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Resultados para "0809569-08.2024.8.19.0208"

Estado Do Rio Grande Do Norte e outros x Maria Das Gracas Ribeiro Da Rocha

ID: 313688569

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809569-11.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Polo Passivo:

MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DA ROCHA

Intimação de pauta

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0809569-11.2023.8.20.5124, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 14-07-2…

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Processo nº 0809569-12.2025.8.20.5004

ID: 300164971

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809569-12.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0809569-12.2025.8.2…

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Processo nº 0809569-26.2022.8.20.5001

ID: 330831400

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0809569-26.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FáBIO NéRI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FÁBIO NÉRI DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0809569-26.2022.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0809569-26.2022.8.20.5001 Exequente: ANTONIA EUFRAZIA DE LIMA NETA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito. Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo. Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias. Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas. Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos. Intimem-se. Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data. Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av. Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av. Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj. Santa Catarina), Av. Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av. Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.

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Processo nº 0809569-86.2025.8.20.0000

ID: 322682890

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0809569-86.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEANE DE JESUS DE ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus nº… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus nº 0809569-86.2025.8.20.0000 Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Paciente: Cleane de Jesus de Araújo Ferreira. Aut. Coatora: Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo. DECISÃO 01. Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, em favor de Cleane de Jesus de Araújo Ferreira, contra ato do Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, que decretou sua prisão preventiva no processo nº 0100872-65.2012.8.20.0003. 02. A impetrante alega que a paciente foi presa em 20 de março de 2025, na cidade de Fortaleza/CE, em razão de cumprimento de mandado de prisão preventiva decretada em 10 de outubro de 2023, sob o fundamento de não ter sido localizada para citação, além da gravidade da conduta imputada (crime de homicídio). 03. Aduz que a fundamentação apresentada para a decretação da custódia cautelar é genérica e inidônea, por não demonstrar concretamente a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, sustentando que a mera dificuldade de citação não configura, por si só, risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 04. Alega, ainda, que a paciente possui residência fixa no município de Fortaleza/CE, é primária, tem bons antecedentes e é mãe de duas crianças menores de 12 anos, sendo uma delas diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que reforçaria o pedido subsidiário de substituição da cautelar preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no precedente do STF no HC coletivo nº 143.641/SP. 05. Argumenta que a prisão, além de manifestamente ilegal, é desproporcional, causando grave prejuízo à própria família, já que é a responsável pelos filhos. 06. Requer, inclusive liminarmente, a expedição de alvará de soltura, com ou sem aplicação de medidas cautelares. Subsidiariamente, a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, com base no art. 318 do CPP. 07. Anexa documentos relacionados à paciente e aos seus dois filhos, bem como certidão de antecedentes criminais. 08. Liminar indeferida, ID. 31689504. 09. Requisitadas as informações da autoridade coatora, prestadas no documento de ID. 31830960. 10. Parecer da 10ª Procuradoria de Justiça, em substituição legal à 13ª Procuradoria de Justiça, pela prejudicialidade do writ, diante da perda superveniente do objeto, ID. 31865169. 11. É o relatório. 12. Analisando o teor das informações prestadas pela autoridade impetrada, constato que, de fato, o writ resta prejudicado pela perda do objeto. 13. A impetrante almeja a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva da paciente. Contudo, a autoridade impetrada informou que a prisão preventiva havia sido revogada, sendo a paciente posta em liberdade em 13 de junho de 2025, mediante a aplicação da medida cautelar diversa, fixada nos termos do art. 319, IV, do CPP. 14. Portanto, com base nos arts. 659 do Código de Processo Penal e 261 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus, em razão da perda do objeto, e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 15. Publique-se. Intime-se. 16. Decorrido o prazo legal, arquive-se. Natal/RN, data de registro do sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator

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Processo nº 0809569-86.2025.8.20.0000

ID: 322682896

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0809569-86.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus nº… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus nº 0809569-86.2025.8.20.0000 Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Paciente: Cleane de Jesus de Araújo Ferreira. Aut. Coatora: Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo. DECISÃO 01. Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, em favor de Cleane de Jesus de Araújo Ferreira, contra ato do Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, que decretou sua prisão preventiva no processo nº 0100872-65.2012.8.20.0003. 02. A impetrante alega que a paciente foi presa em 20 de março de 2025, na cidade de Fortaleza/CE, em razão de cumprimento de mandado de prisão preventiva decretada em 10 de outubro de 2023, sob o fundamento de não ter sido localizada para citação, além da gravidade da conduta imputada (crime de homicídio). 03. Aduz que a fundamentação apresentada para a decretação da custódia cautelar é genérica e inidônea, por não demonstrar concretamente a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, sustentando que a mera dificuldade de citação não configura, por si só, risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 04. Alega, ainda, que a paciente possui residência fixa no município de Fortaleza/CE, é primária, tem bons antecedentes e é mãe de duas crianças menores de 12 anos, sendo uma delas diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que reforçaria o pedido subsidiário de substituição da cautelar preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no precedente do STF no HC coletivo nº 143.641/SP. 05. Argumenta que a prisão, além de manifestamente ilegal, é desproporcional, causando grave prejuízo à própria família, já que é a responsável pelos filhos. 06. Requer, inclusive liminarmente, a expedição de alvará de soltura, com ou sem aplicação de medidas cautelares. Subsidiariamente, a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, com base no art. 318 do CPP. 07. Anexa documentos relacionados à paciente e aos seus dois filhos, bem como certidão de antecedentes criminais. 08. Liminar indeferida, ID. 31689504. 09. Requisitadas as informações da autoridade coatora, prestadas no documento de ID. 31830960. 10. Parecer da 10ª Procuradoria de Justiça, em substituição legal à 13ª Procuradoria de Justiça, pela prejudicialidade do writ, diante da perda superveniente do objeto, ID. 31865169. 11. É o relatório. 12. Analisando o teor das informações prestadas pela autoridade impetrada, constato que, de fato, o writ resta prejudicado pela perda do objeto. 13. A impetrante almeja a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva da paciente. Contudo, a autoridade impetrada informou que a prisão preventiva havia sido revogada, sendo a paciente posta em liberdade em 13 de junho de 2025, mediante a aplicação da medida cautelar diversa, fixada nos termos do art. 319, IV, do CPP. 14. Portanto, com base nos arts. 659 do Código de Processo Penal e 261 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus, em razão da perda do objeto, e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 15. Publique-se. Intime-se. 16. Decorrido o prazo legal, arquive-se. Natal/RN, data de registro do sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator

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