Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001886-08.2023.5.02.0203" - Resultados da Busca

Resultados para "1001886-08.2023.5.02.0203"

Processo nº 0800043-17.2025.8.14.0080

ID: 281427407

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Bonito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800043-17.2025.8.14.0080

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANPARA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA COMARCA DE BONITO Fórum Pretora Izabel Correa, Av. Charles Assad, s/n - Centro, 68645-000, Bonito/PA, tel (91)3803.1130 Processo n. 0800043-17.2025.814.008… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA COMARCA DE BONITO Fórum Pretora Izabel Correa, Av. Charles Assad, s/n - Centro, 68645-000, Bonito/PA, tel (91)3803.1130 Processo n. 0800043-17.2025.814.0080 – Ação Declaratória inexistência débito e indenização danos materiais e morais SENTENÇA Vistos etc. REINALDO JOSE DA SILVA LISBOA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO BANPARA S/A, requerendo, em síntese, a limitação de descontos mensais legalmente a 30% e reparação de danos morais. Aduz que é Professor Classe II do Estado do Pará e ao analisar os contracheques constatou que os descontos advindos de contratos de empréstimo bancário vêm dificultando sua subsistência, descrevendo-os: 1. Empréstimo Bancário Consignado no contracheque 1, que possui parcelas de R$ 862,59, descontadas diretamente do contracheque 2. Empréstimo Bancário Consignado no contracheque 1, que possui parcelas de R$ 1.305,14, descontadas diretamente do contracheque, conforme extrato e contracheques anexos; 3. Empréstimo Bancário Consignado no contracheque 2, que possui parcelas de R$ 1.470,19, descontadas diretamente do contracheque, 4. Empréstimo Bancário Consignado no contracheque 2, que possui parcelas de R$ 1.572,93, descontadas diretamente do contracheque, 5. Diversos empréstimos BANPARÁ CARD, com parcelas no montante total: R$1.865,45. Afirma que somados os 2 contracheques e o Banpara Card alcança-se a quantia mensal descontada de R$ 7.076,30, que compromete mais de 30% da remuneração do requerente, quando o valor bruto alcança o total de R$ 13.480,82, assim pugna para que seja imposto ao requerido observar o valor total de R$ 2.633,58 mensalmente a ser descontado. Invoca Código de Defesa do Consumidor, Informativo nº 459 do STJ e Lei 14.181/2021 (superendividamento) consignando ser dever do Judiciário controlar contratos de empréstimo, requerendo danos morais, inversão do ônus da prova, ao final pugnando pela procedência. Acosta documentos dentre eles os contracheques (Id 135358297 - Pág. 1 e Id 135358298 - Pág. 1) e registros de outras dívidas. O Juízo recebeu pelo rito comum deferiu a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova (Id 135361119). Requerido contestou (Id 136948581) impugnando a justiça gratuita afirmando que autor possui terceiro contracheque percebido do Município de Bonito não se tratando de hipossuficiente; pugnando pelo indeferimento da inicial por descumprimento dos termos do art. 104-A, CDC. No mérito, aduz que os contratos de empréstimos consignados se encontram dentro da margem legal, ainda que estendida à margem consignável de 50%, conforme art. 126, da Lei estadual nº 5.810/94, alterado pela Lei nº 10.287, de 15 de dezembro de 2023 e, que noutro ponto, quanto aos descontos realizados diretamente na conta corrente, afirma que é certo que estes não encontram limitação, conforme Tema n. 1.085 (STJ), visto que houve autorização expressa em todos os empréstimos com contratação com debito das parcelas diretamente na conta corrente mantida junto ao Banpará aduzindo que autor celebrou algumas dessas operações nas proximidades de ingressar com a presente ação judicial algumas de forma virtual, com intenção de endividar e após para ver limitado o montante de desconto a título de amortização, devendo ser mantidos em observância a pacta sunt servanda, bem como afirma ausentes danos morais requerendo a improcedência. Acosta documentos extratos e contratos (Id 136948583, 136951505, 136951513) e atos constitutivos. Replica Id 138640969 ratifica a inicial. Oportunizada produção de provas, parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (Id 142668133) e requerido da mesma forma (Id 142441773). Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Procedo ao julgamento na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil diante da manifestação das partes que não pretenderam produzir mais provas (142668133 e Id 142441773). Por primeiro mantenho a justiça gratuita concedida a despeito da remuneração evidenciada acima da média, sobretudo porque acostados os empréstimos que lhe decotam a renda mensal comprovando a necessidade da manutenção do benefício na oportunidade. Corrobora: “JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento dos benefícios da gratuidade processual por parte do douto juízo a quo, com determinação para recolhimento das custas – Embora a remuneração do autor não seja diminuta, verifica-se uma pletora de dívidas de cartão de crédito e de empréstimos que denota o comprometimento da renda da parte, inviabilizando o recolhimento das custas processuais, máxime à luz do expressivo valor da causa – Recurso provido para deferir o benefício da gratuidade processual. (TJ-SP - AI: 20618461820228260000 SP 2061846-18.2022.8 .26.0000, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 07/04/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)” No mais, quanto ao mérito, aplica-se ao julgamento o Código de Defesa do Consumidor pois se trata de produto de Instituição Financeira sem maiores divergências, assim como a Lei n. 10.820/2003. No caso, contudo a demanda atrai a improcedência. Isso porque parte autora questiona descontos acima do limite legal, quando assim não se vislumbra no caso, como segue. Em apreciação aos documentos, quanto ao primeiro contracheque acostado extrai-se que descontados do bruto o IR e a Contribuição previdenciária resta líquido o importe de R$ 3.652,23, sendo ainda que outros importes são retirados a alcançar menor ainda o limite do liquido pois na margem consignável o valor consta no importe de R$ 2.170,28 e, ainda no mesmo documento está disposto saldo restante de consignável R$ 2,55. No caso a soma dos descontos mensais pelo requerido está abaixo da margem consignável (R$ 2.170,28) pois alcança R$ 2.167,73, assim não superando o limite legal. Da mesma forma no segundo contracheque acostado (Id 135358298 - Pág. 1) extrai-se que descontados do bruto o IR e a Contribuição previdenciária resta líquido o importe de R$ 5.429,86, sendo ainda que outras rubricas são desconsideradas a alcançar o limite do líquido de forma à proteção do consumidor, pois na margem consignável o valor consta menor, no importe de R$ 3.194,00, e, ainda no mesmo documento consta disposto saldo restante de consignável R$ 150,88. Assim, salta aos olhos que requerido não ultrapassa na soma dos descontos mensais que efetua (R$ 3.043,12), o limite legal. Sobretudo se consideradas Lei Estaduais do Pará que autorizam o percentual acima de 30%, assim limitados portanto a 50% (art. 126, da Lei estadual nº 5.810/94, alterado pela Lei nº 10.287, de 15 de dezembro de 2023). Portanto, não há que se falar em descontos direto nos contracheques que superam a limitação legal percentual nos vencimentos líquidos da parte autora, não havendo que ser decotado ou sofrer limitação impositiva pelo Poder Judiciário pois não praticou ato ilegal consoante simples constatação dos documentos. Nesse sentido: “DECLARATÓRIA – sentença de improcedência – recurso da autora – empréstimos consignados em folha de pagamento e em conta corrente – pretensão à limitação de descontos em 30% - possibilidade em parte, apenas - compulsando os autos, constata-se que os descontos direto em folha de pagamento superam o limite legal e devem ser realizados obedecendo a limitação de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da autora – por outro lado, os descontos em conta corrente não sofrem a limitação legal – entendimento sedimentado pelo STJ através do Recurso Especial Repetitivo nº 1.872.441/SP Precedentes desta E. Câmara – determinação de limitação de 30% apenas com relação aos empréstimos realizados com descontos em folha de pagamento, sendo que os empréstimos com descontos em conta corrente devem permanecer nos termos pactuados – alteração da disciplina da sucumbência – sentença reformada – recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001886-64.2022.8.26 .0028 Aparecida, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 20/02/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024)” Contratações ou empréstimos outros afastado de consignados não são alcançados pela limitação legal. Ou seja, descontos realizados diretamente em conta corrente não sofrem a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, nos termos da tese sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.872.441/SP, do Ministro Marco Aurélio Bellizze, em 09/03/2022, resultando no Tema 1085: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” Ou seja, outros pactuações apartadas da limitação dos consignados não geram autorização legal de decote judicial pois ausente legislação nesse sentido, caso dos autos, visto que demais contratos celebrados se tratam de denominado banparacard, não efetivado de forma consignada no contracheque do autor. Acompanhe: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - OBSRVÂNCIA DA LEI 10.820/2003 - EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE AUTORIZADOS - TEMA 1.085 DO STJ. "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art . 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento" (Tema Repetitivo 1.085, STJ). (TJ-MG - Apelação Cível: 5000413-53.2023.8.13 .0431, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 22/11/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2023)”. Por outro lado, em se tratando de diversos contratos de empréstimo consignado com desconto direto na folha de pagamento o banco, no momento da contratação, deve observar a margem consignável, com a cautela devida para a concessão do crédito, devendo ser respeitada a limitação legal dos vencimentos líquidos, o que no caso foi também cumprido. Acompanhe § 2º do Art. 2º da Lei nº 10.820/03 (com alteração pela Lei n. ): "(...) § 2o No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites: - a soma dos descontos referidos no art. 1º desta Lei não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração disponível, conforme definido em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) Assim, havendo contratação na forma consignada, para servidores é certo que a limitação do desconto deve ser a 40% da renda líquida mensal, assim como ocorre com aposentados e pensionistas do INSS (35% para empréstimos consignados e 5% para despesas com cartão de crédito consignado, ou ainda 50% (servidores no Estado do Pará) como supra disposta atual legislação, o que não foi comprovado pelo autor o caso de se ter ultrapassado quanto aos consignados cuja legislação autoriza a intervenção judicial à limitação, sendo demais casos de empréstimos diversos (divorciados da modalidade consignados) não se autorizar o genérico decote judicial, pois permitidos os descontos em conta corrente nos termos pactuados. Por derradeiro, contestação do requerido quanto a tramitação legal de superendividamento, resta superada visto que juízo recebeu pelo rito comum diante de nunca observado rito próprio à tramitação diversa nos termos da referida legislação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, mantendo-se hígidas como se encontram as pactuações, extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios estes fixados em 15% sobre o valor da causa atualizado, pela parte autora diante da sucumbência, suspensa a cobrança diante do deferimento da justiça gratuita. Decorridos os prazos legais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos se sem novas manifestações. P.R.I.C. Bonito, 26 de maio de 2025. CYNTHIA B. ZANLOCHI VIEIRA Juíza de Direito da Comarca de Bonito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800043-17.2025.8.14.0080

ID: 281427415

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Bonito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800043-17.2025.8.14.0080

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO JOSE DA SILVA LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE QUEIROZ COLARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO MACEDO ESTACIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1001886-08.2023.5.02.0203"

Processo nº 0800043-17.2025.8.14.0080

Processo nº 0800043-17.2025.8.14.0080