subsidiária das reclamadas, nulidade da jornada 12x36, horas extras, intervalo intrajornada, base de cálculo das horas extras, reflexos das horas extras, acúmulo de função, indenização por danos morais, encargos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios, índice de correção monetária e juros (ID 71fb3cd). Isenta do recolhimento de custas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas, em peça única, no ID 2139678. Dispensada a remessa dos autos à D. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. É o relatório. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade. O recurso será analisado de acordo com a prejudicialidade das matérias. PRELIMINAR Da nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa A reclamante argui preliminar de nulidade por cerceamento do direito de produzir prova, uma vez que, conforme sua tese, o MM. Juízo de origem violou o devido processo legal, quando indeferiu o pedido de perguntas direcionadas à sua testemunha em relação ao tema "acúmulo de funções". Pede a reabertura da instrução processual. Pois bem. A testemunha da reclamante, apesar de laborar em turnos diferentes da autora (a testemunha trabalhava no turno noturno e reclamante no turno diurno), disse que a autora "controlava entrada e saída de caminhão e atendia telefone", esclarecendo ao MM. Juiz que presenciava a reclamante exercendo tais atividades porque chegava vinte minutos antes do seu horário contratual. As perguntas direcionadas à testemunha da reclamante, transcritas nas razões de recurso: "Ela poderia explicar o que consiste na atividade de vigilante e quais as tarefas?; E se essas tarefas que ela mencionou, que a senhora Ana Paula fazia, eram de responsabilidade do vigilante, excelência?; (ID 71fb3cd, fls. 572/573), foram respondidas pela própria reclamante, em depoimento pessoal, quando disse que suas atividades consistiam em fazer "check list" de entrada de veículos, mas que após um mês e meio teve que fazer o trabalho de controladora de acesso cujas tarefas consistiam em atender telefone, fazer crachá para a entrada de visitantes ou clientes e monitorar uma câmera dentro da guarita, motivo pelo qual foram indeferidas pelo MM. Juiz. Em relação ao questionamento "Se havia funcionários específicos para fazer essas tarefas que a Tatiane mencionou", a testemunha já havia respondido ao MM. Juiz que nos turnos havia um vigilante e um controlador de acesso. Sendo assim, as perguntas da reclamante direcionadas a sua testemunha foram corretamente indeferidas pelo MM. Juiz, posto que tais questionamentos já haviam sido esclarecidos nos autos. Cabe ressaltar que dispondo o julgador, no momento da instrução processual, de elementos suficientes à formação de sua convicção, não caracteriza o alegado cerceamento de defesa o indeferimento de perguntas que entende desnecessárias ao deslinde da controvérsia. A decisão de origem tem respaldo no artigo 370 do CPC, c. c. o artigo 769 da CLT. E como a r. sentença recorrida deliberou sobre o litígio, fundamentando os motivos decisórios, ainda que em sentido contrário ao esperado pela recorrente, não há falar em nulidade da sentença, bem como em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (inciso LV, do artigo 5º, da CF/88) e ao § 3º, do art. 938, do CPC, cabendo destacar que a caracterização ou não do acúmulo de funções será analisada no mérito recursal. Rejeito a preliminar. MÉRITO Jornada de trabalho: nulidade da jornada 12x36, horas extras, intervalo intrajornada, base de cálculo das horas extras e reflexos das horas extras A origem proferiu a seguinte decisão acerca dos temas (ID 9dffe4c, destaques no original): "Jornada de Trabalho Restou incontroverso que o autor trabalhou em escala 12x36. Segundo o autor, cumpria horário das 06h40 às 20h00 (média), com 40 minutos de intervalo intrajornada. Já a reclamada salienta que o reclamante trabalhava de acordo com a jornada constante dos cartões de ponto. Pois bem. Conforme dispõe o art. 59-A, da CLT, por exceção, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Ainda, a remuneração mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver. Por fim, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Não obstante a prestação habitual de horas extras não mais tornar irregular a escala 12x36, é certo que pelo labor em dias de folgas é possível descaracterizar o acordo entabulado entre as partes, tornando inválida a escala adotada (fato esse que não restou verificado nos autos). O reclamante não fez prova de que ingressava no labor com antecedência. A testemunha ouvida, além de não presenciar o fato disse que chegava mais cedo (ela testemunha) porque gostava, contrariando o que fora dito pela reclamante sobre obrigatoriedade. Em relação ao intervalo, o reclamante não produziu prova das alegações inseridas na petição inicial. Portanto, considero como corretas as anotações constantes dos cartões de ponto. Nesse momento, caberia à parte interessada (autor), analisar os documentos, mormente os cartões de ponto e holerites, indicando ao juízo, de forma detalhada, a existência de horas extras realizadas e não quitadas. Conforme dispõe o art. 437 do CPC/2015, cabe ao réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. O reclamante não se desvencilhou do seu ônus probatório, na medida em que não apontou eventuais diferenças existentes em seu favor. Julgo improcedente os pedidos formulados". A reclamante persegue a invalidação dos cartões de ponto sob os argumentos de que não refletem a jornada de trabalho, são britânicos pois somente fazem menção "Trabalho conforme jornada" e não estão assinados. Afirma que não foram anexados aos autos os cartões de ponto do período de novembro de 2022 a março de 2023, requerendo a aplicação da Súmula 338, do C. TST. Pretende a modificação da sentença para que sejam deferidas as horas extras pela desconsideração dos registros de ponto e pela descaracterização do sistema 12x36 em razão do labor em horas extras habituais e em virtude da participação em dois cursos de treinamento, que eram obrigatórios, elastecendo sua jornada de trabalho em 1h nesses 2 dias. Afirma que restou comprovado que gozava tão somente de 40 minutos de intervalo intrajornada requerendo o pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, acrescidos de reflexos. Pede reforma. Pois bem. O contrato de trabalho da reclamante vigeu de 25/05/2022 a 15/03/2023 (ID f732bfd). A autora exerceu a função de vigilante e o labor da reclamante no sistema 12x36 está respaldado em norma coletiva (ID 906e4d5, cláusula 42ª), restando observado o aspecto formal previsto no artigo 59-A, da CLT. Em relação à invalidação dos cartões de ponto sob os argumentos de que não refletem a jornada de trabalho e são britânicos, pois somente fazem menção "Trabalho conforme jornada", melhor sorte não assiste à recorrente. As reclamadas, na defesa em conjunto apresentada (ID 0a44bdc), alegaram que a norma coletiva da categoria autoriza a adoção do controle de ponto por exceção (ID 906e4d5), pelo que apenas a sobrejornada realizada é registrada. Com efeito, a CCT anexada aos autos pelas rés, no "caput" da cláusula 45ª, parte final, prevê o sistema de controle de jornada por exceção (ID 906e4d5, fl. 459). A cláusula em comento é válida, pois o C.STF, em análise do Tema 1046, decidiu nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Com efeito, a pactuação referente à jornada de trabalho é considerada admissível, nos termos do artigo 611-A, da CLT, desde que observados os limites constitucionais, o que ocorreu no caso dos autos. Assim, havendo válida pactuação coletiva quanto à utilização do controle de ponto por exceção, devem estes prevalecer caindo por terra a alegação de invalidade alegada pela reclamante. Cabe destacar que a inexistência de assinatura da reclamante nos cartões de ponto, por si só, não macula de nulidade os documentos, nem inverte o ônus de prova acerca da jornada, consoante a Súmula 57 deste E. Regional, que assim dispõe: "57 - "CONTROLES DE PONTO SEM ASSINATURA. EFICÁCIA PROBANTE. A ausência de assinatura do trabalhador no controle de ponto, por si só, não o invalida como meio de prova, tampouco transfere ao empregador o ônus da prova da jornada de trabalho". Com efeito, os cartões de ponto contêm o registro de horas extras, de modo que cumpria à reclamante provar que não correspondem com a real jornada praticada e que há diferenças devidas, ônus do qual não se desvencilhou. Isso porque a testemunha da reclamante laborava em turno diverso da autora (a testemunha laborava no turno noturno e a reclamante no turno diurno), ou seja, não presenciava o intervalo intrajornada da reclamante, afirmando, inclusive, que não via que horas a reclamante chegava. Uma vez não infirmados os controles de frequência, merecem prevalecer. E, tendo em vista que os holerites revelam a quitação com adicional de 60% (ID 6c92f12), incumbia à autora demonstrar, com base neles, diferenças que entendia devidas, o que não fez, já que em sede de réplica se limitou a impugnar os cartões de ponto (ID 8d6c75f). Quanto ao requerimento de aplicação da Súmula 338, do C. TST, nos períodos em que não foram anexados os cartões de ponto (01/11/2022 a 15/03/2023), melhor sorte não assiste à reclamante, pois uma vez utilizado o controle de ponto por exceção, previsto em norma coletiva, afasta-se a presunção contida na Súmula 338, do C. TST, cabendo à reclamante comprovar as suas alegações, a teor do inciso I, da Súmula 338, do C. TST, ônus do qual não se desvencilhou, conforme acima analisado. Neste sentido (g/n): RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17 - HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. MINUTOS RESIDUAIS. DESLOCAMENTO INTERNO E TROCA DE UNIFORME. PROVA ORAL DIVIDIDA. CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Tribunal Regional, ao analisar a prova oral que se destinava a comprovar os minutos residuais, a considerou dividida. Em razão disso, concluiu que o ônus da prova caberia ao reclamante, uma vez que a parte reclamada utilizava o controle de ponto por exceção, previsto em norma coletiva, afastando a presunção contida na súmula 338 do TST. Nesse contexto, entendimento contrário (prova dividida) demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Quanto à validade da norma coletiva que previa o ponto por exceção, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046, pois não se trata de uma supressão de direito indisponível do trabalhador. Julgados. Orgão Judicante: 8ª Turma Relator: Sergio Pinto Martins Julgamento: 13/11/2024 Publicação: 19/11/2024 Tipo de Documento: Acordão. Destaque nosso. Por fim, mesmo considerando a existência de horas extras, entendo pela validade do regime 12x36, considerando que o Plenário do STF, no julgamento do RE 1.476.596/MG, concluiu, por unanimidade, na linha do decidido no TEMA 1046, que: "o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para sua invalidade ". Nesse sentido, recente decisão do C, TST: [...]. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA EM QUE PREVISTO REGIME 12X36 E HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença na qual foi declarada a invalidade d o regime de 12x36 previsto em norma coletiva, em razão da prestação de horas extras habituais, julgando procedente o pedido de pagamento de horas extras laboradas excedentes à 8ª diária e 44 semanais . Registrou que os instrumentos coletivos fixaram hora noturna em 60 minutos, sem nenhuma vantagem compensatória. Ademais, considerou que não deve prevalecer a hora noturna de 60 minutos, pois tal dispositivo da CCT refere-se à adoção válida do regime 12X36, o que não seria o caso. 2. Esta Quinta Turma vinha decidindo que a prestação habitual de horas extras evidenciava o descumprimento, pelo próprio empregador, do disposto no instrumento coletivo, o que configuraria a inocorrência de aderência desses casos com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. 3. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.476.596/MG, concluiu, por unanimidade, que " o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para sua invalidade ". Assim, a questão relativa à invalidade da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida em acordo coletivo de trabalho, está alinhada com a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1.046 ( leading case : ARE 1121633), segundo a qual " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Portanto, segundo o entendimento consagrado pela Suprema Corte, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido, o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontram substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a jornada de 12x36 horas e fixação da hora noturna de 60 minutos. 4. No caso, é incontroversa a existência de norma coletiva sobre os temas, de modo que a prestação habitual de horas extras não a invalida o regime adotado, nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 1.046. Nesse cenário, adoção do regime 12x36 horas e fixação da hora noturna de 60 minutos, quando previstos em norma coletiva, são plenamente válidos e devem ser respeitados, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Configurada a ofensa ao art. 7º, XXVI da CF. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0002067-08.2017.5.09.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/11/2024 - destacamos). Dessarte, nego provimento ao recurso da autora, mantendo a improcedência da ação em às horas extras e ao intervalo intrajornada, restando prejudicada a análise da base de cálculo das horas extras e reflexos. Acúmulo de função A reclamante alegou, na petição inicial, que foi contratada para exercer a função de vigilante, mas, por exigência do empregador, também exerceu as funções de controladora de acesso e monitoramento, requerendo a condenação das reclamadas ao pagamento de adicional de 1/3 do valor da remuneração, acrescidos de reflexos (ID 461251c). As reclamadas, na contestação apresentada em peça única, negam os fatos afirmando que a autora somente exercia atividades atinentes à função de vigilante (ID 0a44bdc). Na audiência de ID 1707aae, a reclamante disse que suas atividades consistiam em fazer "check list" de entrada de veículos, mas que após um mês e meio do início do contrato de trabalho teve que exercer as funções de controlara de acesso, que consistiam em atender telefone, fazer crachá para a entrada de visitantes ou clientes e monitorar uma câmera dentro da guarita. A testemunha da reclamante, ao ser questionada sobre as funções exercidas pela autora disse a obreira "controlava entrada e saída de caminhão e atendia telefone". Apesar de laborar em turnos diferentes da reclamante, a testemunha disse que via a autora exercendo essas tarefas porque chegava vinte minutos antes do seu horário contratual. Embora sem previsão na legislação trabalhista, a doutrina explica que o acúmulo de função caracteriza-se pelo exercício, concomitante, pelo empregado, de função diversa daquela para a qual foi inicialmente contratado, implicando um acréscimo de serviço e de responsabilidade nas tarefas além das antes desempenhadas. Há uma quebra do equilíbrio contratual trabalho-salário inicialmente contratado, configurando alteração das condições de trabalho em prejuízo do trabalhador sem o correspondente aumento salarial. O professor Homero Batista Mateus da Silva, em sua obra, Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol. 05, 2009, ao tratar da configuração do referido instituto, leciona que o artigo 460, da CLT, que ampara a fixação do adicional quando configurado o acúmulo, deve ser lido da seguinte forma: "Na falta de estipulação de salário quando da admissão do empregado ou quando de alteração profunda e duradoura do contrato de trabalho, o empregado terá direito a perceber salário proporcional ao incremento de suas responsabilidades."(pg. 116, grifo no original). Com efeito, o empregador pode dispor da mão-de-obra contratada de modo a direcioná-la aos serviços em que seja mais necessária, observada a qualificação técnica e respeitando-se, obviamente, as condições físicas do trabalhador, o que não configura infringência contratual, tampouco enriquecimento sem causa da empresa, encontrando-se dentro dos limites do jus variandi ordinário atribuído ao empregador, como aliás, dispõe o art. 456, § único, da CLT ("A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal"). No presente caso, a função de fazer "check list" em veículos era inerente à de vigilante exercida pela reclamante, conforme confessado pela obreira. Entendo que o fato de atender telefone não ampara a imposição de maiores responsabilidades à obreira durante o contrato, pelo contrário, indica a execução de tarefas inerentes ao sistema de trabalho adotado na empresa e que insere-se, portanto, razoavelmente dentro do jus variandi do empregador, cabendo ressaltar que não restou comprovado nos autos que a reclamante fazia crachá para a entrada de visitantes ou clientes e realizava o monitoramento da câmera dentro da guarita, ônus que competia à autora, nos termos do inciso I, do art. 818, da CLT . Destaco, que não é o simples exercício de algumas tarefas que leva, de forma automática, ao acúmulo de função, sendo necessária a constatação de concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da outra função para que possa chegar ao alegado acúmulo. A determinação do exercício de outras atividades por determinação do empregador insere-se no ius variandi, e não importa, necessariamente, em acúmulo ou desvio de função. Desta forma, por não caracterizado o acúmulo de funções, a reclamante não faz jus ao adicional pretendido, bem como seus reflexos. Mantenho. Indenização por danos morais Mantenho o indeferimento do pedido de indenização por danos morais decorrente da alegação de que "Os superiores Sr. Antony e Sra. Samara, não davam qualquer respaldo à obreira, tratando-a de forma grosseira sempre que a reclamante necessitava de auxílio para alguma situação de trabalho, como por exemplo relacionado a jornada de trabalho, atrasos de pagamento, necessidade de troca de uniformes, etc", bem como das alegações de que "por dois meses teve que utilizar o celular pessoal para liberação de acesso em seu posto, pois o telefone do local permanecia quebrado" e de que "não havia fornecimento correto de uniforme com trocas regulares, sendo que quando a obreira fazia o requerimento de novos trajes, não era atendida, tendo que arcar com manutenções a fim de não ir ao trabalho com a roupa rasgada, etc", porquanto, considerando a impugnação das rés a respeito na defesa apresentada, cabia à reclamante provar os fatos em que fundamenta a pretensão (artigo 818, I, da CLT), porém, não se desvencilhou de tal ônus. Como já explanado, a única testemunha ouvida em audiência laborava em turno diverso da reclamante, e disse que nunca presenciou conversas da reclamante com a Sra. Samara, tendo em vista que a reclamante e a Sra. Samara trabalhavam durante o dia. Nestes termos, mantenho o indeferimento. Honorários advocatícios A reclamante pede a exclusão do pagamento dos honorários advocatícios de sua responsabilidade sob a alegação de que é beneficiário da justiça gratuita. Se mantida a condenação pede que o percentual seja minorado para 5%. Requer, ainda, que afastada a determinação de retenção dos créditos para pagar honorários de sucumbência, tendo em vista o caráter alimentar das verbas requeridas. Sem razão a reclamante. Quanto aos honorários a si imputados, aplicável a condição suspensiva prevista no artigo 791, § 4º, da CLT, excetuando-se do referido dispositivo apenas a parte que afasta a gratuidade caso a parte autora tenha obtido outros créditos em juízo, por força da decisão vinculante proferida na ADI 5766. É que, embora o "decisum" da ADI 5766 consigne a inconstitucionalidade do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da CLT, o fato é que o voto prevalente, do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, não declarava a inconstitucionalidade do parágrafo todo, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido da Advocacia Geral da União. Tal condição foi esclarecida pelo Exmo. Ministro Relator por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios da AGU, em 20/06/2022 e em diversas reclamações constitucionais interpostas perante a Suprema Corte (vide Reclamações n. 53995, Min. Rosa Weber, 55151, Min. Carmem Lúcia e 53350, Min. Alexandre de Moraes). Destarte, ainda que beneficiária da Justiça Gratuita, à semelhança do que ocorre nas ações cíveis (art. 98, § 3º, do CPC), mantenho a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Considerando que a sentença já determinou a observância da condição de suspensão da exigibilidade do pagamento da parcela, não há nada a ser reformado neste particular. No que tange ao percentual fixado, a origem já estabeleceu o percentual de 5%, bem como não determinou a retenção dos créditos para pagar honorários de sucumbência, carecendo a reclamante de interesse recursal nestes tópicos. Nego provimento. Responsabilidade solidária ou subsidiária das reclamadas. Encargos previdenciários e fiscais. Índice de correção monetária e juros. Indenização suplementar (aplicação do artigo 404, do Código Civil). Mantida a improcedência da ação resta prejudicada a análise dos temas acima. Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento, ressalvando-se que a adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz o pleito de prequestionamento (inteligência da Súmula 297, do C. TST), não sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ 118, da SBDI-1, do C. TST). Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, decide-se conhecer o recurso ordinário da reclamante, ANA PAULA VIEIRA BOMFIM, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

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Ana Paula Vieira Bomfim x Gps - Predial Sistemas De Seguranca Ltda e outros

ID: 277618302

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010908-92.2023.5.15.0188

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VIEIRA BOMFIM

Polo Passivo:

GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Acórdão

Advogados:

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

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BERNARDO AUGUSTO BASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS 0010908-92.2023.5.15.0188 : ANA PAULA VIEIRA BOMFIM : GRABER SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS 0010908-92.2023.5.15.0188 : ANA PAULA VIEIRA BOMFIM : GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) 8ª CÂMARA - 4ª TURMA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010908-92.2023.5.15.0188 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANA PAULA VIEIRA BOMFIM RECORRIDAS: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ JUIZ SENTENCIANTE: WELLINGTON AMADEU fgn Inconformada com a r. sentença de ID 9dffe4c, que julgou improcedentes os pedidos, recorre a reclamante alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, apresentando insurgência em relação aos seguintes tópicos: responsabilidade solidária ou subsidiária das reclamadas, nulidade da jornada 12x36, horas extras, intervalo intrajornada, base de cálculo das horas extras, reflexos das horas extras, acúmulo de função, indenização por danos morais, encargos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios, índice de correção monetária e juros (ID 71fb3cd). Isenta do recolhimento de custas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas, em peça única, no ID 2139678. Dispensada a remessa dos autos à D. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. É o relatório. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade. O recurso será analisado de acordo com a prejudicialidade das matérias. PRELIMINAR Da nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa A reclamante argui preliminar de nulidade por cerceamento do direito de produzir prova, uma vez que, conforme sua tese, o MM. Juízo de origem violou o devido processo legal, quando indeferiu o pedido de perguntas direcionadas à sua testemunha em relação ao tema "acúmulo de funções". Pede a reabertura da instrução processual. Pois bem. A testemunha da reclamante, apesar de laborar em turnos diferentes da autora (a testemunha trabalhava no turno noturno e reclamante no turno diurno), disse que a autora "controlava entrada e saída de caminhão e atendia telefone", esclarecendo ao MM. Juiz que presenciava a reclamante exercendo tais atividades porque chegava vinte minutos antes do seu horário contratual. As perguntas direcionadas à testemunha da reclamante, transcritas nas razões de recurso: "Ela poderia explicar o que consiste na atividade de vigilante e quais as tarefas?; E se essas tarefas que ela mencionou, que a senhora Ana Paula fazia, eram de responsabilidade do vigilante, excelência?; (ID 71fb3cd, fls. 572/573), foram respondidas pela própria reclamante, em depoimento pessoal, quando disse que suas atividades consistiam em fazer "check list" de entrada de veículos, mas que após um mês e meio teve que fazer o trabalho de controladora de acesso cujas tarefas consistiam em atender telefone, fazer crachá para a entrada de visitantes ou clientes e monitorar uma câmera dentro da guarita, motivo pelo qual foram indeferidas pelo MM. Juiz. Em relação ao questionamento "Se havia funcionários específicos para fazer essas tarefas que a Tatiane mencionou", a testemunha já havia respondido ao MM. Juiz que nos turnos havia um vigilante e um controlador de acesso. Sendo assim, as perguntas da reclamante direcionadas a sua testemunha foram corretamente indeferidas pelo MM. Juiz, posto que tais questionamentos já haviam sido esclarecidos nos autos. Cabe ressaltar que dispondo o julgador, no momento da instrução processual, de elementos suficientes à formação de sua convicção, não caracteriza o alegado cerceamento de defesa o indeferimento de perguntas que entende desnecessárias ao deslinde da controvérsia. A decisão de origem tem respaldo no artigo 370 do CPC, c. c. o artigo 769 da CLT. E como a r. sentença recorrida deliberou sobre o litígio, fundamentando os motivos decisórios, ainda que em sentido contrário ao esperado pela recorrente, não há falar em nulidade da sentença, bem como em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (inciso LV, do artigo 5º, da CF/88) e ao § 3º, do art. 938, do CPC, cabendo destacar que a caracterização ou não do acúmulo de funções será analisada no mérito recursal. Rejeito a preliminar. MÉRITO Jornada de trabalho: nulidade da jornada 12x36, horas extras, intervalo intrajornada, base de cálculo das horas extras e reflexos das horas extras A origem proferiu a seguinte decisão acerca dos temas (ID 9dffe4c, destaques no original): "Jornada de Trabalho Restou incontroverso que o autor trabalhou em escala 12x36. Segundo o autor, cumpria horário das 06h40 às 20h00 (média), com 40 minutos de intervalo intrajornada. Já a reclamada salienta que o reclamante trabalhava de acordo com a jornada constante dos cartões de ponto. Pois bem. Conforme dispõe o art. 59-A, da CLT, por exceção, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Ainda, a remuneração mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver. Por fim, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Não obstante a prestação habitual de horas extras não mais tornar irregular a escala 12x36, é certo que pelo labor em dias de folgas é possível descaracterizar o acordo entabulado entre as partes, tornando inválida a escala adotada (fato esse que não restou verificado nos autos). O reclamante não fez prova de que ingressava no labor com antecedência. A testemunha ouvida, além de não presenciar o fato disse que chegava mais cedo (ela testemunha) porque gostava, contrariando o que fora dito pela reclamante sobre obrigatoriedade. Em relação ao intervalo, o reclamante não produziu prova das alegações inseridas na petição inicial. Portanto, considero como corretas as anotações constantes dos cartões de ponto. Nesse momento, caberia à parte interessada (autor), analisar os documentos, mormente os cartões de ponto e holerites, indicando ao juízo, de forma detalhada, a existência de horas extras realizadas e não quitadas. Conforme dispõe o art. 437 do CPC/2015, cabe ao réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. O reclamante não se desvencilhou do seu ônus probatório, na medida em que não apontou eventuais diferenças existentes em seu favor. Julgo improcedente os pedidos formulados". A reclamante persegue a invalidação dos cartões de ponto sob os argumentos de que não refletem a jornada de trabalho, são britânicos pois somente fazem menção "Trabalho conforme jornada" e não estão assinados. Afirma que não foram anexados aos autos os cartões de ponto do período de novembro de 2022 a março de 2023, requerendo a aplicação da Súmula 338, do C. TST. Pretende a modificação da sentença para que sejam deferidas as horas extras pela desconsideração dos registros de ponto e pela descaracterização do sistema 12x36 em razão do labor em horas extras habituais e em virtude da participação em dois cursos de treinamento, que eram obrigatórios, elastecendo sua jornada de trabalho em 1h nesses 2 dias. Afirma que restou comprovado que gozava tão somente de 40 minutos de intervalo intrajornada requerendo o pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, acrescidos de reflexos. Pede reforma. Pois bem. O contrato de trabalho da reclamante vigeu de 25/05/2022 a 15/03/2023 (ID f732bfd). A autora exerceu a função de vigilante e o labor da reclamante no sistema 12x36 está respaldado em norma coletiva (ID 906e4d5, cláusula 42ª), restando observado o aspecto formal previsto no artigo 59-A, da CLT. Em relação à invalidação dos cartões de ponto sob os argumentos de que não refletem a jornada de trabalho e são britânicos, pois somente fazem menção "Trabalho conforme jornada", melhor sorte não assiste à recorrente. As reclamadas, na defesa em conjunto apresentada (ID 0a44bdc), alegaram que a norma coletiva da categoria autoriza a adoção do controle de ponto por exceção (ID 906e4d5), pelo que apenas a sobrejornada realizada é registrada. Com efeito, a CCT anexada aos autos pelas rés, no "caput" da cláusula 45ª, parte final, prevê o sistema de controle de jornada por exceção (ID 906e4d5, fl. 459). A cláusula em comento é válida, pois o C.STF, em análise do Tema 1046, decidiu nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Com efeito, a pactuação referente à jornada de trabalho é considerada admissível, nos termos do artigo 611-A, da CLT, desde que observados os limites constitucionais, o que ocorreu no caso dos autos. Assim, havendo válida pactuação coletiva quanto à utilização do controle de ponto por exceção, devem estes prevalecer caindo por terra a alegação de invalidade alegada pela reclamante. Cabe destacar que a inexistência de assinatura da reclamante nos cartões de ponto, por si só, não macula de nulidade os documentos, nem inverte o ônus de prova acerca da jornada, consoante a Súmula 57 deste E. Regional, que assim dispõe: "57 - "CONTROLES DE PONTO SEM ASSINATURA. EFICÁCIA PROBANTE. A ausência de assinatura do trabalhador no controle de ponto, por si só, não o invalida como meio de prova, tampouco transfere ao empregador o ônus da prova da jornada de trabalho". Com efeito, os cartões de ponto contêm o registro de horas extras, de modo que cumpria à reclamante provar que não correspondem com a real jornada praticada e que há diferenças devidas, ônus do qual não se desvencilhou. Isso porque a testemunha da reclamante laborava em turno diverso da autora (a testemunha laborava no turno noturno e a reclamante no turno diurno), ou seja, não presenciava o intervalo intrajornada da reclamante, afirmando, inclusive, que não via que horas a reclamante chegava. Uma vez não infirmados os controles de frequência, merecem prevalecer. E, tendo em vista que os holerites revelam a quitação com adicional de 60% (ID 6c92f12), incumbia à autora demonstrar, com base neles, diferenças que entendia devidas, o que não fez, já que em sede de réplica se limitou a impugnar os cartões de ponto (ID 8d6c75f). Quanto ao requerimento de aplicação da Súmula 338, do C. TST, nos períodos em que não foram anexados os cartões de ponto (01/11/2022 a 15/03/2023), melhor sorte não assiste à reclamante, pois uma vez utilizado o controle de ponto por exceção, previsto em norma coletiva, afasta-se a presunção contida na Súmula 338, do C. TST, cabendo à reclamante comprovar as suas alegações, a teor do inciso I, da Súmula 338, do C. TST, ônus do qual não se desvencilhou, conforme acima analisado. Neste sentido (g/n): RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17 - HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. MINUTOS RESIDUAIS. DESLOCAMENTO INTERNO E TROCA DE UNIFORME. PROVA ORAL DIVIDIDA. CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Tribunal Regional, ao analisar a prova oral que se destinava a comprovar os minutos residuais, a considerou dividida. Em razão disso, concluiu que o ônus da prova caberia ao reclamante, uma vez que a parte reclamada utilizava o controle de ponto por exceção, previsto em norma coletiva, afastando a presunção contida na súmula 338 do TST. Nesse contexto, entendimento contrário (prova dividida) demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Quanto à validade da norma coletiva que previa o ponto por exceção, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046, pois não se trata de uma supressão de direito indisponível do trabalhador. Julgados. Orgão Judicante: 8ª Turma Relator: Sergio Pinto Martins Julgamento: 13/11/2024 Publicação: 19/11/2024 Tipo de Documento: Acordão. Destaque nosso. Por fim, mesmo considerando a existência de horas extras, entendo pela validade do regime 12x36, considerando que o Plenário do STF, no julgamento do RE 1.476.596/MG, concluiu, por unanimidade, na linha do decidido no TEMA 1046, que: "o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para sua invalidade ". Nesse sentido, recente decisão do C, TST: [...]. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA EM QUE PREVISTO REGIME 12X36 E HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença na qual foi declarada a invalidade d o regime de 12x36 previsto em norma coletiva, em razão da prestação de horas extras habituais, julgando procedente o pedido de pagamento de horas extras laboradas excedentes à 8ª diária e 44 semanais . Registrou que os instrumentos coletivos fixaram hora noturna em 60 minutos, sem nenhuma vantagem compensatória. Ademais, considerou que não deve prevalecer a hora noturna de 60 minutos, pois tal dispositivo da CCT refere-se à adoção válida do regime 12X36, o que não seria o caso. 2. Esta Quinta Turma vinha decidindo que a prestação habitual de horas extras evidenciava o descumprimento, pelo próprio empregador, do disposto no instrumento coletivo, o que configuraria a inocorrência de aderência desses casos com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. 3. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.476.596/MG, concluiu, por unanimidade, que " o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para sua invalidade ". Assim, a questão relativa à invalidade da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida em acordo coletivo de trabalho, está alinhada com a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1.046 ( leading case : ARE 1121633), segundo a qual " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Portanto, segundo o entendimento consagrado pela Suprema Corte, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido, o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontram substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a jornada de 12x36 horas e fixação da hora noturna de 60 minutos. 4. No caso, é incontroversa a existência de norma coletiva sobre os temas, de modo que a prestação habitual de horas extras não a invalida o regime adotado, nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 1.046. Nesse cenário, adoção do regime 12x36 horas e fixação da hora noturna de 60 minutos, quando previstos em norma coletiva, são plenamente válidos e devem ser respeitados, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Configurada a ofensa ao art. 7º, XXVI da CF. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0002067-08.2017.5.09.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/11/2024 - destacamos). Dessarte, nego provimento ao recurso da autora, mantendo a improcedência da ação em às horas extras e ao intervalo intrajornada, restando prejudicada a análise da base de cálculo das horas extras e reflexos. Acúmulo de função A reclamante alegou, na petição inicial, que foi contratada para exercer a função de vigilante, mas, por exigência do empregador, também exerceu as funções de controladora de acesso e monitoramento, requerendo a condenação das reclamadas ao pagamento de adicional de 1/3 do valor da remuneração, acrescidos de reflexos (ID 461251c). As reclamadas, na contestação apresentada em peça única, negam os fatos afirmando que a autora somente exercia atividades atinentes à função de vigilante (ID 0a44bdc). Na audiência de ID 1707aae, a reclamante disse que suas atividades consistiam em fazer "check list" de entrada de veículos, mas que após um mês e meio do início do contrato de trabalho teve que exercer as funções de controlara de acesso, que consistiam em atender telefone, fazer crachá para a entrada de visitantes ou clientes e monitorar uma câmera dentro da guarita. A testemunha da reclamante, ao ser questionada sobre as funções exercidas pela autora disse a obreira "controlava entrada e saída de caminhão e atendia telefone". Apesar de laborar em turnos diferentes da reclamante, a testemunha disse que via a autora exercendo essas tarefas porque chegava vinte minutos antes do seu horário contratual. Embora sem previsão na legislação trabalhista, a doutrina explica que o acúmulo de função caracteriza-se pelo exercício, concomitante, pelo empregado, de função diversa daquela para a qual foi inicialmente contratado, implicando um acréscimo de serviço e de responsabilidade nas tarefas além das antes desempenhadas. Há uma quebra do equilíbrio contratual trabalho-salário inicialmente contratado, configurando alteração das condições de trabalho em prejuízo do trabalhador sem o correspondente aumento salarial. O professor Homero Batista Mateus da Silva, em sua obra, Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol. 05, 2009, ao tratar da configuração do referido instituto, leciona que o artigo 460, da CLT, que ampara a fixação do adicional quando configurado o acúmulo, deve ser lido da seguinte forma: "Na falta de estipulação de salário quando da admissão do empregado ou quando de alteração profunda e duradoura do contrato de trabalho, o empregado terá direito a perceber salário proporcional ao incremento de suas responsabilidades."(pg. 116, grifo no original). Com efeito, o empregador pode dispor da mão-de-obra contratada de modo a direcioná-la aos serviços em que seja mais necessária, observada a qualificação técnica e respeitando-se, obviamente, as condições físicas do trabalhador, o que não configura infringência contratual, tampouco enriquecimento sem causa da empresa, encontrando-se dentro dos limites do jus variandi ordinário atribuído ao empregador, como aliás, dispõe o art. 456, § único, da CLT ("A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal"). No presente caso, a função de fazer "check list" em veículos era inerente à de vigilante exercida pela reclamante, conforme confessado pela obreira. Entendo que o fato de atender telefone não ampara a imposição de maiores responsabilidades à obreira durante o contrato, pelo contrário, indica a execução de tarefas inerentes ao sistema de trabalho adotado na empresa e que insere-se, portanto, razoavelmente dentro do jus variandi do empregador, cabendo ressaltar que não restou comprovado nos autos que a reclamante fazia crachá para a entrada de visitantes ou clientes e realizava o monitoramento da câmera dentro da guarita, ônus que competia à autora, nos termos do inciso I, do art. 818, da CLT . Destaco, que não é o simples exercício de algumas tarefas que leva, de forma automática, ao acúmulo de função, sendo necessária a constatação de concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da outra função para que possa chegar ao alegado acúmulo. A determinação do exercício de outras atividades por determinação do empregador insere-se no ius variandi, e não importa, necessariamente, em acúmulo ou desvio de função. Desta forma, por não caracterizado o acúmulo de funções, a reclamante não faz jus ao adicional pretendido, bem como seus reflexos. Mantenho. Indenização por danos morais Mantenho o indeferimento do pedido de indenização por danos morais decorrente da alegação de que "Os superiores Sr. Antony e Sra. Samara, não davam qualquer respaldo à obreira, tratando-a de forma grosseira sempre que a reclamante necessitava de auxílio para alguma situação de trabalho, como por exemplo relacionado a jornada de trabalho, atrasos de pagamento, necessidade de troca de uniformes, etc", bem como das alegações de que "por dois meses teve que utilizar o celular pessoal para liberação de acesso em seu posto, pois o telefone do local permanecia quebrado" e de que "não havia fornecimento correto de uniforme com trocas regulares, sendo que quando a obreira fazia o requerimento de novos trajes, não era atendida, tendo que arcar com manutenções a fim de não ir ao trabalho com a roupa rasgada, etc", porquanto, considerando a impugnação das rés a respeito na defesa apresentada, cabia à reclamante provar os fatos em que fundamenta a pretensão (artigo 818, I, da CLT), porém, não se desvencilhou de tal ônus. Como já explanado, a única testemunha ouvida em audiência laborava em turno diverso da reclamante, e disse que nunca presenciou conversas da reclamante com a Sra. Samara, tendo em vista que a reclamante e a Sra. Samara trabalhavam durante o dia. Nestes termos, mantenho o indeferimento. Honorários advocatícios A reclamante pede a exclusão do pagamento dos honorários advocatícios de sua responsabilidade sob a alegação de que é beneficiário da justiça gratuita. Se mantida a condenação pede que o percentual seja minorado para 5%. Requer, ainda, que afastada a determinação de retenção dos créditos para pagar honorários de sucumbência, tendo em vista o caráter alimentar das verbas requeridas. Sem razão a reclamante. Quanto aos honorários a si imputados, aplicável a condição suspensiva prevista no artigo 791, § 4º, da CLT, excetuando-se do referido dispositivo apenas a parte que afasta a gratuidade caso a parte autora tenha obtido outros créditos em juízo, por força da decisão vinculante proferida na ADI 5766. É que, embora o "decisum" da ADI 5766 consigne a inconstitucionalidade do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da CLT, o fato é que o voto prevalente, do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, não declarava a inconstitucionalidade do parágrafo todo, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido da Advocacia Geral da União. Tal condição foi esclarecida pelo Exmo. Ministro Relator por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios da AGU, em 20/06/2022 e em diversas reclamações constitucionais interpostas perante a Suprema Corte (vide Reclamações n. 53995, Min. Rosa Weber, 55151, Min. Carmem Lúcia e 53350, Min. Alexandre de Moraes). Destarte, ainda que beneficiária da Justiça Gratuita, à semelhança do que ocorre nas ações cíveis (art. 98, § 3º, do CPC), mantenho a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Considerando que a sentença já determinou a observância da condição de suspensão da exigibilidade do pagamento da parcela, não há nada a ser reformado neste particular. No que tange ao percentual fixado, a origem já estabeleceu o percentual de 5%, bem como não determinou a retenção dos créditos para pagar honorários de sucumbência, carecendo a reclamante de interesse recursal nestes tópicos. Nego provimento. Responsabilidade solidária ou subsidiária das reclamadas. Encargos previdenciários e fiscais. Índice de correção monetária e juros. Indenização suplementar (aplicação do artigo 404, do Código Civil). Mantida a improcedência da ação resta prejudicada a análise dos temas acima. Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento, ressalvando-se que a adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz o pleito de prequestionamento (inteligência da Súmula 297, do C. TST), não sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ 118, da SBDI-1, do C. TST). Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, decide-se conhecer o recurso ordinário da reclamante, ANA PAULA VIEIRA BOMFIM, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA VIEIRA BOMFIM

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Ana Paula Vieira Bomfim x Gps - Predial Sistemas De Seguranca Ltda e outros

ID: 277618344

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010908-92.2023.5.15.0188

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VIEIRA BOMFIM

Polo Passivo:

GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Acórdão

Advogados:

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

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BERNARDO AUGUSTO BASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS 0010908-92.2023.5.15.0188 : ANA PAULA VIEIRA BOMFIM : GRABER SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS 0010908-92.2023.5.15.0188 : ANA PAULA VIEIRA BOMFIM : GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) 8ª CÂMARA - 4ª TURMA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010908-92.2023.5.15.0188 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANA PAULA VIEIRA BOMFIM RECORRIDAS: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ JUIZ SENTENCIANTE: WELLINGTON AMADEU fgn Inconformada com a r. sentença de ID 9dffe4c, que julgou improcedentes os pedidos, recorre a reclamante alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, apresentando insurgência em relação aos seguintes tópicos: responsabilidade solidária ou subsidiária das reclamadas, nulidade da jornada 12x36, horas extras, intervalo intrajornada, base de cálculo das horas extras, reflexos das horas extras, acúmulo de função, indenização por danos morais, encargos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios, índice de correção monetária e juros (ID 71fb3cd). Isenta do recolhimento de custas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas, em peça única, no ID 2139678. Dispensada a remessa dos autos à D. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. É o relatório. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade. O recurso será analisado de acordo com a prejudicialidade das matérias. PRELIMINAR Da nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa A reclamante argui preliminar de nulidade por cerceamento do direito de produzir prova, uma vez que, conforme sua tese, o MM. Juízo de origem violou o devido processo legal, quando indeferiu o pedido de perguntas direcionadas à sua testemunha em relação ao tema "acúmulo de funções". Pede a reabertura da instrução processual. Pois bem. A testemunha da reclamante, apesar de laborar em turnos diferentes da autora (a testemunha trabalhava no turno noturno e reclamante no turno diurno), disse que a autora "controlava entrada e saída de caminhão e atendia telefone", esclarecendo ao MM. Juiz que presenciava a reclamante exercendo tais atividades porque chegava vinte minutos antes do seu horário contratual. As perguntas direcionadas à testemunha da reclamante, transcritas nas razões de recurso: "Ela poderia explicar o que consiste na atividade de vigilante e quais as tarefas?; E se essas tarefas que ela mencionou, que a senhora Ana Paula fazia, eram de responsabilidade do vigilante, excelência?; (ID 71fb3cd, fls. 572/573), foram respondidas pela própria reclamante, em depoimento pessoal, quando disse que suas atividades consistiam em fazer "check list" de entrada de veículos, mas que após um mês e meio teve que fazer o trabalho de controladora de acesso cujas tarefas consistiam em atender telefone, fazer crachá para a entrada de visitantes ou clientes e monitorar uma câmera dentro da guarita, motivo pelo qual foram indeferidas pelo MM. Juiz. Em relação ao questionamento "Se havia funcionários específicos para fazer essas tarefas que a Tatiane mencionou", a testemunha já havia respondido ao MM. Juiz que nos turnos havia um vigilante e um controlador de acesso. Sendo assim, as perguntas da reclamante direcionadas a sua testemunha foram corretamente indeferidas pelo MM. Juiz, posto que tais questionamentos já haviam sido esclarecidos nos autos. Cabe ressaltar que dispondo o julgador, no momento da instrução processual, de elementos suficientes à formação de sua convicção, não caracteriza o alegado cerceamento de defesa o indeferimento de perguntas que entende desnecessárias ao deslinde da controvérsia. A decisão de origem tem respaldo no artigo 370 do CPC, c. c. o artigo 769 da CLT. E como a r. sentença recorrida deliberou sobre o litígio, fundamentando os motivos decisórios, ainda que em sentido contrário ao esperado pela recorrente, não há falar em nulidade da sentença, bem como em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (inciso LV, do artigo 5º, da CF/88) e ao § 3º, do art. 938, do CPC, cabendo destacar que a caracterização ou não do acúmulo de funções será analisada no mérito recursal. Rejeito a preliminar. MÉRITO Jornada de trabalho: nulidade da jornada 12x36, horas extras, intervalo intrajornada, base de cálculo das horas extras e reflexos das horas extras A origem proferiu a seguinte decisão acerca dos temas (ID 9dffe4c, destaques no original): "Jornada de Trabalho Restou incontroverso que o autor trabalhou em escala 12x36. Segundo o autor, cumpria horário das 06h40 às 20h00 (média), com 40 minutos de intervalo intrajornada. Já a reclamada salienta que o reclamante trabalhava de acordo com a jornada constante dos cartões de ponto. Pois bem. Conforme dispõe o art. 59-A, da CLT, por exceção, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Ainda, a remuneração mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver. Por fim, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Não obstante a prestação habitual de horas extras não mais tornar irregular a escala 12x36, é certo que pelo labor em dias de folgas é possível descaracterizar o acordo entabulado entre as partes, tornando inválida a escala adotada (fato esse que não restou verificado nos autos). O reclamante não fez prova de que ingressava no labor com antecedência. A testemunha ouvida, além de não presenciar o fato disse que chegava mais cedo (ela testemunha) porque gostava, contrariando o que fora dito pela reclamante sobre obrigatoriedade. Em relação ao intervalo, o reclamante não produziu prova das alegações inseridas na petição inicial. Portanto, considero como corretas as anotações constantes dos cartões de ponto. Nesse momento, caberia à parte interessada (autor), analisar os documentos, mormente os cartões de ponto e holerites, indicando ao juízo, de forma detalhada, a existência de horas extras realizadas e não quitadas. Conforme dispõe o art. 437 do CPC/2015, cabe ao réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. O reclamante não se desvencilhou do seu ônus probatório, na medida em que não apontou eventuais diferenças existentes em seu favor. Julgo improcedente os pedidos formulados". A reclamante persegue a invalidação dos cartões de ponto sob os argumentos de que não refletem a jornada de trabalho, são britânicos pois somente fazem menção "Trabalho conforme jornada" e não estão assinados. Afirma que não foram anexados aos autos os cartões de ponto do período de novembro de 2022 a março de 2023, requerendo a aplicação da Súmula 338, do C. TST. Pretende a modificação da sentença para que sejam deferidas as horas extras pela desconsideração dos registros de ponto e pela descaracterização do sistema 12x36 em razão do labor em horas extras habituais e em virtude da participação em dois cursos de treinamento, que eram obrigatórios, elastecendo sua jornada de trabalho em 1h nesses 2 dias. Afirma que restou comprovado que gozava tão somente de 40 minutos de intervalo intrajornada requerendo o pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, acrescidos de reflexos. Pede reforma. Pois bem. O contrato de trabalho da reclamante vigeu de 25/05/2022 a 15/03/2023 (ID f732bfd). A autora exerceu a função de vigilante e o labor da reclamante no sistema 12x36 está respaldado em norma coletiva (ID 906e4d5, cláusula 42ª), restando observado o aspecto formal previsto no artigo 59-A, da CLT. Em relação à invalidação dos cartões de ponto sob os argumentos de que não refletem a jornada de trabalho e são britânicos, pois somente fazem menção "Trabalho conforme jornada", melhor sorte não assiste à recorrente. As reclamadas, na defesa em conjunto apresentada (ID 0a44bdc), alegaram que a norma coletiva da categoria autoriza a adoção do controle de ponto por exceção (ID 906e4d5), pelo que apenas a sobrejornada realizada é registrada. Com efeito, a CCT anexada aos autos pelas rés, no "caput" da cláusula 45ª, parte final, prevê o sistema de controle de jornada por exceção (ID 906e4d5, fl. 459). A cláusula em comento é válida, pois o C.STF, em análise do Tema 1046, decidiu nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Com efeito, a pactuação referente à jornada de trabalho é considerada admissível, nos termos do artigo 611-A, da CLT, desde que observados os limites constitucionais, o que ocorreu no caso dos autos. Assim, havendo válida pactuação coletiva quanto à utilização do controle de ponto por exceção, devem estes prevalecer caindo por terra a alegação de invalidade alegada pela reclamante. Cabe destacar que a inexistência de assinatura da reclamante nos cartões de ponto, por si só, não macula de nulidade os documentos, nem inverte o ônus de prova acerca da jornada, consoante a Súmula 57 deste E. Regional, que assim dispõe: "57 - "CONTROLES DE PONTO SEM ASSINATURA. EFICÁCIA PROBANTE. A ausência de assinatura do trabalhador no controle de ponto, por si só, não o invalida como meio de prova, tampouco transfere ao empregador o ônus da prova da jornada de trabalho". Com efeito, os cartões de ponto contêm o registro de horas extras, de modo que cumpria à reclamante provar que não correspondem com a real jornada praticada e que há diferenças devidas, ônus do qual não se desvencilhou. Isso porque a testemunha da reclamante laborava em turno diverso da autora (a testemunha laborava no turno noturno e a reclamante no turno diurno), ou seja, não presenciava o intervalo intrajornada da reclamante, afirmando, inclusive, que não via que horas a reclamante chegava. Uma vez não infirmados os controles de frequência, merecem prevalecer. E, tendo em vista que os holerites revelam a quitação com adicional de 60% (ID 6c92f12), incumbia à autora demonstrar, com base neles, diferenças que entendia devidas, o que não fez, já que em sede de réplica se limitou a impugnar os cartões de ponto (ID 8d6c75f). Quanto ao requerimento de aplicação da Súmula 338, do C. TST, nos períodos em que não foram anexados os cartões de ponto (01/11/2022 a 15/03/2023), melhor sorte não assiste à reclamante, pois uma vez utilizado o controle de ponto por exceção, previsto em norma coletiva, afasta-se a presunção contida na Súmula 338, do C. TST, cabendo à reclamante comprovar as suas alegações, a teor do inciso I, da Súmula 338, do C. TST, ônus do qual não se desvencilhou, conforme acima analisado. Neste sentido (g/n): RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17 - HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. MINUTOS RESIDUAIS. DESLOCAMENTO INTERNO E TROCA DE UNIFORME. PROVA ORAL DIVIDIDA. CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Tribunal Regional, ao analisar a prova oral que se destinava a comprovar os minutos residuais, a considerou dividida. Em razão disso, concluiu que o ônus da prova caberia ao reclamante, uma vez que a parte reclamada utilizava o controle de ponto por exceção, previsto em norma coletiva, afastando a presunção contida na súmula 338 do TST. Nesse contexto, entendimento contrário (prova dividida) demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Quanto à validade da norma coletiva que previa o ponto por exceção, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046, pois não se trata de uma supressão de direito indisponível do trabalhador. Julgados. Orgão Judicante: 8ª Turma Relator: Sergio Pinto Martins Julgamento: 13/11/2024 Publicação: 19/11/2024 Tipo de Documento: Acordão. Destaque nosso. Por fim, mesmo considerando a existência de horas extras, entendo pela validade do regime 12x36, considerando que o Plenário do STF, no julgamento do RE 1.476.596/MG, concluiu, por unanimidade, na linha do decidido no TEMA 1046, que: "o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para sua invalidade ". Nesse sentido, recente decisão do C, TST: [...]. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA EM QUE PREVISTO REGIME 12X36 E HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença na qual foi declarada a invalidade d o regime de 12x36 previsto em norma coletiva, em razão da prestação de horas extras habituais, julgando procedente o pedido de pagamento de horas extras laboradas excedentes à 8ª diária e 44 semanais . Registrou que os instrumentos coletivos fixaram hora noturna em 60 minutos, sem nenhuma vantagem compensatória. Ademais, considerou que não deve prevalecer a hora noturna de 60 minutos, pois tal dispositivo da CCT refere-se à adoção válida do regime 12X36, o que não seria o caso. 2. Esta Quinta Turma vinha decidindo que a prestação habitual de horas extras evidenciava o descumprimento, pelo próprio empregador, do disposto no instrumento coletivo, o que configuraria a inocorrência de aderência desses casos com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. 3. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.476.596/MG, concluiu, por unanimidade, que " o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para sua invalidade ". Assim, a questão relativa à invalidade da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida em acordo coletivo de trabalho, está alinhada com a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1.046 ( leading case : ARE 1121633), segundo a qual " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Portanto, segundo o entendimento consagrado pela Suprema Corte, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido, o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontram substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a jornada de 12x36 horas e fixação da hora noturna de 60 minutos. 4. No caso, é incontroversa a existência de norma coletiva sobre os temas, de modo que a prestação habitual de horas extras não a invalida o regime adotado, nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 1.046. Nesse cenário, adoção do regime 12x36 horas e fixação da hora noturna de 60 minutos, quando previstos em norma coletiva, são plenamente válidos e devem ser respeitados, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Configurada a ofensa ao art. 7º, XXVI da CF. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0002067-08.2017.5.09.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/11/2024 - destacamos). Dessarte, nego provimento ao recurso da autora, mantendo a improcedência da ação em às horas extras e ao intervalo intrajornada, restando prejudicada a análise da base de cálculo das horas extras e reflexos. Acúmulo de função A reclamante alegou, na petição inicial, que foi contratada para exercer a função de vigilante, mas, por exigência do empregador, também exerceu as funções de controladora de acesso e monitoramento, requerendo a condenação das reclamadas ao pagamento de adicional de 1/3 do valor da remuneração, acrescidos de reflexos (ID 461251c). As reclamadas, na contestação apresentada em peça única, negam os fatos afirmando que a autora somente exercia atividades atinentes à função de vigilante (ID 0a44bdc). Na audiência de ID 1707aae, a reclamante disse que suas atividades consistiam em fazer "check list" de entrada de veículos, mas que após um mês e meio do início do contrato de trabalho teve que exercer as funções de controlara de acesso, que consistiam em atender telefone, fazer crachá para a entrada de visitantes ou clientes e monitorar uma câmera dentro da guarita. A testemunha da reclamante, ao ser questionada sobre as funções exercidas pela autora disse a obreira "controlava entrada e saída de caminhão e atendia telefone". Apesar de laborar em turnos diferentes da reclamante, a testemunha disse que via a autora exercendo essas tarefas porque chegava vinte minutos antes do seu horário contratual. Embora sem previsão na legislação trabalhista, a doutrina explica que o acúmulo de função caracteriza-se pelo exercício, concomitante, pelo empregado, de função diversa daquela para a qual foi inicialmente contratado, implicando um acréscimo de serviço e de responsabilidade nas tarefas além das antes desempenhadas. Há uma quebra do equilíbrio contratual trabalho-salário inicialmente contratado, configurando alteração das condições de trabalho em prejuízo do trabalhador sem o correspondente aumento salarial. O professor Homero Batista Mateus da Silva, em sua obra, Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol. 05, 2009, ao tratar da configuração do referido instituto, leciona que o artigo 460, da CLT, que ampara a fixação do adicional quando configurado o acúmulo, deve ser lido da seguinte forma: "Na falta de estipulação de salário quando da admissão do empregado ou quando de alteração profunda e duradoura do contrato de trabalho, o empregado terá direito a perceber salário proporcional ao incremento de suas responsabilidades."(pg. 116, grifo no original). Com efeito, o empregador pode dispor da mão-de-obra contratada de modo a direcioná-la aos serviços em que seja mais necessária, observada a qualificação técnica e respeitando-se, obviamente, as condições físicas do trabalhador, o que não configura infringência contratual, tampouco enriquecimento sem causa da empresa, encontrando-se dentro dos limites do jus variandi ordinário atribuído ao empregador, como aliás, dispõe o art. 456, § único, da CLT ("A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal"). No presente caso, a função de fazer "check list" em veículos era inerente à de vigilante exercida pela reclamante, conforme confessado pela obreira. Entendo que o fato de atender telefone não ampara a imposição de maiores responsabilidades à obreira durante o contrato, pelo contrário, indica a execução de tarefas inerentes ao sistema de trabalho adotado na empresa e que insere-se, portanto, razoavelmente dentro do jus variandi do empregador, cabendo ressaltar que não restou comprovado nos autos que a reclamante fazia crachá para a entrada de visitantes ou clientes e realizava o monitoramento da câmera dentro da guarita, ônus que competia à autora, nos termos do inciso I, do art. 818, da CLT . Destaco, que não é o simples exercício de algumas tarefas que leva, de forma automática, ao acúmulo de função, sendo necessária a constatação de concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da outra função para que possa chegar ao alegado acúmulo. A determinação do exercício de outras atividades por determinação do empregador insere-se no ius variandi, e não importa, necessariamente, em acúmulo ou desvio de função. Desta forma, por não caracterizado o acúmulo de funções, a reclamante não faz jus ao adicional pretendido, bem como seus reflexos. Mantenho. Indenização por danos morais Mantenho o indeferimento do pedido de indenização por danos morais decorrente da alegação de que "Os superiores Sr. Antony e Sra. Samara, não davam qualquer respaldo à obreira, tratando-a de forma grosseira sempre que a reclamante necessitava de auxílio para alguma situação de trabalho, como por exemplo relacionado a jornada de trabalho, atrasos de pagamento, necessidade de troca de uniformes, etc", bem como das alegações de que "por dois meses teve que utilizar o celular pessoal para liberação de acesso em seu posto, pois o telefone do local permanecia quebrado" e de que "não havia fornecimento correto de uniforme com trocas regulares, sendo que quando a obreira fazia o requerimento de novos trajes, não era atendida, tendo que arcar com manutenções a fim de não ir ao trabalho com a roupa rasgada, etc", porquanto, considerando a impugnação das rés a respeito na defesa apresentada, cabia à reclamante provar os fatos em que fundamenta a pretensão (artigo 818, I, da CLT), porém, não se desvencilhou de tal ônus. Como já explanado, a única testemunha ouvida em audiência laborava em turno diverso da reclamante, e disse que nunca presenciou conversas da reclamante com a Sra. Samara, tendo em vista que a reclamante e a Sra. Samara trabalhavam durante o dia. Nestes termos, mantenho o indeferimento. Honorários advocatícios A reclamante pede a exclusão do pagamento dos honorários advocatícios de sua responsabilidade sob a alegação de que é beneficiário da justiça gratuita. Se mantida a condenação pede que o percentual seja minorado para 5%. Requer, ainda, que afastada a determinação de retenção dos créditos para pagar honorários de sucumbência, tendo em vista o caráter alimentar das verbas requeridas. Sem razão a reclamante. Quanto aos honorários a si imputados, aplicável a condição suspensiva prevista no artigo 791, § 4º, da CLT, excetuando-se do referido dispositivo apenas a parte que afasta a gratuidade caso a parte autora tenha obtido outros créditos em juízo, por força da decisão vinculante proferida na ADI 5766. É que, embora o "decisum" da ADI 5766 consigne a inconstitucionalidade do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da CLT, o fato é que o voto prevalente, do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, não declarava a inconstitucionalidade do parágrafo todo, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido da Advocacia Geral da União. Tal condição foi esclarecida pelo Exmo. Ministro Relator por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios da AGU, em 20/06/2022 e em diversas reclamações constitucionais interpostas perante a Suprema Corte (vide Reclamações n. 53995, Min. Rosa Weber, 55151, Min. Carmem Lúcia e 53350, Min. Alexandre de Moraes). Destarte, ainda que beneficiária da Justiça Gratuita, à semelhança do que ocorre nas ações cíveis (art. 98, § 3º, do CPC), mantenho a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Considerando que a sentença já determinou a observância da condição de suspensão da exigibilidade do pagamento da parcela, não há nada a ser reformado neste particular. No que tange ao percentual fixado, a origem já estabeleceu o percentual de 5%, bem como não determinou a retenção dos créditos para pagar honorários de sucumbência, carecendo a reclamante de interesse recursal nestes tópicos. Nego provimento. Responsabilidade solidária ou subsidiária das reclamadas. Encargos previdenciários e fiscais. Índice de correção monetária e juros. Indenização suplementar (aplicação do artigo 404, do Código Civil). Mantida a improcedência da ação resta prejudicada a análise dos temas acima. Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento, ressalvando-se que a adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz o pleito de prequestionamento (inteligência da Súmula 297, do C. TST), não sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ 118, da SBDI-1, do C. TST). Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, decide-se conhecer o recurso ordinário da reclamante, ANA PAULA VIEIRA BOMFIM, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

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Ana Paula Vieira Bomfim x Gps - Predial Sistemas De Seguranca Ltda e outros

ID: 277618469

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010908-92.2023.5.15.0188

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VIEIRA BOMFIM

Polo Passivo:

GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Edital

Advogados:

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

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BERNARDO AUGUSTO BASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS 0010908-92.2023.5.15.0188 : ANA PAULA VIEIRA BOMFIM : GRABER SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS 0010908-92.2023.5.15.0188 : ANA PAULA VIEIRA BOMFIM : GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) 8ª CÂMARA - 4ª TURMA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010908-92.2023.5.15.0188 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANA PAULA VIEIRA BOMFIM RECORRIDAS: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ JUIZ SENTENCIANTE: WELLINGTON AMADEU fgn Inconformada com a r. sentença de ID 9dffe4c, que julgou improcedentes os pedidos, recorre a reclamante alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, apresentando insurgência em relação aos seguintes tópicos: responsabilidade solidária ou subsidiária das reclamadas, nulidade da jornada 12x36, horas extras, intervalo intrajornada, base de cálculo das horas extras, reflexos das horas extras, acúmulo de função, indenização por danos morais, encargos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios, índice de correção monetária e juros (ID 71fb3cd). Isenta do recolhimento de custas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas, em peça única, no ID 2139678. Dispensada a remessa dos autos à D. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. É o relatório. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade. O recurso será analisado de acordo com a prejudicialidade das matérias. PRELIMINAR Da nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa A reclamante argui preliminar de nulidade por cerceamento do direito de produzir prova, uma vez que, conforme sua tese, o MM. Juízo de origem violou o devido processo legal, quando indeferiu o pedido de perguntas direcionadas à sua testemunha em relação ao tema "acúmulo de funções". Pede a reabertura da instrução processual. Pois bem. A testemunha da reclamante, apesar de laborar em turnos diferentes da autora (a testemunha trabalhava no turno noturno e reclamante no turno diurno), disse que a autora "controlava entrada e saída de caminhão e atendia telefone", esclarecendo ao MM. Juiz que presenciava a reclamante exercendo tais atividades porque chegava vinte minutos antes do seu horário contratual. As perguntas direcionadas à testemunha da reclamante, transcritas nas razões de recurso: "Ela poderia explicar o que consiste na atividade de vigilante e quais as tarefas?; E se essas tarefas que ela mencionou, que a senhora Ana Paula fazia, eram de responsabilidade do vigilante, excelência?; (ID 71fb3cd, fls. 572/573), foram respondidas pela própria reclamante, em depoimento pessoal, quando disse que suas atividades consistiam em fazer "check list" de entrada de veículos, mas que após um mês e meio teve que fazer o trabalho de controladora de acesso cujas tarefas consistiam em atender telefone, fazer crachá para a entrada de visitantes ou clientes e monitorar uma câmera dentro da guarita, motivo pelo qual foram indeferidas pelo MM. Juiz. Em relação ao questionamento "Se havia funcionários específicos para fazer essas tarefas que a Tatiane mencionou", a testemunha já havia respondido ao MM. Juiz que nos turnos havia um vigilante e um controlador de acesso. Sendo assim, as perguntas da reclamante direcionadas a sua testemunha foram corretamente indeferidas pelo MM. Juiz, posto que tais questionamentos já haviam sido esclarecidos nos autos. Cabe ressaltar que dispondo o julgador, no momento da instrução processual, de elementos suficientes à formação de sua convicção, não caracteriza o alegado cerceamento de defesa o indeferimento de perguntas que entende desnecessárias ao deslinde da controvérsia. A decisão de origem tem respaldo no artigo 370 do CPC, c. c. o artigo 769 da CLT. E como a r. sentença recorrida deliberou sobre o litígio, fundamentando os motivos decisórios, ainda que em sentido contrário ao esperado pela recorrente, não há falar em nulidade da sentença, bem como em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (inciso LV, do artigo 5º, da CF/88) e ao § 3º, do art. 938, do CPC, cabendo destacar que a caracterização ou não do acúmulo de funções será analisada no mérito recursal. Rejeito a preliminar. MÉRITO Jornada de trabalho: nulidade da jornada 12x36, horas extras, intervalo intrajornada, base de cálculo das horas extras e reflexos das horas extras A origem proferiu a seguinte decisão acerca dos temas (ID 9dffe4c, destaques no original): "Jornada de Trabalho Restou incontroverso que o autor trabalhou em escala 12x36. Segundo o autor, cumpria horário das 06h40 às 20h00 (média), com 40 minutos de intervalo intrajornada. Já a reclamada salienta que o reclamante trabalhava de acordo com a jornada constante dos cartões de ponto. Pois bem. Conforme dispõe o art. 59-A, da CLT, por exceção, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Ainda, a remuneração mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver. Por fim, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Não obstante a prestação habitual de horas extras não mais tornar irregular a escala 12x36, é certo que pelo labor em dias de folgas é possível descaracterizar o acordo entabulado entre as partes, tornando inválida a escala adotada (fato esse que não restou verificado nos autos). O reclamante não fez prova de que ingressava no labor com antecedência. A testemunha ouvida, além de não presenciar o fato disse que chegava mais cedo (ela testemunha) porque gostava, contrariando o que fora dito pela reclamante sobre obrigatoriedade. Em relação ao intervalo, o reclamante não produziu prova das alegações inseridas na petição inicial. Portanto, considero como corretas as anotações constantes dos cartões de ponto. Nesse momento, caberia à parte interessada (autor), analisar os documentos, mormente os cartões de ponto e holerites, indicando ao juízo, de forma detalhada, a existência de horas extras realizadas e não quitadas. Conforme dispõe o art. 437 do CPC/2015, cabe ao réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. O reclamante não se desvencilhou do seu ônus probatório, na medida em que não apontou eventuais diferenças existentes em seu favor. Julgo improcedente os pedidos formulados". A reclamante persegue a invalidação dos cartões de ponto sob os argumentos de que não refletem a jornada de trabalho, são britânicos pois somente fazem menção "Trabalho conforme jornada" e não estão assinados. Afirma que não foram anexados aos autos os cartões de ponto do período de novembro de 2022 a março de 2023, requerendo a aplicação da Súmula 338, do C. TST. Pretende a modificação da sentença para que sejam deferidas as horas extras pela desconsideração dos registros de ponto e pela descaracterização do sistema 12x36 em razão do labor em horas extras habituais e em virtude da participação em dois cursos de treinamento, que eram obrigatórios, elastecendo sua jornada de trabalho em 1h nesses 2 dias. Afirma que restou comprovado que gozava tão somente de 40 minutos de intervalo intrajornada requerendo o pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, acrescidos de reflexos. Pede reforma. Pois bem. O contrato de trabalho da reclamante vigeu de 25/05/2022 a 15/03/2023 (ID f732bfd). A autora exerceu a função de vigilante e o labor da reclamante no sistema 12x36 está respaldado em norma coletiva (ID 906e4d5, cláusula 42ª), restando observado o aspecto formal previsto no artigo 59-A, da CLT. Em relação à invalidação dos cartões de ponto sob os argumentos de que não refletem a jornada de trabalho e são britânicos, pois somente fazem menção "Trabalho conforme jornada", melhor sorte não assiste à recorrente. As reclamadas, na defesa em conjunto apresentada (ID 0a44bdc), alegaram que a norma coletiva da categoria autoriza a adoção do controle de ponto por exceção (ID 906e4d5), pelo que apenas a sobrejornada realizada é registrada. Com efeito, a CCT anexada aos autos pelas rés, no "caput" da cláusula 45ª, parte final, prevê o sistema de controle de jornada por exceção (ID 906e4d5, fl. 459). A cláusula em comento é válida, pois o C.STF, em análise do Tema 1046, decidiu nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Com efeito, a pactuação referente à jornada de trabalho é considerada admissível, nos termos do artigo 611-A, da CLT, desde que observados os limites constitucionais, o que ocorreu no caso dos autos. Assim, havendo válida pactuação coletiva quanto à utilização do controle de ponto por exceção, devem estes prevalecer caindo por terra a alegação de invalidade alegada pela reclamante. Cabe destacar que a inexistência de assinatura da reclamante nos cartões de ponto, por si só, não macula de nulidade os documentos, nem inverte o ônus de prova acerca da jornada, consoante a Súmula 57 deste E. Regional, que assim dispõe: "57 - "CONTROLES DE PONTO SEM ASSINATURA. EFICÁCIA PROBANTE. A ausência de assinatura do trabalhador no controle de ponto, por si só, não o invalida como meio de prova, tampouco transfere ao empregador o ônus da prova da jornada de trabalho". Com efeito, os cartões de ponto contêm o registro de horas extras, de modo que cumpria à reclamante provar que não correspondem com a real jornada praticada e que há diferenças devidas, ônus do qual não se desvencilhou. Isso porque a testemunha da reclamante laborava em turno diverso da autora (a testemunha laborava no turno noturno e a reclamante no turno diurno), ou seja, não presenciava o intervalo intrajornada da reclamante, afirmando, inclusive, que não via que horas a reclamante chegava. Uma vez não infirmados os controles de frequência, merecem prevalecer. E, tendo em vista que os holerites revelam a quitação com adicional de 60% (ID 6c92f12), incumbia à autora demonstrar, com base neles, diferenças que entendia devidas, o que não fez, já que em sede de réplica se limitou a impugnar os cartões de ponto (ID 8d6c75f). Quanto ao requerimento de aplicação da Súmula 338, do C. TST, nos períodos em que não foram anexados os cartões de ponto (01/11/2022 a 15/03/2023), melhor sorte não assiste à reclamante, pois uma vez utilizado o controle de ponto por exceção, previsto em norma coletiva, afasta-se a presunção contida na Súmula 338, do C. TST, cabendo à reclamante comprovar as suas alegações, a teor do inciso I, da Súmula 338, do C. TST, ônus do qual não se desvencilhou, conforme acima analisado. Neste sentido (g/n): RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17 - HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. MINUTOS RESIDUAIS. DESLOCAMENTO INTERNO E TROCA DE UNIFORME. PROVA ORAL DIVIDIDA. CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Tribunal Regional, ao analisar a prova oral que se destinava a comprovar os minutos residuais, a considerou dividida. Em razão disso, concluiu que o ônus da prova caberia ao reclamante, uma vez que a parte reclamada utilizava o controle de ponto por exceção, previsto em norma coletiva, afastando a presunção contida na súmula 338 do TST. Nesse contexto, entendimento contrário (prova dividida) demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Quanto à validade da norma coletiva que previa o ponto por exceção, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046, pois não se trata de uma supressão de direito indisponível do trabalhador. Julgados. Orgão Judicante: 8ª Turma Relator: Sergio Pinto Martins Julgamento: 13/11/2024 Publicação: 19/11/2024 Tipo de Documento: Acordão. Destaque nosso. Por fim, mesmo considerando a existência de horas extras, entendo pela validade do regime 12x36, considerando que o Plenário do STF, no julgamento do RE 1.476.596/MG, concluiu, por unanimidade, na linha do decidido no TEMA 1046, que: "o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para sua invalidade ". Nesse sentido, recente decisão do C, TST: [...]. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA EM QUE PREVISTO REGIME 12X36 E HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença na qual foi declarada a invalidade d o regime de 12x36 previsto em norma coletiva, em razão da prestação de horas extras habituais, julgando procedente o pedido de pagamento de horas extras laboradas excedentes à 8ª diária e 44 semanais . Registrou que os instrumentos coletivos fixaram hora noturna em 60 minutos, sem nenhuma vantagem compensatória. Ademais, considerou que não deve prevalecer a hora noturna de 60 minutos, pois tal dispositivo da CCT refere-se à adoção válida do regime 12X36, o que não seria o caso. 2. Esta Quinta Turma vinha decidindo que a prestação habitual de horas extras evidenciava o descumprimento, pelo próprio empregador, do disposto no instrumento coletivo, o que configuraria a inocorrência de aderência desses casos com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. 3. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.476.596/MG, concluiu, por unanimidade, que " o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para sua invalidade ". Assim, a questão relativa à invalidade da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida em acordo coletivo de trabalho, está alinhada com a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1.046 ( leading case : ARE 1121633), segundo a qual " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Portanto, segundo o entendimento consagrado pela Suprema Corte, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido, o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontram substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a jornada de 12x36 horas e fixação da hora noturna de 60 minutos. 4. No caso, é incontroversa a existência de norma coletiva sobre os temas, de modo que a prestação habitual de horas extras não a invalida o regime adotado, nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 1.046. Nesse cenário, adoção do regime 12x36 horas e fixação da hora noturna de 60 minutos, quando previstos em norma coletiva, são plenamente válidos e devem ser respeitados, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Configurada a ofensa ao art. 7º, XXVI da CF. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0002067-08.2017.5.09.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/11/2024 - destacamos). Dessarte, nego provimento ao recurso da autora, mantendo a improcedência da ação em às horas extras e ao intervalo intrajornada, restando prejudicada a análise da base de cálculo das horas extras e reflexos. Acúmulo de função A reclamante alegou, na petição inicial, que foi contratada para exercer a função de vigilante, mas, por exigência do empregador, também exerceu as funções de controladora de acesso e monitoramento, requerendo a condenação das reclamadas ao pagamento de adicional de 1/3 do valor da remuneração, acrescidos de reflexos (ID 461251c). As reclamadas, na contestação apresentada em peça única, negam os fatos afirmando que a autora somente exercia atividades atinentes à função de vigilante (ID 0a44bdc). Na audiência de ID 1707aae, a reclamante disse que suas atividades consistiam em fazer "check list" de entrada de veículos, mas que após um mês e meio do início do contrato de trabalho teve que exercer as funções de controlara de acesso, que consistiam em atender telefone, fazer crachá para a entrada de visitantes ou clientes e monitorar uma câmera dentro da guarita. A testemunha da reclamante, ao ser questionada sobre as funções exercidas pela autora disse a obreira "controlava entrada e saída de caminhão e atendia telefone". Apesar de laborar em turnos diferentes da reclamante, a testemunha disse que via a autora exercendo essas tarefas porque chegava vinte minutos antes do seu horário contratual. Embora sem previsão na legislação trabalhista, a doutrina explica que o acúmulo de função caracteriza-se pelo exercício, concomitante, pelo empregado, de função diversa daquela para a qual foi inicialmente contratado, implicando um acréscimo de serviço e de responsabilidade nas tarefas além das antes desempenhadas. Há uma quebra do equilíbrio contratual trabalho-salário inicialmente contratado, configurando alteração das condições de trabalho em prejuízo do trabalhador sem o correspondente aumento salarial. O professor Homero Batista Mateus da Silva, em sua obra, Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol. 05, 2009, ao tratar da configuração do referido instituto, leciona que o artigo 460, da CLT, que ampara a fixação do adicional quando configurado o acúmulo, deve ser lido da seguinte forma: "Na falta de estipulação de salário quando da admissão do empregado ou quando de alteração profunda e duradoura do contrato de trabalho, o empregado terá direito a perceber salário proporcional ao incremento de suas responsabilidades."(pg. 116, grifo no original). Com efeito, o empregador pode dispor da mão-de-obra contratada de modo a direcioná-la aos serviços em que seja mais necessária, observada a qualificação técnica e respeitando-se, obviamente, as condições físicas do trabalhador, o que não configura infringência contratual, tampouco enriquecimento sem causa da empresa, encontrando-se dentro dos limites do jus variandi ordinário atribuído ao empregador, como aliás, dispõe o art. 456, § único, da CLT ("A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal"). No presente caso, a função de fazer "check list" em veículos era inerente à de vigilante exercida pela reclamante, conforme confessado pela obreira. Entendo que o fato de atender telefone não ampara a imposição de maiores responsabilidades à obreira durante o contrato, pelo contrário, indica a execução de tarefas inerentes ao sistema de trabalho adotado na empresa e que insere-se, portanto, razoavelmente dentro do jus variandi do empregador, cabendo ressaltar que não restou comprovado nos autos que a reclamante fazia crachá para a entrada de visitantes ou clientes e realizava o monitoramento da câmera dentro da guarita, ônus que competia à autora, nos termos do inciso I, do art. 818, da CLT . Destaco, que não é o simples exercício de algumas tarefas que leva, de forma automática, ao acúmulo de função, sendo necessária a constatação de concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da outra função para que possa chegar ao alegado acúmulo. A determinação do exercício de outras atividades por determinação do empregador insere-se no ius variandi, e não importa, necessariamente, em acúmulo ou desvio de função. Desta forma, por não caracterizado o acúmulo de funções, a reclamante não faz jus ao adicional pretendido, bem como seus reflexos. Mantenho. Indenização por danos morais Mantenho o indeferimento do pedido de indenização por danos morais decorrente da alegação de que "Os superiores Sr. Antony e Sra. Samara, não davam qualquer respaldo à obreira, tratando-a de forma grosseira sempre que a reclamante necessitava de auxílio para alguma situação de trabalho, como por exemplo relacionado a jornada de trabalho, atrasos de pagamento, necessidade de troca de uniformes, etc", bem como das alegações de que "por dois meses teve que utilizar o celular pessoal para liberação de acesso em seu posto, pois o telefone do local permanecia quebrado" e de que "não havia fornecimento correto de uniforme com trocas regulares, sendo que quando a obreira fazia o requerimento de novos trajes, não era atendida, tendo que arcar com manutenções a fim de não ir ao trabalho com a roupa rasgada, etc", porquanto, considerando a impugnação das rés a respeito na defesa apresentada, cabia à reclamante provar os fatos em que fundamenta a pretensão (artigo 818, I, da CLT), porém, não se desvencilhou de tal ônus. Como já explanado, a única testemunha ouvida em audiência laborava em turno diverso da reclamante, e disse que nunca presenciou conversas da reclamante com a Sra. Samara, tendo em vista que a reclamante e a Sra. Samara trabalhavam durante o dia. Nestes termos, mantenho o indeferimento. Honorários advocatícios A reclamante pede a exclusão do pagamento dos honorários advocatícios de sua responsabilidade sob a alegação de que é beneficiário da justiça gratuita. Se mantida a condenação pede que o percentual seja minorado para 5%. Requer, ainda, que afastada a determinação de retenção dos créditos para pagar honorários de sucumbência, tendo em vista o caráter alimentar das verbas requeridas. Sem razão a reclamante. Quanto aos honorários a si imputados, aplicável a condição suspensiva prevista no artigo 791, § 4º, da CLT, excetuando-se do referido dispositivo apenas a parte que afasta a gratuidade caso a parte autora tenha obtido outros créditos em juízo, por força da decisão vinculante proferida na ADI 5766. É que, embora o "decisum" da ADI 5766 consigne a inconstitucionalidade do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da CLT, o fato é que o voto prevalente, do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, não declarava a inconstitucionalidade do parágrafo todo, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido da Advocacia Geral da União. Tal condição foi esclarecida pelo Exmo. Ministro Relator por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios da AGU, em 20/06/2022 e em diversas reclamações constitucionais interpostas perante a Suprema Corte (vide Reclamações n. 53995, Min. Rosa Weber, 55151, Min. Carmem Lúcia e 53350, Min. Alexandre de Moraes). Destarte, ainda que beneficiária da Justiça Gratuita, à semelhança do que ocorre nas ações cíveis (art. 98, § 3º, do CPC), mantenho a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Considerando que a sentença já determinou a observância da condição de suspensão da exigibilidade do pagamento da parcela, não há nada a ser reformado neste particular. No que tange ao percentual fixado, a origem já estabeleceu o percentual de 5%, bem como não determinou a retenção dos créditos para pagar honorários de sucumbência, carecendo a reclamante de interesse recursal nestes tópicos. Nego provimento. Responsabilidade solidária ou subsidiária das reclamadas. Encargos previdenciários e fiscais. Índice de correção monetária e juros. Indenização suplementar (aplicação do artigo 404, do Código Civil). Mantida a improcedência da ação resta prejudicada a análise dos temas acima. Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento, ressalvando-se que a adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz o pleito de prequestionamento (inteligência da Súmula 297, do C. TST), não sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ 118, da SBDI-1, do C. TST). Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, decide-se conhecer o recurso ordinário da reclamante, ANA PAULA VIEIRA BOMFIM, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

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