Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000627-10.2024.5.02.0472" - Resultados da Busca

Resultados para "1000627-10.2024.5.02.0472"

Carla Bianchi Da Silva e outros x Claudionor Da Silva

ID: 306333465

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Sucessões de Londrina Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0014048-27.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLA BIANCHI DA SILVA EDUARDO BIANCHI DA SILVA EVERTON AUGUSTO DA SILVA JEFERSON ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUDIONOR DA SILVA

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - veraliz - Londrina/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: 4335723214 - E-mail: lon-21vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014048-27.2025.8.16.0014 Processo: 0014048-27.2025.8.16.0014 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$23.321,00 Requerente(s): CARLA BIANCHI DA SILVA EDUARDO BIANCHI DA SILVA EVERTON AUGUSTO DA SILVA JEFERSON ALBERTO DA SILVA Interessado(s): CLAUDIONOR DA SILVA 1. Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL, requerido por EVERTON AUGUSTO DA SILVA, JEFERSON ALBERTO DA SILVA, EDUARDO BIANCHI DA SILVA e CARLA BIANCHI DA SILVA, objetivando a transferência do veículo deixado por CLAUDIONOR DA SILVA, falecido em 18 de janeiro de 2025. Os requerentes asseveraram que no nome do de cujus consta o registo do veículo automotor GM/PRISMA MAXX, ano 2009/2010, cor PRATA, placa ARI4827. Ocorre que o veículo é pertencente ao autor Everton, que, por problemas relativos a liberação de crédito, adquiriu o bem mediante alienação fiduciária em nome de seu pai, contrato nº 2900655325, inclusive sendo o responsável pela quitação integral do financiamento. Considerando que o autor Everton é o proprietário do veículo, exercendo sua posse em plenitude desde a sua aquisição em 2016, os herdeiros requerem a expedição de alvará para transferência do veículo ao herdeiro EVERTON AUGUSTO DA SILVA. Juntada de documento do veículo à seqs.1.19. Juntada do comprovante de baixa do gravame à seq. 1.21. O Ministério Público, por meio do parecer de seq. 13.1, declinou de sua participação no feito. É a síntese do essencial. DECIDO. 2. Preliminarmente, concedo os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. 3. Pretendem os requerentes transferir, independentemente de inventário, o veículo automotor da marca/modelo GM/PRISMA MAXX, ano 2009/2010, cor PRATA, placa ARI4827, RENAVAM 00144739941. A Lei n. 6.858/80 previu expressamente as hipóteses em que autorizada a transferência de bens da herança, independentemente da propositura de ação de inventário ou arrolamento. Ao par disso, têm a doutrina e a jurisprudência admitido outras hipóteses, afastando a exigência da abertura de inventário, em situações nas quais os bens da herança sejam de pequeno valor ou, ainda, quando exista apenas um bem a partilhar. Nesse sentido, a jurisprudência: Alvará. Sucessão. Transferência de veículo. Extinção sem resolução do mérito. Descabimento. Circunstâncias que indicam se tratar do único bem deixado pelo de cujus e, ademais, de reduzido valor de mercado e expressivo tempo de uso. Admissibilidade, independentemente de inventário ou arrolamento. Rol de bens cuja transmissão causa mortis independente de inventário ou arrolamento que não é numerus clausus. Procedência. Sentença revista. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006277120218260318 SP 1000627-71.2021.8.26.0318, Relator: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 16/04/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2021). Os Requerentes, na condição de descendentes, comprovaram ser os únicos herdeiros do falecido, de acordo com a ordem da vocação hereditária insculpida no art. 1.829, do Código Civil. A documentação trazida com a inicial atesta a aquisição de direitos sobre o veículo, inclusive com a baixa do gravame, o que autoriza, portanto, a pretendida transferência do domínio pelo Requerente. O acervo patrimonial constitui-se, unicamente, destes direitos, de pequeno valor e de fácil deterioração. Assim, levando-se em consideração, principalmente, o caráter finalístico da lei e a instrumentalidade do processo, possível se revela a transferência por simples alvará, mitigando-se a obrigatoriedade da abertura de inventário e dispensando-se todos os trâmites da partilha, sem prejuízo do pagamento dos impostos devidos. 3- Posto isso, DEFIRO o pedido contido na inicial, para AUTORIZAR a transferência do veículo automotor da marca/modelo GM/PRISMA MAXX, ano 2009/2010, cor PRATA, placa ARI4827, RENAVAM 00144739941, em nome do herdeiro Everton Augusto da Silva, pertencente ao falecido, CLAUDIONOR DA SILVA, independentemente de prestação de contas. Expeça-se o respectivo alvará. Custas aos Requerentes dispensadas em razão da concessão dos benefícios da gratuidade. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1000627-10.2024.5.02.0472"

Carla Bianchi Da Silva e outros x Claudionor Da Silva