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Caixa Economica Federal x Josenilda Hipolito De Souza Gualberto

ID: 256492905

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815865-29.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

JOSENILDA HIPOLITO DE SOUZA GUALBERTO

Decisão

Advogados:

ALISSON SABINO ROQUE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo (processo nº 0805… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo (processo nº 0805865-29.2024.8.14.0000-PJE) interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra JOSENILDA HIPOLITO DE SOUZA GUALBERTO, diante da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Oriximiná nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas (processo nº 0801861-70.2024.8.14.0037-PJE) ajuizada pela Agravada. A decisão recorrida teve a seguinte conclusão: (...) DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar aos requeridos que limitem pela metade os descontos referentes aos empréstimos consignados e para desconto em conta corrente, até o julgamento final do processo, a contar do mês de SETEMBRO DE 2024, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por novo desconto mensal, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). DESIGNO audiência de conciliação para o dia 07 de outubro de 2024, às 08h30min a realizar-se neste fórum de Oriximiná, devendo os réus serem citados com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.(...) Em razões recursais, o Agravante aduz, impossibilidade de inclusão do crédito de empréstimo consignado no rol de dívidas sujeitas à lei do superendividamento, pois viola a boa-fé objetiva e caracteriza abuso de direito a conduta da Agravante, que celebrou inúmeros contratos de mútuo, com várias instituições financeiras, em desacordo com sua própria capacidade de endividamento, para em seguida valer-se da proteção jurisdicional para limitar o percentual de descontos. Afirma que o contrato de empréstimo consignado é expressamente excluído do rol das dívidas que afetam o denominado mínimo existencial previsto no Decreto nº 11.150/2022, que regulamentou a Lei do Superendividamento. Ao final, requer, a concessão do efeito suspensivo ativo e, após, o provimento do recurso. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. Ato contínuo, o pedido de efeito suspensivo foi deferido. O Agravado não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos eletrônicos. O Órgão Ministerial, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, deixou de emitir parecer afirmando não se tratar de hipótese que necessite da sua intervenção. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, incisos XI e XII, alínea d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932 Incumbe ao Relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifei). Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifei). XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03 de 21/07/2016). (grifei). A questão reside em verificar se há possibilidade de concessão de Tutela de Urgência para limitar os descontos referentes aos empréstimos consignados e empréstimos em conta corrente da Agravada, até o julgamento final do processo, a contar do mês de setembro de 2024, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada novo desconto mensal, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). De início, tem-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1085, firmou tese no sentido de que "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". A seu turno, é cediço que a Lei nº 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do Superendividamento. No caso concreto, é possível verificar que foi realizada, nos termos do art. 104-A e art. 104-B do CDC, audiência conciliatória entre as partes, que restou infrutífera. Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.(grifei). Neste sentido, é entendimento deste E. Tribunal: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS AUTOMÁTICOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL BIFÁSICO. ETAPA INICIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FASE PRÉVIA CONCILIATÓRIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO AOS CREDORES. CABIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSTAURAÇÃO DA FASE CONTENCIOSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos consiste em definir se, em sede de ação de repactuação de dívidas, seria admissível a concessão, de plano, de tutela provisória de urgência para limitação percentual dos descontos efetuados pelos credores sobre a remuneração do consumidor superendividado; 2. A Lei do Superendividamento, ao promover a inclusão dos arts. 104-A a 104-C na redação do Código de Defesa do Consumidor, regulou um procedimento especial para as demandas de repactuação de dívidas, que tem a finalidade de possibilitar a reestruturação da vida financeira dos consumidores superendividados, segundo a ótica definida no art. 54-A, §1º, do CDC; 3. A demanda de repactuação de dívidas constitui em procedimento especial bifásico, tendo como estágio inicial uma fase conciliatória, constituída na realização de audiência de conciliação entre o consumidor e os credores, para apresentação do plano de pagamento. Inexistindo êxito na audiência de conciliação com o plano de pagamento, inicia-se a fase secundária, de caráter contenciosa, para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes; 4. A concessão de tutela provisória de urgência visando a limitação dos descontos efetuados pelos credores do consumidor superendividado é admissível apenas após o insucesso da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. Desta forma, é indevido o deferimento de plano da tutela de urgência em sede repactuação de dívida, enquanto não realizada a audiência de conciliação. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0813033-57.2023.8.14.0000 – Relator(a): CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 22/04/2024 ). (grifei) No mesmo sentido, o entendimento dos Tribunais Pátrios: AÇÃO DECLARATÓRIA. Repactuação de dívidas. Alegação de superendividamento. Extinção sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Nulidade. Autor que indicou o plano pretendido para a repactuação. Observância ao artigo 104-A da Lei n. 14.181/21. Audiência de conciliação, na qual os réus não concordaram com a proposta. Necessidade de prosseguimento, nos termos do artigo 104-B da referida lei. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO." (g.n.) (Apelação Cível nº 1000627-71.2022.8.26.0533, Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO, 38a Câmara de Direito Privado, j. 17/11/2022, TJSP). (grifei). Desta forma, o cabimento da tutela provisória de urgência de limitação de descontos em sede de ação de repactuação de dívidas é admissível somente quando instaurada a fase contenciosa em decorrência da audiência de conciliação sem êxito. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação. Oficie-se, junto ao Juízo a quo comunicando-lhe imediatamente esta decisão. (art. 1.019, I, CPC/2015). P.R.I.C. Belém/PA, ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

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