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Juízo De Direito Da 2ª Vara Cível Da Comarca De São Francisco Do Sul e outros x Ramiro Gomes Da Silva

ID: 256794223

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0809569-24.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO SUL PACHECO E CUNHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

RAMIRO GOMES DA SILVA

Decisão

Advogados:

KARINE MENDES DE MENEZES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0809569-24.2025.8.14.0301 DECISÃO Certificado o pagamento correto das custas, cumpra-se. Após, …

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Processo nº 0809569-32.2024.8.14.0051

ID: 313559077

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Santarém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0809569-32.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KESIA LEAL COSTA

Ato ordinatório

Advogados:

ALLATAN WENDELL SILVA CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL - UPJ- CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM 1ª Vara Criminal de Santarém Processo 0809569-32.2024.8.14.0051. REU: K…

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Processo nº 0018401-04.2016.8.14.0040

ID: 294119235

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018401-04.2016.8.14.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIVAM ROCHA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO VIANA BRAGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DENISE BARBOSA CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS VIANA BRAGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@t… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO Nº. 0018401-04.2016.8.14.0040 AUTOR: CLAUDIVAM ROCHA SOUZA REU: NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, foi determinado o retorno dos autos a este Juízo para realização de instrução probatória e produção da prova pericial. Intimada para se manifestar acerca do retorno dos autos da segunda instância, a parte autora postulou pela nomeação de perito para fazer perícia considerando sismologia, poluição atmosférica (causada pelo minério do trem), poluição sonora (compreendendo esta durante as 24 horas do dia), bem como suposta desvalorização do imóvel em relação à construção do ramal ferroviário . A requerida, por sua vez, indica o Perito Retclyve Barbosa de Oliveira Filho, para proceder a Perícia Técnica em caráter estrutural e construtivo da benfeitoria erigida no imóvel objeto da presente lide. Acerca do objeto da perícia, resta claro que é necessário a avaliação acerca da depreciação do terreno, objeto da lide, a partir da instalação da linha férrea no mês de setembro/2015. Com efeito, a perícia a ser realizada na Ação Civil Pública nº 0809569-41.2019.8.14.0040, versa sobre a mesma situação em debate, envolvendo três perspectivas: sismológica, poluição ambiental e atmosférica e sonora, a qual pode ser utilizada como prova emprestada, quando apresentado o laudo pericial, conforme decidido anteriormente por este Juízo. Intime-se, portanto, a parte autora para se manifestar acerca da indicação do perito Retclyve Barbosa de Oliveira Filho para proceder a Perícia Técnica em caráter estrutural e construtivo da benfeitoria erigida no imóvel objeto da presente lide, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas, data do sistema. Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial

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Maria De Lourdes Santos Cordeiro x Nova Carajas - Construcoes & Incorporacoes Ltda

ID: 292167763

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014747-09.2016.8.14.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SANTOS CORDEIRO

Polo Passivo:

NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA

Decisão

Advogados:

BIANCA BRASILEIRO OLIVEIRA PEREIRA

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RICARDO VIANA BRAGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DENISE BARBOSA CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS VIANA BRAGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@t… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO Nº. 0014747-09.2016.8.14.0040 AUTOR: MARIA DE LOURDES SANTOS CORDEIRO REU: NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, foi determinado o retorno dos autos a este Juízo para realização de instrução probatória e produção da prova pericial. Intimada para se manifestar acerca do retorno dos autos da segunda instância, a parte autora postulou pela nomeação de perito para fazer perícia considerando sismologia, poluição atmosférica (causada pelo minério do trem), poluição sonora (compreendendo esta durante as 24 horas do dia), bem como suposta desvalorização do imóvel em relação à construção do ramal ferroviário . A requerida, por sua vez, indica o Perito Retclyve Barbosa de Oliveira Filho, para proceder a Perícia Técnica em caráter estrutural e construtivo da benfeitoria erigida no imóvel objeto da presente lide. Acerca do objeto da perícia, resta claro que é necessário a avaliação acerca da depreciação do terreno, objeto da lide, a partir da instalação da linha férrea no mês de setembro/2015. Com efeito, a perícia a ser realizada na Ação Civil Pública nº 0809569-41.2019.8.14.0040, versa sobre a mesma situação em debate, envolvendo três perspectivas: sismológica, poluição ambiental e atmosférica e sonora, a qual pode ser utilizada como prova emprestada, quando apresentado o laudo pericial, conforme decidido anteriormente por este Juízo. Intime-se, portanto, a parte autora para se manifestar acerca da indicação do perito Retclyve Barbosa de Oliveira Filho para proceder a Perícia Técnica em caráter estrutural e construtivo da benfeitoria erigida no imóvel objeto da presente lide, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas, data do sistema. Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial

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Claudivam Rocha Souza x Nova Carajas - Construcoes & Incorporacoes Ltda

ID: 292167776

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018401-04.2016.8.14.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIVAM ROCHA SOUZA

Polo Passivo:

NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA

Decisão

Advogados:

BIANCA BRASILEIRO OLIVEIRA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RICARDO VIANA BRAGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DENISE BARBOSA CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS VIANA BRAGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@t… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO Nº. 0018401-04.2016.8.14.0040 AUTOR: CLAUDIVAM ROCHA SOUZA REU: NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, foi determinado o retorno dos autos a este Juízo para realização de instrução probatória e produção da prova pericial. Intimada para se manifestar acerca do retorno dos autos da segunda instância, a parte autora postulou pela nomeação de perito para fazer perícia considerando sismologia, poluição atmosférica (causada pelo minério do trem), poluição sonora (compreendendo esta durante as 24 horas do dia), bem como suposta desvalorização do imóvel em relação à construção do ramal ferroviário . A requerida, por sua vez, indica o Perito Retclyve Barbosa de Oliveira Filho, para proceder a Perícia Técnica em caráter estrutural e construtivo da benfeitoria erigida no imóvel objeto da presente lide. Acerca do objeto da perícia, resta claro que é necessário a avaliação acerca da depreciação do terreno, objeto da lide, a partir da instalação da linha férrea no mês de setembro/2015. Com efeito, a perícia a ser realizada na Ação Civil Pública nº 0809569-41.2019.8.14.0040, versa sobre a mesma situação em debate, envolvendo três perspectivas: sismológica, poluição ambiental e atmosférica e sonora, a qual pode ser utilizada como prova emprestada, quando apresentado o laudo pericial, conforme decidido anteriormente por este Juízo. Intime-se, portanto, a parte autora para se manifestar acerca da indicação do perito Retclyve Barbosa de Oliveira Filho para proceder a Perícia Técnica em caráter estrutural e construtivo da benfeitoria erigida no imóvel objeto da presente lide, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas, data do sistema. Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial

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Gilmar Piaba Da Silva x Nova Carajas - Construcoes & Incorporacoes Ltda e outros

ID: 292168309

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003097-28.2017.8.14.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR PIABA DA SILVA

Polo Passivo:

NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA VALE S.A.

Decisão

Advogados:

BIANCA BRASILEIRO OLIVEIRA PEREIRA

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DENISE GOMES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DENISE BARBOSA CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RICARDO VIANA BRAGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS VIANA BRAGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@t… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO Nº. 0003097-28.2017.8.14.0040 AUTOR: GILMAR PIABA DA SILVA REU: VALE S.A., NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do acórdão de ID nº 127759372, foi determinado o retorno dos autos a este Juízo para realização de instrução probatória e produção da prova pericial. Intimada para se manifestar acerca do retorno dos autos da segunda instância, a parte autora postulou pela nomeação de perito que tenha condições técnicas para fazer perícia considerando sismologia, poluição atmosférica (causada pelo minério do trem), poluição sonora (compreendendo esta durante as 24 horas do dia), bem como suposta desvalorização do imóvel em relação à construção do ramal ferroviário (ID 134632451). A requerida, por sua vez, se insurge acerca dos parâmetros da referida perícia, já que se trata tão somente do caráter construtivo do imóvel e não das três esferas deduzidas pela requerente (sismologia, poluição atmosférica e poluição sonora). Na oportunidade, pautada no princípio da cooperação, indica o Perito Retclyve Barbosa de Oliveira Filho, para proceder a Perícia Técnica em caráter estrutural e construtivo da benfeitoria erigida no imóvel objeto da presente lide (ID 133319910). Assiste razão à requerida acerca do objeto da perícia, constando claro na ementa colacionada acima que a necessidade de “avaliação acerca da depreciação do terreno, objeto da lide, a partir da instalação da linha férrea no mês de setembro/2015”. Ademais, a perícia a ser realizada na Ação Civil Pública nº 0809569-41.2019.8.14.0040, versa sobre a mesma situação em debate, envolvendo 03 perspectivas: sismológica, poluição ambiental e atmosférica e sonora, a qual pode ser utilizada como prova emprestada, quando apresentado o laudo pericial, conforme decidido anteriormente por este Juízo. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da indicação do perito Retclyve Barbosa de Oliveira Filho para proceder a Perícia Técnica em caráter estrutural e construtivo da benfeitoria erigida no imóvel objeto da presente lide, no prazo de 15 (quinze) dias. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas, data do sistema Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial

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Processo nº 0809569-95.2025.8.14.0051

ID: 294567018

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0809569-95.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Avenida Mendonça Furtado, S/N, Fórum de Santarém CEP: 68.040-050 Bairro: Liberdade PROCESSO… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Avenida Mendonça Furtado, S/N, Fórum de Santarém CEP: 68.040-050 Bairro: Liberdade PROCESSO N.º 0809569-95.2025.8.14.0051 Ação de busca e apreensão - alienação fiduciária. Demandante: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. Demandado(a): NEZITA DOS SANTOS ALVARENGA. RH Decisão: Vistos etc. ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, pessoa jurídica, por representante devidamente qualificado, ingressou com pedido de busca e apreensão de um veículo “marca HONDA, modelo CG 160 TITAN, chassi n.º 9C2KC2210RR085690, ano de fabricação 2024 e modelo 2024, cor AZUL, placa SZH0G85, renavam 01400427956", em face de NEZITA DOS SANTOS ALVARENGA, igualmente qualificado(a), residente nesta Cidade de Santarém/PA. Alegou, em resumo, que firmou contrato de alienação fiduciária em garantia e o(a) Demandado (a) teria descumprido as obrigações pactuadas. Sustenta que o (a) Demandado (a) se tornou inadimplente com as suas obrigações e teria sido devidamente constituído (a) em mora. Requereu busca e apreensão liminar do bem. Juntou documentos. Recolheu custas iniciais. É um resumido relatório. DECIDO. Em análise ao processo, constata-se a presença de prova da constituição da propriedade fiduciária (ID Nº. 145007381 - Pág. 1/3) e a mora do(a) devedor(a) fiduciante (ID Nº. 145007382 - Pág. 1/3). Com isso, preenchidos os requisitos do art. 3.º do Decreto-lei 911/69, CONCEDO, liminarmente, a medida pretendida. EXPEÇA-SE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, depositando o bem em mãos do autor – na pessoa do fiel depositário cujos dados pessoais e o respectivo endereço nesta Comarca devem ser carreados pelo demandante aos presentes autos, no prazo de até 15 dias contados da presente decisão. Caso o demandante deixe de fornecer tais dados/informações nos presentes autos, deposite-se o bem em mãos do(a) próprio(a) demandado(a), com as formalidades legais. Executada a medida, CITE-SE o(a) réu(ré) para, querendo, em 05 (cinco) dias, pagar o saldo devedor integral – cálculos apresentados pelo credor inerentes às parcelas vencidas e vincendas e/ou oferecer resposta à ação no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de sofrer os legais efeitos de sua inércia (art. 3º, §§2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei 911/69). Caso o devedor efetue o pagamento, ocorrerá a liquidação do contrato e o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69). (STJ. REsp. paradigma nº 1.418.593-MS). As custas processuais e eventuais honorários NÃO integram o montante da mencionada dívida, uma vez que não constam do rol de despesas estabelecidas pelo art. 2º, §1º, do DL 911/69 e possuem natureza processual, as quais serão oportunamente definidas em sentença. (STJ. AREsp. 1.067.233, publicado no DJe em 28.04.2017). Indefiro o pretenso processamento em segredo de justiça, mormente por não se apresentar ao caso qualquer dos requisitos legais previstos no art. 189 do CPC para fins de justificar restrição ao princípio da publicidade (art. 5º, LX, da CF). Dê-se ciência aos fiadores, se houver. Expeça-se o necessário e cumpra-se os atos nos termos do art. 212, §2º, do CPC, com as cautelas de lei. Int. Santarém/PA, data registrada no sistema. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito

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Processo nº 0809569-14.2022.8.14.0015

ID: 275940290

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0809569-14.2022.8.14.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. P. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELOIR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIETE VIEIRA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WILLIAM DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N.º: 0809569-14.2022.8.14.0015 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: R. P. S. REPRESENTANTE: ELOIR DA SILVA (OAB/PR N.º 63.269) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: CA… PROCESSO N.º: 0809569-14.2022.8.14.0015 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: R. P. S. REPRESENTANTE: ELOIR DA SILVA (OAB/PR N.º 63.269) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO (PROCURADORA DE JUSTIÇA) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID. N.º 25.528.466), interposto por R. P. S., com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 103 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 217-A, C/C ART. 71, DO CPB. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ARGUMENTOS DA APELAÇÃO AMPLAMENTE DEBATIDOS NO ACÓRDÃO. TESES DOS ACLARATÓRIOS NÃO EXPLANADAS NO APELO. INOVAÇÃO. INCABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Hipótese na qual o embargante não conseguiu demonstrar em que hipótese a decisão vergastada teria violado o artigo 619 do Código de Processo Penal, pois inexistente qualquer omissão a ser esclarecida, na medida em que todas as teses aludidas pela defesa em sede de apelação foram expressamente tratadas no Acórdão em debate, com conclusão pela persistência da versão acusatória, notadamente robusta, em que pese as provas produzidas pela defesa. 2. É vedado inovar nas razões de embargos, com referência a matérias não ventiladas nas razões de apelação. 3. Inexiste nulidade relacionada à inimputabilidade do acusado pela menoridade penal se os delitos pelos quais ele foi condenado limitam-se àqueles praticados quando já maior de 18 (dezoito) anos. 4. No que concerne à incidência da atenuante da menoridade relativa, disposta no art. 65, inciso I, do CPB, absolutamente sem razão à defesa em sua insurgência, de vez que a atenuante foi reconhecida pelo Juízo sentenciante na dosimetria da pena, tanto que integralmente compensada a referida benesse com a agravante do art. 61, inciso II, alínea “f”, do CPB. 5. Embargos conhecidos, porém, rejeitados. Decisão unânime. (1ª Turma de Direito Penal – Rel. Desa. Vânia Lúcia Carvalho da Silveira)”. Alega a parte recorrente, em síntese, violação ao disposto nos artigos 5º, LV e 228 da Constituição Federal, em razão da ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa, além de nulidade pelo fato de o recorrente ser menor de idade à época do delito. Foram apresentadas contrarrazões, conforme ID. N.º 26.124.514. É o relatório. Decido. A irresignação do recorrente não merece conhecimento, uma vez que o presente recurso especial não ultrapassa a barreira da admissibilidade, em razão da sua manifesta intempestividade. Isso porque no acórdão combatido (ID. N.º 22.396.791) foi publicado em 01/10/2024, tendo o recorrente tomado ciência do acórdão na data de 04/10/2024 e interposto o recurso excepcional somente em 17/03/2025, muito após o termo final do prazo de 15 (quize) dias corridos, que se findou em 23/10/204. Cabe ressaltar que o prazo para interposição dos recursos especial e extraordinário é comum, de 15 dias, sendo a interposição conjunta dentro desse mesmo prazo. Nesse sentido: “EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ART. 26 DA LEI Nº 8.038/90. (...) 3. Também a própria petição de interposição do R.E. descumpriu o disposto no art. 26 da Lei nº 8.038/90, segundo o qual "os recursos extraordinários e especial, nos casos previstos na Constituição, Federal, serão interpostos no prazo comum de quinze dias, perante o Tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida". 4. É que nessa petição não há qualquer exposição do fato e do direito, desatendendo, assim, ao menos, o inciso I. 5. E, mesmo que se considerasse o R.E. como adequadamente interposto, ainda assim o Agravo de Instrumento não poderia ter seguimento, em face das deficiências já apontadas. 6. Agravo improvido. (AI 170140 AgR, Relator(a): SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 07-05-1996, DJ 22-11-1996 PP-45693 EMENT VOL-01851-06 PP-01234)”. Sendo assim, não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil). Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial/extraordinário não é cabível agravo interno em recurso especial/extraordinário – previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para a impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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Processo nº 0809569-70.2024.8.14.0006

ID: 294286431

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0809569-70.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DA SILVA RIBEIRO LEANDRO CHAVES CAVALCANTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMERSON ALMEIDA LIMA JUNIOR

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, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Te… , TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0809569-70.2024.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: LEANDRO CHAVES CAVALCANTI Endereço: Rua Rodolfo Chermont, 236, C 1506, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-170 Nome: CAMILA DA SILVA RIBEIRO Endereço: Rua Rodolfo Chermont, 236, C 1506, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-170 PARTE REQUERIDA: Nome: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E PROMITENTES COMPRADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL CASTANHEIRA Endereço: Passagem São Pedro, 43, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-710 Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL CASTANHEIRA Endereço: Passagem São Pedro, 43, Condomínio Residencial Castanheira, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-710 Nome: FUTURA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: Avenida Três Corações, 155, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-850 CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ANANINDEUA Endereço: BR 316, Km 01, Ed. Next Office, Loja 01 - Atalaia, Ananindeua - PA, 67013-000 ASSUNTO: [Retificação de Área de Imóvel] CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, recebo a petição inicial e a emenda à petição inicial (ID 131678262). Leandro Chaves Cavalcanti e outros opõem embargos de terceiro com pedido de efeito suspensivo em face de Associação dos Proprietários e Promitentes Compradores do Condomínio Residencial Castanheira, Futura Empreendimentos Imobiliários LTDA e Associação dos Proprietários e Promitentes Compradores do Condomínio Residencial Castanheira. O embargante requer o desbloqueio na matrícula do imóvel patrimônio terreno urbano, identificado como Lote 05, Quadra 06, com frente à rua Acapú, integrante ao Loteamento denominado “Residencial Castanheira”, perfazendo uma área total de 500m², contando com a matrícula 73.831, livro 2, folhas 01, perante o Ofício de Registro de Imóveis de Ananindeua, determinado em sede de liminar de Ação Cautelar e confirmados pela sentença na Ação Civil Pública n. 0001727.33.2009.814.0006. É o relatório necessário. DECIDO. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos de terceiro requer a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, o embargante alega que a liminar, ratificada por sentença na ACP 0001727.33.2009.814.0006, não se aplica ao imóvel em questão. Trata-se de decisão com possibilidade de afetar direito de terceiros, visto que a Futura Empreendimentos Imobiliários LTDA transferiu a propriedade de lotes a mais de um comprador em vendas fraudulentas, objeto da Ação Cautelar Inominada n. 0013421-33.2008.814.0006, que tramita nesta Vara. Entendo necessário, portanto, publicizar o requerimento de desbloqueio da matrícula do imóvel patrimônio terreno urbano, identificado como Lote 05, Quadra 06, com frente à rua Acapú, integrante ao Loteamento denominado “Residencial Castanheira”, perfazendo uma área total de 500m², contando com a matrícula 73.831, livro 2, folhas 01, perante o Ofício de Registro de Imóveis de Ananindeua, a fim de possibilitar que terceiros interessados se manifestem e, se for o caso, ofereçam oposição ao pleito do embargante. Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de concessão de efeito suspensivo aos presentes Embargos de Terceiros. Publique-se esta decisão no DJE do Tribunal de Justiça do Pará para que terceiros interessados se manifestem no prazo de 15 dias acerca do pedido de desbloqueio na matrícula do imóvel terreno urbano, identificado como Lote 05, Quadra 06, com frente à rua Acapú, integrante ao Loteamento denominado “Residencial Castanheira”, perfazendo uma área total de 500m², contando com a matrícula 73.831, livro 2, folhas 01, perante o Ofício de Registro de Imóveis de Ananindeua. Junte-se cópia desta decisão nos autos da Ação Civil Pública n. 0001727-97.2099.8.14.0006 e nos autos da Ação Cautelar Inominada n. 0013421-97.2008.8.14.0006. Intime-se o embargado para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 679 do CPC. Expeça-se ofício ao Cartório 1º Ofício de Registro de Imóveis e Notas da Comarca de Ananindeua para que tome ciência desta decisão. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. A Secretaria deve observar as determinações contidas no artigo 250 do CPC. Caso necessário, expeça-se Carta Precatória. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Segue lista de documentos juntados a inicial: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24050315344822900000107570617 Procuracao Leandro e Camila Instrumento de Procuração 24050315344841800000107570626 Documento - CNH Leandro Chaves Cavalcanti Documento de Identificação 24050315344875300000107570628 CNH Camila da Silva Ribeiro Documento de Identificação 24050315344892700000107575779 Certidão de Casamento - Leandro e Camila Documento de Comprovação 24050315344954700000107575781 CERTIDÃO IMÓVEL Documento de Comprovação 24050315345013200000107575783 Consulta Matricula Cartorio Faria Neto Documento de Comprovação 24050315345044500000107575787 CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS Documento de Comprovação 24050315345069500000107575789 Contrato de compra e venda - Andrea Documento de Comprovação 24050315345106300000107575790 decisão 0001727-97.2009.8.14.0006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Documento de Comprovação 24050315345154100000107575791 ESPELHO CADASTRAL - IPTU Documento de Comprovação 24050315345200700000107575792 Q06L05 DECLARAÇÃO QUITAÇÃO - ANDRÉIA GONÇALVES DIAS 06.05.2022 Documento de Comprovação 24050315345258800000107575793 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ANANINDEUA - INDIVIDUALIZAÇÃO Documento de Comprovação 24050315345311300000107575794 Certidão Certidão 24050610504849800000107641804 Decisão Decisão 24050615221732600000107673834 Certidão Certidão 24050709225544800000107711836 Decisão Decisão 24101711461205200000120952744 Petição Emenda inicial Petição 24112114280613100000123251134 Certidão Certidão 25012716381227400000126475605

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Kleyton Do Vale Sousa x Nova Carajas - Construcoes & Incorporacoes Ltda

ID: 298273980

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018628-91.2016.8.14.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KLEYTON DO VALE SOUSA

Polo Passivo:

NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA

Sentença

Advogados:

BIANCA BRASILEIRO OLIVEIRA PEREIRA

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CARLOS VIANA BRAGA

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DENISE BARBOSA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO: 0018628-91.2016.8.14.0040 AUTOR: KLEYTON DO VALE SOUSA REU: NOVA CARAJAS - CONSTRUÇÕES & INCORPORAÇÕES LTDA SENTENÇA KLEYTON DO VALE SOUSA ingressou com ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência autorizado por procuração feita por BERENICE BARBOSA PEREIRA em face de NOVA CARAJÁS - CONSTRUÇÕES & INCORPORAÇÕES LTDA, devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, narrou que adquiriu um imóvel na 6ª etapa do empreendimento “Nova Carajás”, por meio de financiamento junto à requerida, mediante promessas de valorização imobiliária. Contudo, foi surpreendido com a construção de uma estrada de ferro na localidade, pela empresa Vale S/A, o que, segundo alega, teria provocado desvalorização da região. Sustenta que a requerida tinha conhecimento prévio da obra e agiu de má-fé ao omitir tal informação no momento da negociação do lote. Juntou aos autos o “Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Confissão de Dívida Garantida por Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária do Loteamento Nova Carajás”, datado de 2012. Anexou ainda: reportagens sobre a construção da ferrovia; documentos da Prefeitura Municipal direcionados à empresa Vale S/A tratando sobre o ramal ferroviário; documentos relativos às fazendas que originaram o loteamento; tratativas entre a Vale S/A e a requerida acerca da aquisição de lotes; peças processuais do feito nº 0005531-63.2012.8.14.0040; decreto municipal de aprovação do loteamento; e laudo de avaliação. Por decisão de ID nº 19528260, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência, na mesma decisão foi designada audiência e determinada a citação da requerida. Realizada audiência, as partes não transigiram. Devidamente citada, a requerida Nova Carajás apresentou contestação, refutando integralmente as alegações iniciais. Aduziu que o autor adquiriu 2 lotes, o primeiro nº 14 da quadra 642 no ano de 2010 e o 2º lote nº 19 da quadra 630, no ano de 2014. Porém, em nenhum momento houve promessas não cumpridas de sua partes e nem as obras da ferrovia causou qualquer prejuízo ao autor. Alega que existiam cinco alternativas para o traçado do ramal ferroviário, e que a obra somente teve início em fevereiro de 2015, após a imissão na posse deferida no processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040. Sustentou, ainda, que o compromisso de compra e venda é instrumento distinto do termo aditivo de concessão de desconto, o qual foi disponibilizado aos adquirentes apenas após a instalação da linha férrea. Defendeu a legalidade da servidão minerária instituída; afirmou que o laudo de avaliação produzido unilateralmente pela requerida nos autos do processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040 não pode ser utilizado como parâmetro, pois a demanda foi resolvida por acordo, sem apreciação das provas. Requereu a consideração da perícia técnica realizada nas etapas 4, 6, 9 e 11, após a instalação da ferrovia, elaborada pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Sra. Raquel de Andrade, inscrita no CREA sob o nº 114990/D-MG. Alegou boa-fé contratual. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. A empresa Vale S/A, também citada, manifestou no feito. Requereu a sua exclusão do feito e no mérito, defendeu a regularidade dos serviços e requereu a improcedência do pedido, por ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Juntou documentos. Foi apresentada réplica pela parte autora. A parte autora juntou documento novo consistente na perícia técnica realizada pela Associação de Moradores do Bairro Nova Carajás – AMBNC. Na sequência, a requerida Nova Carajás postulou a utilização, como prova emprestada, da perícia a ser realizada na Ação Civil Pública nº 0809569-41.2019.8.14.0040, que versa sobre a mesma situação em debate, envolvendo 03 perspectivas: sismológica, poluição ambiental e atmosférica e sonora. Requereu a suspensão do processo. Os autos foram digitalizados. Após manifestação das partes o feito foi SUSPENSO até a apresentação do laudo pericial a ser produzido na ação civil pública em comento, amparado no artigo 313, inciso V, alínea b. Esta Magistrada determinou a conclusão do presente processo, bem como dos demais feitos que tratam da mesma controvérsia, em trâmite nesta Vara. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em condições de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento desta Magistrada, não se revelando necessária a produção de outras provas. Explico. No que tange aos impactos decorrentes da construção do ramal ferroviário no loteamento, constam nos autos as seguintes perícias: a) Laudo de avaliação, encomendado pela Nova Carajás, com objetivo de reavaliar o valor de compra e venda da área de interesse da Vale S/A em função da área desapropriada pelo Decreto nº 1554, produzido em 07 de agosto de 2015, pelo Eng. André Vinícius Botelho Henriques, CREA 901007596 D-RJ; b) Laudo de avaliação com objetivo de avaliar o alcance do ruído ambiental emitido pela passagem do trem nas etapas 4 e 6 do loteamento, elaborado em 14 de maio de 2017, pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves; c) Laudo de avaliação com objetivo de avaliar o alcance do ruído ambiental emitido pela passagem do trem na etapa 11 do loteamento, elaborado em 05 de maio de 2017, pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves, CREA sob nº 114990/D-MG. d) Laudo de inspeção, encomendado pela Associação de Moradores do Bairro Nova Carajás – AMBNC, com objetivo de realizar um “check-up” das casas e das edificações no bairro sob influência da ferrovia, elaborado em 20 de novembro de 2018, pelo engenheiro civil, Sr. Cristiano Antônio dos Santos, Crea/PA nº 1517183600. Entre outros documentos técnicos para instruir o licenciamento ambiental do Ramal Ferroviário encomendados pela Vale S.A. Ademais, cumpre destacar que em caso análogo, nos autos do processo nº 0003013-27.2017.8.14.0040, foi proferida sentença com julgamento antecipado da lide, tendo sido arguida, em sede recursal, preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O Desembargador Relator, dr. Alex Pinheiro Centeno, entretanto, afastou a alegação com o seguinte fundamento: “Alega o autor nulidade da sentença por erro de procedimento, eis que o julgamento antecipado da lide teria representado cerceamento de defesa. Analisando os autos, verifica-se que a presente lide se restringe à análise do contrato firmado entre as partes, especialmente à observância ou não de suas disposições, não se fazendo necessária a produção de outras provas ou a realização de prova técnica e/ou testemunhal, uma vez que as questões levantadas dizem respeito apenas à interpretação de normas legais e jurisprudenciais em confronto com o pacto firmado, tratando-se, pois, de matérias de direito. Nesse sentido, as provas constantes dos autos são suficientemente capazes de embasar o juízo de valor para o deslinde da causa. Ademais, não configura cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir aquelas inúteis ou meramente protelatórias.” Assim, à semelhança do entendimento adotado naquele feito, reconheço que a controvérsia dos presentes autos envolve, em essência, a análise jurídica do contrato celebrado entre as partes, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal adicional. Diante do conjunto probatório colacionado, que as partes tiveram a oportunidade de contraditar, não vislumbro a necessidade de produção de mais perícias, que somente prolongariam o feito que se arrasta desde o ano de 2017, fazendo parte da Meta 2 do CNJ. A Meta 2, surgiu em 2009 com o propósito de “identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31.12.2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores)”. O objetivo é assegurar o direito constitucional à “razoável duração do processo judicial”, o fortalecimento da democracia, além de eliminar os estoques de processos responsáveis pelas altas taxas de congestionamento. Atualmente consiste em identificar e julgar até 31/12/2025 para a Justiça Estadual: pelo menos, 80% dos processos distribuídos até 31/12/2021 no 1º grau. Nesse contexto, não há necessidade de se aguardar a perícia a ser realizada nos autos da Ação Civil Pública nº 0809569-41.2019.8.14.0040. Isso porque a perícia não foi concretizada na ação em referência, tendo sido o feito saneado com a exclusão do Município e encaminhado para a 1ª vara Cível desta Comarca, decisão que foi objeto de agravo pelo Ministério Público. Portanto, a suspensão somente acarretaria um prolongamento desnecessário do presente feito. Ora, a ação coletiva ajuizada posteriormente e que, hoje, encontra-se pendente de solução, em nada irá contribuir para a concretização dos princípios da celeridade e economia processual. Indefiro o pedido formulado pela parte autora de perícia na área em que se encontra o lote objeto do presente litígio, considerando que esta Magistrada não está vinculada ao encaminhamento dado por juiz anterior, em ações semelhantes, quando já estou apta a formar meu convencimento pelas perícias colacionadas aos autos. Repiso que as perícias trazidas pelas partes se mostram suficientes para embasar o convencimento desta Magistrada, e, existindo possibilidade de solução do litígio, nada impede que o julgamento do feito no estado em que se encontra. DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a requerida Nova Carajás decorreu da celebração de “Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Confissão de Dívida Garantida por Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária”, relativo a 2 unidades integrantes do Loteamento Nova Carajás. Trata-se, portanto, de contrato preliminar de compra e venda, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, em que os imóveis objetos do negócio é oferecido como garantia de eventual inadimplemento por parte do comprador. O referido contrato de alienação fiduciária com garantia imobiliária é regulado por legislação específica, qual seja, a Lei nº 9.514/1997, não se aplicando, por conseguinte, as disposições do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual ora analisada. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.095, firmou a seguinte tese, em dezembro de 2022: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADO EM CARTÓRIO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DE DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA (Tema Repetitivo: 1095) EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 fixa-se a seguinte tese: 1.1. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. [...] (REsp 1891498, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 19/12/2022). Dessa forma, à luz do entendimento jurisprudencial consolidado, conclui-se que a relação jurídica ora analisada rege-se pelas normas da Lei nº 9.514/1997, incidindo as regras de distribuição do ônus da prova conforme previsto no Código de Processo Civil, notadamente no art. 373. Não obstante, ainda que afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma — que dispõe sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor —, o Código de Processo Civil vigente prevê, em seu art. 373, §1º, a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, a ser determinada pelo magistrado conforme as peculiaridades do caso concreto. Dispõe o referido parágrafo: “§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” Todavia, independentemente da legislação aplicável à espécie, considerando que os documentos já acostados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia, revela-se desnecessária tanto a inversão quanto a redistribuição do ônus probatório. Isso porque a própria parte autora trouxe aos autos os elementos técnicos (perícias) que fundamentam sua pretensão, sem qualquer demonstração de dificuldade na produção da prova. Passo ao exame do mérito. DA RESCISÃO CONTRATUAL A rescisão dos contratos objeto da presente ação é medida que se impõe, uma vez que ninguém está obrigado a permanecer vinculado a um contrato contra sua vontade, devendo-se apenas analisar a quem se atribui a responsabilidade pelo desfazimento do negócio jurídico, para fins de definição quanto aos encargos rescisórios. É consectário da rescisão contratual a consolidação da posse do imóvel em favor da requerida, com possibilidade de subsequente leilão extrajudicial do bem, nos termos da legislação aplicável. Os encargos decorrentes da rescisão deverão ser suportados por aquele a quem se impute a culpa pelo rompimento do vínculo contratual. Com o objetivo de atribuir à requerida a responsabilidade pelo encerramento da relação contratual, a parte autora sustenta: (i) o não cumprimento de supostas promessas de valorização imobiliária; e (ii) a omissão quanto à construção do ramal ferroviário pela empresa Vale S/A nas proximidades do empreendimento. No tocante às alegadas promessas de valorização imobiliária, não vislumbro a existência de publicidade veiculada pela requerida com força vinculante, apta a configurar proposta nos termos do art. 429 do Código Civil. No que se refere à alegada omissão quanto à passagem da linha férrea, imperioso estabelecer um marco temporal a partir do qual seria razoável exigir da requerida o cumprimento do dever de informação, decorrente da boa-fé objetiva, princípio que norteia todas as relações contratuais e impõe deveres anexos, como lealdade, transparência e cooperação. Tal como já reconhecido por este Juízo em feitos análogos, e conforme o posicionamento adotado pelas 1ª e 2ª Varas Cíveis desta Comarca em demandas semelhantes, adoto o entendimento de que o marco temporal para a exigibilidade do dever de informação é a data da intimação da requerida, em 08 de julho de 2013, quando foi cientificada do ato de imissão na posse da servidão minerária, conforme se extrai dos autos do processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040. Com efeito, a partir dessa data havia um grau elevado de certeza quanto à efetivação da servidão minerária, tornando desnecessário aguardar o efetivo início das obras da ferrovia, ocorrido apenas em fevereiro de 2015, para que a requerida informasse os adquirentes dos lotes sobre a alteração fática relevante no entorno do empreendimento. Partindo-se, portanto, do marco de 08/07/2013, observa-se que os contratos objeto da presente demanda foi celebrado no ano de 2010, ou seja, em momento anterior à consolidação da informação sobre a construção do ramal ferroviário. Assim, não era exigível da requerida o dever de informação naquela ocasião, uma vez que à época ainda se discutiam possíveis traçados da ferrovia. Dessa forma, a omissão quanto à informação sobre a servidão minerária não pode ser imputada à requerida, recaindo sobre o autor a responsabilidade pela rescisão unilateral do contrato, ainda mais diante da sua inadimplência contratual, a qual, por si só, já autoriza a resolução do pacto por culpa exclusiva do promitente comprador, sem respaldo judicial para obstar tal consequência. DOS ENCARGOS RESCISÓRIOS Na hipótese de rescisão contratual por culpa do comprador, foi estipulada multa de 10% sobre o valor do contrato (cláusula 11.1) e, como cláusula penal compensatória, multa de 10% das importâncias pagas até a data da rescisão (cláusula 12.2) + IPTU´s incidentes sobre o imóvel; taxa de ocupação (fruição) e uso do imóvel no importe de 1% incidente sobre o valor total da compra e venda corrigido monetariamente, por mês, a título de aluguel, contados da inadimplência; despesas tributárias, administrativas e indenização por perdas e danos (cláusula 12.3) + custas processuais e honorários contratuais de 20% sobre o valor da causa, em caso de demanda judicial (cláusula 12.4). Foi estipulado ainda, que o saldo credor seria restituído em parcelas mensais (cláusula 12.6) Sobre o tema, a jurisprudência firmou entendimento pela impossibilidade de cumulação de multa rescisória e cláusula penal em decorrência de um mesmo fato jurídico (inadimplência), sob pena de bis in idem. No caso, mais equitativa, a multa de 10% das importâncias pagas até a data da rescisão (cláusula 12.2), visto que a outra incide sobre o valor total do contrato, onerando excessivamente a parte contrária. DA INVIABILIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DA TAXA DE FRUIÇÃO A requerida pleiteia a cobrança da taxa de fruição ou ocupação do imóvel, sob o argumento de que houve efetiva utilização do bem pela parte autora durante determinado período contratual. Todavia, tal pretensão não deve prosperar. Como se sabe, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 543, admite a retenção parcial das parcelas pagas em casos de resolução contratual por culpa do comprador, como forma de indenização compensatória à vendedora pelas despesas administrativas, tributos e pela própria utilização do imóvel. Em outras palavras, o valor retido já compreende todos os prejuízos suportados pela promitente vendedora, inclusive a eventual ocupação do bem. Nesse contexto, e considerando o julgamento do feito paradigma, a fim de observar a segurança jurídica das decisões, filio-me ao entendimento de que é inviável cumular a taxa de fruição com a cláusula penal compensatória, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa, em prejuízo do promitente comprador. Ao admitir-se a cobrança de ambas as verbas — retenção e fruição — o Judiciário autorizaria o recebimento duplicado por um mesmo fato gerador: a posse ou uso do bem durante a vigência contratual. O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido: DIREITO CIVIL PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE ATÉ 25% EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. 1. A rescisão de contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas - que pode variar de 10% a 25% - como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório dos autos, entendeu que a previsão de perda da totalidade das parcelas pagas seria abusiva (fl. 165), devendo ser retidos 10% sobre esse valor, percentual que reputou suficiente para reparar todos os prejuízos da empresa recorrente. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Recurso especial a que se nega seguimento. (STJ - Resp n° 1269059 SP 2011/0158858-9, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão, Data de Publicação: DJ 17/06/2015). (Grifei). Ademais, não há nos autos comprovação robusta e atualizada da efetiva ocupação do imóvel por parte da autora, ônus que incumbia à requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ainda que assim não fosse, a cláusula penal já absorve eventuais compensações de natureza patrimonial devidas à vendedora. Dessa forma, mostra-se indevida a cobrança de taxa de fruição, razão pela qual afasto sua aplicação. Por outro lado, ocorrida a rescisão contratual e o retorno ao status quo ante, o imóvel volta ao patrimônio da vendedora, pelo que não é cabível a retenção de valores a título de IPTU, que constitui tributo de natureza propter rem. Quanto a cláusula para pagamento de custas processuais e honorários contratuais, são consectários da ação judicial. Com relação as despesas tributárias, administrativas e indenização por perdas e danos não ficou claro quais seriam essas despesas, pelo que são ilíquidas e inexigíveis. Sem prejuízo das penalidades rescisórias, o comprador deve ser ressarcido dos valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito da requerida, que terá o bem de volta e, de certo, irá comercializá-lo novamente. Na esteira do entendimento jurisprudencial, a devolução deve ocorrer em parcela única, sendo devida a retenção pela requerida de 10% a título de ressarcimento pelas despesas que teve com publicidade, administração, etc. O comprador também deve ser indenizado pelas benfeitorias erguidas, nos termos do artigo 1.255 do Código Civil, enquanto estava de boa-fé, ou seja, em dia com o pagamento – o que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. Pontuo, novamente, que o pedido liminar de suspensão de pagamento das parcelas foi negado por este Juízo. DO DANO MATERIAL Postula a parte autora indenização pelas benfeitorias realizadas – o que foi tratado no tópico anterior – e pela desvalorização dos imóveis levando em consideração a distância do bem em relação ao ramal ferroviário. Sobre a desvalorização, percebo que a parte autora fundamenta sua pretensão, primeiramente, no laudo de avaliação encomendado pela Nova Carajás que aponta para diferentes níveis de depreciação dos lotes, de acordo sua localização em relação à ferrovia. Este laudo foi apresentado pela requerida nos autos do processo 0005531-63.2012.8.14.0040 (Ação de Servidão Minerária). O laudo tinha com objetivo de reavaliar o valor de compra e venda da área de interesse da Vale S/A em função da área desapropriada pelo Decreto nº 1554. Ocorre que, como bem observou a requerida, o estudo foi realizado antes da implantação/conclusão do ramal ferroviário, ou seja, avaliou possíveis danos, sem base concreta. De um certo modo, essa perícia gerou grande expectativa nas pessoas que haviam adquiridos os lotes quanto ao recebimento de indenização, principalmente em razão dos valores tratados pela Nova Carajás com a Vale S/A na ação em referida, sendo que no final do processo foi acordado, entre eles, uma quantia de R$ 77.000.000,00 (setenta e sete milhões). Não obstante, é certo que tal indenização foi devida a Nova Carajás pelos lotes de sua propriedade por cima dos quais passou o ramal ferroviário, não sendo extensivo a todos os compradores do loteamento. De outro lado, consta nos autos perícia nas etapas 4, 6 e 11 do loteamento, mais próximas da ferrovia, quando já em funcionamento, no ano de 2017, elaborado pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves, que concluiu: “que as medições nos pontos limites das etapas 04 e 06, indicados neste laudo ESTÃO DE ACORDO com os limites estabelecidos pela norma NBR10151 “Avaliação do ruído em áreas habitadas visando o conforto da comunidade” da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, preconizada na resolução CONAMA Nº 1 de 08/03/1990, retificada em 16/08/1990, apurou-se que os níveis de poluição atmosférica e poeira estão muito abaixo dos níveis de tolerância estabelecidos pelo CONAMA nº 003 de 28/06/1990.” No mesmo sentido foi a conclusão com relação a etapa 11, em que, inclusive, foi erguido um conjunto habitacional popular pelo Município, devidamente licenciado. Logo, não há que se falar em indenização por danos materiais. DO DANO MORAL Não foi demonstrada conduta ilícita da requerida, seja por publicidade enganosa, ofensa ao direito de informação ou responsabilidade pela passagem da linha férrea em relação aos adquirentes dos lotes comercializados. Logo, eventual angústia, dor, sofrimento causados pelas as expectativas frustradas da parte autora, não podem ser atribuídas a conduta da requerida Nova Carajás. Assim, por ser o fato danoso pressuposto para reparação, não há que se falar em indenização por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR rescindido os contratos de compromisso de compra e venda firmado pela parte autora com a requerida. Por consequência, consolidar a propriedade em nome da requerida Nova Carajás Construções e Incorporações LTDA. b) DETERMINAR a restituição das parcelas pagas (excluídos eventuais juros e multa de atraso) ao compromissário comprador, em valor único (Tema 577-RR/STJ), sobre o qual deve incidir apenas a correção monetária pelo IGPM, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, podendo o promissário vendedor RETER, no caso de culpa do comprador, conforme fundamentação adotada: b.1) o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser devolvido, a título de ressarcimento das despesas com publicidade, administração, etc. b.2) o percentual de 10% (dez por cento) das importâncias pagas até a data da rescisão, a título de multa compensatória pela rescisão. d) CONDENAR a requerida a indenizar a parte autora das benfeitorias na forma da lei, comprovado nos autos sua efetiva e regular realização, a serem apuradas em liquidação de sentença, podendo compensar com os valores que terá que restituir. Considerando a sucumbência da requerida em parte mínima e que a rescisão do contrato decorreu na inadimplência do comprador, invoca-se a norma do parágrafo único do art. 86 do CPC/15 e, assim, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor a ser efetivamente restituído, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, sendo beneficiária da Justiça Gratuita, ficam as obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §§ 2º e 3º, Idem). P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

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