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Processo nº 0805364-93.2024.8.14.0136

ID: 327724075

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaa Dos Carajás Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805364-93.2024.8.14.0136

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL DE CASTRO PONTES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLORIANO COELHO DOS REIS FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0805364-93.2024.8.14.0136 DECISÃO INTIME-SE a parte Autora, por seu advogado, para, no prazo de 10(dez) dias manifestar acerca dos demandados não citados, e interesse no prosseguimento do…

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Instituto De Assistência Dos Servidores Do Estado Do Pará - Iasep x Luana Menezes Moreira

ID: 259724189

Tribunal: TJPA Órgão: Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Gabinete ANA LÚCIA BENTES LYNCH Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0805364-54.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP

Polo Passivo:

LUANA MENEZES MOREIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR RENATO SILVA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369…

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Processo nº 0805364-95.2024.8.14.0006

ID: 332359696

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0805364-95.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE PINHEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:1vjeccivelananindeua@tjpa.jus.br PROCESSO: 0805364-95.2024.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: PAULO HENRIQUE PINHEIRO DOS SANTOS Endereço: Conjunto Natália Lins, 3501, Bloco B6, Apartamento 108, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-465 PARTE REQUERIDA: Nome: CARLA THAIS DA COSTA CARDOSO Endereço: Conjunto Paar, Alameda Altazia, Quadra 35, 18, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-340 SENTENÇA - MANDADO Vistos, etc., Relatório dispensado na forma da legislação correlata. Fundamento e decido. Em análise aos presentes autos, verifico que o autor, instado a se manifestar para suprir a falta existente nos autos, notadamente no que se refere a indicar o novo endereço da parte executada, deixou de promover a diligência que lhe incumbia, conforme depreende-se do retro certificado, restando o processo paralisado. É cediço que o desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, esvazia o conteúdo de eventual provimento judicial quanto ao mérito, uma vez que impossibilita seu alcance. Consequentemente, tal desídia evidencia a ausência de necessidade/utilidade do provimento jurisdicional que vindicou inicialmente, fato esse que enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do NCPC/2015. Pelo exposto, configurada a falta de interesse processual superveniente, consubstanciado pela ausência de cumprimento a diligencia essencial ao processamento do feito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas judiciais. Após as formalidades legais, arquivem-se. Expeça-se o necessário. P.R.I.C. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Ananindeua/PA, data da assinatura eletrônica. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 0805364-79.2025.8.14.0000

ID: 291317092

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Penal - Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0805364-79.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER CRISTIANO BATISTA FIEL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESª ROSI MARIA GOMES DE FARIAS APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0805364-79.2025.8.14.0000 REPRESENTANTE: DIEGO SOUZA SILVA AUTORIDADE: DELEGACIA ESPECIALIZADA N… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESª ROSI MARIA GOMES DE FARIAS APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0805364-79.2025.8.14.0000 REPRESENTANTE: DIEGO SOUZA SILVA AUTORIDADE: DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A MULHER - DEAM ANANINDEUA - 2ª RISP Vistos, etc. Tratam os autos de Agravo de Instrumento interposto por DIEGO SOUZA SILVA em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ananindeua, que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de Karenn Cristhina Rodrigues, com fundamento na Lei n.º 11.340/2006. Inicialmente, sustenta o agravante a inexistência de justa causa para a concessão das referidas medidas, alegando que a decisão foi amparada apenas em alegações unilaterais, sem respaldo probatório concreto. Pugna, assim, pela revogação das medidas protetivas impostas, sustentando que não praticou qualquer ato de violência e que o pedido formulado pela agravada decorre de desavenças conjugais e interesses patrimoniais relacionados à separação do casal. É o relatório. Decido Como suso mencionado, o agravante sustenta a inexistência de justa causa para a imposição das medidas protetivas deferidas em favor da agravada, alegando que a decisão foi baseada exclusivamente em suas declarações, sem respaldo em provas concretas. Registra-se que o pedido foi inicialmente indeferido pelo juízo plantonista, mas posteriormente deferido pelo Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar de Ananindeua. De plano, é imperioso pontuar que o recurso de agravo de instrumento tem previsão legal no art. 1.015 do Código de Processo Civil. No entanto, observa-se que o referido dispositivo não contempla expressamente matérias de natureza penal, como a decisão prolatada pelo juízo de origem no presente caso, razão pela qual se questiona a adequação do agravo de instrumento na hipótese dos autos. Ressalta-se por oportuno, que o Código de Processo Penal não prevê tal recurso, sendo certo que as únicas modalidades de agravo admitidas dizem respeito ao Agravo em Execução e ao Agravo nos próprios autos contra decisão denegatória de Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Ademais, a regra no processo penal é que as decisões no curso do processo sejam irrecorríveis, à exceção daquelas expressamente citadas no art. 581, do Código de Processo Penal (Recurso em Sentido Estrito), o qual apresenta rol taxativo de interposição. Nesse sentido, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRORROGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. HIPÓTESE RECURSAL NÃO PREVISTA PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de instrumento não constitui hipótese recursal prevista no âmbito do processo penal, sem cabimento para impugnar decisão de prorrogação de medidas protetivas de urgência, disponibilizando a legislação específica o instrumento para a reversão do ato processual hostilizado. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ-GO - Cautelar Inominada Criminal: 51526805320238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) (GRIFEI). Destarte, por se tratar de erro grosseiro, não há o que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos, previsto no art. 579 do CPP, por não haver em processo penal previsão legal que abarque Agravo de Instrumento como forma de impugnação de decisões de primeira instância, razão pela qual torna-se impossível o conhecimento do aludido recurso. Ante o exposto, com fulcro no art. 133, X, do Regimento Interno deste Tribunal, não conheço do presente recurso, por ser incabível na espécie, determinando o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se. Belém/PA, 28 de maio de 2025 ROSI MARIA GOMES DE FARIAS

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Processo nº 0805364-27.2024.8.14.0061

ID: 300112977

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805364-27.2024.8.14.0061

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SANDRA GARBIM DA SILVA MENESES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMIR ANTHUNES MATTOS CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, CEP 68459-490 (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucu… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, CEP 68459-490 (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucurui-PA - whatsapp: (94) 99119-1354, e-mail: jecivelcrimtucurui@tjpa.jus.br Processo nº: 0805364-27.2024.8.14.0061 Requerente: SANDRA GARBIM DA SILVA MENESES Advogado(s) do reclamante: SAMIR ANTHUNES MATTOS CORDEIRO Requerido(a): EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por Sandra Garbim da Silva Meneses em face de Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., em razão da omissão da requerida quanto à interligação de sistema de micro geração de energia (energia solar), cujo acesso fora deferido desde abril de 2024, mas jamais concretizado, acarretando à autora consideráveis prejuízos econômicos e operacionais. Foi concedida tutela de urgência consistente em “determinar que a parte requerida REALIZE no prazo de 10 (dez) dias a interligação do sistema de micro geração de energia do autor ao sistema da empresa RÉ”. Devidamente citada, a parte requerida permaneceu inerte, não apresentando contestação. Com isso, decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 c/c art. 344 do CPC/2015, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, tendo em vista que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Verifica-se que a autora comprovou documentalmente: · Aquisição e instalação de sistema fotovoltaico no valor de R$ 135.000,00; · Protocolo de acesso deferido pela requerida (conta contrato 3029896371); · Protocolos e reclamações ao PROCON e ANEEL; · Tentativas frustradas de solução administrativa; · Demonstração dos prejuízos mensais (energia não compensada) e do descumprimento da obrigação de interligação pela concessionária. Trata-se de clara relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 2º e 3º da Lei 8.078/90, todavia, não se justifica a inversão do ônus da prova, uma vez que os autos já estão suficientemente instruídos com elementos probatórios capazes de embasar o julgamento da causa. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação dos serviços. A omissão injustificada da requerida, mesmo após deferimento do acesso e promessas de regularização, evidencia o defeito no serviço, cabendo reparação. Os danos materiais foram demonstrados com estimativas de energia que deixou de ser produzida e posteriormente compensada, baseado na quantidade média de energia deixada de ser gerada. Por esse motivo é devido a título de indenização por perdas materiais. Resta claro que a não interligação do sistema de microgeração à rede da Requerida causou danos materiais evidentes à Requerente. O valor total será apurado na fase de cumprimento de sentença por simples cálculos. Quanto aos danos morais, reputo presentes. O descaso da ré não só violou a boa-fé objetiva e a confiança legítima da consumidora, mas também gerou frustração e impactos em sua atividade empresarial. A requerida foi intimada da decisão em sede de tutela de urgência e permaneceu inerte, sujeitando a Requerente aos prejuízos de comprar e instalar um sistema de micro geração e não poder usufruir deste, o que por si só gera desesperança, ansiedade e ausência de previsibilidade. A jurisprudência pacífica reconhece o dano moral nas hipóteses de prestação defeituosa de serviço essencial, sobretudo quando provoca transtornos significativos ao consumidor. Diante de toda a fundamentação alhures é cogente a condenação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na Lei 9.099/95, no CPC/2015 e no CDC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: 1. CONDENAR A REQUERIDA À OBRIGAÇÃO DE FAZER, confirmando a TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA, consistente na interligação do sistema de micro geração de energia da unidade consumidora nº 3029896371, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2. CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO do valor relativo à quantidade média de energia deixada de ser gerada, a título de indenização por danos materiais, a ser calculado na fase de cumprimento de sentença, com termo inicial no deferimento da tutela e termo final no dia da comprovação do cumprimento da tutela de urgência. 3. Condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais; Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí-PA, [data da assinatura eletrônica]. (Assinatura digital) Juiz de Direito

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Processo nº 0805364-27.2024.8.14.0061

ID: 336723304

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805364-27.2024.8.14.0061

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMIR ANTHUNES MATTOS CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucuruí-PA, Contat… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucuruí-PA, Contato: (94) 99119-1354 whatsapp, e-mail: jecivelcrimtucurui@tjpa.jus.br Número do Processo: 0805364-27.2024.8.14.0061 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: SANDRA GARBIM DA SILVA MENESES Advogado(s) do reclamante: SAMIR ANTHUNES MATTOS CORDEIRO Requerido(a): EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO Vistos etc. Em relação ao pedido protocolizado sob o ID. 148381316, reitero o INDEFERIMENTO DO PEDIDO, haja vista que a data de ciência da decisão que deferiu a tutela foi no dia 08/04 (ID. 141428184) e a data para cumprimento da decisão se esgotou no dia 25/04/2025. A Requerente relatou que a decisão foi cumprida em 22/04/2025, portanto dentro do prazo. Considerando o trânsito em julgado da sentença/acórdão e o requerimento da parte exequente, dou início à fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 52, IV e IX, da Lei nº 9.099/1995, e com a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, observadas as orientações do FONAJE. Assim, DETERMINO: 1) INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada da intimação aos autos, efetue o pagamento voluntário do valor da condenação, atualmente apurado em R$ 69.068,19 (sessenta e nove mil, sessenta e oito reais e dezenove centavos), conforme cálculo apresentado pela parte exequente. O não pagamento voluntário no prazo acarretará a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do §1º do art. 523 do CPC, aplicado subsidiariamente, conforme o Enunciado nº 97 do FONAJE. 2) A parte executada deverá atualizar o valor do débito até a data do efetivo depósito. 3) Faculto à parte executada apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de simples petição nos autos, desde que haja garantia do juízo (penhora, caução ou depósito), nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o Enunciado nº 117 do FONAJE. 4) Caso haja pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários necessários à expedição de alvará judicial. 5) Não sendo efetuado o pagamento voluntário, certifique-se nos autos e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente novo cálculo atualizado com a multa prevista, e informe se deseja o prosseguimento da execução com expedição de mandado de penhora e avaliação e/ou bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Tucuruí-PA, data registrada no sistema. (Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital) JUIZ(A) DE DIREITO Serve o presente, como mandado, carta e ofício (provimento n° 003/2009 - cjrmb). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo ID Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 130026687 Petição Inicial Petição Inicial 24102816384755900000121754945 130028838 PROCURACAO Documento de Comprovação 24102816384789200000121754946 130028839 CNH - Sandra -ATUAL Documento de Identificação 24102816384805700000121754947 130028841 proposta-6204857039978496 Documento de Comprovação 24102816384821300000121754949 130028840 NF PLACAS Documento de Comprovação 24102816384843400000121754948 130028842 PARECER DE ACESSO - CPF (3) Documento de Comprovação 24102816384862200000121754950 130028843 PROTOCOLO VISTORIA Documento de Comprovação 24102816384881500000121754951 130028846 EMAIL COM PEDIDO DE INFORMAÇÕES Documento de Comprovação 24102816384898600000121754954 130028847 RELACIONAMENTO OPERACIONAL - CPF (2) Documento de Comprovação 24102816384918100000121754955 130028848 SUSPENSÃO DE OBRAS SANDRA GARBIN DA SILVA MENEZES (2) Documento de Comprovação 24102816384939900000121754956 130028849 PROTOCOLO RECLAMAÇÃO Documento de Comprovação 24102816384960100000121754957 130028850 Reclamação ANEEL Documento de Comprovação 24102816384981400000121754958 130028851 Reclamação ANEEL 2 Documento de Comprovação 24102816385004600000121754959 130028852 Resposta ANEEL Documento de Comprovação 24102816385023600000121754960 130028853 PROCON Documento de Comprovação 24102816385048600000121754961 140069055 Decisão Decisão 24110408564924100000121836269 140069055 Citação Citação 24110408564924100000121836269 133420794 Pedito de majoração da multa Petição 24121017064855300000124458184 134686324 Certidão Certidão 25011308421073700000125615763 134867796 Certidão Certidão 25011510335091000000125773364 140069055 Citação Citação 24110408564924100000121836269 134867821 Certidão Certidão 25011510380581900000125776032 135657099 Pedido de MAJORAÇÃO de Multa por Descumprimento da liminar Petição 25012719222070700000126481426 135796188 Decisão Decisão 25021215255912600000126609264 138896014 Pedido de Reconhecimento da Revelia e Majoração da Multa Petição 25031415243816300000129407571 140069055 Decisão Decisão 24110408564924100000121836269 140069055 Decisão Decisão 24110408564924100000121836269 140067003 Certidão Certidão 25033111424842900000130468569 141428183 AR Identificação de AR 25041709050695400000131707074 141428184 AR Identificação de AR 25041709050703500000131707075 141428185 AR Identificação de AR 25041709050890000000131707076 141428186 AR Identificação de AR 25041709050895800000131707077 142917068 Certidão Certidão 25051308465655200000133061841 146402110 Sentença Sentença 25052013560469400000133222853 146402110 Sentença Sentença 25052013560469400000133222853 147827233 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25070709571138500000136693136 148195164 Cumprimento de Sentença Petição 25071018290689400000137027231 148237215 Decisão Decisão 25071111305732700000137062795 148381316 APURAÇÃO DE VALORES DE MULTA Petição 25071415544602700000137191949 148496515 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 25071518191820000000137296781 148542982 Certidão Certidão 25071611190823200000137337478

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Processo nº 0805364-61.2025.8.14.0006

ID: 297689949

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805364-61.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIANA DOS REIS ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari), CEP: 67.143.010… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari), CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 98251-6230 (Whatsapp) - 32052877 - E-mail: 3vjecivelananindeua@tjpa.jus.br ATO ORDINATÓRIO/CARTA/MANDADO Processo n°: 0805364-61.2025.8.14.0006 REQUERENTE: DIANA DOS REIS ALVES Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA - MT19588 REQUERIDO(A): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Endereço: AV ALCINDO CACELA, 3940-A, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-217 Pelo presente ATO ORDINATÓRIO, fica a parte requerida CITADA acerca da AÇÃO [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Repetição do Indébito] que lhe move AUTOR: DIANA DOS REIS ALVES. Todos os documentos, inclusive a inicial com os fatos narrados pela parte requerente, encontram-se à disposição no site: http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam. Ficam as partes, requerente e requerida, INTIMADAS, para comparecerem à audiência virtual de Conciliação, a qual fora marcada para o dia 08/07/2025 09:40. A audiência designada será realizada por meio de videoconferência, através da ferramenta MICROSOFT TEAMS, podendo-se optar por baixar o aplicativo ou utilizá-lo via web. O uso do programa exige cadastro prévio (gratuito), sendo que a participação na audiência ocorrerá por meio de acesso ao link abaixo: LINK PARA A AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmQ5MTI2NGUtODYxYi00MjZjLTg0Y2MtN2VkMWQyZGI1MzQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22a2d69505-a550-4402-99d3-edd38557d440%22%7d Em caso de dúvidas, ligar ou enviar mensagem para o número (91) 98251-6230 - Whatsapp (Secretaria da 3ª Vara de Juizados de Ananindeua), de segunda à sexta (dias úteis), nos horários entre 09h e 12h, ou enviar mensagem para o e-mail 3vjecivelananindeua@tjpa.jus.br. Em caso de impossibilidade de acesso ao aplicativo Teams, a parte deverá comparecer, independentemente de nova intimação, ao prédio desta 3ª Vara de Juizado, localizado na Rua Suely Cruz e Silva, n. 1989, esquina com a avenida Cláudio Sanders (antiga Estrada do Maguari), no dia da audiência, com antecedência mínima de 15 minutos, para participar da audiência designada, em sala adaptada para este fim. Em caso de problema técnico que dificulte o acesso à sala de audiência virtual, deve inserir no sistema o print da tela do TEAMS, imediatamente, e entrar em contato com a Secretaria. O requerido fica, desde logo, advertido, de que poderá apresentar a contestação até a data da audiência de instrução e julgamento, caso a tentativa de autocomposição da lide nela realizada resulte infrutífera, sendo que em caso de inércia, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados por sua adversária (Lei nº 9.099/95, artigos 16 e 20, combinados com os artigos 334, 335, I, e 344, do CPC). Também advertido de que poderá ser representado na audiência supracitada através de preposto credenciado, munido de carta de preposição, com poderes para transigir, bem como que a sua ausência injustificada à mencionada sessão ou a qualquer outra que vier a ser designada importará na aplicação da pena de revelia, presumindo-se, assim, aceitos como verdadeiros, os fatos contra si alegados pela parte contrária, o que ensejará o julgamento antecipado do mérito da lide (Lei nº 9.099/1995, artigos 9º, parágrafo 4º, 18, parágrafo 1º, e 20). A postulante, por sua vez, fica advertida de que a sua ausência injustificada na audiência de conciliação ou a qualquer outra sessão importará na extinção do processo sem enfrentamento do mérito, com condenação ao pagamento das custas processuais, tudo em conformidade com o art. 51, I, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/1995. As partes, em prestígio ao princípio da cooperação, devem na própria audiência de conciliação se manifestar se pretendem produzir prova pericial ou de natureza oral, consistente no depoimento pessoal dos litigantes e na inquirição de testemunhas. Em sendo requerido o depoimento pessoal das partes e a inquirição de testemunhas, o conciliador deve, desde logo, marcar a data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Os litigantes, se for o caso, podem arrolar no máximo 03 (três) testemunhas para serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento, as quais devem comparecer em Juízo independentemente de intimação (Lei nº 9.099/1995, art. 34). Advertências: Fica o Senhor Oficial de Justiça, desde logo, autorizado a proceder na forma do art. 212, § 2º do NCPC (realizar as diligências em dias feriados, sábados e domingos e fora do horário normal de expediente). O Conselho Nacional de Justiça aprovou a realização de intimações por meio do aplicativo WhatsApp, desde que o Oficial de Justiça descreva pormenorizadamente o procedimento adotado, além de assumir as cautelas necessárias para que se possa ter a certeza de que o receptor da mensagem é o destinatário do respectivo ato processual. Com vistas a se ter a certeza de que o receptor da mensagem é o destinatário do respectivo ato processual, o Oficial de Justiça deve conferir a identificação digital do intimando, realizando print da fotografia aposta no aplicativo de mensagens, se existente, bem como solicitar ao seu interlocutor a remessa de seu documento de identificação civil e, ainda, de termo de ciência do ato de comunicação assinado de próprio punho, além de carrear aos autos a captura das telas das conversas mantidas entre ambos no decorrer da respectiva diligência. Ananindeua, 12 de junho de 2025 SANDRA HELENA MELO DE SOUZA Diretora de Secretaria da 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0805364-61.2025.8.14.0006

ID: 297689953

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805364-61.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari), CEP: 67.143.010… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari), CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 98251-6230 (Whatsapp) - 32052877 - E-mail: 3vjecivelananindeua@tjpa.jus.br ATO ORDINATÓRIO/CARTA/MANDADO Processo n°: 0805364-61.2025.8.14.0006 REQUERENTE: DIANA DOS REIS ALVES Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA - MT19588 REQUERIDO(A): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Endereço: AV ALCINDO CACELA, 3940-A, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-217 Pelo presente ATO ORDINATÓRIO, fica a parte requerida CITADA acerca da AÇÃO [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Repetição do Indébito] que lhe move AUTOR: DIANA DOS REIS ALVES. Todos os documentos, inclusive a inicial com os fatos narrados pela parte requerente, encontram-se à disposição no site: http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam. Ficam as partes, requerente e requerida, INTIMADAS, para comparecerem à audiência virtual de Conciliação, a qual fora marcada para o dia 08/07/2025 09:40. A audiência designada será realizada por meio de videoconferência, através da ferramenta MICROSOFT TEAMS, podendo-se optar por baixar o aplicativo ou utilizá-lo via web. O uso do programa exige cadastro prévio (gratuito), sendo que a participação na audiência ocorrerá por meio de acesso ao link abaixo: LINK PARA A AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmQ5MTI2NGUtODYxYi00MjZjLTg0Y2MtN2VkMWQyZGI1MzQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22a2d69505-a550-4402-99d3-edd38557d440%22%7d Em caso de dúvidas, ligar ou enviar mensagem para o número (91) 98251-6230 - Whatsapp (Secretaria da 3ª Vara de Juizados de Ananindeua), de segunda à sexta (dias úteis), nos horários entre 09h e 12h, ou enviar mensagem para o e-mail 3vjecivelananindeua@tjpa.jus.br. Em caso de impossibilidade de acesso ao aplicativo Teams, a parte deverá comparecer, independentemente de nova intimação, ao prédio desta 3ª Vara de Juizado, localizado na Rua Suely Cruz e Silva, n. 1989, esquina com a avenida Cláudio Sanders (antiga Estrada do Maguari), no dia da audiência, com antecedência mínima de 15 minutos, para participar da audiência designada, em sala adaptada para este fim. Em caso de problema técnico que dificulte o acesso à sala de audiência virtual, deve inserir no sistema o print da tela do TEAMS, imediatamente, e entrar em contato com a Secretaria. O requerido fica, desde logo, advertido, de que poderá apresentar a contestação até a data da audiência de instrução e julgamento, caso a tentativa de autocomposição da lide nela realizada resulte infrutífera, sendo que em caso de inércia, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados por sua adversária (Lei nº 9.099/95, artigos 16 e 20, combinados com os artigos 334, 335, I, e 344, do CPC). Também advertido de que poderá ser representado na audiência supracitada através de preposto credenciado, munido de carta de preposição, com poderes para transigir, bem como que a sua ausência injustificada à mencionada sessão ou a qualquer outra que vier a ser designada importará na aplicação da pena de revelia, presumindo-se, assim, aceitos como verdadeiros, os fatos contra si alegados pela parte contrária, o que ensejará o julgamento antecipado do mérito da lide (Lei nº 9.099/1995, artigos 9º, parágrafo 4º, 18, parágrafo 1º, e 20). A postulante, por sua vez, fica advertida de que a sua ausência injustificada na audiência de conciliação ou a qualquer outra sessão importará na extinção do processo sem enfrentamento do mérito, com condenação ao pagamento das custas processuais, tudo em conformidade com o art. 51, I, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/1995. As partes, em prestígio ao princípio da cooperação, devem na própria audiência de conciliação se manifestar se pretendem produzir prova pericial ou de natureza oral, consistente no depoimento pessoal dos litigantes e na inquirição de testemunhas. Em sendo requerido o depoimento pessoal das partes e a inquirição de testemunhas, o conciliador deve, desde logo, marcar a data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Os litigantes, se for o caso, podem arrolar no máximo 03 (três) testemunhas para serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento, as quais devem comparecer em Juízo independentemente de intimação (Lei nº 9.099/1995, art. 34). Advertências: Fica o Senhor Oficial de Justiça, desde logo, autorizado a proceder na forma do art. 212, § 2º do NCPC (realizar as diligências em dias feriados, sábados e domingos e fora do horário normal de expediente). O Conselho Nacional de Justiça aprovou a realização de intimações por meio do aplicativo WhatsApp, desde que o Oficial de Justiça descreva pormenorizadamente o procedimento adotado, além de assumir as cautelas necessárias para que se possa ter a certeza de que o receptor da mensagem é o destinatário do respectivo ato processual. Com vistas a se ter a certeza de que o receptor da mensagem é o destinatário do respectivo ato processual, o Oficial de Justiça deve conferir a identificação digital do intimando, realizando print da fotografia aposta no aplicativo de mensagens, se existente, bem como solicitar ao seu interlocutor a remessa de seu documento de identificação civil e, ainda, de termo de ciência do ato de comunicação assinado de próprio punho, além de carrear aos autos a captura das telas das conversas mantidas entre ambos no decorrer da respectiva diligência. Ananindeua, 12 de junho de 2025 SANDRA HELENA MELO DE SOUZA Diretora de Secretaria da 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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