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O que são intimações e editais?

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"1001886-08.2023.5.02.0203" - Resultados da Busca – Página 1 de 30

Romulo Donizete Caetano x Cientificalab Produtos Laboratoriais E Sistemas Ltda. e outros

ID: 280236782

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001886-08.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROMULO DONIZETE CAETANO

Polo Passivo:

CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA. DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . SOLUPAR MO SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP WFLAMAR SERVICOS GERAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOHAMAD ALI DAYCHOUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAYA ALI DAYCHOUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER MENDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001886-08.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: ROMULO DONIZETE CAETANO RECLAMADO: WFL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001886-08.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: ROMULO DONIZETE CAETANO RECLAMADO: WFLAMAR SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f04ef41 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, data abaixo. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos etc. Razão assiste ao reclamante em sua manifestação (#:Id 19ee870), vez que o despacho (#:Id 428293d) determinou a apresentação de cálculos, contudo nos autos do processo de Cumprimento de Sentença já existe a apresentação de laudo pericial. Assim, desconsidero a determinação de apresentação de novos cálculos. Prossiga-se: 1. Há Carta de Sentença referente ao presente feito tramitando perante esta Vara do Trabalho sob o número 1001461-47.2024.5.02.0202, onde houve a apresentação de laudo pericial 2. Os artigos 178 e 179, e parágrafo único, do Provimento n.º 4/GCGJT, de 26/09/2023, determinam que: Art. 178. A execução provisória tramitará na classe Cumprimento Provisório de Sentença “CumPrSe” (157). Art. 179. Havendo trânsito em julgado da decisão exequenda, a Secretaria da Vara do Trabalho anexará, aos autos do processo autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe) ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 – Convertida a execução provisória em definitiva”. Parágrafo único. Na hipótese do caput, deve haver arquivamento definitivo do processo “principal”. Assim, determino que as peças inéditas destes autos sejam anexadas ao Cumprimento de Sentença de nº 1001461-47.2024.5.02.0202, devendo todos os demais atos relativos a este feito serem protocolados naqueles autos, convertendo-se a execução provisória em definitiva. Proceda-se a transferência dos valores depositados à título de depósitos recursais aos autos da execução provisória: - R$6.332,57_ em 17/05/2024_ (ID: 0513b5f); Por fim, diante do retorno destes autos principais (1001886-08.2023.5.02.0203), julgo EXTINTO o FEITO com relação a estes autos, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, tendo o prosseguimento da execução se dará nos autos do Cumprimento de Sentença (1001461-47.2024.5.02.0202). Decorrido o prazo, arquivem-se. Intimem-se. Partes cientes para fins do art. 54, §7º, CNCR. Intimem-se. BARUERI/SP, 26 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROMULO DONIZETE CAETANO

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Romulo Donizete Caetano x Cientificalab Produtos Laboratoriais E Sistemas Ltda. e outros

ID: 280236799

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001886-08.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROMULO DONIZETE CAETANO

Polo Passivo:

CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA. DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . SOLUPAR MO SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP WFLAMAR SERVICOS GERAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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MOHAMAD ALI DAYCHOUM

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SORAYA ALI DAYCHOUM

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DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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VALTER MENDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001886-08.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: ROMULO DONIZETE CAETANO RECLAMADO: WFL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001886-08.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: ROMULO DONIZETE CAETANO RECLAMADO: WFLAMAR SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f04ef41 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, data abaixo. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos etc. Razão assiste ao reclamante em sua manifestação (#:Id 19ee870), vez que o despacho (#:Id 428293d) determinou a apresentação de cálculos, contudo nos autos do processo de Cumprimento de Sentença já existe a apresentação de laudo pericial. Assim, desconsidero a determinação de apresentação de novos cálculos. Prossiga-se: 1. Há Carta de Sentença referente ao presente feito tramitando perante esta Vara do Trabalho sob o número 1001461-47.2024.5.02.0202, onde houve a apresentação de laudo pericial 2. Os artigos 178 e 179, e parágrafo único, do Provimento n.º 4/GCGJT, de 26/09/2023, determinam que: Art. 178. A execução provisória tramitará na classe Cumprimento Provisório de Sentença “CumPrSe” (157). Art. 179. Havendo trânsito em julgado da decisão exequenda, a Secretaria da Vara do Trabalho anexará, aos autos do processo autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe) ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 – Convertida a execução provisória em definitiva”. Parágrafo único. Na hipótese do caput, deve haver arquivamento definitivo do processo “principal”. Assim, determino que as peças inéditas destes autos sejam anexadas ao Cumprimento de Sentença de nº 1001461-47.2024.5.02.0202, devendo todos os demais atos relativos a este feito serem protocolados naqueles autos, convertendo-se a execução provisória em definitiva. Proceda-se a transferência dos valores depositados à título de depósitos recursais aos autos da execução provisória: - R$6.332,57_ em 17/05/2024_ (ID: 0513b5f); Por fim, diante do retorno destes autos principais (1001886-08.2023.5.02.0203), julgo EXTINTO o FEITO com relação a estes autos, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, tendo o prosseguimento da execução se dará nos autos do Cumprimento de Sentença (1001461-47.2024.5.02.0202). Decorrido o prazo, arquivem-se. Intimem-se. Partes cientes para fins do art. 54, §7º, CNCR. Intimem-se. BARUERI/SP, 26 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA. - WFLAMAR SERVICOS GERAIS EIRELI - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . - SOLUPAR MO SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP

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Romulo Donizete Caetano e outros x Cientificalab Produtos Laboratoriais E Sistemas Ltda. e outros

ID: 261086985

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001886-08.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROMULO DONIZETE CAETANO SOLUPAR MO SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP WFLAMAR SERVICOS GERAIS EIRELI

Polo Passivo:

CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA. DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . ROMULO DONIZETE CAETANO SOLUPAR MO SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP WFLAMAR SERVICOS GERAIS EIRELI

Acórdão

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOHAMAD ALI DAYCHOUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAYA ALI DAYCHOUM

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VALTER MENDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001886-08.2023.5.02.0203 : ROMULO DONIZETE CAETANO E OUTROS (2) : R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001886-08.2023.5.02.0203 : ROMULO DONIZETE CAETANO E OUTROS (2) : ROMULO DONIZETE CAETANO E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#d8f7cd5): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1001886-08.2023.5.02.0203 EMBARGANTES: WFLAMAR SERVIÇOS GERAIS EIRELLI e SOLUPA R MO SERVIÇOS GERAIS EIRELI - EPP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO EMBARGADO ID Nº 9ab8cb4 Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pelas primeira e segunda reclamadas (id nº 35c0077), alegando a necessidade de sanar omissões que entende contidas no acórdão; que diante da revelia aplicada às embargantes, em sede de recurso ordinário, procederam à juntada de diversos documentos que demonstram terem sido pagas horas extras ao demandante, invalidados pelo acórdão; que, com fundamentando no princípio da primazia da realidade e no comando do Art. 349, do CPC , as embargantes pleitearam a validade da juntada de tais documentos , até mesmo para evitar o enriquecimento sem causa do ex-empregado, sobre o que restou omisso o acórdão, pois a redação do Art. 349, do CPC é uma das exceções à regra do Art. 397, do CPC, sendo este o fundamento utilizado para indeferir a juntada dos referidos documentos, na forma pleiteada; que as embargantes jamais buscaram tumultuar o processo, alegando, por exemplo, nulidade de citação, mas, sim, buscam apenas pagar somente o que devem, demonstrando boa-fé; que aguardam pronunciamento quanto ao ponto omisso quanto à aplicação do Art. 349, do CPC, julgando válida a juntada em recurso ordinário dos documentos acerca de pagamentos realizados sob o mesmo título deferido. Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, os acolho apenas para retificar erro material constante do seu texto, o qual disse respeito à indicação da numeração do dispositivo legal para o embasamento da juntada de apenas documentos novos ou pertinentes a fatos novos, tendo sido apontado no v. acórdão a numeração antiga, constante do CPC/1973, impondo-se a retificação para que passe a constar "art. 435, caput, do CPC/2015 em vigor", o qual detém a seguinte redação: "É licito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.". No que tange ao postulado pelas partes ora embargantes, nada a deferir, porquanto mesmo à luz do conteúdo do art. 349 do CPC/2015 ("Ao réu revel será lícita a produção de provas, contraprovas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção."), o que não ocorreu nestes autos, haja vista terem sido os documentos referidos, colacionados apenas em sede recursal, não tendo havido habilitação e/ou encarte dessa documentação ao longo da fase cognitiva da demanda, mas apenas após a prolação da r. Sentença de Origem, em circunstância que enquadrou a hipótese perfeitamente na previsão da Súmula 8 do C. TST: "A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença", a qual vai ao encontro do previsto nos arts. 787 e 845 da CLT, levando ao entendimento de que, após a prolação da r. sentença de mérito, não mais se faz possível a juntada de documentos, à exceção tão somente, daquele produzidos ou conhecidos após a data desse ato processual, sendo de referir para maior clareza não se tratar o estado de revel em "justo impedimento" para os efeitos da lei, este que deve ser considerado apenas em situações nas quais fique demonstrado não estar aquela documentação em poder da parte em casos de força maior. Nada a deferir a esse respeito ou aperfeiçoar no julgado embargado. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e acolher parcialmente os Embargos Declaratórios opostos pelas primeira e segunda reclamadas, para apenas retificar a numeração do dispositivo legal mencionado no v. acórdão, onde constou "art. 397 do CPC", mas deveria ter constado "art. 435, caput, do CPC/2015", nada havendo a retificar ou acrescentar quanto ao mais, por inexistentes omissões, contradições ou obscuridade no acórdão embargado, o qual deve remanescer incólume. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROMULO DONIZETE CAETANO

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Romulo Donizete Caetano e outros x Cientificalab Produtos Laboratoriais E Sistemas Ltda. e outros

ID: 261086996

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001886-08.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROMULO DONIZETE CAETANO SOLUPAR MO SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP WFLAMAR SERVICOS GERAIS EIRELI

Polo Passivo:

CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA. DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . ROMULO DONIZETE CAETANO SOLUPAR MO SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP WFLAMAR SERVICOS GERAIS EIRELI

Acórdão

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

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DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOHAMAD ALI DAYCHOUM

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SORAYA ALI DAYCHOUM

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VALTER MENDES JUNIOR

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001886-08.2023.5.02.0203 : ROMULO DONIZETE CAETANO E OUTROS (2) : R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001886-08.2023.5.02.0203 : ROMULO DONIZETE CAETANO E OUTROS (2) : ROMULO DONIZETE CAETANO E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#d8f7cd5): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1001886-08.2023.5.02.0203 EMBARGANTES: WFLAMAR SERVIÇOS GERAIS EIRELLI e SOLUPA R MO SERVIÇOS GERAIS EIRELI - EPP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO EMBARGADO ID Nº 9ab8cb4 Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pelas primeira e segunda reclamadas (id nº 35c0077), alegando a necessidade de sanar omissões que entende contidas no acórdão; que diante da revelia aplicada às embargantes, em sede de recurso ordinário, procederam à juntada de diversos documentos que demonstram terem sido pagas horas extras ao demandante, invalidados pelo acórdão; que, com fundamentando no princípio da primazia da realidade e no comando do Art. 349, do CPC , as embargantes pleitearam a validade da juntada de tais documentos , até mesmo para evitar o enriquecimento sem causa do ex-empregado, sobre o que restou omisso o acórdão, pois a redação do Art. 349, do CPC é uma das exceções à regra do Art. 397, do CPC, sendo este o fundamento utilizado para indeferir a juntada dos referidos documentos, na forma pleiteada; que as embargantes jamais buscaram tumultuar o processo, alegando, por exemplo, nulidade de citação, mas, sim, buscam apenas pagar somente o que devem, demonstrando boa-fé; que aguardam pronunciamento quanto ao ponto omisso quanto à aplicação do Art. 349, do CPC, julgando válida a juntada em recurso ordinário dos documentos acerca de pagamentos realizados sob o mesmo título deferido. Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, os acolho apenas para retificar erro material constante do seu texto, o qual disse respeito à indicação da numeração do dispositivo legal para o embasamento da juntada de apenas documentos novos ou pertinentes a fatos novos, tendo sido apontado no v. acórdão a numeração antiga, constante do CPC/1973, impondo-se a retificação para que passe a constar "art. 435, caput, do CPC/2015 em vigor", o qual detém a seguinte redação: "É licito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.". No que tange ao postulado pelas partes ora embargantes, nada a deferir, porquanto mesmo à luz do conteúdo do art. 349 do CPC/2015 ("Ao réu revel será lícita a produção de provas, contraprovas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção."), o que não ocorreu nestes autos, haja vista terem sido os documentos referidos, colacionados apenas em sede recursal, não tendo havido habilitação e/ou encarte dessa documentação ao longo da fase cognitiva da demanda, mas apenas após a prolação da r. Sentença de Origem, em circunstância que enquadrou a hipótese perfeitamente na previsão da Súmula 8 do C. TST: "A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença", a qual vai ao encontro do previsto nos arts. 787 e 845 da CLT, levando ao entendimento de que, após a prolação da r. sentença de mérito, não mais se faz possível a juntada de documentos, à exceção tão somente, daquele produzidos ou conhecidos após a data desse ato processual, sendo de referir para maior clareza não se tratar o estado de revel em "justo impedimento" para os efeitos da lei, este que deve ser considerado apenas em situações nas quais fique demonstrado não estar aquela documentação em poder da parte em casos de força maior. Nada a deferir a esse respeito ou aperfeiçoar no julgado embargado. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e acolher parcialmente os Embargos Declaratórios opostos pelas primeira e segunda reclamadas, para apenas retificar a numeração do dispositivo legal mencionado no v. acórdão, onde constou "art. 397 do CPC", mas deveria ter constado "art. 435, caput, do CPC/2015", nada havendo a retificar ou acrescentar quanto ao mais, por inexistentes omissões, contradições ou obscuridade no acórdão embargado, o qual deve remanescer incólume. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WFLAMAR SERVICOS GERAIS EIRELI

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Romulo Donizete Caetano e outros x Cientificalab Produtos Laboratoriais E Sistemas Ltda. e outros

ID: 261087007

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001886-08.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROMULO DONIZETE CAETANO SOLUPAR MO SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP WFLAMAR SERVICOS GERAIS EIRELI

Polo Passivo:

CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA. DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . ROMULO DONIZETE CAETANO SOLUPAR MO SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP WFLAMAR SERVICOS GERAIS EIRELI

Acórdão

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

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DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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MOHAMAD ALI DAYCHOUM

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SORAYA ALI DAYCHOUM

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VALTER MENDES JUNIOR

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001886-08.2023.5.02.0203 : ROMULO DONIZETE CAETANO E OUTROS (2) : R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001886-08.2023.5.02.0203 : ROMULO DONIZETE CAETANO E OUTROS (2) : ROMULO DONIZETE CAETANO E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#d8f7cd5): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1001886-08.2023.5.02.0203 EMBARGANTES: WFLAMAR SERVIÇOS GERAIS EIRELLI e SOLUPA R MO SERVIÇOS GERAIS EIRELI - EPP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO EMBARGADO ID Nº 9ab8cb4 Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pelas primeira e segunda reclamadas (id nº 35c0077), alegando a necessidade de sanar omissões que entende contidas no acórdão; que diante da revelia aplicada às embargantes, em sede de recurso ordinário, procederam à juntada de diversos documentos que demonstram terem sido pagas horas extras ao demandante, invalidados pelo acórdão; que, com fundamentando no princípio da primazia da realidade e no comando do Art. 349, do CPC , as embargantes pleitearam a validade da juntada de tais documentos , até mesmo para evitar o enriquecimento sem causa do ex-empregado, sobre o que restou omisso o acórdão, pois a redação do Art. 349, do CPC é uma das exceções à regra do Art. 397, do CPC, sendo este o fundamento utilizado para indeferir a juntada dos referidos documentos, na forma pleiteada; que as embargantes jamais buscaram tumultuar o processo, alegando, por exemplo, nulidade de citação, mas, sim, buscam apenas pagar somente o que devem, demonstrando boa-fé; que aguardam pronunciamento quanto ao ponto omisso quanto à aplicação do Art. 349, do CPC, julgando válida a juntada em recurso ordinário dos documentos acerca de pagamentos realizados sob o mesmo título deferido. Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, os acolho apenas para retificar erro material constante do seu texto, o qual disse respeito à indicação da numeração do dispositivo legal para o embasamento da juntada de apenas documentos novos ou pertinentes a fatos novos, tendo sido apontado no v. acórdão a numeração antiga, constante do CPC/1973, impondo-se a retificação para que passe a constar "art. 435, caput, do CPC/2015 em vigor", o qual detém a seguinte redação: "É licito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.". No que tange ao postulado pelas partes ora embargantes, nada a deferir, porquanto mesmo à luz do conteúdo do art. 349 do CPC/2015 ("Ao réu revel será lícita a produção de provas, contraprovas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção."), o que não ocorreu nestes autos, haja vista terem sido os documentos referidos, colacionados apenas em sede recursal, não tendo havido habilitação e/ou encarte dessa documentação ao longo da fase cognitiva da demanda, mas apenas após a prolação da r. Sentença de Origem, em circunstância que enquadrou a hipótese perfeitamente na previsão da Súmula 8 do C. TST: "A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença", a qual vai ao encontro do previsto nos arts. 787 e 845 da CLT, levando ao entendimento de que, após a prolação da r. sentença de mérito, não mais se faz possível a juntada de documentos, à exceção tão somente, daquele produzidos ou conhecidos após a data desse ato processual, sendo de referir para maior clareza não se tratar o estado de revel em "justo impedimento" para os efeitos da lei, este que deve ser considerado apenas em situações nas quais fique demonstrado não estar aquela documentação em poder da parte em casos de força maior. Nada a deferir a esse respeito ou aperfeiçoar no julgado embargado. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e acolher parcialmente os Embargos Declaratórios opostos pelas primeira e segunda reclamadas, para apenas retificar a numeração do dispositivo legal mencionado no v. acórdão, onde constou "art. 397 do CPC", mas deveria ter constado "art. 435, caput, do CPC/2015", nada havendo a retificar ou acrescentar quanto ao mais, por inexistentes omissões, contradições ou obscuridade no acórdão embargado, o qual deve remanescer incólume. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOLUPAR MO SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP

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Romulo Donizete Caetano e outros x Cientificalab Produtos Laboratoriais E Sistemas Ltda. e outros

ID: 261087016

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001886-08.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROMULO DONIZETE CAETANO SOLUPAR MO SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP WFLAMAR SERVICOS GERAIS EIRELI

Polo Passivo:

CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA. DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . ROMULO DONIZETE CAETANO SOLUPAR MO SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP WFLAMAR SERVICOS GERAIS EIRELI

Acórdão

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

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DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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MOHAMAD ALI DAYCHOUM

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SORAYA ALI DAYCHOUM

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VALTER MENDES JUNIOR

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001886-08.2023.5.02.0203 : ROMULO DONIZETE CAETANO E OUTROS (2) : R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001886-08.2023.5.02.0203 : ROMULO DONIZETE CAETANO E OUTROS (2) : ROMULO DONIZETE CAETANO E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#d8f7cd5): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1001886-08.2023.5.02.0203 EMBARGANTES: WFLAMAR SERVIÇOS GERAIS EIRELLI e SOLUPA R MO SERVIÇOS GERAIS EIRELI - EPP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO EMBARGADO ID Nº 9ab8cb4 Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pelas primeira e segunda reclamadas (id nº 35c0077), alegando a necessidade de sanar omissões que entende contidas no acórdão; que diante da revelia aplicada às embargantes, em sede de recurso ordinário, procederam à juntada de diversos documentos que demonstram terem sido pagas horas extras ao demandante, invalidados pelo acórdão; que, com fundamentando no princípio da primazia da realidade e no comando do Art. 349, do CPC , as embargantes pleitearam a validade da juntada de tais documentos , até mesmo para evitar o enriquecimento sem causa do ex-empregado, sobre o que restou omisso o acórdão, pois a redação do Art. 349, do CPC é uma das exceções à regra do Art. 397, do CPC, sendo este o fundamento utilizado para indeferir a juntada dos referidos documentos, na forma pleiteada; que as embargantes jamais buscaram tumultuar o processo, alegando, por exemplo, nulidade de citação, mas, sim, buscam apenas pagar somente o que devem, demonstrando boa-fé; que aguardam pronunciamento quanto ao ponto omisso quanto à aplicação do Art. 349, do CPC, julgando válida a juntada em recurso ordinário dos documentos acerca de pagamentos realizados sob o mesmo título deferido. Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, os acolho apenas para retificar erro material constante do seu texto, o qual disse respeito à indicação da numeração do dispositivo legal para o embasamento da juntada de apenas documentos novos ou pertinentes a fatos novos, tendo sido apontado no v. acórdão a numeração antiga, constante do CPC/1973, impondo-se a retificação para que passe a constar "art. 435, caput, do CPC/2015 em vigor", o qual detém a seguinte redação: "É licito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.". No que tange ao postulado pelas partes ora embargantes, nada a deferir, porquanto mesmo à luz do conteúdo do art. 349 do CPC/2015 ("Ao réu revel será lícita a produção de provas, contraprovas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção."), o que não ocorreu nestes autos, haja vista terem sido os documentos referidos, colacionados apenas em sede recursal, não tendo havido habilitação e/ou encarte dessa documentação ao longo da fase cognitiva da demanda, mas apenas após a prolação da r. Sentença de Origem, em circunstância que enquadrou a hipótese perfeitamente na previsão da Súmula 8 do C. TST: "A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença", a qual vai ao encontro do previsto nos arts. 787 e 845 da CLT, levando ao entendimento de que, após a prolação da r. sentença de mérito, não mais se faz possível a juntada de documentos, à exceção tão somente, daquele produzidos ou conhecidos após a data desse ato processual, sendo de referir para maior clareza não se tratar o estado de revel em "justo impedimento" para os efeitos da lei, este que deve ser considerado apenas em situações nas quais fique demonstrado não estar aquela documentação em poder da parte em casos de força maior. Nada a deferir a esse respeito ou aperfeiçoar no julgado embargado. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e acolher parcialmente os Embargos Declaratórios opostos pelas primeira e segunda reclamadas, para apenas retificar a numeração do dispositivo legal mencionado no v. acórdão, onde constou "art. 397 do CPC", mas deveria ter constado "art. 435, caput, do CPC/2015", nada havendo a retificar ou acrescentar quanto ao mais, por inexistentes omissões, contradições ou obscuridade no acórdão embargado, o qual deve remanescer incólume. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

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Romulo Donizete Caetano e outros x Cientificalab Produtos Laboratoriais E Sistemas Ltda. e outros

ID: 261087025

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001886-08.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROMULO DONIZETE CAETANO SOLUPAR MO SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP WFLAMAR SERVICOS GERAIS EIRELI

Polo Passivo:

CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA. DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . ROMULO DONIZETE CAETANO SOLUPAR MO SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP WFLAMAR SERVICOS GERAIS EIRELI

Acórdão

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

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DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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MOHAMAD ALI DAYCHOUM

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SORAYA ALI DAYCHOUM

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VALTER MENDES JUNIOR

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001886-08.2023.5.02.0203 : ROMULO DONIZETE CAETANO E OUTROS (2) : R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001886-08.2023.5.02.0203 : ROMULO DONIZETE CAETANO E OUTROS (2) : ROMULO DONIZETE CAETANO E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#d8f7cd5): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1001886-08.2023.5.02.0203 EMBARGANTES: WFLAMAR SERVIÇOS GERAIS EIRELLI e SOLUPA R MO SERVIÇOS GERAIS EIRELI - EPP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO EMBARGADO ID Nº 9ab8cb4 Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pelas primeira e segunda reclamadas (id nº 35c0077), alegando a necessidade de sanar omissões que entende contidas no acórdão; que diante da revelia aplicada às embargantes, em sede de recurso ordinário, procederam à juntada de diversos documentos que demonstram terem sido pagas horas extras ao demandante, invalidados pelo acórdão; que, com fundamentando no princípio da primazia da realidade e no comando do Art. 349, do CPC , as embargantes pleitearam a validade da juntada de tais documentos , até mesmo para evitar o enriquecimento sem causa do ex-empregado, sobre o que restou omisso o acórdão, pois a redação do Art. 349, do CPC é uma das exceções à regra do Art. 397, do CPC, sendo este o fundamento utilizado para indeferir a juntada dos referidos documentos, na forma pleiteada; que as embargantes jamais buscaram tumultuar o processo, alegando, por exemplo, nulidade de citação, mas, sim, buscam apenas pagar somente o que devem, demonstrando boa-fé; que aguardam pronunciamento quanto ao ponto omisso quanto à aplicação do Art. 349, do CPC, julgando válida a juntada em recurso ordinário dos documentos acerca de pagamentos realizados sob o mesmo título deferido. Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, os acolho apenas para retificar erro material constante do seu texto, o qual disse respeito à indicação da numeração do dispositivo legal para o embasamento da juntada de apenas documentos novos ou pertinentes a fatos novos, tendo sido apontado no v. acórdão a numeração antiga, constante do CPC/1973, impondo-se a retificação para que passe a constar "art. 435, caput, do CPC/2015 em vigor", o qual detém a seguinte redação: "É licito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.". No que tange ao postulado pelas partes ora embargantes, nada a deferir, porquanto mesmo à luz do conteúdo do art. 349 do CPC/2015 ("Ao réu revel será lícita a produção de provas, contraprovas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção."), o que não ocorreu nestes autos, haja vista terem sido os documentos referidos, colacionados apenas em sede recursal, não tendo havido habilitação e/ou encarte dessa documentação ao longo da fase cognitiva da demanda, mas apenas após a prolação da r. Sentença de Origem, em circunstância que enquadrou a hipótese perfeitamente na previsão da Súmula 8 do C. TST: "A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença", a qual vai ao encontro do previsto nos arts. 787 e 845 da CLT, levando ao entendimento de que, após a prolação da r. sentença de mérito, não mais se faz possível a juntada de documentos, à exceção tão somente, daquele produzidos ou conhecidos após a data desse ato processual, sendo de referir para maior clareza não se tratar o estado de revel em "justo impedimento" para os efeitos da lei, este que deve ser considerado apenas em situações nas quais fique demonstrado não estar aquela documentação em poder da parte em casos de força maior. Nada a deferir a esse respeito ou aperfeiçoar no julgado embargado. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e acolher parcialmente os Embargos Declaratórios opostos pelas primeira e segunda reclamadas, para apenas retificar a numeração do dispositivo legal mencionado no v. acórdão, onde constou "art. 397 do CPC", mas deveria ter constado "art. 435, caput, do CPC/2015", nada havendo a retificar ou acrescentar quanto ao mais, por inexistentes omissões, contradições ou obscuridade no acórdão embargado, o qual deve remanescer incólume. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA.

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Vilson Da Silva x União Federal (Agu)

ID: 261427700

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001886-64.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VILSON DA SILVA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

MARIO RANGEL CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001886-64.2025.5.02.0000 : VILSON DA SILVA : UNIÃO FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001886-64.2025.5.02.0000 : VILSON DA SILVA : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f32750c proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0285600-29.1993.5.02.0047 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1001886-64.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: VILSON DA SILVA EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1001886-64.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1001886-64.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 0285600-29.1993.5.02.0047), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1001886-64.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - VILSON DA SILVA

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Daniel Da Silva x Dow Agrosciences Industrial Ltda e outros

ID: 318095503

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001886-80.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA

Polo Passivo:

DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA EBAZAR.COM.BR. LTDA PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Distribuição

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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Processo 1001886-80.2025.5.02.0221 distribuído para Vara do Trabalho de Cajamar na data 13/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/250704…

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Arnaldo Do Prado Rodrigues x Colden Refrigeracao - Eireli - Epp

ID: 278024469

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma - Cadeira 1 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001886-78.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARNALDO DO PRADO RODRIGUES

Polo Passivo:

COLDEN REFRIGERACAO - EIRELI - EPP

Distribuição

Advogados:

ALEX SANDRO RIBEIRO

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ROGERIO NOGUEIRA DE ABREU

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MICHEL FERREIRA DA CRUZ

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Processo 1001886-78.2024.5.02.0718 distribuído para 5ª Turma - 5ª Turma - Cadeira 1 na data 22/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001886-08.2023.5.02.0203" – Página 1 de 30

Romulo Donizete Caetano x Cientificalab Produtos Laboratoriais E Sistemas Ltda. e outros

Romulo Donizete Caetano x Cientificalab Produtos Laboratoriais E Sistemas Ltda. e outros

Romulo Donizete Caetano e outros x Cientificalab Produtos Laboratoriais E Sistemas Ltda. e outros

Romulo Donizete Caetano e outros x Cientificalab Produtos Laboratoriais E Sistemas Ltda. e outros

Romulo Donizete Caetano e outros x Cientificalab Produtos Laboratoriais E Sistemas Ltda. e outros

Romulo Donizete Caetano e outros x Cientificalab Produtos Laboratoriais E Sistemas Ltda. e outros

Romulo Donizete Caetano e outros x Cientificalab Produtos Laboratoriais E Sistemas Ltda. e outros

Vilson Da Silva x União Federal (Agu)

Daniel Da Silva x Dow Agrosciences Industrial Ltda e outros

Arnaldo Do Prado Rodrigues x Colden Refrigeracao - Eireli - Epp