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Arnolda Terezinha Voltolini x Banco Do Brasil S.A.

ID: 315235693

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009502-68.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARNOLDA TEREZINHA VOLTOLINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAQUELI KUEPERS

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5009502-68.2024.8.24.0008/SC AUTOR : ARNOLDA TEREZINHA VOLTOLINI ADVOGADO(A) : MAQUELI KUEPERS (OAB SC063321) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Supe… Procedimento Comum Cível Nº 5009502-68.2024.8.24.0008/SC AUTOR : ARNOLDA TEREZINHA VOLTOLINI ADVOGADO(A) : MAQUELI KUEPERS (OAB SC063321) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Superada a fase conciliatória sem êxito, de rigor o prosseguimento do feito, nos termos do art. 104-B do CDC que assim dispõe: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Este é o entendimento adotado pela jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA. Repactuação de dívidas. Alegação de superendividamento. Extinção sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Nulidade. Autor que indicou o plano pretendido para a repactuação. Observância ao artigo 104-A da Lei n. 14.181/21. Audiência de conciliação, na qual os réus não concordaram com a proposta. Necessidade de prosseguimento, nos termos do artigo 104-B da referida lei. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000627-71.2022.8.26.0533; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022). No mesmo norte: Nulidade Ocorrência Ação de repactuação de dívidas Matéria que não foi objeto de análise pela sentença - Hipótese em que a alegação da petição inicial é a de superendividamento e de imprescindibilidade de repactuação da dívida - Necessidade de instauração do procedimento previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, com a redação dada pela Lei nº 14.181/2021 Sentença anulada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006029-03.2021.8.26.0038; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 09/08/2022). Assim, DECLARO INSTAURADO O PROCESSO DE SUPERENDIVIDAMENTO , ficando os réus desde já intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) oferecerem contestação ou ratificar/complementar a já oferecida; e b) apresentarem o valor do seu crédito separando em distintos cálculos o valor principal corrigido e o valor corrigido acrescido dos encargos moratórios contratados. Intimem-se. Cumpra-se.

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Gabriela Martins Da Rocha Jost x Anhanguera Educacional Participacoes S/A e outros

ID: 281131117

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002188-83.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MARTINS DA ROCHA JOST

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA MARTINS DA ROCHA JOST

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5002188-83.2024.8.24.0004/SC AUTOR : GABRIELA MARTINS DA ROCHA JOST ADVOGADO(A) : GABRIELA MARTINS DA ROCHA JOST (OAB SC055923) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. RÉU : ANHANGUER… Procedimento Comum Cível Nº 5002188-83.2024.8.24.0004/SC AUTOR : GABRIELA MARTINS DA ROCHA JOST ADVOGADO(A) : GABRIELA MARTINS DA ROCHA JOST (OAB SC055923) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. RÉU : ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB SP234670) DESPACHO/DECISÃO Superada a fase conciliatória sem êxito, de rigor o prosseguimento do feito, nos termos do art. 104-B do CDC que assim dispõe: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Este é o entendimento adotado pela jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA. Repactuação de dívidas. Alegação de superendividamento. Extinção sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Nulidade. Autor que indicou o plano pretendido para a repactuação. Observância ao artigo 104-A da Lei n. 14.181/21. Audiência de conciliação, na qual os réus não concordaram com a proposta. Necessidade de prosseguimento, nos termos do artigo 104-B da referida lei. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000627-71.2022.8.26.0533; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022) No mesmo norte: Nulidade Ocorrência Ação de repactuação de dívidas Matéria que não foi objeto de análise pela sentença - Hipótese em que a alegação da petição inicial é a de superendividamento e de imprescindibilidade de repactuação da dívida - Necessidade de instauração do procedimento previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, com a redação dada pela Lei nº 14.181/2021 Sentença anulada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006029-03.2021.8.26.0038; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 09/08/2022). Assim, DECLARO INSTAURADO O PROCESSO DE SUPERENDIVIDAMENTO, ficando os réus desde já intimados para, no prazo de 15 dias, (i) oferecerem contestação ou ratificar/complementar a já oferecida; (ii) apresentarem o valor do seu crédito separando em distintos cálculos o valor principal corrigido e o valor corrigido acrescido dos encargos moratórios contratados.

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Processo nº 5011541-65.2023.8.24.0075

ID: 281131226

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011541-65.2023.8.24.0075

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HUGO DOERNER STEINER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ROBERTO DA CRUZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5011541-65.2023.8.24.0075/SC AUTOR : HUGO DOERNER STEINER ADVOGADO(A) : DIEGO ROBERTO DA CRUZ (OAB SP455898) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Superada a fase conciliatória se… Procedimento Comum Cível Nº 5011541-65.2023.8.24.0075/SC AUTOR : HUGO DOERNER STEINER ADVOGADO(A) : DIEGO ROBERTO DA CRUZ (OAB SP455898) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Superada a fase conciliatória sem êxito evento n. 73 - termo de audiência), de rigor o prosseguimento do feito, nos termos do art. 104-B do CDC que assim dispõe: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Este é o entendimento adotado pela jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA. Repactuação de dívidas. Alegação de superendividamento. Extinção sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Nulidade. Autor que indicou o plano pretendido para a repactuação. Observância ao artigo 104-A da Lei n. 14.181/21. Audiência de conciliação, na qual os réus não concordaram com a proposta. Necessidade de prosseguimento, nos termos do artigo 104-B da referida lei. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000627-71.2022.8.26.0533; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022). No mesmo norte: Nulidade Ocorrência Ação de repactuação de dívidas Matéria que não foi objeto de análise pela sentença - Hipótese em que a alegação da petição inicial é a de superendividamento e de imprescindibilidade de repactuação da dívida - Necessidade de instauração do procedimento previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, com a redação dada pela Lei nº 14.181/2021 Sentença anulada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006029-03.2021.8.26.0038; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 09/08/2022). Não obstante a ausência injustificada da parte autora na audiência de conciliação designada (evento n. 73), deixo de aplicar qualquer penalidade em razão da ausência de previsão legal. Isso porque a redação do art. 104-A, §2º do Código de Defesa do Consumidor é clara ao prever sanções para a ausência injustificada dos credores, e não do consumidor. Ainda, considerando a ausência de justificativa, com a devida comprovação de sua ausência, indefiro o pedido de nova conciliação. Assim, DECLARO INSTAURADO O PROCESSO DE SUPERENDIVIDAMENTO , ficando os réus desde já intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) oferecerem contestação ou ratificar/complementar a já oferecida; e b) apresentarem o valor do seu crédito separando em distintos cálculos o valor principal corrigido e o valor corrigido acrescido dos encargos moratórios contratados. Intimem-se. Cumpra-se.

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Elaine Teresinha Martins x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 333896121

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5149199-54.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE TERESINHA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL BANCO MASTER S/A NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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JULIO PALHARES PICORELLI

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5149199-54.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ELAINE TERESINHA MARTINS ADVOGADO(A) : JULIO PALHARES PICORELLI (OAB RJ190027) RÉU : BANCO MASTER … Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5149199-54.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ELAINE TERESINHA MARTINS ADVOGADO(A) : JULIO PALHARES PICORELLI (OAB RJ190027) RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939) ADVOGADO(A) : JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB BA066112) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) RÉU : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Superada a fase conciliatória sem êxito ( evento 59, TERMOAUD1 ) , de rigor o prosseguimento do feito, nos termos do art. 104-B do CDC que assim dispõe: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Este é o entendimento adotado pela jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA. Repactuação de dívidas. Alegação de superendividamento. Extinção sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Nulidade. Autor que indicou o plano pretendido para a repactuação. Observância ao artigo 104-A da Lei n. 14.181/21. Audiência de conciliação, na qual os réus não concordaram com a proposta. Necessidade de prosseguimento, nos termos do artigo 104-B da referida lei. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000627-71.2022.8.26.0533; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022). No mesmo norte: Nulidade Ocorrência Ação de repactuação de dívidas Matéria que não foi objeto de análise pela sentença - Hipótese em que a alegação da petição inicial é a de superendividamento e de imprescindibilidade de repactuação da dívida - Necessidade de instauração do procedimento previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, com a redação dada pela Lei nº 14.181/2021 Sentença anulada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006029-03.2021.8.26.0038; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 09/08/2022). Assim, DECLARO INSTAURADO O PROCESSO DE SUPERENDIVIDAMENTO , ficando os réus desde já intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) oferecerem contestação ou ratificar/complementar a já oferecida; e b) apresentarem o valor do seu crédito separando em distintos cálculos o valor principal corrigido e o valor corrigido acrescido dos encargos moratórios contratados. Intimem-se. Cumpra-se.

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Gregorio Henrique Valentim Ferreira Da Silva x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 332052336

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5106818-31.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GREGORIO HENRIQUE VALENTIM FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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TAINARA LOPES AGUIAR

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SARAH LUIZA GOMES CABRAL

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5106818-31.2024.8.24.0930/SC AUTOR : GREGORIO HENRIQUE VALENTIM FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : TAINARA LOPES AGUIAR (OAB SP517454) ADV… Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5106818-31.2024.8.24.0930/SC AUTOR : GREGORIO HENRIQUE VALENTIM FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : TAINARA LOPES AGUIAR (OAB SP517454) ADVOGADO(A) : SARAH LUIZA GOMES CABRAL (OAB SC067351) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. RÉU : CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Superada a fase conciliatória sem êxito ( evento 70, TERMOAUD1 ), de rigor o prosseguimento do feito, nos termos do art. 104-B do CDC que assim dispõe: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Este é o entendimento adotado pela jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA. Repactuação de dívidas. Alegação de superendividamento. Extinção sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Nulidade. Autor que indicou o plano pretendido para a repactuação. Observância ao artigo 104-A da Lei n. 14.181/21. Audiência de conciliação, na qual os réus não concordaram com a proposta. Necessidade de prosseguimento, nos termos do artigo 104-B da referida lei. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000627-71.2022.8.26.0533; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022). No mesmo norte: Nulidade Ocorrência Ação de repactuação de dívidas Matéria que não foi objeto de análise pela sentença - Hipótese em que a alegação da petição inicial é a de superendividamento e de imprescindibilidade de repactuação da dívida - Necessidade de instauração do procedimento previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, com a redação dada pela Lei nº 14.181/2021 Sentença anulada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006029-03.2021.8.26.0038; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 09/08/2022). Assim, DECLARO INSTAURADO O PROCESSO DE SUPERENDIVIDAMENTO , ficando os réus desde já intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) oferecerem contestação ou ratificar/complementar a já oferecida; e b) apresentarem o valor do seu crédito separando em distintos cálculos o valor principal corrigido e o valor corrigido acrescido dos encargos moratórios contratados. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5091657-78.2024.8.24.0930

ID: 297874312

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5091657-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI GRPQA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5091657-78.2024.8.24.0930/SC RÉU : GRPQA LTDA ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) RÉU : GRPQA LTDA ADVOGADO(A) : CELSO… Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5091657-78.2024.8.24.0930/SC RÉU : GRPQA LTDA ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) RÉU : GRPQA LTDA ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO Superada a fase conciliatória com êxito parcial, de rigor o prosseguimento do feito, nos termos do art. 104-B do CDC que assim dispõe: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Este é o entendimento adotado pela jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA. Repactuação de dívidas. Alegação de superendividamento. Extinção sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Nulidade. Autor que indicou o plano pretendido para a repactuação. Observância ao artigo 104-A da Lei n. 14.181/21. Audiência de conciliação, na qual os réus não concordaram com a proposta. Necessidade de prosseguimento, nos termos do artigo 104-B da referida lei. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000627-71.2022.8.26.0533; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022). No mesmo norte: Nulidade Ocorrência Ação de repactuação de dívidas Matéria que não foi objeto de análise pela sentença - Hipótese em que a alegação da petição inicial é a de superendividamento e de imprescindibilidade de repactuação da dívida - Necessidade de instauração do procedimento previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, com a redação dada pela Lei nº 14.181/2021 Sentença anulada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006029-03.2021.8.26.0038; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 09/08/2022). Assim, diante do termo de audiência acostado no evento 52.1 , HOMOLOGO o acordo celebrado entre a parte autora e o credor NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito em relação aos referidos credores, com base nos artigos 487, III, "b" do Código de Processo Civil e 104-A, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu procurador. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, inaugurar a fase de revisão e integração dos contratos, especificando as cláusulas que pretende controverter, na forma do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor.

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Roseane Bachal x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 329359581

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5018844-19.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSEANE BACHAL

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI TERRES DA SILVA

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EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5018844-19.2024.8.24.0036/SC AUTOR : ROSEANE BACHAL ADVOGADO(A) : SADI TERRES DA SILVA (OAB SC055745) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO VALE… Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5018844-19.2024.8.24.0036/SC AUTOR : ROSEANE BACHAL ADVOGADO(A) : SADI TERRES DA SILVA (OAB SC055745) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Superada a fase conciliatória com êxito parcial ( evento 46, TERMOAUD1 ), de rigor o prosseguimento do feito em relação ao credor remanescente, nos termos do art. 104-B do CDC que assim dispõe: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Este é o entendimento adotado pela jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA. Repactuação de dívidas. Alegação de superendividamento . Extinção sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Nulidade. Autor que indicou o plano pretendido para a repactuação. Observância ao artigo 104-A da Lei n. 14.181/21. Audiência de conciliação, na qual os réus não concordaram com a proposta. Necessidade de prosseguimento, nos termos do artigo 104-B da referida lei. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000627-71.2022.8.26.0533; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022). No mesmo norte: Nulidade Ocorrência Ação de repactuação de dívidas Matéria que não foi objeto de análise pela sentença - Hipótese em que a alegação da petição inicial é a de superendividamento e de imprescindibilidade de repactuação da dívida - Necessidade de instauração do procedimento previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, com a redação dada pela Lei nº 14.181/2021 Sentença anulada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006029-03.2021.8.26.0038; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 09/08/2022). Assim, diante do termo de audiência acostado no evento evento 46, TERMOAUD1 , HOMOLOGO o acordo celebrado entre a parte autora e o credor COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito em relação ao referido credor, com base nos artigos 487, III, "b" do Código de Processo Civil e 104-A, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu procurador. Com relação ao credor remanescente, nos termos do art. 104 -B, do CDC, DECLARO INSTAURADO O PROCESSO DE SUPERENDIVIDAMENTO , ficando a ré NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO desde já intimada para, no prazo de 15 dias, (i) oferecer contestação ou ratificar/complementar a já oferecida; (ii) apresentar o valor do seu crédito separando em distintos cálculos o valor principal corrigido e o valor corrigido acrescido dos encargos moratórios contratados.

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Salvio Antonio Zatelli x Banco Bari De Investimentos E Financiamentos S.A. e outros

ID: 297042879

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005170-28.2022.8.24.0073

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SALVIO ANTONIO ZATELLI

Polo Passivo:

BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BMG S.A BANCO BRADESCO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO PAN S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL PREVIK PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ SCHMITZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ROGÉRIO DONISETE CRISTOFOLINI

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PATRICIA ANDRÉIA HECK

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SONIA ADRIANA WEEGE

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LEONARDO FIALHO PINTO

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SIGISFREDO HOEPERS

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MILTON BACCIN

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ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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LUIZ FELIPE WOLKAN LEITE

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WAGNER BATISTA CARDOSO

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VITORIA SOUZA GUESSER

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Procedimento Comum Cível Nº 5005170-28.2022.8.24.0073/SC AUTOR : SALVIO ANTONIO ZATELLI ADVOGADO(A) : SONIA ADRIANA WEEGE (OAB SC028506) ADVOGADO(A) : PATRICIA ANDRÉIA HECK (OAB SC023831) ADVOGADO(A… Procedimento Comum Cível Nº 5005170-28.2022.8.24.0073/SC AUTOR : SALVIO ANTONIO ZATELLI ADVOGADO(A) : SONIA ADRIANA WEEGE (OAB SC028506) ADVOGADO(A) : PATRICIA ANDRÉIA HECK (OAB SC023831) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DONISETE CRISTOFOLINI (OAB SC025175) RÉU : PREVIK PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO(A) : VITORIA SOUZA GUESSER (OAB SC071629) ADVOGADO(A) : WAGNER BATISTA CARDOSO (OAB SC024978) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE WOLKAN LEITE (OAB SC058867) RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) RÉU : BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SCHMITZ (OAB PR032571) DESPACHO/DECISÃO Superada a fase conciliatória com êxito parcial, é de rigor o prosseguimento do feito, nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Este é o entendimento adotado pela jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA. Repactuação de dívidas. Alegação de superendividamento. Extinção sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Nulidade. Autor que indicou o plano pretendido para a repactuação. Observância ao artigo 104-A da Lei n.º 14.181/21. Audiência de conciliação, na qual os réus não concordaram com a proposta. Necessidade de prosseguimento, nos termos do artigo 104-B da referida lei. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000627-71.2022.8.26.0533; Relator: Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste – 3ª Vara Cível; Julgamento: 17/11/2022; Registro: 17/11/2022) No mesmo sentido: SENTENÇA. Nulidade. Ocorrência. Ação de repactuação de dívidas. Matéria que não foi objeto de análise pela sentença. Hipótese em que a alegação da petição inicial é a de superendividamento e de imprescindibilidade de repactuação da dívida. Necessidade de instauração do procedimento previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, com a redação dada pela Lei n.º 14.181/2021. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006029-03.2021.8.26.0038; Relator: Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras – 2ª Vara Cível; Julgamento: 09/08/2022; Registro: 09/08/2022) Assim, DECLARO INSTAURADO O PROCESSO DE SUPERENDIVIDAMENTO, ficando os réus, desde já, intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecerem contestação ou ratificarem/complementarem a já oferecida. Intime-se. Cumpra-se

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Luci Mara De Magalhaes Couto x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 281131177

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000094-56.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCI MARA DE MAGALHAES COUTO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINNA SANTOS MENDONCA

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ROBERTO ALVES FEITOSA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000094-56.2024.8.24.0007/SC AUTOR : LUCI MARA DE MAGALHAES COUTO ADVOGADO(A) : ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB SP328643) RÉU : CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDO… Procedimento Comum Cível Nº 5000094-56.2024.8.24.0007/SC AUTOR : LUCI MARA DE MAGALHAES COUTO ADVOGADO(A) : ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB SP328643) RÉU : CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB MG131602) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MARINNA SANTOS MENDONCA (OAB SC059076) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Superada a fase conciliatória sem êxito (evento n. 90 - termo de audiência), de rigor o prosseguimento do feito, nos termos do art. 104-B do CDC que assim dispõe: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Este é o entendimento adotado pela jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA. Repactuação de dívidas. Alegação de superendividamento. Extinção sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Nulidade. Autor que indicou o plano pretendido para a repactuação. Observância ao artigo 104-A da Lei n. 14.181/21. Audiência de conciliação, na qual os réus não concordaram com a proposta. Necessidade de prosseguimento, nos termos do artigo 104-B da referida lei. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000627-71.2022.8.26.0533; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022). No mesmo norte: Nulidade Ocorrência Ação de repactuação de dívidas Matéria que não foi objeto de análise pela sentença - Hipótese em que a alegação da petição inicial é a de superendividamento e de imprescindibilidade de repactuação da dívida - Necessidade de instauração do procedimento previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, com a redação dada pela Lei nº 14.181/2021 Sentença anulada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006029-03.2021.8.26.0038; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 09/08/2022). Assim, DECLARO INSTAURADO O PROCESSO DE SUPERENDIVIDAMENTO , ficando os réus desde já intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) oferecerem contestação ou ratificar/complementar a já oferecida; e b) apresentarem o valor do seu crédito separando em distintos cálculos o valor principal corrigido e o valor corrigido acrescido dos encargos moratórios contratados. Considerando as ausências injustificadas do réu Banco C6 Consignados S.A., Banco PAN S.A. e Via Certa Financiadora S/A Crédito, Financiamento e Investimento ( evento 90, TERMOAUD1 ), suspendo exigibilidade do débito e determino a interrupção dos encargos da mora em relação a esse(s) credor(es), bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido a ele(s) for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse(s) credor(es) ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (Art. 104-A, § 2º do CDC). Intimem-se. Cumpra-se.

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Andres Luis Frey Alves x Caixa Economica Federal e outros

ID: 326958234

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5006433-19.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRES LUIS FREY ALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL COBUCCIO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. OPEN CO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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NEYIR SILVA BAQUIAO

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MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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DIEGO MARTIGNONI

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Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5006433-19.2024.8.24.0011/SC AUTOR : ANDRES LUIS FREY ALVES ADVOGADO(A) : MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) RÉU : CAIXA ECONOMICA… Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5006433-19.2024.8.24.0011/SC AUTOR : ANDRES LUIS FREY ALVES ADVOGADO(A) : MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL RÉU : COBUCCIO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB MG129504) RÉU : OPEN CO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Superada a fase conciliatória sem êxito evento 134, TERMOAUD1 , de rigor o prosseguimento do feito, nos termos do art. 104-B do CDC que assim dispõe: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Este é o entendimento adotado pela jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA. Repactuação de dívidas. Alegação de superendividamento. Extinção sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Nulidade. Autor que indicou o plano pretendido para a repactuação. Observância ao artigo 104-A da Lei n. 14.181/21. Audiência de conciliação, na qual os réus não concordaram com a proposta. Necessidade de prosseguimento, nos termos do artigo 104-B da referida lei. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000627-71.2022.8.26.0533; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022). No mesmo norte: Nulidade Ocorrência Ação de repactuação de dívidas Matéria que não foi objeto de análise pela sentença - Hipótese em que a alegação da petição inicial é a de superendividamento e de imprescindibilidade de repactuação da dívida - Necessidade de instauração do procedimento previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, com a redação dada pela Lei nº 14.181/2021 Sentença anulada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006029-03.2021.8.26.0038; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 09/08/2022). Assim, DECLARO INSTAURADO O PROCESSO DE SUPERENDIVIDAMENTO , ficando os réus desde já intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) oferecerem contestação ou ratificar/complementar a já oferecida; e b) apresentarem o valor do seu crédito separando em distintos cálculos o valor principal corrigido e o valor corrigido acrescido dos encargos moratórios contratados. Considerando as ausências injustificadas dos réus BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., JBCRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ( evento 134, TERMOAUD1 ), suspendo exigibilidade do débito e determino a interrupção dos encargos da mora em relação a esse(s) credor(es), bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido a ele(s) for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse(s) credor(es) ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (Art. 104-A, § 2º do CDC). Intimem-se. Cumpra-se.

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