Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001886-08.2023.5.02.0203"

Processo nº 1001886-97.2021.4.01.3821

ID: 304263687

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001886-97.2021.4.01.3821

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA BELINATO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CHARLES DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1001886-97.2021.4.01.3821/MG RELATOR : FREDERICO PEREIRA MARTINS REQUERENTE : CARLOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA BELINATO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001886-61.2022.4.06.3809

ID: 280485258

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001886-61.2022.4.06.3809

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO OTAVIO NAVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYCON FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001886-61.2022.4.06.3809/MG AUTOR : JOAO OTAVIO NAVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAYCON FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB MG170126) DESPACHO/DECISÃO Os quesitos complementares sobre …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001886-54.2021.4.01.3803

ID: 326927350

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001886-54.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELEIDA GOMES FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS MORAIS PEREIRA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001886-54.2021.4.01.3803/MG RECORRIDO : CELEIDA GOMES FERREIRA ADVOGADO(A) : JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR (OAB MG108317) ADVOGADO(A) : THAIS MORAIS PEREIRA DE QUEIROZ (OAB MG10…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001886-55.2020.4.01.3814

ID: 292635682

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001886-55.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO WANDERLEY VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001886-55.2020.4.01.3814/MG RECORRENTE : EDVALDO DOS SANTOS GOMES ADVOGADO(A) : SERGIO WANDERLEY VIEIRA (OAB MG089709) DESPACHO/DECISÃO Ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, o STF decid… RECURSO CÍVEL Nº 1001886-55.2020.4.01.3814/MG RECORRENTE : EDVALDO DOS SANTOS GOMES ADVOGADO(A) : SERGIO WANDERLEY VIEIRA (OAB MG089709) DESPACHO/DECISÃO Ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1.102. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. ” Em julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido na ADI 2.111, o STF promoveu a modulação dos efeitos da decisão, determinando: "a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados." Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e dou provimento ao recurso do INSS, em conformidade com o art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024 do TRF6. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004587-81.2017.4.01.3823

ID: 314526600

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0004587-81.2017.4.01.3823

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL NOGUEIRA VIEIRA EMILIANO MAGALHAES RIBEIRO ERNANI CID VIEIRA FERNANDA PINHEIRO VIEIRA JANAINA APARECIDA NOGUEIRA RIBEIRO KAMILA VITAL NOGUEIRA MARIA DE LOURDES RAMOS VIEIRA MARIA DO ROSARIO FEITAL BURATO MARIO SILA BARLETTA BURATO RENATA RAMOS VIEIRA ALVIM ROBSON DE BARROS VALERIA APARECIDA DE MIRANDA TOME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO VIANA SARAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VALENTE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIZEU LINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RICARDO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANJA HONORINA AGUIAR ALBINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO GUIDUCCI TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIRA AMANDA OLIVEIRA ARAUJO PRIETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCESCANTONIO DE SANTIS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARVALHO MARRAZZO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HYGOR JOSE FEITAL BURATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA CASTRO MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ANTÔNIO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ARAUJO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0004587-81.2017.4.01.3823/MG RÉU : JANAINA APARECIDA NOGUEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : FLAVIA ARAUJO COELHO (OAB MG100401) ADVOGADO(A) : HELIO SOARES DE PAIV… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0004587-81.2017.4.01.3823/MG RÉU : JANAINA APARECIDA NOGUEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : FLAVIA ARAUJO COELHO (OAB MG100401) ADVOGADO(A) : HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR (OAB MG080399) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERREIRA MARTINS (OAB MG124686) ADVOGADO(A) : GUILHERME ANTÔNIO RODRIGUES (OAB MG234607) ADVOGADO(A) : JULIA CASTRO MOURA (OAB MG222894) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES (OAB MG188417) RÉU : MARIA DO ROSARIO FEITAL BURATO ADVOGADO(A) : HYGOR JOSE FEITAL BURATO (OAB MG152391) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CARVALHO MARRAZZO DA COSTA (OAB MG169555) ADVOGADO(A) : FRANCESCANTONIO DE SANTIS NETO (OAB MG150806) RÉU : DANIEL NOGUEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : FLAVIA ARAUJO COELHO (OAB MG100401) ADVOGADO(A) : HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR (OAB MG080399) ADVOGADO(A) : MAIRA AMANDA OLIVEIRA ARAUJO PRIETO (OAB MG156913) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERREIRA MARTINS (OAB MG124686) ADVOGADO(A) : GUILHERME ANTÔNIO RODRIGUES (OAB MG234607) ADVOGADO(A) : JULIA CASTRO MOURA (OAB MG222894) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES (OAB MG188417) RÉU : EMILIANO MAGALHAES RIBEIRO ADVOGADO(A) : ALESSANDRO GUIDUCCI TAVARES (OAB MG112533) RÉU : ERNANI CID VIEIRA ADVOGADO(A) : VANJA HONORINA AGUIAR ALBINO (OAB MG068314B) RÉU : FERNANDA PINHEIRO VIEIRA ADVOGADO(A) : FLAVIA ARAUJO COELHO (OAB MG100401) ADVOGADO(A) : HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR (OAB MG080399) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERREIRA MARTINS (OAB MG124686) ADVOGADO(A) : GUILHERME ANTÔNIO RODRIGUES (OAB MG234607) ADVOGADO(A) : JULIA CASTRO MOURA (OAB MG222894) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES (OAB MG188417) RÉU : KAMILA VITAL NOGUEIRA ADVOGADO(A) : FLAVIA ARAUJO COELHO (OAB MG100401) ADVOGADO(A) : HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR (OAB MG080399) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERREIRA MARTINS (OAB MG124686) ADVOGADO(A) : GUILHERME ANTÔNIO RODRIGUES (OAB MG234607) ADVOGADO(A) : JULIA CASTRO MOURA (OAB MG222894) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES (OAB MG188417) RÉU : MARIO SILA BARLETTA BURATO ADVOGADO(A) : HYGOR JOSE FEITAL BURATO (OAB MG152391) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CARVALHO MARRAZZO DA COSTA (OAB MG169555) ADVOGADO(A) : FRANCESCANTONIO DE SANTIS NETO (OAB MG150806) RÉU : RENATA RAMOS VIEIRA ALVIM ADVOGADO(A) : LUIZ RICARDO PEREIRA (OAB MG176359) RÉU : ROBSON DE BARROS ADVOGADO(A) : ELIZEU LINO (OAB MG146338) RÉU : VALERIA APARECIDA DE MIRANDA TOME ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VALENTE ARAUJO (OAB MG123490) RÉU : MARIA DE LOURDES RAMOS VIEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO VIANA SARAIVA (OAB MG099801) ADVOGADO(A) : VANJA HONORINA AGUIAR ALBINO (OAB MG068314B) DESPACHO/DECISÃO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) , no exercício de sua competência constitucional (art. 129, III, CF/88), com lastro no Inquérito Civil nº 1.22.000.000603/2013-11, ajuizou a presente Ação Civil contra Ato de Improbidade Administrativa em face de JANAÍNA APARECIDA NOGUEIRA RIBEIRO, MARIA DO ROSÁRIO FEITAL BURATO, MARIA DE LOURDES RAMOS VIEIRA , DANIEL NOGUEIRA VIEIRA , EMILIANO MAGALHÃES RIBEIRO, ERNANI CID VIEIRA , FERNANDA PINHEIRO VIEIRA , KAMILA VITAL NOGUEIRA , MÁRIO SILA BARLETTA BURATO, RENATA RAMOS VIEIRA ALVIM , ROBSON DE BARROS e VALÉRIA APARECIDA DE MIRANDA TOMÉ pretendendo, liminarmente, concessão de tutela de urgência para que seja decretada a indisponibilidade dos bens dos réus; quanto ao mérito, pugnou pela confirmação dos efeitos da tutela, bem como para que (i) seja declarada a ocorrência de atos de improbidade administrativa causadores de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violadores dos princípios da Administração Pública, na forma do art. 9º, caput ; art. 10, XI e XII, e art. 11, I, ambos da Lei nº 8.429/1992; (ii) seja condenada a ré MARIA DE LOURDES RAMOS VIEIRA ao cumprimento das penas encartadas no art. 12, II, da Lei nº 8.429/1992, conforme o seu grau de culpabilidade, adotando-se como patamar mínimo de reparação do dano o montante de R$77.110,26 (setenta e sete mil cento e dez reais e vinte e seis centavos), a ser corrigido pela Taxa Selic até o efetivo pagamento, sem prejuízo do que eventualmente vier a ser apurado na instrução; (iii) sejam condenados os demais requeridos ao cumprimento das penas encartadas no art. 12, I, da Lei nº 8.429/921, conforme o seu grau de culpabilidade, adotando-se como patamar mínimo de reparação do dano os montantes dos débitos individualizados no tópico VI, a serem corrigidos pela Taxa Selic até o efetivo pagamento, sem prejuízo do que eventualmente vier a ser apurado na instrução; (iv) subsidiariamente, sejam todos os réus condenados ao cumprimento das penas encartadas no art. 12, III, da Lei nº 8.429/9214, conforme o grau de culpabilidade de cada agente e de acordo com a gravidade do fato, adotando-se como patamar mínimo de reparação do dano os montantes dos débitos individualizados no tópico VI, a serem corrigidos pela Taxa Selic até o efetivo pagamento, sem prejuízo do que eventualmente vier a ser apurado na instrução; outrossim, pleiteou a intimação da União e do FNDE para que, querendo, integrem o polo ativo da contenda ou se abstenham de contestá-la, na forma do art. 17°, $3°, da Lei nº 8.429/92, c/c art. 6º, §3°, da Lei nº 4.717/65. Afirmou, em síntese: […] O município de Guidoval/MG, nos anos de 2009, 2010 e 2011 aderiu ao Programa Brasil Alfabetizado, desenvolvido pelo Ministério da Educação e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE. As açoes relativas ao último termo de adesão (2011) se estenderam até o ano de 2012. Consta no site do FNDE (http://www.fnde.gov.br/programas/bolsas-eauxilios/eixos-de-atuacão/brasil-alfabetizado) que o Programa Brasil Alfabetizado (PBA) volta-se à alfabetização de jovens, adultos e idosos, estimulando-os a continuarem sua formação em cursos de educação de jovens e adultos (EJA). Para isso, são transferidos recursos às secretarias de educação do Distrito Federal e dos estados e às prefeituras municipais para apoiar as ações ligadas ao processo de alfabetização. Além disso, são pagas bolsas nos voluntários que atuam na alfabetização dos jovens, adultos e idosos. Para ser bolsista do PBA. o voluntário deve atender aos requisitos da função, ser selecionado em âmbito local e ter seu cadastro enviado ao sistema de pagamento de bolsas do FNDE, o Sistema de Gestão de Bolsas (SGB), pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação (SECADI/MEC), a gestora nacional do Programa. O FNDE atua na transferência de recursos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, na emissão dos cartões-beneficio dos bolsistas e no pagamento de bolsas aos voluntários, o que é realizado depois que a equipe de gestão local atesta а frequência e o cumprimento das responsabilidades pelos bolsistas e а SECADI/MEC confirma essas informações e envia ao FNDE a lista de bolsistas aptos ao recebimento das bolsas. Ocorre que em Guidoval algumas turmas de alfabetização funcionaram regularmente, mas outras foram forjadas e existiam apenas no papel, sem a real e necessária frequência de alunos. Vários voluntários, escolhidos entre parentes e conhecidos das gestoras locais do Programa, foram cadastrados como bolsistas do PBA, mas não realizaram as atividades correspondentes à remuneração, Conhecidos os procedimentos para, pagamento das bolsas aos voluntários, pode-se afirmar que mensalmente eram prestadas informações inveridicas à SECADI/MEC atestando frequência simulada e o falso cumprimento das responsabilidades pelos bolsistas. O esquema que causou prejuizo aos cofres federais teve início com as secretárias escolares JANAÍNA APARECIDA NOGUEIRA RIBEIRO e MARIA DО ROSARIO FEITAL BURATO, que desde o ano 2010, providenciaram o cadastramento de bolsistas fantasma, a maioria seus parentes: DANIEL NOGUEIRA VIEIRA (sobrinho de Janaina): EMILIANO MAGALHÄES RIBEIRO (marido de Janaína): KAMILA VITAL NOGUEIRA (irmă de Janaina); ROBSON DE BARROS (ex-cunhado de Janaina): MARIO SILA BARLETTA BURATO (marido de Maria do Rosário) e VALÉRIA APARECIDA DE MIRANDA TOMÉ (conhecida de Maria do Rosário). Além disso, MARIA DO ROSÁRIO providenciou o cadastramento de outros bolsistas ficticios, que, por motivos diversos não foram incluidos no rol de requeridos, dentre os quais destacamos: Hygor José Feital Burato (seu filho, que recebeu apenas duas bolsas e pediu desligamento do Programa); Luana Gazolla Mendonça (namorada de seu filho Hygor, que realizou apenas um saque e entregou o dinheiro a Maria do Rosário) e Maria Cecilia Moreira Feital (sua mãe, muito idosa, com 82 anos à época dos fatos). Pois bem, para dar prosseguimento ao esquema engendrado. no ano de 2011. JANAÍNA convenceu a recém empossada Secretária de Educação MARIA DE LOURDES RAMOS VIEIRA a renovar o PBA e a continuar com as práticas ilicitas, tanto que a nova gestora cadastrou seu filho ERNANI CID VIEIRA e sua neta RENATA RAMOS VIEIRA ALVIM como bolsistas e eles receberam seis bolsas mensais, sem realizarem atividades de alfabetização sequer por um mès. A novа Secretária também foi responsável pela inclusão de FERNANDA PINHEIRO VIEIRA como bolsísta do Programa, a qual recebeu oito bolsas mensais, sem desenvolver as atividades de alfabetizadora. Também irregularmente foram recrutados bolsistas para atividades diversas da alfabetização, como merendeira, motorista, profissional de saúde, educador fisico e até jornalista, o que não era autorizado pelo MEC nem pelo FNDE. Os ilicitos foram descobertos porque no dia 27/06/2012, uma das bolsistas que efetivamente participou do PBA em Guidoval, Juliana Maria Medeiros Antônio, endereçou representação escrita ao Ministerio Público Estadual em Ubá, informandо que, depois de ser indevidamente excluida do Programa e após tomar conhecimento de nomes de vários bolsistas fantasma, muitos deles parentes das gestoras locais do PBA. procurou a Secretaria de Educação. [...] Inicial (evento 191, vol5, fls. 03/51) instruída com cópia do Inquérito Civil nº 1.22.000.000603/2013-11 (evento 191, vol9, vol8, vol7, vol6). A decisão de evento 191, vol5, fls. 54/58, deferiu parcialmente o pedido liminar formulado pelo MPF e decretou a indisponibilidade de bens dos requeridos Janaína Aparecida Nogueira Ribeiro; Maria do Rosário Feital Burato; Maria de Lourdes Ramos Vieira ; Daniel Nogueira Vieira ; Emiliano Magalhães Ribeiro; Kamila Vital Nogueira ; Mário Sila Barietta Burato; Valéria Aparecida de Miranda Tomé; Ernani Cid Vieira ; Renata Ramos Vieira Alvim ; Fernanda Pinheiro Vieira , no limite de R$ 12.751,33 por cada um, totalizando R$140.264,62, nos termos do art. 7º da Lei 8.429/92, e determinou o bloqueio de ativos financeiros até o montante discriminado, em ordem sucessiva, por meio dos sistemas BACENJUD (CPC/15, art. 854) e RENAJUD; frustrados os bloqueios eletrônicos, ordenou a expedição de ofícios ao DETRAN/MG, visando à constrição sobre os bens elencados pelo Parquet Federal às ff. 44-47, e aos Cartórios de Registros de Imóveis com atribuições sobre os municípios mineiros de Guidoval, Ubá, Juiz de Fora, Rio Pomba e Belo Horizonte, para que realizem bloqueio sobre imóvel dos requeridos; ato subsequente, satisfeitas as providências cautelares, sejam notificados os requeridos na forma do art. 17 57°, da Lei nº 8.429/92. Os resultados das consultas aos sistemas BACENJUD consta do evento 191, vol5, fls. 60/68, e ao RENAJUD, de fls. 69/82. Certificada a impossibilidade de notificação da requerida Valéria Aparecida de Miranda Tomé (evento 191, vol5, fls. 84/85). Kamila Vital Nogueira requereu o desbloqueio dos valores constritos; juntou procuração e documentos (evento 191, vol5, fls. 87/98). Mário Sila Barletta Burato apresentou manifestação escrita, requerendo a rejeição da presente ação civil pública e a decretação de sigilo na tramitação do feito; requereu, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça (evento 191, vol5, fls. 99/105). Maria do Rosário Feital Burato peticionou nos autos requerendo o desbloqueio dos valores constritos, pois teria recaído sobre valores indisponíveis; na mesma oportunidade ofereceu manifestação, pleiteando a rejeição da presente ação civil pública, a decretação de sigilo na tramitação do feito e os benefícios da gratuidade da justiça (evento 191, vol5, fls. 106/110); juntou procuração e declaração de hipossuficiência (fl. 112) e instrumento de proposta/contrato de abertura de conta-corrente (fls. 114/115). Acolhido o pedido de Kamila Vital Nogueira , determinou-se a liberação da constrição incidente sobre sua conta-salário; indeferido o pedido de desbloqueio veiculado por Maria do Rosário Feital Burato; indeferido o pedido de decretação de segredo de justiça, formulado por Mário Sila Batista Burato e Maria do Rosário Feital Burato; determinada a notificação do requerido Robson de Barros (evento 191, vol5, fls. 117/121). Certificadas as notificações dos requeridos Maria do Rosário Feital Burato (evento 191, vol5, fls. 124/125), Mário Sila Barletta Burato (fls. 127/128), Maria de Lourdes Ramos Vieira (fls. 132/133), Ernani Cid Vieira (fls. 135/136), Daniel Nogueira Vieira (fls. 137/138), Kamila Vital Nogueira (fls. 140/141), Janaína Aparecida Nogueira Ribeiro (fls. 143/144), Emiliano Magalhães Ribeiro (fls. 146/147) e Fernanda Pinheiro Vieira (fls. 149/150). Frustradas as notificações dos requeridos Renata Ramos Vieira Alvim (fls. 129/130) e Robson de Barros (evento 191, vol4, fls. 09/10). Manifestaram-se nos autos os requeridos Emiliano Magalhães Ribeiro (evento 191, vol5, fls. 152/161), Daniel Nogueira Vieira (fls. 164/186), Janaína Aparecida Nogueira Ribeiro (fls. 189/201), Kamila Vital Nogueira (fls. 204/215), Fernanda Pinheiro Vieira (evento 191, vol5, fls. 217/225, e vol4, fls. 03/06). Maria do Rosário Feital Burato requereu "reconsideração da ordem de penhora BacenJud e liberação dos valores"; juntou documentos (evento 191, vol4, fls. 17/22). A decisão de evento 191, vol4, fls. 23/27, deferiu o pedido de Maria do Rosário Feital Burato e determinou a liberação da constrição incidente sobre a quantia de R$252,60, depositada em contas poupanças da requerida. As indisponibilidades lançadas no CNIB constam do evento 191, vol4, fl. 29. O MPF indicou novos endereços para fins de localização dos requeridos Renata Ramos e Robson de Barros e pugnou pela notificação da ré Valéria Aparecida via edital (evento 191, vol4, fls. 40/41). Kamila Vital Nogueira pugnou pelo integral cumprimento da decisão de evento 191, vol4, fls. 23/27, noticiando que os valores constritos junto à CEF continuam bloqueados (evento 191, vol4, fls. 44/45). Daniel Nogueira Vieira reiterou pedido de desbloqueio veiculado na petição de evento 191, vol5, fls. 164/167, salientando que a decisão de evento 191, vol4, fls. 23/27, não apreciou a legitimidade da constrição sobre os valores depositados em sua conta poupança no Banco do Brasil (evento 191, vol4, fls. 48/50). A decisão de evento 191, vol4, fls. 52/57, acolheu o pedido formulado por Daniel Nogueira e determinou a liberação da quantia constrita em sua conta bancária mantida junto ao Banco do Brasil; deferiu o requerimento do MPF; determinou a publicação de edital para notificação de Valéria Aparecida Tomé; a expedição de mandados de notificação aos requeridos Renata Ramos e Robson de Barros ; o desentranhamento dos documentos anexados por Maria de Lourdes Ramos, dada a carência de jus postulandi , e o cumprimento da ordem de levantamento, via BACENJUD, da constrição lançada sobre a conta poupança da ré Kamila Vital Nogueira junto à CEF. Expedido edital de notificação da requerida Valéria Aparecida de Miranda Tomé (evento 191, vol4, fls. 64/65 e 70). Robson de Barros e Renata Ramos Vieira foram devidamente notificados (evento 191, vol4, fls. 80/81 e 100). Robson de Barros juntou manifestação, na qual requereu sua exclusão do polo passivo desta lide, uma vez que seria vítima, e a expedição de ofício ao FNDE solicitando documentação que envolva o demandando; acostou procuração, documento de identificação e declaração de hipossuficiência (evento 191, vol4, fls. 108/112). Ernani Cid Vieira requereu autorização para efetuar o pagamento da quantia de R$7.210,80 (sete mil duzentos e dez reais e oitenta centavos), a título de ressarcimento ao erário e pagamento da multa civil, em 03 (três) parcelas iguais e, após a quitação da última prestação, pugnou pelo cancelamento da restrição efetivada junto ao RENAJUD do veículo HONDA/FIT FLEX ano 2012 (evento 191, vol4, fl. 92), com o que anuiu o MPF (evento 191, vol4, fls. 103/104 e 120). O MPF pleiteou a nomeação de curador especial em favor da demandada Valéria Aparecida de Miranda Tomé (evento 191, vol4, fl. 120). A decisão de evento 191, vol4, fl. 121, deferiu os pedidos realizados por Ernani Cid Vieira e pelo MPF e nomeou como curador especial da ré Valéria Aparecida de Miranda Tomé o advogado Alexandre Valente Araújo, OAB/MG 123.490. Valéria Aparecida de Miranda Tomé, assistida por seu curador especial, apresentou defesa, oportunidade na qual requereu a improcedência da demanda; a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e sejam empreendidas novas tentativas de notificação pessoal da ré (evento 191, vol4, fls. 124/129). Ernani Cid Vieira anexou comprovantes de pagamento das parcelas do acordo (evento 191, vol4, fls. 130/131 e 155/157). O réu Daniel Nogueira Vieira requereu o pagamento do valor de R$10.401,52 (dez mil quatrocentos e um reais e cinquenta e dois centavos), a título de ressarcimento ao erário e pagamento da multa civil, em 03 (três) parcelas iguais e, após a quitação da última prestação, pugnou pelo cancelamento da restrição incidente sobre o seu veículo TOYOTA HILUX, placa KXS-4201, ano/modelo 2011 (evento 191, vol4, fls. 138/140), com o que anuiu o MPF O MPF, por meio da petição de evento 191, vol4, fls. 143/152, requereu: (i) a expedição de oficio à Polícia Civil em Ubá/MG para que envie cópia de eventual boletim de ocorrência ou inquérito policial instaurado conforme declarações de Rita de Cássia Gravina, registradas ås fls. 295/296 do Inquérito Civil n° 1.22.000.000603/2013-11; (ii) a intimação da União e do FNDE para que, querendo, manifestem interesse em integrar o polo ativo da lide; (iii) a apreciação do pedido formulado pelo demandado Daniel, ao qual não se opõe o Parquet; (iv) a apreciação do requerimento formulado pela defesa de Robson, com o qual concorda, de expedição de oficio ao FNDE solicitando documentação porventura existente sobre o vínculo do requerido com o Programa Brasil Alfabetizado; (v) apreciação da petição apresentada por Valéria, ficando consignado que o 'MPF reputa desnecessária a expedição de ofício à Receita Federal em busca de novos endereços da ré; (vi) o afastamento das preliminares suscitadas; (vii) seja postergada a análise das questões meritórias para a sentença, após a devida instrução processual e (viii) e seja recebida a petição inicial, em face de todos os demandados, e ordenada a citação dos réus para que, querendo, apresentem contestação. A decisão de evento 191, vol4, fls. 158/165, rejeitou as preliminares e prejudicial arguidas pelos requeridos; recebeu integralmente a presente Ação Civil Pública; determinou a citação dos réus; deferiu o requerimento de produção de prova antecipada articulado por Robson de Barros e ordenou a expedição de ofício ao FNDE para fornecimento de toda a documentação existente acerca do referido réu com o Programa Brasil Alfabetizado e acolheu o pedido formulado por Daniel Nogueira Vieira ; outrossim, determinou a intimação da União e do FNDE para que, querendo, intervenham no feito. Os réus Janaína Aparecida Nogueira Ribeiro, Fernanda Pinheiro Vieira , Ernani Cid Vieira , Emiliano Magalhães Ribeiro, Kamila Vital Nogueira , Daniel Nogueira Vieira , Maria de Lourdes Ramos Vieira , Mário Sila Barletta Burato e Maria do Rosário Feital Burato, foram devidamente citados (evento 191, vol4, fls. 177, 179, 181, 183, 185, 187 e 189; evento 191, vol3, fls. 35, 37 Robson de Barros não foi localizado (evento 191, vol4, fls. 190/191). Ernani Cid Vieira apresentou Contestação e anexou documentos instrutórios (evento 191, vol4, fls. 193/202 e evento 191, vol3, fls. 01/06). O FNDE manifestou interesse em ingressar no feito na qualidade de assistente litisconsorcial e requereu a procedência desta ação, bem como que eventual devolução de recursos se dê aos cofres do FNDE (evento 191, vol3, fls. 07/17); juntou documentos (evento 191, vol3, fls. 18/33). A Contestação oferecida por Maria de Lourdes Ramos Vieira consta do evento 191, vol3, fls. 39/53; foram anexadas procuração (fl. 54) e documentos instrutórios (fls. 55/59). As Contestações apresentadas por Mário Sila Barletta Burato e Maria do Rosário Feital Buratto estão acostadas ao evento 191, vol3, fls. 60/67 e 68/77. Daniel Nogueira Vieira juntou comprovante de depósito judicial do valor integral do acordo (evento 191, vol3, fls. 80/84). Janaína Aparecida Nogueira Ribeiro apresentou Contestação (evento 191, vol3, fls. 86/107) e carreou documentos (evento 191, vol3, fls. 108/158). Fernanda Pinheiro Vieira , Daniel Nogueira Vieira , Kamila Vital Nogueira e Emiliano Magalhães Vieira ofereceram Contestação (evento 191, vol2, fls. 04/20; 21/37; 38/54 e 55/71). O MPF informou ser viável discutir com as partes eventual acordo de não persecução cível em benefício dos requeridos Janaína Aparecida Nogueira, Maria do Rosário Feital Burato, Maria de Lourdes Ramos, Daniel Nogueira, Emiliano Magalhães, Ernani Cid, Fernanda Pinheiro, Kamila Vital, Mário Sila Barleta, Renata Ramos, Robson de Barros e Valéria Aparecida; que não se opõe as cancelamento das restrições lançadas nos veículos dos requeridos Ernani, Daniel e Emiliano e requereu: (i) a expedição de ofício ao juiío deprecado, solicitando informações quanto ao cumprimento da carta precatória expedida para citação da requerida Renata; (ii) a intimação do defensor dativo de Valéria para apresentar contestação; (iii) a decretação da indisponibilidade dos bens de Robson indicados na petição inicial, proporcional ao limite individual fixado por esse juízo a título de ressarcimento ao erário e multa civil, em razão da justa causa e da manifesta legitimidade passiva; (iv) seja deferido o pedido de integração ao polo ativo da lide, formulado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; (v) sejam intimados o FNDE e os requeridos para manifestação sobre eventual interesse na celebração de acordo de não persecução cível a ser discutido negociado na sede da Procuradoria da República, com posterior remessa ao juízo para eventual homologação; (vi) caso reste frustrada a tentativa de acordo, sejam afastadas as questões preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas em contestação pelos requeridos, dando-se prosseguimento ao feito com intimação das partes para especificação de provas (evento 191, vol2, fls. 77/91). A decisão de evento 191, vol2, fl. 93, deferiu o pedido do FNDE para intervir no feito como assistente litisconsorcial e deferiu os pedidos articulados pelo MPF nos seguintes termos: determinou a expedição de ofício ao juízo deprecado solicitando informações acerca da citação da ré Renata Ramos Vieira; a intimação do defensor dativo de Valéria Aparecida de Miranda para apresentar Contestação; ato subsequente, determinou a intimação das partes para manifestação acerca de eventual interesse na celebração de acordo de não persecução cível, cujos termos deverão ser entabulados diretamente com o MPF e, posteriormente, juntados aos autos para homologação e postergou a apreciação das questões alardeadas pelos réus que já se manifestaram nos autos, bem como dos demais requerimentos formulados pelo Parquet , até completa integração do feito por todos os interessados. O réu Emiliano Magalhães aduziu que o valor bloqueado em suas contas bancárias é suficiente para garantia integral do débito a ele atribuído e pugnou pelo levantamento da constrição incidente sobre a motocicleta HONDA CG TITAN, palaca HGA-7814, de sua propriedade (evento 197). A decisão de evento 204 deferiu o pedido formulado por Emiliano Magalhães; determinou o cadastro do FNDE no polo ativo desta demanda; a abertura de vista ao FNDE; a certificação junto ao juízo deprecado se houve a citação de Renata Ramos Vieira; na sua ausência, a expedição de nova precatória e, após tudo cumprido, seja aberta vista aos réus e ao FNDE para se manifestarem acerca de interesse na celebração de ANPC. O FNDE pugnou pelo prosseguimento do feito e informou ser inviável a figuração da autarquia em eventual ANPC (evento 207). Foi levantada a constrição incidente sobre a motocicleta placa HGA-7814 (evento 208). Daniel Nogueira Vieira , Kamila Vital Nogueira , Janaína Aparecida Nogueira Ribeiro, Robson de Barros , Maria de Lourdes Ramos, Ernani Cid manifestaram interesse na celebração de Acordo de Não Persecução Cível (eventos 210, 211, 212, 213 e 221). O despacho de evento 225 renovou a determinação para expedição de ofício ao juízo deprecado solicitando informações acerca da citação de Renata Ramos; ademais, determinou a intimação do MPF para formalizar os termos e condições dos acordos a serem realizados e, posteriormente, das partes para que indiquem se possuem interesse no acordo proposto. Expedido ofício à Subseção Judiciária de Angra dos Reis/RJ (eventos 227 e 229). O MPF pugnou pela intimação dos demandados para que tenham ciência de que a minuta de acordo de não persecução cível será enviada oportunamente, após a oitiva do TCU, e que o acordo dependerá de procuração com poderes para transigir conferido aos advogados dos compromissários e, em relação àqueles em relação aos quais não houve prescrição da pretensão punitiva penal, também da adesão ao acordo de não persecução penal, negociado no bojo do inquérito policial nº 1001886-28.2020.4.01.3823, o qual prevê, de forma individualizada, os danos a serem reparados e prestação pecuniária; ressaltou que os interessados que ainda não confirmaram interesse na celebração de acordo poderão entrar em contato com a Procuradoria da República em Viçosa, atualmente funcionando em Juiz de Fora, para saber do andamento das negociações do ANPP; caso não haja contato, o MPF interpretará o silêncio como ausência de interesse na celebração de acordo; ademais, requereu a intimação do TCU para informar eventual interesse na indicação do montante a ser ressarcido ao erário, nos termos do art.17-B, §3º, da Lei nº 8429/92 (evento 231). Foi certificada nos autos a ausência de citação da ré Renata Ramos (evento 233). O MPF indicou novos possíveis endereços para fins de citação da ré Renata Ramos e reiterou que entende ser viável discutir a celebração de ANPC em benefício da requerida (evento 237). Os réus Emiliano Ribeiro, Mário Sila Barleta Burato e Maria do Rosário Feital Burato informaram que possuem interesse em discutir eventual proposta de ANPC (eventos 244, 246 e 247). A ré Renata Ramos Vieira Alvim foi devidamente citada (evento 252) e noticiou interesse no ANPC a ser ofertado pelo MPF; anexou procuração e declaração de hipossuficiência (eventos 253 e 254). O MPF apresentou proposta de ANPC em favor dos réus DANIEL NOGUEIRA VIEIRA , EMILIANO MAGALHÃES RIBEIRO, ERNANI CID VIEIRA , FERNANDA PINHEIRO VIEIRA , KAMILA VITAL NOGUEIRA , MÁRIO SILA BARLETTA BURATO, RENATA RAMOS VIEIRA ALVIM , ROBSON DE BARROS , VALÉRIA APARECIDA DE MIRANDA TOMÉ, JANAÍNA APARECIDA NOGUEIRA RIBEIRO, MARIA DO ROSÁRIO FEITAL BURATO e MARIA DE LOURDES RAMOS VIERA (evento 257). O FNDE aduziu que não se opõe ao oferecimento de acordo de não persecução cível, desde que observadas as ponderações realizadas, especialmente no que diz respeito ao reconhecimento das irregularidades, previsão de consequências em caso de descumprimento do acordo, bem como previsão de correção monetária e de juros moratórios quanto à forma e condições de pagamento das obrigações pecuniárias, constantes nos artigos 5º ao 7º da Portaria Normativa AGU nº 16, de 16/07/2021 (evento 260). Daniel Nogueira, Kamila Vital e Janaína Aparecida Nogueira acostaram comprovantes de cumprimento dos ANPP celebrados por eles (evento 262). A decisão de evento 263 afastou as omissões suscitadas pelo FNDE; determinou a intimação do TCU para que, no prazo de 90 (noventa) dias, se manifestasse sobre o valor do dano a ser ressarcido, com indicação dos parâmetros utilizados e ordenou à Secretaria que processe à certificação dos valores individualizados indisponíveis nos presentes autos. Expedido ofício para o Tribunal de Contas da União (eventos 265 e 269). O MPF refutou as omissões suscitadas pelo FNDE e destacou que o art. 17-B, § 3º, acrescido na Lei nº 8.429/1992 pela Lei nº 14.230/2021, teve sua eficácia suspensa por força de decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 7236 MC/DF, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES), o que implica na necessidade de prosseguimento do feito em caso de ausência de resposta do TCU – evento 282. Foi certificado os valores individualizados indisponíveis nos presentes autos (evento 283). Renata Ramos informou que não está conseguindo emitir a guia de depósito judicial para recolhimento do valor oferecido para acordo de não persecução cível, bem como requer seja informado o valor atualizado do débito e indicada conta bancária para efetivação do pagamento (evento 303). Ernani Cid Vieira esclareceu que já efetuou no ano de 2019 o pagamento do valor proposto a ele no bojo do ANPC, razão pela qual pugnou pela intimação do MPF para que se manifeste acerca do adimplemento do débito (evento 309). O FNDE prestou esclarecimentos e informou o valor atualizado do débito (evento 311). O MPF ratificou a proposta de ANPC apresentada e requereu seja colhida a manifestação conclusiva dos réus, nos termos por ele destacados, e certificado o saldo atualizado da conta bancária vinculada ao feito na qual o réu Ernani Cid efetuou os depósitos, juntando-se o extrato respectivo, caso ali também tenham sido feitos depósitos por outros demandados (evento 315). A decisão de evento 319 acolheu os pedidos ministeriais nos seguintes termos: determinou a intimação de todos os réus para que se manifestassem, no prazo de 15 (quinze) dias, de modo conclusivo, acerca do interesse na celebração do ANPC proposto e se concordam com as condições ofertadas; a intimação da ré Renata Ramos para que, em igual prazo, informe se realizou o recolhimento do valor proposto pelo ANPC junto ao FNDE e apresente o respectivo comprovante e a expedição de ofício à CEF para informar, no prazo de 10 (dez) dias, o saldo atualizado da conta bancária vinculada a este feito, juntando o respectivo extrato. Ernani Cid reiterou seu interesse na celebração de ANPC, mas ressaltou que a questão referente aos depósitos já efetuados nos autos deve ser resolvida antes de sua aceitação (evento 331). Kamila Vital Nogueira , Daniel Nogueira Vieira e Janaína Aparecida Nogueira reiteraram seus interesses na celebração de ANPC, contudo pleiteiam um parcelamento mais amplo; outrossim, juntaram comprovantes de pagamento das prestações pecuniárias realizadas no ANPP (evento 335). Maria de Lourdes Ramos Vieira alegou que possui interesse na celebração do pacto, porém não tem condições financeiras para pagar o valor proposto (evento 336). Emiliano Magalhães renovou seu interesse na celebração do ANPC; pugnou pela dedução dos valores tornados indisponíveis neste feito e pela informação do valor remanescente (evento 337). Mário Sila Barleta Burato e Maria do Rosário Feital Burato acostaram comprovantes de pagamento do ANPP e apresentaram questionamentos acerca do ANPC (eventos 338 e 339). Renata Ramos anexou aos autos comprovante de pagamento da 1ª parcela do acordo (evento 353). Oficiada (eventos 354 e 355), a CEF informou que o saldo atual da conta judicial vinculada a este feito é de R$11.450,76 (onze mil quatrocentos e cinquenta reais e setenta e seis centavos) – evento 356. O MPF requereu a homologação por sentença, com resolução do mérito, dos ANPC´s pactuados com DANIEL NOGUEIRA VIEIRA , KAMILA VITAL NOGUEIRA , EMILIANO MAGALHÃES RIBEIRO, RENATA RAMOS VIEIRA ALVIM e JANAÍNA APARECIDA NOGUEIRA RIBEIRO; admitiu o parcelamento das obrigações de ressarcimento integral do dano em até 12 (doze) meses para Daniel, Emiliano e Renata, e em até 20 (vinte) meses para Kamila e de recolhimento da multa civil em até 48 (quarenta e oito) meses para Janaína; quanto aos demais réus, requereu suas intimações para que se manifestem conclusivamente sobre a aceitação da proposta de ANPC; em caso de recusa, que especifiquem as provas que pretendem produzir; pugnou pelo compartilhamento da prova oral produzida nos autos da Ação Penal nº 1001886-28.2020.4.01.3823; subsidiariamente, a oitiva das testemunhas Juliana Maria Medeiros Antônio, Sílvio Vardieri Bouzada e Luana Gazola Mendonça (evento 361). O FNDE requereu autorização para promover o cumprimento dos ANPC homologados em autos apartados vinculados ao presente processo (evento 363). O despacho de evento 366 determinou a intimação da ré Renata Ramos para que informe se realizou o recolhimento do valor proposto pelo ANPC junto ao FNDE e apresente o respectivo comprovante; a expedição de novo ofício à CEF para que esclareça e indique em quais contas bancárias foram depositados judicialmente pelos réus Ernani Cid e Daniel Nogueira os respectivos importes de R$7.210,80 e R$10.401,52; após, sejam os réus ERNANI CID VIEIRA , FERNANDA PINHEIRO VIEIRA , MÁRIO SILA BARLETTA VIEIRA, ROBSON DE BARROS , VALÉRIA APARECIDA DE MIRANDA TOME (na pessoa de seu advogado dativo, qual seja, Dr. Alexandre Valente), MARIA DO ROSÁRIO FEITAL BURATO e MARIA DE LOURDES RAMOS VIEIRA intimados para que se pronunciem, conclusivamente, acerca do interesse na celebração do ANPC proposto. Oficiada (eventos 370 e 371), a CEF prestou informações (evento 372). Ernani Cid reiterou os termos da petição de evento 331 (evento 376). O FNDE renovou o pleito de evento 363 (evento 378). O MPF requereu a homologação por sentença, com resolução do mérito, dos acordos pactuados com os réus, conforme já requerido em evento 361; a expedição de ofício à CEF para que esclareça o destino dos valores depositados judicialmente pelos réus Ernani e Daniel e reiterou o pedido de compartilhamento de provas ou oitiva de testemunhas, bem como designação de audiência de instrução e julgamento (evento 390). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Passo a decidir. 1. Da homologação dos Acordos De Não Persecução Cível celebrados com alguns réus O MPF ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) em favor dos réus DANIEL NOGUEIRA VIEIRA , EMILIANO MAGALHÃES RIBEIRO, ERNANI CID VIEIRA , FERNANDA PINHEIRO VIEIRA , KAMILA VITAL NOGUEIRA , MÁRIO SILA BARLETTA BURATO, RENATA RAMOS VIEIRA ALVIM , ROBSON DE BARROS , VALÉRIA APARECIDA DE MIRANDA TOMÉ, JANAÍNA APARECIDA NOGUEIRA RIBEIRO, MARIA DO ROSÁRIO FEITAL BURATO e MARIA DE LOURDES RAMOS VIERA nos seguintes termos (vide evento 257, fls. 03/04): […] Dessa forma, considerando as sinalizações favoráveis lançadas nos autos (ID 885904556 - Pág. 1; ID 885904567 - Pág. 1; ID 887258546 - Pág. 1; ID 902042075 - Pág. 1; ID 915389168 - Pág. 1; ID 1221412788 - Pág. 1; ID 1334903873 - Pág. 1; ID 1334917882 - Pág. 1; e ID 1401655893 - Pág. 1), o Ministério Público Federal, nos termos do art. 17-B da Lei nº 8.429/1992, vem oferecer aos réus proposta de acordo de não persecução civil (ANPC), a depender de procuração com a previsão de poderes específicos para transigir, observadas as seguintes condições: 1. Em relação aos réus DANIEL NOGUEIRA VIEIRA , EMILIANO MAGALHÃES RIBEIRO, ERNANI CID VIEIRA , FERNANDA PINHEIRO VIEIRA , KAMILA VITAL NOGUEIRA , MÁRIO SILA BARLETTA BURATO, RENATA RAMOS VIEIRA ALVIM , ROBSON DE BARROS e VALÉRIA APARECIDA DE MIRANDA TOMÉ: a) ressarcimento integral do dano para o qual concorreram, conforme discriminação individualizada constante da tabela acima, em valores atualizados, a ser promovido diretamente perante o FNDE, mediante juntada de documentação comprobatória aos autos, ou por meio de depósito em Juízo, com aproveitamento de eventuais valores tornados indisponíveis nestes autos, admitido parcelamento em até 12 meses; b) proibição de receber novos benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual o réu seja sócio majoritário, pelo prazo de 02 anos; 2. Em relação a JANAÍNA APARECIDA NOGUEIRA RIBEIRO, MARIA DO ROSÁRIO FEITAL BURATO e MARIA DE LOURDES RAMOS VIERA: a) pagamento de multa civil no valor de R$ 37.570,70 para cada uma, a ser recolhida diretamente perante o FNDE, mediante juntada de documentação comprobatória aos autos, ou por meio de depósito em Juízo, com aproveitamento de eventuais valores tornados indisponíveis nestes autos, admitido parcelamento em até 24 meses; b) proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual a ré seja sócia majoritária, pelo prazo de 03 anos. [...] Posteriormente, considerando a manifestação de interesse dos réus Kamila Vital Nogueira , Daniel Nogueira e Janaína Aparecida Nogueira Ribeiro, acompanhada de pedido de ampliação do parcelamento para quitação do débito (vide evento 335), o MPF anuiu com o parcelamento das obrigações de ressarcimento integral do dano em até 12 (doze) meses para Daniel, Emiliano e Renata, e em até 20 (vinte) meses para Kamila e de recolhimento da multa civil em até 48 (quarenta e oito) meses para Janaína (vide evento 361). Emiliano Magalhães Ribeiro também externou interesse na celebração do ANPC e requereu apenas a promoção das deduções dos valores tornados indisponíveis neste feito e a informação dos valores remanescentes (vide evento 337). Renata Ramos Vieira Alvim , pro seu turno, também consentiu com o ANPC proposto e já acostou aos autos comprovante de pagamento da primeira parcela do pacto (evento 353). Nesse cenário, dada a expressa manifestação de interesse dos réus Daniel Nogueira Vieira , Kamila Vital Nogueira , Emiliano Magalhães Ribeiro, Renata Ramos Vieira Alvim e Janaína Aparecida Nogueira na celebração do ANPC oferecido pelo MPF e a inexistência de controvérsia acerca do pactuado, a homologação por sentença de tais acordos, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC/15, é medida que se impõe. Os réus Mário Sila Barletta Burato (vide evento 338) e Maria do Rosário Feital Burato (vide evento 339) externalizaram interesse na celebração do acordo e solicitaram esclarecimento, os quais foram prestados pelo Parquet Federal (vide evento 361), contudo, novamente intimados nos termos do despacho de evento 366 (eventos 382 e 383), ainda não se manifestaram nos autos, cujo prazo terá termo aos 15/07/2025. Também restam pendentes de aceitação as propostas oferecidas em favor de Fernanda Pinheiro Vieira , Robson de Barros e Valéria Aparecida de Miranda Tomé, posto que devidamente intimados nos termos do despacho de evento 366 (vide eventos 380, 384 e 385), com prazo de manifestação até 15/07/2025, ainda não o fizeram. Ernani Cid Vieira , por sua vez, não obstante tenha informado que possui interesse na celebração do ANPC (vide eventos 331 e 376), faz-se necessária, antes da homologação do acordo, a resolução da questão atinente ao destino dos depósitos efetuados por ele nestes autos, com a renovação da expedição de ofício à CEF, nos termos pugnado pelo Parquet Federal em evento 390. Por derradeiro, a ré Maria de Lourdes Ramos Vieira , não obstante tenha aduzido interesse no acordo, noticiou que não possui condições financeiras para adimplir o débito (vide evento 336), razão pela qual o prosseguimento desta ação é medida que se impõe. 1.1. Da homologação do ANPC celebrado com os réus DANIEL NOGUEIRA VIEIRA , EMILIANO MAGALHÃES RIBEIRO, KAMILA VITAL NOGUEIRA e RENATA RAMOS VIEIRA ALVIM : O ANPC oferecido pelo MPF em favor dos réus acima indicados é composto pelas seguintes condições (vide evento 257, fls. 03/04): a) ressarcimento integral do dano para o qual concorreram, conforme discriminação individualizada constante da tabela acima, em valores atualizados, a ser promovido diretamente perante o FNDE, mediante juntada de documentação comprobatória aos autos, ou por meio de depósito em Juízo, com aproveitamento de eventuais valores tornados indisponíveis nestes autos, admitido parcelamento em até 12 meses; b) proibição de receber novos benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual o réu seja sócio majoritário, pelo prazo de 02 anos. Por meio da petição de evento 361, manif_MPF, o Parquet Federal admitiu o parcelamento das obrigações de ressarcimento integral do dano em até 12 (doze) meses para Daniel, Emiliano e Renata, e em até 20 (vinte) meses para Kamila. O Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) pela prática de ato de improbidade administrativa tem por fundamento legal o art. 17-B da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, bem como o art. 1º da Resolução nº 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e o art. 6º da Lei nº 13.964/2019 e possui como objetivo encerrar a ação de improbidade administrativa e extinguir a punibilidade do agente pelos atos nela debatidos. In verbis: […] Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) I - o integral ressarcimento do dano; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º A celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo dependerá, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) III - de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Em qualquer caso, a celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de 90 (noventa) dias. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7236) § 4º O acordo a que se refere o caput deste artigo poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 5º As negociações para a celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo ocorrerão entre o Ministério Público, de um lado, e, de outro, o investigado ou demandado e o seu defensor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) § 6º O acordo a que se refere o caput deste artigo poderá contemplar a adoção de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, se for o caso, bem como de outras medidas em favor do interesse público e de boas práticas administrativas. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 7º Em caso de descumprimento do acordo a que se refere o caput deste artigo, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) [...] Verifico que o ANPC ora entabulado é precedido (i) de adesão dos compromissários Daniel Nogueira Vieira , Emiliano Magalhães Ribeiro e Kamila Vital Nogueira ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado com o Ministério Público Federal nos autos nº 1001886-28.2020 (vide evento 257, parecer1, fls. 02/03) e (ii) manifestação do ente federativo lesado, qual seja, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no sentido de não oposição ao pacto (vide evento 260). Não obstante o Tribunal de Contas de União tenha sido oficiado para se manifestar sobre o valor do dano a ser ressarcido, com indicação dos parâmetros utilizados (vide eventos 263 e 265), não se pronunciou nos autos, o que não impede a homologação do pacto, uma vez que, tal como bem ressaltado pelo MPF (vide evento 282, fl. 03), “o art. 17-B, § 3º, acrescido na Lei nº 8.429/1992 pela Lei nº 14.230/2021, teve sua eficácia suspensa por força de decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 7236 MC/DF, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES)”. Dessarte, tenho como atendidas as exigências preconizadas pelo art. 17-B, §1º, da legislação em comento. Outrossim, os compromissários foram assistidos por profissionais da advocacia e manifestaram voluntariedade na celebração do acordo. Considerando que o ANPC foi celebrado após o ajuizamento da Ação Civil por Improbidade Administrativa, torna-se prescindível a observância do determinado pelo inciso II do art. 17-B, §1º, da Lei nº 8.429/92. A competência deste Juízo para análise do Acordo de Não Persecução Cível decorre do art. 109, I, da CRFB/88 por terem sido os atos de improbidade administrativa praticados em detrimento de autarquia federal. Ademais, não se verifica causa impeditiva do ajuste, consideradas a personalidade da agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso (art. 17-B, §2º, Lei nº 8.429/92). Observo ainda que as cláusulas firmadas asseguram o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, em harmonia com o disposto pelos incisos I e II do art. 17-B da legislação em testilha. Dessa forma, ante o atendimento dos requisitos legais, HOMOLOGO, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, o Acordo de Não Persecução Cível firmado pelo Ministério Público Federal com DANIEL NOGUEIRA VIEIRA , EMILIANO MAGALHÃES RIBEIRO, KAMILA VITAL NOGUEIRA e RENATA RAMOS VIEIRA ALVIM . DETERMINO o lançamento da restrição relativa à proibição de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual cada réu seja sócio majoritário, pelo prazo de 02 anos (dois) anos, no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIAI) do Conselho Nacional de Justiça. Com o fito de evitar tumulto processual, o cumprimento do acordo deverá ser executado em autos apartados, vinculados a presente demanda, tal como requerido pelo FNDE (vide eventos 363 e 378). 1.2. Da homologação do ANPC celebrado com a ré JANAÍNA APARECIDA NOGUEIRA RIBEIRO: O ANPC oferecido pelo MPF em favor da ré acima indicada é composto pelas seguintes condições (vide evento 257, fl. 04): a) pagamento de multa civil no valor de R$ 37.570,70 para cada uma, a ser recolhida diretamente perante o FNDE, mediante juntada de documentação comprobatória aos autos, ou por meio de depósito em Juízo, com aproveitamento de eventuais valores tornados indisponíveis nestes autos, admitido parcelamento em até 24 meses; b) proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual a ré seja sócia majoritária, pelo prazo de 03 anos. Por meio da petição de evento 361, manif_MPF, o Parquet Federal admitiu o parcelamento da obrigação atinente ao recolhimento da multa civil em até 48 (quarenta e oito) meses. Verifico que o ANPC ora entabulado é precedido (i) de adesão da compromissária ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado com o Ministério Público Federal nos autos nº 1001886-28.2020 (vide evento 257, parecer1, fls. 02/03) e (ii) manifestação do ente federativo lesado, qual seja, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no sentido de não oposição ao pacto (vide evento 260). Não obstante o Tribunal de Contas de União tenha sido oficiado para se manifestar sobre o valor do dano a ser ressarcido, com indicação dos parâmetros utilizados (vide eventos 263 e 265), não se pronunciou nos autos, o que não impede a homologação do pacto, uma vez que, tal como bem ressaltado pelo MPF (vide evento 282, fl. 03), “o art. 17-B, § 3º, acrescido na Lei nº 8.429/1992 pela Lei nº 14.230/2021, teve sua eficácia suspensa por força de decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 7236 MC/DF, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES)”. Dessarte, tenho como atendidas as exigências preconizadas pelo art. 17-B, §1º, da legislação em comento. Outrossim, a compromissária foi assistida por profissional da advocacia e manifestou voluntariedade na celebração do acordo. Considerando que o ANPC foi celebrado após o ajuizamento da Ação Civil por Improbidade Administrativa, torna-se prescindível a observância do determinado pelo inciso II do art. 17-B, §1º, da Lei nº 8.429/92. A competência deste Juízo para análise do Acordo de Não Persecução Cível decorre do art. 109, I, da CRFB/88 por terem sido os atos de improbidade administrativa praticados em detrimento de autarquia federal. Ademais, não se verifica causa impeditiva do ajuste, consideradas a personalidade da agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso (art. 17-B, §2º, Lei nº 8.429/92). Observo ainda que as cláusulas firmadas asseguram o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, em harmonia com o disposto pelos incisos I e II do art. 17-B da legislação em testilha. Dessa forma, ante o atendimento dos requisitos legais, HOMOLOGO, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, o Acordo de Não Persecução Cível firmado pelo Ministério Público Federal com JANAÍNA APARECIDA NOGUEIRA RIBEIRO. DETERMINO o lançamento da restrição relativa à proibição de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual cada réu seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 anos (três) anos, no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIAI) do Conselho Nacional de Justiça. Com o fito de evitar tumulto processual, o cumprimento do acordo deverá ser executado em autos apartados, vinculados a presente demanda, tal como requerido pelo FNDE (vide eventos 363 e 378). 2. Da produção de provas O MPF pugnou pelo compartilhamento da prova oral produzida nos autos da Ação Penal nº 1001886-28.2020.4.01.3823; subsidiariamente, requereu a oitiva das testemunhas Juliana Maria Medeiros Antônio, Sílvio Vardieri Bouzada e Luana Gazola Mendonça (eventos 361 e 390). Tendo em vista que a prova emprestada, assim entendida como aquela produzida em outro processo, é admitida no âmbito das ações de improbidade administrativa, sobretudo a oriunda de ação penal com suporte fático idêntico, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa, dada a necessidade de coerência entre as esferas penal e administrativa, bem como de observância da celeridade e economicidade processual, tenho pelo acolhimento do pedido formulado pelo Parquet Federal. Ao ensejo: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS OBTIDAS LEGALMENTE . AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . É firme o entendimento jurisprudencial deste Sodalício no sentido da possibilidade de utilização, na seara cível, para fins de apuração de improbidade administrativa, de prova produzida na esfera penal. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1714914 RS 2017/0320115-8, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 27/02/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2018) (grifos nossos) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVAS EMPRESTADAS DE AÇÃO PENAL . CABIMENTO. 1. A prova emprestada oriunda de ação penal é admitida em ação de improbidade administrativa desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2 . Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50025473620244040000 RS, Relator.: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 17/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/09/2024) (grifos nossos) Ante o exposto: a) HOMOLOGO, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/ 2015 , o Acordo de Não Persecução Cível firmado pelo Ministério Público Federal com DANIEL NOGUEIRA VIEIRA , EMILIANO MAGALHÃES RIBEIRO, KAMILA VITAL NOGUEIRA , RENATA RAMOS VIEIRA ALVIM e JANAÍNA APARECIDA NOGUEIRA RIBEIRO; b) DETERMINO o lançamento da restrição relativa à proibição de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual cada réu seja sócio majoritário, pelo prazo de 02 anos (dois) anos, no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIAI) do Conselho Nacional de Justiça; c) DEFIRO o pedido formulado pelo MPF consistente no compartilhamento da prova oral produzida nos autos da Ação Penal nº 1001886-28.2020.4.01.3823; d) EXPEÇA-SE ofício à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o destino dos valores depositados nas contas judiciais indicadas no OF 48193/2025 (vide evento 372, ofic1); e) Prestadas as informações pela CEF, INTIMEM-SE o MPF e o réus Ernani Cid e Daniel Nogueira para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 10 (dez) dias; f) Findos os prazos de manifestação concedidos aos réus Mário Sila Barletta Burato, Maria do Rosário Feital Burato, Fernanda Pinheiro Vieira , Robson de Barros , Valéria Aparecida de Miranda Tomé e Ernani Cid (vide eventos 379, 380, 382, 383, 384 e 385), em caso de inércia ou não aceitação do ANPC, INTIMEM-SE os referidos réus para especificação de provas no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se com brevidade. Viçosa/MG, 01 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes