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Processo nº 0802431-79.2020.8.15.0001

ID: 299315116

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0802431-79.2020.8.15.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MERCADINHO FARIAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLAN DE QUEIROZ RAMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Proc. n. 0802431-79.2020.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em que são partes MERCAD… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Proc. n. 0802431-79.2020.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em que são partes MERCADINHO FARIAS S/A e MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, ambos com qualificação nos autos. Em petição acostada ao movimento 91070098, o Mercadinho Farias S/A requereu o cumprimento de sentença pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, para o fim de anular a multa imposta em desfavor da exequente, bem como para o pagamento de honorários sucumbenciais, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa e ao ressarcimento das custas processuais, apontando como devido o valor de honorários de R$ 1.402,47 (um mil quatrocentos e dois reais e quarenta e sete centavos), R$ 433,86 (cento e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos), relativos ao ressarcimento das custas adiantadas. Ao pedido, juntou o cálculo demonstrativo de débito (id 91070700), cumprindo o que reza o art. 534 do CPC. Intimado o executado para manifestar-se sobre o pedido de cumprimento de sentença, bem como quanto aos cálculos que o acompanham, este apresentou impugnação (id 102680636), alegando excesso de execução, reconhecendo como devido o valor R$1.116,52 (mil, cento e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos) de honorários sucumbenciais e R$430,22 (quatrocentos e trinta reais e vinte e dois centavos), de ressarcimento das custas processuais, resultando em um excesso de R$289,59 (duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos). Instado a manifestar-se sobre a impugnação, o exequente reservou-se a reiterar os cálculos constantes do pedido inicial. Os autos vieram conclusos para decisão. Suficientemente relatados. Decido. Da análise dos autos, vê-se que o ponto controvertido entre as partes é com relação ao marco inicial para o cálculo do montante devido a título de custas e honorários advocatícios, uma vez que o exequente/impugnado considerou como marco inicial, a data de distribuição do processo (06/02/2020) e como marco final a data de elaboração do cálculo (12/03/2025), utilizando como fator de correção a taxa SELIC (id 109099390). O executado/impugnante, considerou como marco inicial, a data do trânsito em julgado da sentença (26/09/2023) e como marco final a data de elaboração do cálculo (05/2024), utilizando-se do IPCA-E (IBGE), como fator de correção. (id 102680637). Ambos utilizaram-se do mesmo marco inicial e final, diferenciando apenas do índice de atualização para o cálculo das custas processuais. Pois bem. Inicialmente, há de se destaca-se o que diz o comando sentencial disposto no movimento id 6376860, com relação às verbas devidas. Vejamos: “Condeno a parte promovida no pagamento das custas e honorários que fixo em 20% do valor da causa.” No caso em tela, a condenação no pagamento dos honorários advocatícios ocorreu sobre o valor da causa e não, em quantia certa, que neste caso seria a partir do trânsito em julgado da sentença. À luz da remansosa jurisprudência dos Tribunais Pátrios, com destaque para o TJPB, considerando o fato de que os honorários advocatícios foram fixados em percentual sobre o valor da causa, a atualização monetária incide desde o ajuizamento da ação, a teor do contido na Súmula 14/STJ -“Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.”. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO EM PARTE. - Fixados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a atualização monetária incide desde o ajuizamento da ação (Súmula 14/STJ). (0000749-53.2010.8.15.0881, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/07/2024). Em caso análogo, o colendo Superior Tribunal de Justiça manifestou-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXADOS OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RECHAÇANDO-SE OS PARÂMETROS RELATIVOS AO PROVEITO ECONÔMICO E À CONDENAÇÃO, A VERBA HÁ DE SER CALCULADA ATUALIZANDO-SE O VALOR DA CAUSA INDICADO NA INICIAL DA EXECUÇÃO E NÃO COM BASE NO VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO OBJETO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14/STJ SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015 QUE NÃO SE FEZ EQUIVOCADA. PRECEDENTE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO AUSÊNCIA DO DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (STJ - AREsp: 1846791, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 15/06/2023). Os demais tribunais pátrios, compartilham do mesmo entendimento, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Fixados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a atualização monetária incide desde o ajuizamento da ação (Súmula 14/STJ) e os juros de mora a partir da data da citação na execução ou intimação no cumprimento de sentença. Observância do Tema 810/STF. Precedentes do STJ. Reforma da decisão agravada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20827000420208260000 SP 2082700-04.2020.8.26.0000, Relator: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 04/02/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Conforme o enunciado da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça, "arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento". 9. O valor dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência deve ser acrescido de juros moratórios que incidem a partir do trânsito em julgado da sentença. (TJ-MG - AI: 10000221074412001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 29/09/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2022). Concernente as custas processuais a serem reembolsadas pelo executado/impugnante em favor do exequente/impugnado, esta tem como marco inicial a data do seu desembolso, ou seja, o dia do seu pagamento, no caso, 11/02/2020 (id 28204045). Por fim, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08 de dezembro de 2021, a partir da entrada em vigor da referida emenda (09.12.2021), deve ser considerando como único fator de atualização, a Taxa SELIC, vejamos: “Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Notadamente, tendo em vista que a sentença condenou o vencido ao pagamento de honorários sucumbenciais correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor da causa, tem-se que o percentual dos honorários advocatícios incidirá sobre o valor atualizado da causa. Assim, considerando-se que EC 113/2021 só entrou em vigor em 9/12/2021, a correção do valor da causa deve ser pelo IPCA-E até 08/12/21, e a partir de 09/12/2021 a atualização deve ocorrer unicamente pela SELIC. Do exposto, com base nas afirmações supra, determino a intimação do exequente para que apresente novos cálculos, no prazo de 15 dias, considerando os índices de atualização acima descritos. Intimem-se as partes desta decisão. Com a apresentação dos cálculos, dê-se vista ao executado para manifestar-se em 15 (quinze) dias, com observância do preceito contido no art. 183 do CPC. Cumpra-se. CG, data do protocolo eletrônico. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "0000749-23.2022.8.26.0268" – Página 2 de 2

Processo nº 0802431-79.2020.8.15.0001