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Julia Sania Miranda De Oliveira e outros x Social Administradora De Imoveis Ltda - Epp

ID: 316236143

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Presidência do TJRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800633-52.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIA SANIA MIRANDA DE OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Polo Passivo:

SOCIAL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

SERGIO MARCELO FREITAS

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OTAVIO AUGUSTO LANDIM

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PATRICK DE SOUZA CORREA

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WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS

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ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COORDENADORIA DO PLENO CPE2G Distribuído em 30.01.2024 e redistribuído por sorteio 31.012024; Interposto em 21.03.2025 Julgado em 02.06.2025 Ag… ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COORDENADORIA DO PLENO CPE2G Distribuído em 30.01.2024 e redistribuído por sorteio 31.012024; Interposto em 21.03.2025 Julgado em 02.06.2025 Agravo Interno em Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 0800633-52.2024.8.22.0000 Origem: 7077490-21.2022.8.22.0001 Porto Velho/6ª Vara Cível/1ª Câmara Cível/Coordenadoria Cível da CPE2G Agravante: Julia Sania Miranda de Oliveira Advogado (a): Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655) Agravado: Social Administradora de Imóveis Ltda. Advogados (as): Sérgio Marcelo Freitas (OAB/RO 9.667) Patrick de Souza Correa (OAB/RO 9.121) e Otávio Augusto Landim (OAB/RO 9.548) Relator: Desembargador Raduan Miguel Filho Impedido: Desembargador Alexandre Miguel Suspeito: Desembargador Rowilson Teixeira Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, sob o argumento de que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988. A agravante sustenta que a decisão que indeferiu a produção de prova oral seria recorrível por agravo de instrumento, diante da possibilidade de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se a decisão que indefere pedido de produção de prova oral está compreendida na hipótese de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, nos termos do Tema 988 do STJ, de modo a admitir a interposição de agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O acórdão recorrido apenas aplicou o entendimento firmado no Tema 988 do STJ, segundo o qual o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se agravo de instrumento somente quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação. 4.A decisão agravada entendeu que o indeferimento da produção de prova oral não configura hipótese de urgência que justifique a mitigação da taxatividade, razão pela qual não se enquadra nas exceções do Tema 988. 5.A jurisprudência majoritária reconhece que a decisão que indefere a produção de prova não se inclui no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, nem comporta mitigação com base em urgência, inexistente no caso concreto. 6.O recurso especial teve seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, “b”, do CPC, por estar em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, o que afasta a possibilidade de reexame da matéria nesta fase processual. 7.A interposição do presente agravo interno se revela mera reiteração de argumentos já apreciados, sem elementos novos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A decisão que indefere pedido de produção de prova oral não se enquadra nas hipóteses de mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 2.É admissível a negativa de seguimento a recurso especial quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com tese firmada em julgamento de recurso repetitivo do STJ. 3.O mero inconformismo da parte não autoriza o reexame de decisão monocrática em agravo interno quando ausente demonstração de erro ou desacordo com jurisprudência dominante. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015; 1.030, I, “b”; 1.042, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988. TJ-RO, AI n. 0810613-91.2022.8.22.0000, Rel. Des. Alexandre Miguel, j. 14.04.2023; TJ-RO, AI n. 0805364-96.2021.8.22.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, j. 22.10.2021. Decisão: “AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”

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Processo nº 0805364-57.2025.8.22.0000

ID: 319153437

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Jorge Leal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0805364-57.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON GOMES DE MELO

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Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 03/07/2025 Processo: 0805364-57.2025.8.… Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 03/07/2025 Processo: 0805364-57.2025.8.22.0000 Habeas Corpus Origem: 7000130-72.2025.8.22.0011 Alvorada do Oeste/Vara Única Paciente: Igor dos Santos Ferreira Impetrante (Advogado): Jeferson Gomes de Melo (OAB/RO 8972) Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alvorada do Oeste/RO Relator: DES. JORGE LEAL Distribuído por sorteio em 16/05/2025 Redistribuído por prevenção em 20/05/2025 DECISÃO: “ORDEM CONCEDIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COM TRANSTORNOS MENTAIS GRAVES. INIMPUTABILIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado em favor de paciente contra ato do Juízo da Vara Única da Comarca de Alvorada d’Oeste/RO, que manteve prisão preventiva por supostas práticas de ameaça (art. 147 do CP) e vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41), ambas em contexto de violência doméstica. A defesa alegou a condição psiquiátrica do paciente, diagnosticado com retardo mental moderado, transtorno afetivo bipolar e transtorno de ansiedade generalizada, com comprovação de inimputabilidade à época dos fatos por meio de laudo pericial, e sustentou a inadequação da custódia diante da necessidade de tratamento médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a manutenção da prisão preventiva de indivíduo com laudo pericial que atesta transtornos mentais graves e inimputabilidade caracteriza constrangimento ilegal; (ii) analisar se, diante do quadro clínico e da desproporcionalidade da medida, é cabível a substituição da prisão por medida alternativa que assegure o tratamento psiquiátrico adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva deve observar os princípios da necessidade, proporcionalidade e adequação, sendo medida de exceção justificada apenas em situações de risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal. Laudo pericial elaborado por especialista atesta que o paciente é portador de doenças psiquiátricas graves e irreversíveis, o que compromete a eficácia da custódia como mecanismo cautelar. A manutenção da prisão por quase cinco meses, sem início da instrução criminal e diante da ausência de periculosidade atual demonstrada, revela-se medida desproporcional e desarrazoada, violando direitos fundamentais. A própria vítima, genitora do paciente, manifestou interesse na revogação das medidas protetivas e relatou dificuldade para realizar visitas em razão de cuidar de outro filho com deficiência, o que reforça a fragilidade do risco apontado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas com foco em tratamento psiquiátrico, quando evidenciada situação clínica incompatível com a segregação cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem concedida. Tese de julgamento: A prisão preventiva de indivíduo com diagnóstico de transtornos mentais graves e laudo pericial que ateste inimputabilidade configura constrangimento ilegal, salvo se demonstrada periculosidade atual e risco concreto à ordem pública. Em tais hipóteses, deve-se privilegiar medida alternativa que assegure o tratamento médico necessário e preserve a dignidade da pessoa com transtorno psíquico. A substituição da custódia por medida de acompanhamento médico regular é compatível com a proteção da saúde mental e com o sistema de garantias do processo penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXI e LXV; CP, arts. 26, 96 e 97; CPP, arts. 312, 319 e 149. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 895997/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.06.2024, DJe 21.06.2024.

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Processo nº 0805428-67.2025.8.22.0000

ID: 278283767

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Jorge Leal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0805428-67.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALVORADA DO OESTE - RO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Jorge Leal Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do p… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Jorge Leal Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0805428-67.2025.8.22.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Polo Ativo: IGOR DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO DO PACIENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: J. D. D. D. V. Ú. D. C. D. A. D. O. -. R. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia em favor de Igor dos Santos Ferreira apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Alvorada do Oeste/RO, que decretou a conversão da prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva. A impetrante narra que o paciente foi preso em flagrante no dia 18/01/2025, sob a imputação de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41) e ameaça (art., § 1º, do CPB), ambas supostamente praticadas no contexto da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Alega que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva em 19/01/2025. Ressalta que o paciente é primário, sem antecedentes criminais, não possuindo histórico de condutas violentas e que a soma das pena máximas das condutas supostamente cometidas é de 7 meses de privação de liberdade, sendo 6 meses pelo crime de ameaça e 1 mês pela contravenção de vias de fato, o que, por si só, evidencia absoluta desproporcionalidade da medida extrema de segregação cautelar. Pontua que o paciente apresenta quadro de comprometimento mental, sendo pessoa que requer acompanhamento contínuo e especializado por não possuir discernimento pleno de seus atos, podendo colocar em risco a si e a terceiros e que a suposta vítima (sua própria mãe) manifestou expressamente o desejo de que seu filho retorne ao lar, reconhecendo a sua inaptidão para suportar o cárcere. Destaca que na data de 01/05/2025 foi proferida decisão mantendo-se a prisão preventiva do paciente, mesmo após manifestação defensiva, por meio da qual se demonstrou a ausência de fundamentos que sustentam a medida. Por fim, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva com a expedição do competente alvará de soltura, e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares alternativas diversas da prisão. É o suficiente para o relato. Decido: A concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, que exige a constatação inequívoca de manifesta ilegalidade ou abuso de poder na decretação e/ou manutenção da prisão preventiva. Consta dos autos de origem (proc. n. 7000130-72.2025.8.22.001), que o paciente foi preso em flagrante na data do dia 18/01/2025, tendo a prisão em flagrante sido convertida em preventiva. Em 23/01/2025 o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do paciente, como incurso respectivamente, na conduta descrita no art. 21, do Decreto-Lei 3.688/41, com as implicações da Lei 11.340/06 (1º FATO), e art. 147, caput, do CP, com implicações da Lei n. 11.340/06 (2º FATO). Ocorre que, em 20/05/2025 foi impetrado perante este Tribunal, um Habeas Corpus, de número 0805364-57.2025.8.22.0000, com o mesmo pedido, mesma causa de pedir e mesmo paciente, sendo o pedido de liminar indeferido por meio da decisão de ID 28088660. Tal situação caracteriza a ocorrência de litispendência, o que inviabiliza o conhecimento do presente remédio constitucional, por se tratar de mera repetição de ação perante este Tribunal. Sobre a temática: (...) AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE . DECISÃO MANTIDA. Não é cabível o conhecimento de habeas corpus, quando a impetração tem as mesmas partes, as mesmas causas de pedir e o mesmo pedido de habeas corpus anteriormente impetrado, ainda em trâmite. HABEAS CORPUS CRIMINAL, Processo nº 0813927-11.2023 .822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Sérgio William Domingues Teixeira, Data de julgamento: 30/01/2024 (TJ-RO - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 08139271120238220000, Relator.: Juiz Sérgio William Domingues Teixeira, Data de Julgamento: 30/01/2024) (...) Destacou-se. Diante disso, o feito deve ser extinto, não havendo novos elementos que justifiquem sua reavaliação ou um novo julgamento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o Habeas Corpus, o que faço monocraticamente, com fundamento no art. 123, inciso XIX, do RITJ/RO. Intime-se. Comunique-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Des. Jorge Luiz dos Santos Leal Porto Velho, 23 de maio de 2025.

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Igor Dos Santos Ferreira x Juiz De Direito Da Vara Única Da Comarca De Alvorada Do Oeste - Ro

ID: 276345513

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Jorge Leal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0805364-57.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IGOR DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALVORADA DO OESTE - RO

Decisão

Advogados:

JEFERSON GOMES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Jorge Leal Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do p… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Jorge Leal Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0805364-57.2025.8.22.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Polo Ativo: IGOR DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO DO PACIENTE: JEFERSON GOMES DE MELO, OAB nº RO8972A Polo Passivo: J. D. D. D. V. Ú. D. C. D. A. D. O. -. R. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pelo advogado Jeferson Gomes de Melo (OAB/RO 8.972), em favor de Igor dos Santos Ferreira, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Alvorada do Oeste/RO, que decretou a conversão da prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva. O impetrante narra que o paciente foi preso em flagrante na data do dia 18/01/2025, tendo a prisão em flagrante sido convertida em preventiva, estando segregado de sua liberdade até o presente momento, por ter, em tese, praticado violência doméstica contra a sua genitora. Destaca que foi suscitado o laudo de constatação de insanidade mental, o que foi determinado pelo Juízo a quo no processo n. 7000151-48.2025.8.22.0011, com laudo apresentado pelo médico psiquiatra, demonstrando que o paciente, ao tempo da ação, era inteiramente incapaz de entender o caráter infracional do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Pontua que o paciente faz tratamento psiquiátrico desde o ano de 2010, estando aos cuidados de sua genitora. Argumenta que, por meio da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, foi requerida a revogação da prisão preventiva do paciente, pedido que restou indeferido por meio da decisão de ID 120211145. Sustenta a ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, ao fundamento de que este é primário, possui bons antecedentes, e enfrenta problemas psiquiátricos, estando atualmente em condição de vulnerabilidade, fato que foi devidamente constatado em laudo médico, mas não considerado pela autoridade coatora, o que contraria disposições legais e normativas que preveem tratamento adequado para indivíduos com transtornos mentais. Por fim, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva com a expedição do competente alvará de soltura, e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares alternativas diversas da prisão. O impetrante requer, desde já, a sua intimação pessoal para a realização de sustentação oral. É o suficiente para o relato. Passo à análise do pedido liminar. A concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, que exige a constatação inequívoca de manifesta ilegalidade ou abuso de poder na decretação e/ou manutenção da prisão preventiva. Extrai-se dos autos de prisão em flagrante n. 7000130-72.2025.8.22.001, que o paciente foi preso em flagrante na data do dia 18/01/2025, tendo a prisão em flagrante sido convertida em preventiva. Em 23/01/2025 o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do paciente, como incurso respectivamente, na conduta descrita no art. 21, do Decreto-Lei 3.688/41, com as implicações da Lei 11.340/06 (1º FATO), e art. 147, caput, do CP, com implicações da Lei n. 11.340/06 (2º FATO). Em 03/04/2025 a Defensoria Pública do Estado de Rondônia requereu a revogação da prisão preventiva do paciente, pedido que restou indeferido por meio da decisão de ID 120211145, sob os seguintes fundamentos: (...) Verifico que persistem, no presente momento processual, os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do acusado IGOR DOS SANTOS FERREIRA, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão foi decretada com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, diante da gravidade concreta dos fatos narrados e da forma como se deram. Segundo os autos, o réu teria ameaçado sua genitora, utilizando-se de uma faca, após tê-la empurrado contra a parede, em contexto de violência doméstica. Trata-se de conduta que revel risco concreto e atual à integridade física da vítima, denotando padrão de comportamento agressivo, incompatível com a liberdade provisória. Ressalte-se que o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado (periculum libertatis) decorre não apenas da gravidade abstrata do crime, mas da sua periculosidade evidenciada no caso concreto. Conforme apontado pelo Ministério Público, há risco de reiteração delitiva e de intimidação à vítima, elementos estes que justificam a segregação cautelar, nos termos do art. 312 do CPP. Ainda que a vítima tenha posteriormente solicitado a revogação das medidas protetivas e manifestado desejo de ver o filho em liberdade, tal manifestação não afasta, por si só, a necessidade da prisão, especialmente quando há indícios de que o agressor representa ameaça à própria vítima, como se extrai dos relatos dos autos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que condições pessoais favoráveis do réu, como primariedade, residência fixa ou vínculo familiar, não são suficientes, por si sós, para afastar a custódia preventiva, quando presentes os fundamentos legais. Oportuno, colaciono entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia:[...] Ademais, ainda que tenha sido instaurado incidente de insanidade mental, nos termos do artigo 149 do CPP, não há, até o momento, laudo pericial conclusivo capaz de afastar a imputabilidade penal do acusado. A pendência de apuração sobre a sua higidez mental, por si só, não autoriza a imediata revogação da prisão, sendo, ao contrário, elemento que recomenda cautela, especialmente em face do risco potencial à integridade de terceiros, inclusive da própria genitora, pessoa vulnerável, idosa, e já vitimada em contexto de violência doméstica. Por fim, o contexto fático permanece inalterado desde a decretação da custódia preventiva, não havendo fato novo relevante que justifique a revogação da medida. As alternativas previstas no art. 319 do CPP mostram-se inadequadas e insuficientes, ante a gravidade concreta dos fatos e a necessidade de preservação da ordem pública. Diante do exposto, pelas razões citadas alhures, MANTENHO a prisão preventiva de IGOR DOS SANTOS FERREIRA. Intimem-se. No mais, certifique o cartório o andamento dos autos n. 7000151-48.2025.8.22.0011. Aguarde-se em suspensão pelo prazo de 90 dias, prazo em que os autos deverão retornar conclusos para reanálise, em observância ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP. (...) Como se vê, a decisão que manteve a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. A natureza da infração e as circunstâncias do delito, que envolve violência doméstica e familiar contra mulher, respaldam a segregação cautelar com fulcro na garantia da ordem pública, em especial a proteção à integridade física e psicológica da vítima, que é genitora do paciente. Como bem pontuado pela magistrada de primeiro grau, o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado (periculum libertatis) decorre não apenas da gravidade abstrata do crime, mas da sua periculosidade evidenciada no caso concreto, pois segundo consta, o réu teria ameaçado sua genitora - que é pessoa idosa, utilizando-se de uma faca, após tê-la empurrado contra a parede, em contexto de violência doméstica. Ressalto que o fato de a vítima ter solicitado, posteriormente, a revogação das medidas protetivas, por si só, não afasta a necessidade de da segregação cautelar, sobretudo diante da possibilidade de reiteração delitiva. Sobre a instauração do incidente de insanidade mental, em consulta aos autos específicos (proc. n. 7000151-48.2025.8.22.0011), vejo que ainda não há laudo pericial conclusivo, o que inviabiliza qualquer ponderação a ser considerada para infirmar a manutenção do decreto preventivo. Quanto ao pleito de aplicação de medidas cautelares alternativas, registro que havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, tais medidas não se revelam cabíveis, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima. Diante de tal situação, no caso em análise preambular, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não visualizo, de plano, aparentes ilegalidades na manutenção da prisão cautelar do paciente e a presença de pressupostos autorizativos para a concessão da tutela de urgência, o que enseja analisar o mérito sob um melhor prisma quando vindas as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, razões pela qual INDEFIRO o pedido de liminar. REQUISITEM-SE informações à autoridade tida como coatora, facultando prestá-las no prazo de 48h no e-mail CCRIM-CPE2G@tjro.jus.br ou por malote digital com solicitação de confirmação de recebimento, ou outro meio que atenda celeridade e economia processuais. As informações devem incluir todos os detalhes do processo e ser acompanhadas dos documentos que se considerem necessários para a análise de mérito, uma vez que, até o momento, os documentos presentes nos autos referem-se apenas ao impetrante. Após, à Procuradoria de Justiça para parecer. Ultimadas as diligências, retornem os autos conclusos para análise do mérito. Intime-se. Des. Jorge Luiz dos Santos Leal Porto Velho, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 0808774-26.2025.8.22.0000

ID: 338258344

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Torres Ferreira Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808774-26.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NECIONITA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 0808774-26.2025.8.22.0000 CLASSE: Agravo de Instrumento AGRAVANTE: MARIA NECIONITA SOARES ADVOGADO DO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA AGRAVADO: NADISSON RUI SOARES COSTA ADVOGADO DO AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 25/07/2025 DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA NECIONITA SOARES em face de decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da comarca de Porto Velho, na ação de rescisão de contrato de comodato verbal c/c tutela de urgência n. 7041630-85.2024.8.22.0001. Insurge-se contra a decisão que indeferiu a produção de prova pericial, nos seguintes termos: “(...) No que tange aos pedidos de perícia para averiguação das metragens do imóvel e das benfeitorias feitas pelo requerido, INDEFIRO. Explico. Primeiramente, ambos os pedidos são intempestivos. Não há o que se falar em necessidade de abertura de prazo em razão da mudança de representante do requerido, que assume o processo no estado em que se encontra, não tendo direito à reabertura de oportunidade para a prática de atos processuais ou devolução de prazos. Ademais, a perícia do imóvel para averiguação da metragem não terá resultado prático para a demanda, sendo ela desnecessária para averiguar quem tem a legitimidade para firmar contrato de comodato. Cabe à autora comprovar tal fato por meio da apresentação da cópia da matrícula em que foi registrada a carta de aforamento (matrícula nº 5642, livro 2-RG do Cartório do 1º Ofício de Imóveis). Mesmo assim, desde já DEFIRO o pedido de produção de prova documental por ambas as partes, desde que respeitado os termos do art. 435 e seguintes, do CPC, e juntados até a audiência de instrução e julgamento. Com estas assertivas, declaro o feito saneado. (...).” Em razões recursais, a agravante alega que é cabível o manejo do agravo de instrumento pela taxatividade mitigada. Afirma que o pedido de perícia não é intempestivo, pois, o prazo para a especificação das provas e apresentação de quesitos, conforme sistemática do artigo 357 do CPC, tem seu termo inicial na intimação da decisão saneadora, onde se fixam os pontos contraditórios para os quais servirão de base para a produção probatória. Aduz que o pedido de produção de prova foi realizado antes do juízo finalizar a instrução processual, sendo a conclusão de intempestividade, de prova indispensável para o esclarecimento dos fatos, evidente cerceamento de defesa. Sustenta que a prova requerida, para averiguação das metragens do imóvel, é necessária e adequada para auxiliar na avaliação do ponto controvertido de número 3, estabelecido pelo juízo (se os apartamentos para aluguel fazem parte do comodato), tendo a agravante formulado o pedido de forma oportuna e justificada. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo. No mérito, o conhecimento e provimento do recurso para que seja deferida a realização de perícia topográfica. É o relatório necessário. Decido. Desde logo é preciso estabelecer se a decisão agravada é passível de agravo de instrumento, pois suas hipóteses de cabimento se encontram no artigo 1.015, do CPC. Ressalte-se que o STJ, no REsp 1.704.520/MT, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que a taxatividade desse rol é mitigada, uma vez que há situações em que a urgência na resolução da questão torna-se inútil se apenas for feita no julgamento da apelação. Portanto, para que o presente recurso seja recebido, é necessário avaliar se ele se enquadra na tese firmada pelo STJ. No caso, do que se extrai das razões recursais, é que a agravante requer a reforma da decisão que, ao fim, indeferiu a produção da prova pericial. E, diante do conteúdo decisório, verifica-se que a decisão agravada não desafia Agravo de Instrumento, pois não estão inclusos no rol do art. 1.015 do CPC. Além disso, o recurso também é inadmissível em razão da ausência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação (Tema 988/STJ). E, no presente caso, a agravante não apresentou fundamentos válidos a justificar a urgência na apreciação da questão deliberada em primeira Instância pela via de recurso de agravo de instrumento, a tornar inútil seu julgamento em eventual recurso de apelação. Esse é o entendimento do c. STJ: STJ. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Não cabe agravo de instrumento de decisão que indefere pedido de perícia. Inexistência de urgência que poderia ensejar a mitigação do rol previsto no art. 1.015 do CPC. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (...) Todavia, no caso, o Tribunal de origem entendeu que não cabe agravo de instrumento contra a decisão que indefere a realização de prova pericial e testemunhal, o que está em perfeita harmonia com a jurisprudência adotada no Superior Tribunal de Justiça que não reconhece urgência a ensejar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. (...) (STJ - REsp: 1913336 RS 2020/0297883-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 22/02/2022) STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 83/STJ. 3. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. PRAZO PRESCRICIONAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC/2002. 5. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSTATAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 6. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (...) De início, convém ressaltar que o recurso não alcança conhecimento quanto ao tema concernente à determinação de prova pericial, ante a ausência de previsão legal, à luz do disposto no art. 1.015 do CPC. Da leitura do dispositivo em comento, percebe-se a nítida intenção do legislador em restringir o cabimento do agravo de instrumento como forma de prestigiar o princípio da celeridade processual e efetivar a entrega da prestação jurisdicional. Assim, a interpretação do art. 1015 do CPC deve compatibilizar-se com a vontade do Legislador que, ao prever expressamente um rol taxativo das matérias desafiáveis por meio do recurso de agravo de instrumento, objetivou limitar o manejo do aludido recurso. Não se desconhece que, em 5/12/2018, a Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos representativos da controvérsia referente ao Tema n. 988, Recursos Especiais n.1.696.396/MT e 1.704.520/MT, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, decidiu que o rol do art. 1.015 do CPC tem taxatividade mitigada, admitindo-se, portanto, a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência. Ocorre que, na hipótese dos autos, não se verifica situação de urgência, uma vez que, em princípio, não se vislumbra sequer a possibilidade de realização do exame, pois, como assentado por Sua Excelência a quo, “diante da inexistência da juntada integral aos autos dos documentos que o autor postulara, dificilmente o perito, neste momento processual, conseguirá elucidar através da análise da contabilidade documental que os pagamentos realizados pelo requerido e os estornos praticados foram realizados de acordo com as previsões contratuais, não sendo possível, pois, realizar, a contento, a necessária apuração de qualquer valor devido aos autores, decotando-se eventuais valores pagos pela requerida, a título de serviços prestados.” Nessa perspectiva, diante da ausência de demonstrada urgência que justifique a mitigação do rol taxativo do art. 1.015, do CPC, de rigor não conhecer do recurso quanto a este tópico. (...) (STJ - AREsp: 2114156 DF 2022/0120087-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 21/06/2022) Nesse mesmo sentido são as demais decisões monocráticas: (STJ - AREsp: 2033863 RS 2021/0376122-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 04/04/2022), (STJ - AREsp: 2093279 RJ 2022/0081851-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 09/08/2022) e (STJ - AREsp: 1820934 PR 2021/0010049-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 22/06/2022). Esse também é o entendimento desta Corte de Justiça: Agravo de instrumento. Reparação por danos materiais e morais. Cabimento. Indeferimento de prova testemunhal. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade. Apresentação de alegações finais. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 988), reconheceu a possibilidade de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Ausente a urgência na reanálise da decisão proferida pelo juiz de primeiro grau, que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal, não é cabível o manejo do recurso de agravo de instrumento, mesmo porque há indícios de preclusão da matéria pela anterior apresentação de alegações finais pelas partes, inclusive pelo próprio agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806797-33.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: ALDEMIR DE OLIVEIRA Data de julgamento: 13/08/2024. Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Art. 1.015, do CPC. Indeferimento prova. Rol Taxativo. Mitigação não demonstrada. O rol contido no art. 1.015 do CPC é taxativo, não se incluindo dentre as hipóteses elencadas a decisão que indefere a produção de prova pericial ou testemunhal. Não há que se falar taxatividade mitigada, reconhecida pelo STJ no julgamento do RESp 1.704.520/MT, pelo regime de Recurso Repetitivo, pois não se verifica a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. Recurso desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801476-17.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. José Antonio Robles, Relator(a) do Acórdão: JOSE ANTONIO ROBLES Data de julgamento: 17/06/2024. Agravo de instrumento. Indeferimento de prova pericial. O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Precedente STJ. O juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou, meramente, protelatórias. Havendo no processo documentação apta a formar a convicção do magistrado, não há falar em cerceamento de defesa. Agravo não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801109-27.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, Data de julgamento: 10/04/2024 Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato. Prova pericial. Indeferimento. Não agravável. Gratuidade de justiça. Mudança na situação financeira. Não demonstrada. A decisão que indefere pedido de produção de prova pericial não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, tampouco está atrelada à urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Considerando que a agravante não se desincumbiu da obrigação de demonstrar a sua hipossuficiência e mudança na situação financeira, não há motivo para concessão da gratuidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809748-68.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/03/2023 Hipótese de cabimento do agravo de instrumento. Indeferimento de prova pericial. Demonstração da urgência. Contra a decisão que indefere o pedido de produção de prova pericial, sem a demonstração da urgência decorrente da inutilidade do julgamento das questões jurídicas em torno da produção de prova técnica no recurso de apelação ou em contrarrazões, não cabe agravo de instrumento. Agravo interno desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810331-87.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 13/04/2022 Agravo interno. Indeferimento de prova pericial. Não cabimento do agravo de instrumento. Art. 1.015 do CPC. Recurso não provido. Deve ser mantida a decisão monocrática agravada que negou conhecimento ao agravo de instrumento em razão da sua manifesta inadmissibilidade, haja vista que a decisão que indefere pedido de produção de prova pericial não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e não há configuração de urgência apta a mitigar a taxatividade do rol. (TJ-RO - AI: 08053649620218220000 RO 0805364-96.2021.822.0000, Data de Julgamento: 22/10/2021) Agravo de instrumento. Ação de Ressarcimento. Atividade de pesquisa. Produção de prova pericial. Análise posterior. Ilegitimidade ativa. Recurso não conhecido. A decisão que posterga a análise do pedido de prova pericial e testemunhal, bem como deixa para analisar a preliminar de ilegitimidade ativa na sentença, não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, pois não se enquadram nas hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido. (TJ-RO - AI: 08031238620208220000 RO 0803123-86.2020.822.0000, Data de Julgamento: 25/09/2020) Agravo interno em agravo de instrumento. Taxatividade mitigada afastada. Indeferimento da produção de prova. Urgência não verificada. Recurso não provido. O indeferimento do pedido de produção de prova não se enquadre em nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/15. Nega-se provimento ao agravo interno que não traz fundamentos relevantes para a modificação da decisão proferida em consonância com a legislação pertinente. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0805008-38.2020.822.0000, Rel. Des. Hiram Souza Marques, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 24/11/2020.) Agravo de instrumento. Ação de Ressarcimento. Atividade de pesquisa. Produção de prova pericial. Análise posterior. Ilegitimidade ativa. Recurso não conhecido. A decisão que posterga a análise do pedido de prova pericial e testemunhal, bem como deixa para analisar a preliminar de ilegitimidade ativa na sentença, não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, pois não se enquadram nas hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido. (TJ-RO - AI: 08031238620208220000 RO 0803123-86.2020.822.0000, Data de Julgamento: 25/09/2020) Nessa perspectiva, a pretensão arguida pela agravante, nesta sede sumária de cognição, não autoriza o recebimento do agravo de instrumento. Por fim, considerando que o caso não está inserido no rol do art. 1.015 do CPC, bem como não demonstra caráter excepcional apto a autorizar o seu recebimento em razão da mitigação da taxatividade, não conheço do recurso por ser inadmissível, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Comunique-se ao juízo da causa, servindo a presente decisão como ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data de assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator

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Hospital Nossa Senhora Das Gracas x Henrique Luiz Ferrarini

ID: 317066463

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Torres Ferreira Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807389-43.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS

Polo Passivo:

HENRIQUE LUIZ FERRARINI

Decisão

Advogados:

GENIVAL DE OLIVEIRA SOUZA

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REBECA XIMENES RODRIGUES

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RICHARD HARLEY AMARAL DE SOUZA

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ISRAEL LIUTTI

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MACAZUMI FURTADO NIWA

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ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO

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PAULO BARROSO SERPA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 0807389-43.2025.8.22.0000 CLASSE: Agravo de Instrumento AGRAVANTE: HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS, CNPJ nº 76562198000401 ADVOGADOS DO AGRAVANTE: PAULO BARROSO SERPA, OAB nº RO4923A, ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO, OAB nº AC3030, MACAZUMI FURTADO NIWA, OAB nº PR27852, ISRAEL LIUTTI, OAB nº PR19516 AGRAVADO: HENRIQUE LUIZ FERRARINI, CPF nº 99703505287 ADVOGADOS DO AGRAVADO: RICHARD HARLEY AMARAL DE SOUZA, OAB nº AC3484, REBECA XIMENES RODRIGUES, OAB nº RO8756A, GENIVAL DE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO9595A DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 30/06/2025 DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS interpôs agravo de instrumento em face da decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Porto Velho, na ação de reparação de danos morais n. 7010072-66.2022.8.22.0001. Combate a decisão que indeferiu o pedido de realização de nova prova pericial, nos seguintes termos: “A parte requerida pugna pela produção de prova testemunhal e nova prova pericial. Decido Indefiro o pedido de nova prova pericial, uma vez que não comprovou qualquer mácula ao laudo produzido. (...).” Em razões recursais, a agravante aduz que o recurso é cabível a partir da interpretação ampliativa do art. 1.015, inc. XI do NCPC (redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º), tem admitido a interposição de recurso de agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de provas. Afirma que o Perito Judicial desprezou que: a) o agravado já apresentava limitações desde a primeira cirurgia, com encurtamento de membro – ficou como aceitável entre 1,0 a 0,5 cm, anterior era de 10 cm, ou seja, tinha limitações importantes e redução significativa da função do membro operado, impedindo marcha superior a 100 (cem) metros e fazendo uso de muletas; b) já havia sido diagnosticado com osteossarcoma no quadril esquerdo em 2007, onde foi submetido a resseção de tumor de pelve sem reconstrução, c) a dependência parcial de terceiros já era condição pré-existente antes mesmo da cirurgia, e, d) tentou justificar o nexo de causalidade a partir de alta médica precoce. Todavia, desprezou que o próprio paciente, ora agravado, foi quem pediu alta. Sustenta que o Perito deixou de analisar e considerar questões relevantes ao julgamento da lide, sendo necessária a realização de nova prova pericial. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo. No mérito, o conhecimento e provimento do recurso, para que seja determinada a realização de nova prova pericial. É o relatório. Decido. Analisando as razões de inconformismo da agravante e o teor da decisão agravada, verifico que o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento. Em verdade, a agravante requer a anulação da perícia realizada e o refazimento de outra. Sobre o pedido de refazimento da prova pericial realizada, deve-se, primeiramente, verificar se é possível a sua insurgência via agravo de instrumento. E de acordo com o Código de Processo Civil em vigor, o recurso de agravo de instrumento é cabível nas hipóteses previstas no artigo 1.015, as quais são taxativas, ou seja, somente é possível a interposição nos casos ali relacionados ou quando alguma outra regra, no próprio CPC ou na legislação especial, previr expressamente. O CPC possui rol expresso acerca das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, conforme se vê: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido e sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (Vetado.) XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Da simples leitura da norma processual civil, verifica-se que é admitido referido recurso apenas contra determinadas decisões interlocutórias, em rol taxativo. Na hipótese, não há dúvida de que o indeferimento do pedido de refazimento de nova perícia técnica requerida pelo agravante não se encontra dentre as hipóteses legais previstas para cabimento do recurso de agravo de instrumento. Resta, então, averiguar se é o caso de conhecimento do recurso pela aplicabilidade da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), o que, desde logo, entende-se não ser possível. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.696.396/MT e n. 1.704.520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu a possibilidade de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso, a agravante argumenta que o indeferimento de nova perícia implica em cerceamento de defesa. Inobstante tais alegações, não entendo que a controvérsia a respeito da alegada necessidade de refazimento do laudo pericial esteja revestida de urgência para que se aplique a taxatividade mitigada. Ademais, não há de se falar em preclusão pro judicato da alteração da demanda, na medida em que tais questões são factíveis e suscetíveis de apreciação pela apelação. Especificamente sobre deferimento ou indeferimento de prova, já decidiu o col. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA. OFENSA AO ART. 1.015 DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. RESP N. 1.704.520/MT JULGADO PELA CORTE ESPECIAL SOB O RITO DOS REPETITIVOS. TEMA N. 988/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TESE APLICÁVEL SOMENTE ÀS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA EM MOMENTO ANTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE. 1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial e, consequentemente, manteve o pronunciamento do acórdão recorrido que indeferiu o pedido de produção de provas (pericial, documental e testemunhal) formulado no bojo dos embargos à execução fiscal, uma vez que tal hipótese não está contemplada no rol do artigo 1.015 do CPC/2015. 2. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp nº 1.704.520/MT (Tema nº 988/STJ), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese segundo a qual "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Ademais, a Corte Especial modulou os efeitos da decisão "a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão", nos termos do acórdão proferido em 5/12/2018 e publicado em 19/12/2018. 3. Na espécie, a decisão interlocutória foi proferida em setembro de 2018, o agravo de instrumento foi interposto em 12/5/2018, razão pela qual não se aplica a tese firmada no Tema n. 988/STJ, cuja incidência ficou assegurada apenas às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão prolatado no REsp n. 1.704.520/MT (19/12/2018), hipótese diversa do presente caso, em que a decisão interlocutória foi proferida em momento anterior à tese firmada no repetitivo. 4. Assim, deve ser mantido o acórdão recorrido que entendeu pelo não cabimento do agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida nos embargos à execução fiscal que indeferiu a produção de prova documental. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1841903/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020) Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: EMENTA: Agravo interno em agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que rejeitou a impugnação aos laudos elaborados pelos peritos nomeados pelo Juízo e a designação de nova perícia. Matéria não inserida no rol do artigo 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada afastada. A decisão que indefere o pedido de reconhecimento de nulidade dos laudos periciais e de designação de nova perícia não é recorrível por agravo de instrumento, sobretudo porque, além de a matéria não estar abrangida pelo rol do artigo 1.015 do CPC, não preenche os requisitos para se enquadrar na hipótese de taxatividade mitigada estabelecida pela jurisprudência pátria. Recurso não provido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811998-40.2023.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 27/06/2024. Agravo interno. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento. Art. 1.015 do CPC. Recurso desprovido. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da recorrente não justifica, por si só, a pretensão de nulidade, sobretudo se há subsídios para sustentar a conclusão à que chegou o relator. Se a norma contida no art. 1.015 não prever possibilidade de ataque contra a decisão que determina ou não a realização de prova pericial complementar, não há de se falar em possibilidade de manuseio do agravo de instrumento. Recurso desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809330-33.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 27/03/2023 Agravo interno. Indeferimento de prova pericial. Não cabimento do agravo de instrumento. Art. 1.015 do CPC. Recurso não provido. Deve ser mantida a decisão monocrática agravada que negou conhecimento ao agravo de instrumento em razão da sua manifesta inadmissibilidade, haja vista que a decisão que indefere pedido de produção de prova pericial não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e não há configuração de urgência apta a mitigar a taxatividade do rol. (TJRO. AInt em AI n. 0805364-96.2021.822.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 22/10/2021) Processo civil. Decisão que decide por prova emprestada. Agravo de instrumento. Não cabimento. Teleologia do art. 1.015 do CPC. Precedentes do STJ. Incabível agravo de instrumento para combater decisão que promove o empréstimo de prova (pericial) de outro processo, conquanto não está previsto no art. 1.015 do CPC e tampouco está atrelada à urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, nos termos do precedente do STJ contido no julgado do RESp 1.704.520/MT (Corte Especial) em regime de recurso repetitivo. (TJRO. AInt em AI n. 0804919-15.2020.822.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 04/12/2020) Cita-se a jurisprudência de outros Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA DECRETAR A NULIDADE DA PROVA PERICIAL INDIRETA. HIPÓTESE QUE NÃO FIGURA ENTRE AS QUE AUTORIZAM O CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A decisão que indefere a pedido de decretação da nulidade da prova pericial não está incluída no rol taxativo do art. 1.015 do CPC e, portanto, não pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento. 2. Por outro lado, também não se aplica a tese da taxatividade mitigada, eis que não há "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00315925720238190000 202300243800, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 13/07/2023, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 19/07/2023) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - QUESTÃO PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO - NEGATIVA DE CONHECIMENTO, EM PARTE, DO INCONFORMISMO - CABIMENTO DE AGRAVO NA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE VERSEM SOBRE AS MATÉRIAS ELENCADAS NO ARTIGO 1.015, INCISOS I A XI, DO CPC, OU OUTRAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI - DECISÃO PELA QUAL INDEFERIDO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROVA PERICIAL E DE DESIGNAÇÃO DE NOVO EXAME MÉDICO - HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL DE CABIMENTO DO RECURSO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO REQUERIDO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - Na sistemática recursal do vigente Código de Processo Civil, o agravo de instrumento somente é cabível, na fase de conhecimento, para impugnar decisões interlocutórias que versem sobre as matérias elencadas em seu artigo 1.015, incisos I a XI, ou em outras hipóteses expressamente previstas em lei - Não é cabível agravo de instrumento contra decisão pela qual indeferido pedido de declaração de nulidade de prova pericial e de realização de nova perícia médica, por não encontrar previsão no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil - Firmada que seja a competência da Justiça Comum Estadual, baseada em causa de pedir relativa a acidente de trabalho, descabe o seu declínio, para a Justiça Federal, quando constatada, em perícia médica realizada na instrução do processo, a inexistência de nexo de causalidade entre a moléstia alegada como geradora de incapacidade laboral e o acidente de trabalho do qual, segundo a inicial, teria ela decorrido. (TJ-MG - AI: 10000180911299002 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 11/12/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2021) EMENTA AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO INSTRUMENTAL – ATO ATACADO NÃO ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ROL DE INTERPOSIÇÃO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese ao ato invectivado ostentar cunho de caráter decisório, tem-se que a decisão vergastada não encontra guarida nas hipóteses de interposição do recurso de Agravo de Instrumento. Não se olvida da possibilidade de mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC; todavia, não aplica ao caso concreto a excepcionalidade do cabimento, eis que não demonstrada urgência que autorize a mitigação. Nota-se que o Recorrente não traz nenhum fundamento acerca da impossibilidade ou dificuldade de impugnar a procedência do laudo pericial apresentado pelo expert nomeado pelo Juízo em sede de recurso de Apelação. Se a parte não traz argumentos novos capazes de convencer o julgador da necessidade de reforma do decisum que não conheceu do Instrumental, impõe-se a sua manutenção. (TJ-MT 10078807720228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indefere pedido de nulidade de prova pericial. Não cabimento de agravo de instrumento. Hipóteses taxativas no rol do art. 1015 do CPC. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AI: 01001566620198269043 Guararapes, Relator: Marcelo Yukio Misaka, Data de Julgamento: 31/10/2019, Turma da Fazenda, Data de Publicação: 31/10/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA E REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA, BEM COMO O PEDIDO ALTERNATIVO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA DE ASSISTENTE TÉCNICO PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO COMPLEMENTAR. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O artigo 1015 do CPC/15 limitou o cabimento do agravo de instrumento apenas contra determinadas decisões interlocutórias. A decisão que indefere o pedido de declaração de nulidade da prova pericial e de produção de nova prova, bem como o pedido alternativo de autorização de visita de assistente técnico na residência do autor agravado para elaboração de laudo complementar não é recorrível por agravo de instrumento, porquanto não se insere em nenhuma das hipóteses do artigo 1015 do CPC. Caso em que não se aplica a mitigação da taxatividade do citado dispositivo legal, reconhecida em decisão proferida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.696.396/MT. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( Agravo Nº 70080923600, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 30/05/2019). (TJ-RS - AGV: 70080923600 RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 30/05/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/06/2019) Assim, sendo incabível o manejo do recurso, o não conhecimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Em face do exposto, o recurso revela-se manifestamente inadmissível, motivo pelo qual deixo de conhecê-lo, na forma do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquive-se. Porto Velho/RO, data de assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator

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