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Processo nº 0000749-07.2013.4.01.3101

ID: 276151278

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000749-07.2013.4.01.3101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBENILDO SOUSA JUNIOR

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Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 00…

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Processo nº 0000749-42.2011.4.01.3500

ID: 300613099

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000749-42.2011.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER SILVEIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER SILVEIRA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000749-42.2011.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000749-42.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WAGNER SILVEIRA DA R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000749-42.2011.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000749-42.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WAGNER SILVEIRA DA ROCHA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WAGNER SILVEIRA DA ROCHA - SP123042-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARA LINA SILVA DO CARMO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000749-42.2011.4.01.3500 Processo de Referência: 0000749-42.2011.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: WAGNER SILVEIRA DA ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se apelação interposta por WAGNER SILVEIRA DA ROCHA contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizado em face da União. Sustentou o autor ter sido vítima de ofensas à sua honra e imagem profissional proferidas por Procurador da Fazenda Nacional, em contestação apresentada no processo nº 2008.35.00.014833-9, onde atuava como advogado. A sentença (ID 69353611, p. 110) rejeitou as preliminares de ausência de interesse de agir e de ilegitimidade ativa e, no mérito, entendeu pela regularidade da atuação funcional do Procurador Federal, afastando a tese de excesso e, por consequência, indeferindo o pedido de reparação civil. Em suas razões recursais (ID 69353611, p. 116), o apelante insiste na tese de que o agente público extrapolou os limites da imunidade profissional ao utilizar expressões injuriosas, configurando abuso de direito, e requer a condenação da União à reparação por danos morais no valor de R$ 35.000,00, ou conforme arbitramento judicial. Requer, ainda, em caráter subsidiário, a redução do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000749-42.2011.4.01.3500 Processo de Referência: 0000749-42.2011.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: WAGNER SILVEIRA DA ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): A controvérsia a ser dirimida versa sobre a existência, ou não, de excesso na manifestação de Procurador da Fazenda Nacional em contestação apresentada no bojo de outro processo judicial, de forma a justificar o afastamento da inviolabilidade profissional do agente e ensejar a responsabilização civil da União por danos morais ao advogado envolvido, autor desta ação indenizatória, ora apelante. Na peça ofensiva juntada aos autos (ID 69353609, p. 89), destacam-se os seguintes trechos da contestação, tidos pelo apelante como violadores de sua honra profissional: “vislumbra-se a má-fé da autora ao tentar induzir o juízo em erro” (ID 69353609, p. 90); “o presente feito trata-se tão somente de uma tentativa de enriquecimento sem causa” (ID 69353609, p. 93); “fim escuso do ajuizamento do presente feito” (ID 69353609, p. 94); e “ocupar o judiciário com uma causa em cuja solução não possui o menor interesse legítimo, mas que na verdade busca tão somente locupletar-se ilicitamente, às custas dos cofres públicos, através de uma condenação em honorários” (ID 69353609, p. 94). Argumenta o recorrente que tais expressões transbordaram a crítica processual e configuraram ataque pessoal, direcionado a sua figura enquanto advogado. Alega o apelante que as imputações contidas na peça da União são indevidas, pois, na qualidade de advogado, exercia seu papel de defesa dos direitos de seu constituinte, sendo legítima, inclusive, a pretensão à verba honorária, a qual possui respaldo legal, não podendo, por isso, ser tachado de buscar “locupletamento ilícito” ou de atuar com “fim escuso”. Sustenta, ainda, que houve nítida intenção ofensiva por parte do Procurador, o que justificaria o reconhecimento do dano moral sofrido. É certo que a lei assegura aos advogados inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos termos do art. 133 da Constituição Federal e do art. 2º, § 3º, da Lei nº 8.906/94. Contudo, essa prerrogativa não possui caráter absoluto, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, que admite seu afastamento em caso de extrapolação do exercício técnico e de violação aos direitos da personalidade de terceiros. A questão, portanto, é saber se, no caso concreto, as expressões utilizadas pelo Procurador da Fazenda Nacional, naquele contexto específico de apresentação de peça contestatória, para defesa judicial da União, podem ser consideradas excessivas a ponto de justificar o abuso da inviolabilidade profissional e, por consequência, o dever de indenizar. Não parece ser o caso. Verifica-se, conforme bem pontuado na sentença, que as expressões utilizadas, embora incisivas e de forte carga argumentativa, permaneceram vinculadas à estratégia de defesa da União, e tinham por objetivo sustentar a tese de que a demanda era infundada e, possivelmente, temerária. Tratou-se de linguagem voltada a desqualificar juridicamente a pretensão autoral, e não a atingir, de forma isolada e intencional, a honra subjetiva do advogado que a subscrevia. Além disso, muitas das passagens mencionadas, como se vê (ID 69353609, pp. 93-96), são dirigidas indistintamente à parte autora da ação originária e aos seus representantes legais, sem personalização específica contra o recorrente. Não se constata, também, qualquer imputação baseada em fatos estranhos ao objeto processual ou referência à vida privada do profissional, o que revela ausência de relação direta entre os argumentos usados e a esfera íntima do apelante. Em caso semelhante ao dos autos – em que foram utilizadas expressões como "vil comportamento", "liminar fundamentada em odioso ardil" e "narrativa mentirosa e distorcida", o STJ já entendeu que: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. EXPRESSÕES UTILIZADAS POR ADVOGADO EM CONTESTAÇÃO. IMUNIDADE. EXCESSO NÃO VERIFICADO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a imunidade do advogado é relativa, não albergando os excessos desnecessários ao exercício de seus funções. 2. In casu, porém, as expressões utilizadas pelo agravado em juízo estão inseridas no contexto de regular exercício das suas prerrogativas e de defesa dos interesses do seu cliente, não destoando os termos empregados daqueles utilizados na praxe jurídica corrente, inexistindo, assim, clara ofensa à personalidade do agravante a ensejar a reparação moral. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp: 953993 rel. min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 13/02/2017). É esperado que, no calor das lides judiciais, a linguagem empregada pelas partes assuma contornos mais contundentes, sem que isso configure, por si, abuso ou ofensa. Do contrário, seria assumir que toda alegação de litigância de má-fé ou de enriquecimento indevido daria ensejo à configuração de dano moral, o que levaria à multiplicação injustificada de pleitos indenizatórios, que fragilizariam o debate judicial e comprometeriam a liberdade técnica do exercício da advocacia, inclusive da advocacia pública. Este Tribunal também compartilha do entendimento de que a imunidade profissional do advogado deve prevalecer quando as expressões, ainda que contundentes, estejam inseridas no contexto da argumentação jurídica para exercício de defesa processual. Vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. EXPRESSÕES INJURIOSAS. PATRONO DA RÉ. IMUNIDADE PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. 1. A imunidade profissional do advogado acoberta eventual excesso de linguagem na discussão da causa, no intuito de garantir que direitos do cliente sejam defendidos, sem, contudo, acobertar ofensas pessoais ou imputações de crimes. 2. Não é permitido ao advogado extrapolar os limites da postura, utilizando-se de expressões injuriosas ou caluniosas a qualquer das partes. O exercício da atividade advocatícia deve estar restrito aos limites da discussão da causa e da defesa dos direitos do cliente . 3. As expressões constantes na inicial apresentada pela CEF não se qualificam como injuriosas, sendo perfeitamente toleráveis no âmbito da discussão judicial. 4. Tais expressões foram utilizadas, no calor dos debates, apenas para afirmar que a ação originária fora proposta a despeito do interesse de terceiros, como posteriormente reconhecido na segunda instância . 5. Conforme ressaltou o Juiz "a inexistência de responsabilidade civil não impede a averiguação de desvio ético por parte do advogado, a ser suscitada no respectivo órgão de classe". 6. O dano moral tem por objetivo compensar financeiramente a dor e o sofrimento de quem se vê atingido na sua honra, imagem, intimidade, integridade física ou psicológica, o que não ficou demonstrado nos autos . 7. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1, AC: 00011439720034013801, Des. Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Quinta Turma, p. 19/02/2010) O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já assentou que mesmo as expressões consideradas deselegantes e jocosas não representam abuso à inviolabilidade constitucional do advogado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. FORMULAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS MEDIANTE EXPRESSÕES DESELEGANTES E EM TOM JOCOSO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. 1. Controvérsia, em sede de ação indenizatória movida por Magistrado contra advogada, acerca dos limites da inviolabilidade dos advogados no exercício de sua essencial atividade profissional, em face da alegação de excesso quando da formulação das razões de recurso ordinário em face do Juiz do Trabalho, prolator da sentença apelada e autor da demanda. 2. Não acolhimento do requerimento da ANAMATRA para ingressar na lide como assistente do Magistrado recorrente. 3. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias, ao reconhecer inexistente o ato ilícito ou mesmo o dano à honra do demandante, não poderá exceder ao que efetivamente despontado nas decisões prolatadas, sob pena de se proceder à incompatível análise do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. A Constituição Federal, na segunda parte do seu art. 133, ilumina a interpretação das normas federais infraconstitucionais, dispondo que o advogado é "inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei". 5. A necessária inviolabilidade do profissional da advocacia encontra naturalmente seus limites na própria lei, sendo a norma do art. 133 da Constituição Federal de eficácia redutível. 6. O ordenamento, aí incluindo-se o Estatuto da Advocacia, dá o tom e a medida dessa prerrogativa, pois a Constituição Federal não alcançou, evidentemente, ao advogado um salvo conduto de indenidade, estando a imunidade voltada ao profícuo exercício de sua essencial atividade à prestação da Justiça, não se podendo daí desbordar a sua inviolabilidade. 7. O advogado deve ser ético e dentro desta eticidade está irretorquivelmente presente o decoro, o respeito, a polidez e a urbanidade para com os demais atores do processo. 8. O destempero e a deselegância verificados na hipótese, no entanto, não fazem consubstanciado o dano moral indenizável, pois, apesar de desconfortáveis, as imprecações não se avolumaram em intensidade a ponto de, como reconheceram os julgadores na origem, ferir-se o plano da dignidade do magistrado. 9. Ausência de prequestionamento do art. 189 do CPC, a disciplinar a tramitação dos feitos em segredo de justiça, tendo o aresto, na realidade, reconhecido a preclusão com base no art. 473 do CPC/73, questão que não fora devidamente impugnada no recurso especial, incidindo na espécie os enunciados 282, 283 e 284/STF. 10. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ, REsp 1731439, rel. min PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 08/04/2022). Por fim, quanto ao pedido subsidiário de redução dos honorários advocatícios fixados na origem, o apelante não apresentou qualquer fundamentação específica que evidenciasse desproporcionalidade no valor arbitrado, o qual se manteve dentro de patamar razoável, à luz da jurisprudência deste Tribunal e desta Décima Segunda Turma, sobretudo diante da improcedência integral da ação e da natureza da demanda. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Não há majoração de honorários recursais, considerando que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/1973. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000749-42.2011.4.01.3500 Processo de Referência: 0000749-42.2011.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: WAGNER SILVEIRA DA ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÃO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM PEÇA PROCESSUAL. INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de alegadas ofensas à honra profissional do autor, constantes de contestação subscrita por Procurador da Fazenda Nacional em outro processo judicial. O apelante sustentou que as expressões utilizadas extrapolaram os limites da crítica jurídica e da inviolabilidade que protege o exercício das funções do advogado, configurando abuso de direito por parte do agente público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à existência ou não de excesso na manifestação processual de Procurador da Fazenda Nacional, capaz de afastar a proteção conferida pela inviolabilidade profissional e ensejar responsabilização civil da União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As expressões utilizadas na contestação questionada, embora incisivas, mantiveram-se vinculadas à tese de defesa da União e à desqualificação jurídica da pretensão autoral, sem se traduzirem em ataque pessoal e direto à figura do advogado subscritor. Inexistência de personalização ofensiva ou extrapolação dos limites técnicos da linguagem processual. 4. Ausência de imputações baseadas em fatos estranhos ao processo de origem ou de menção à esfera privada do autor da ação indenizatória. 5. Entendimento consolidado na jurisprudência do STJ no sentido de que a inviolabilidade profissional do advogado, embora relativa, não é afastada quando a linguagem adotada, ainda que dura ou deselegante, está inserida no contexto do embate judicial e da defesa técnica. 6. Jurisprudência desta Corte Regional no mesmo sentido, destacando que a imunidade profissional resguarda o exercício combativo da advocacia, desde que não haja extrapolação com ofensas pessoais ou caluniosas. 7. Quanto ao pedido subsidiário de redução de honorários advocatícios, ausência de argumentação concreta que demonstre desproporcionalidade do valor fixado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Teses de julgamento: "1. Não configura abuso da inviolabilidade profissional a utilização de expressões incisivas em contestação judicial, quando inseridas no contexto de defesa técnica da parte representada e sem direcionamento pessoal ou ofensas desvinculadas da causa." ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 133; Lei nº 8.906/1994, art. 2º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 953993, rel. min. Raul Araújo, DJe 13/02/2017; TRF1, AC 00011439720034013801, rel. Des. Federal João Batista Moreira, DJe 19/02/2010; STJ, REsp 1731439, rel. min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 08/04/2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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Processo nº 0000749-69.2007.4.01.3310

ID: 295287473

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000749-69.2007.4.01.3310

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RENATA COSTA SOUZA DE OLIVEIRA

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GELCIO CARDOSO DA SILVA

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ANTONIO PITANGA NOGUEIRA NETO

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ROSIANE RODRIGUES SILVA

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KARINA CHRISTINA FERREIRA SOUZA

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LUIZ ARMANDO FERREIRA RIBAS JUNIOR

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ANDRE REQUIAO MOURA

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MICHEL SOARES REIS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: PAULO ERNESTO PESSANHA DA SILVA, GUTEMBERG…

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Processo nº 0000749-29.2008.4.01.3603

ID: 304916367

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000749-29.2008.4.01.3603

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L.S.W. COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IGOR JUNIOR BRUN

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai…

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Processo nº 0000749-42.2011.4.01.3500

ID: 256015730

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000749-42.2011.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WAGNER SILVEIRA DA ROCHA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: WAGNER SILVEIRA DA ROCHA Advogado do(a) AP… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: WAGNER SILVEIRA DA ROCHA Advogado do(a) APELANTE: WAGNER SILVEIRA DA ROCHA - SP123042-A APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 0000749-42.2011.4.01.3500 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/05/2025 a 30-05-2025 Horário: 08:00 Local: ACR/JA - SESSÃO VIRTUAL - - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 26/05/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 30/05/20254 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 0002729-42.2012.4.01.3903

ID: 337287634

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002729-42.2012.4.01.3903

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S M FEITOSA DA SILVA - ME

Despacho

Advogados:

ADELAIDE ALBARADO DE ALMEIDA LINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

OTACILIO LINO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCOS GLUCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 0002729-42.2012.4.01.3903 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 0002729-42.2012.4.01.3903 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO PARA POLO PASSIVO:S M FEITOSA DA SILVA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS GLUCK - PR28349, OTACILIO LINO JUNIOR - PA10256 e ADELAIDE ALBARADO DE ALMEIDA LINO - PA10259 DESPACHO Trata-se de processo redistribuído de Subseção Judiciária do interior do Estado do Pará por determinação da Resolução Consolidada PRESI 85/2024, que dispõe sobre a competência das Varas Federais Especializadas em execução fiscal das Seções Judiciárias da 1ª Região para processar e julgar as execuções fiscais em todo o Estado. Realizada a citação, efetuou-se o bloqueio de ativos financeiros na conta de titularidade da executada, conforme documento de págs. 35/36, ID 2147252987. Oferecidos os Embargos à Execução, Processo nº 0000749-89.2014.4.01.3903, este foi julgado extinto, em razão da perda superveniente do objeto da ação (vide cópia da sentença nas págs. 60/63, ID2147252987), haja visto a interposição da Ação Ordinária, Processo nº 0000209.41.2014.4.01.3903, a qual declarou a nulidade do auto de infração lavrado em desfavor da executada pelo Conselho exequente e, por consequência, invalidou a Certidão de Inscrição de Dívida Ativa nº 14/2011, que instrui a presente execução, conforme se verifica no traslado da sentença de págs. 48/57, ID 2147252987. A parte executada, na petição ID2149316092, requer o desbloqueio dos valores penhorados, alegando que os embargos à execução foram julgados procedentes e que a sentença foi mantida por ocasião da apelação interposta pela exequente. Ocorre que, que ainda não houve o julgamento definitivo da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária, Processo nº0000209.41.2014.4.01.3903, que se encontra no TRF da 1ª Região para o julgamento de recurso interposto naqueles autos. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de desbloqueio dos valores penhorados, haja vista que não houve o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária, Processo nº 0000209.41.2014.4.01.3903. Proceda-se à transferência dos valores penhorados (págs. 35/36, ID 2147252987), para a conta judicial. Cumpra-se com prioridade. Após, mantenha-se suspenso o curso da execução, até o julgamento da apelação interposta nos autos da Ação Ordinária, Processo nº 0000209.41.2014.4.01.3903. Intimem-se. Belém, data e assinatura no rodapé.

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Processo nº 1022142-10.2023.4.01.0000

ID: 325639378

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022142-10.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA FERREIRA SILVESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022142-10.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000749-37.2017.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022142-10.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000749-37.2017.8.27.2736 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANGELICA FERREIRA SILVESTRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANGELICA FERREIRA SILVESTRE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 0000749-69.2007.4.01.3310

ID: 317383770

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000749-69.2007.4.01.3310

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUTEMBERG QUIRINO LACERDA JORGE BOMFIM SOUZA FILHO PAULO ERNESTO PESSANHA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCONES JOSE SANTOS DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATA COSTA SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GELCIO CARDOSO DA SILVA

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ANTONIO PITANGA NOGUEIRA NETO

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ROSIANE RODRIGUES SILVA

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KARINA CHRISTINA FERREIRA SOUZA

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LUIZ ARMANDO FERREIRA RIBAS JUNIOR

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ANDRE REQUIAO MOURA

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MICHEL SOARES REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000749-69.2007.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000749-69.2007.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO ERNESTO PESSAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000749-69.2007.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000749-69.2007.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO ERNESTO PESSANHA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHEL SOARES REIS - BA14620-A, ANDRE REQUIAO MOURA - BA24448-A, LUIZ ARMANDO FERREIRA RIBAS JUNIOR - BA38321-A, KARINA CHRISTINA FERREIRA SOUZA - BA26945-A, ROSIANE RODRIGUES SILVA - BA21891-A, ANTONIO PITANGA NOGUEIRA NETO - BA25649-A, GELCIO CARDOSO DA SILVA - BA25216-A e RENATA COSTA SOUZA DE OLIVEIRA - BA34426-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000749-69.2007.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000749-69.2007.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por Jorge Bonfim Souza Filho (ID 210357707, págs. 15/22), por Paulo Ernesto Pessanha da Silva (ID 210357707, págs. 24/41 e ID 210357708, págs. 1/19) e Gutemberg Quirino Lacerda (ID 210357742) contra sentença (ID 210357706, págs. 33/50 e ID 210357707, págs. 1/3) prolatada pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA que, nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal e outros, julgou procedentes os pedidos e, no que relevante à controvérsia, condenou os apelantes: a) Paulo Ernesto Pessanha da Silva, pela conduta do art. 11, I, da Lei 8.429/92, ao pagamento de multa no montante de 10 (dez) vezes o valor da última remuneração como prefeito, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anãos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos; b) Gutember Quirino Lacerda, pela conduta do art. 10, IX, XI, da Lei 8.429/92, ao pagamento de multa civil no valor de R$ 11.488,72 (onze mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos) e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos; e c) Jorge Bonfim Souza Filho, pela conduta do art. 10, IX, XI, da Lei 8.429/92, ao ressarcimento integral do dano, em valor a ser calculado na fase de execução de sentença, ao pagamento de multa civil em valor correspondente a duas vezes do valor do dano e à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. O apelante Jorge Bonfim Souza Filho argumenta que foi contratado pela prefeitura do Município de Itabela/BA para o desempenho da função de Auxiliar de Serviços Administrativos e desempenhava a atividade de office boy, recepção e digitação para a Secretaria de Assistência Social; que nunca desempenhou atividade com grau de confiabilidade que lhe garantisse poder para manipular ou controlar documentos de maior importância, tais como pagamento de benefícios, listas de controle de pagamento ou receber valores de terceiros; que não foi demonstrado sequer indício de prática de ato de improbidade, pois não facilitou ou concorreu para a prática dos atos narrados pelos autores; que a dosimetria das sanções deve ser realizada separadamente em relação a cada demandado, não sendo possível a cominação das mesmas sanções a todos igualmente; requer o provimento da apelação e a reforma da sentença. O apelante Paulo Ernesto Pessanha da Silva suscita preliminar de ilegitimidade passiva, pois, na condição de prefeito municipal, não está vinculado a qualquer das condutas narradas; que não autorizava os pagamentos relacionados ao Programa PETI, cujos recursos eram depositados em conta que era movimentada unicamente pelo Secretário da Ação Social; que o só fato de ser o prefeito municipal não o responsabiliza pelos atos ímprobos, que carecem de dolo com o fim de causar prejuízo ao erário, requisitos ausentes em suas condutas; que as sanções foram aplicadas com severidade, de forma desproporcional; requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, ou o provimento da apelação para que sejam os pedidos julgados improcedentes, ou, ainda, que sejam reduzidas as sanções aplicadas. O apelante Gutemberg Quirino Lacerda aduz que lhe foram imputadas as condutas ímprobas unicamente por integrar a comissão de licitação, sem que fosse comprovada sua responsabilidade quanto às supostas irregularidades; que não foi demonstrado o elemento subjetivo do dolo, elemento exigido pelo tipo de improbidade administrativa; que a conta em que depositada os recursos do PETI era movimentada unicamente pelo Secretário da Ação Social; que não participou de qualquer ato que possa ter possibilitado qualquer tipo de apropriação ilícita dos recursos federais relativos ao PETI; que é excessiva a condenação imputada; requer o deferimento da justiça gratuita e o provimento do recurso para que sejam os pedidos julgados improcedentes. O MPF apresentou contrarrazões, ID 210357748, pugnando pelo improvimento das apelações, às quais aderiu a União, ID 210357750. Nesta instância, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pelo não provimento das apelações, ID 213554554. Intimadas as partes em face das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/92, a União manifestou-se pela irretroatividade da nova norma (ID 435702350); o MPF ratificou o parecer ID 213554554, por meio do qual se manifesta pela análise dos fatos à luz da legislação vigente à época (ID 435881317); o requerido Paulo Ernesto Pessanha da Silva pugnou pela extinção do feito em face da revogação dos incisos I e II do art. 11 da Lei 8.429/92, após as referidas alterações (ID 436830871), petição à qual aderiu o requerido Gutemberg Quirino Lacerda (ID 437084291). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000749-69.2007.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000749-69.2007.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Segundo consta na petição inicial, a ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal e outros em desfavor dos requeridos em face de irregularidades na execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, condutas que foram enquadradas como atos típicos do art. 9º, caput, art. 10, I, VIII, XI e XII e art. 11, I, da Lei 8.429/92. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" Assim, a responsabilização do agente com base nos tipos descritos na Lei de Improbidade, com as alterações da Lei 14.230/2021, passou a exigir agora a demonstração da intenção dolosa. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” À luz desse tema, as normas de direito material mais benéficas, introduzidas pela Lei 14.230/21, devem ser aplicadas às ações em curso, posto que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (art. 1º, § 4º, da LIA). Portanto, a norma mais benéfica retroage para beneficiar o réu. Os apelantes foram condenados pela prática dos atos típicos art. 10, XI e XII, e art. 11, I, da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, de cujos dispositivos se extrai: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; A nova redação desses dispositivos, após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, ficou assim estabelecida: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) No que se refere à conduta tipificada no inciso I e II do art. 11 da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, observa-se que foi revogada, não mais subsistindo a imputação por violação aos respectivos dispositivos de lei, de modo que se torna incabível a condenação por suposta violação aos referidos tipos legais que deixaram de existir no mundo jurídico. Nesse sentido, o precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. DESCUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA MÉDICA. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. ART. 9°, XI, ART. 10, I, DA LEI 8.429/92. DOLO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADOS. ART. 11, I E II, DA LEI 8.429/92. TAXATIVIDADE. REVOGAÇÃO DO TIPO. CONDUTAS ÍMPROBAS MANIFESTAMENTE INEXISTENTES. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...) 14. Ainda que se vislumbrasse a presença do elemento anímico (o que não é o caso), a imputação dirigida aos incisos I e II do art. 11 da LIA foi abolida do ordenamento jurídico pátrio, sendo absolutamente inviável uma condenação a partir do enquadramento em tal normal. 15. Não bastasse a falta de comprovação do agir doloso, circunstância que, por si só, obsta o enquadramento em quaisquer dos tipos legais, não há provas de que houve um efetivo dano ao erário, o que obstaria, de todo modo, o enquadramento no art. 10, I, da LIA. Em verdade, houve prestação dos serviços médicos, inexistindo dano. 16. Em recente julgamento proferido pelo Plenário do STF (ARE 803568, em 22/08/2023), restou consignado que as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/202, no art. 11 da Lei n° 8.429/92, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior, porém sem trânsito em julgado. 17. A Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado, cf. art. 2°, parágrafo unido, da Lei n° 8.429/92), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato exordiano, tampouco das provas colacionadas. 18. Ante a manifesta inexistência de ato de improbidade - ausente a comprovação cabal do dolo específico, do dano ao erário e do enriquecimento ilícito - a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 19. Recurso de apelação desprovido. (AC 0004056-86.2016.4.01.3901, Desembargador Federal Wilson Alves De Souza, TRF1 - Terceira Turma, PJe 26/09/2024) Assim, não prospera a condenação do apelante Paulo Ernesto Pessanha da Silva pela conduta típica do art. 11, I, da Lei 8.429/92, razão pela qual deve ser provida sua apelação para afastar a sua condenação, ficando prejudicada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Quanto aos demais apelantes, que foram condenados pela prática dos atos do art. 10, XI e XII, da LIA, ressalto que para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário. Ademais, a Lei n. 14.230/2021 passou a exigir a individualização da conduta da parte requerida e que se apontem "elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria", atribuindo a cada conduta um único tipo legal No caso concreto, não individualizada a conduta dos requeridos, seja na petição da ação seja na sentença, tampouco foi relacionada cada conduta ao respectivo tipo legal. Nesse sentido, o precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 9º, XI. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, I E II. AUSÊNCIA DE REPASSE À CAIXA DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DESCONTADOS DOS CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 17, §6º-B, DA LEI n. 8.429/92. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRELIMINAR. INSUFICIÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Chapadinha/MA contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo ora recorrente em desfavor do ex-gestor municipal, e contra o qual são imputadas as condutas previstas nos art. arts. 9º, XI, e 11, I e II, da Lei n. 8.429/92, consistentes na ausência de repasse à Caixa Econômica Federal de parcelas de empréstimos consignados descontados dos contracheques dos servidores municipais, no período de novembro e dezembro de 2020, rejeitou a inicial (art. 17, § 6º, da Lei n. 8.429/92), e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Para a configuração de quaisquer das condutas previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava "obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade" (art. 11, § 2º). 3. Com relação ao preenchimento dos requisitos para processamento das demandas ajuizadas com fundamento na Lei n. 8.429/92, com redação dada pela MP n. 2.225-45/2001, seu art. 17, § 6º, já dispunha que a ação deveria ser instruída com documentos ou justificação que contivessem indícios suficientes da existência do ato de improbidade "ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas". 4. A Lei n. 14.230/2021, por sua vez, passou a exigir a individualização da conduta da parte requerida e que se apontem "elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria", sob pena de indeferimento da inicial. Com efeito, o §6º-B do art. 17 da Lei 8.429/92, incluído pela Lei n. 14.230/2021, expressamente determina que a petição inicial será rejeitada se não cumpridos tais requisitos. 5. No caso em exame, a petição inicial está embasada única e exclusivamente na Notificação Extrajudicial Ofício 001/2021 (Id n. 429285166), expedida pela instituição financeira, que atesta o descumprimento da cláusula 2.1, alínea "f" do convênio firmado entre esta empresa pública e o Município de Chapadinha/MA, consistente no não repasse das parcelas de empréstimos consignados descontados dos contracheques dos servidores municipais, no período de novembro e dezembro de 2020, no montante de R$ 330.185,61 (trezentos e oitenta e cinco mil cento e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos). Logo, não preenche os requisitos para o processamento da ação, pois não houve a individualização da conduta imputada ao ex-gestor municipal, tampouco apresentados elementos mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos art. 9ª, 10º e 11 da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 11.430/2021 6. Ausente a justa causa para o processamento da ação, não merece reparo a sentença extintiva. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 1043770-81.2021.4.01.3700, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Décima Turma, PJe 21/03/2025) No caso em exame, além de não ter sido individualizada a conduta de cada requerido e imputado o respectivo artigo, de forma a definir o ato de improbidade administrativa praticado por cada réu, não foi demonstrado o dolo específico na conduta dos apelados, assim como o efetivo prejuízo ao erário. A corroborar a ausência de demonstração do dolo específico na conduta dos requeridos e de efetivo dano ao erário, confira-se a manifestação do MPF, por meio do parecer ID 213554554, no qual afirma serem o dolo genérico e o prejuízo presumido suficientes para a condenação por ato de improbidade administrativa, sendo necessária somente a demonstração de culpa para a caracterização dos atos ímprobos do art. 10 e incisos: “(...) O elemento subjetivo doloso de ambos os recorrentes também se mostra evidenciado no processo. Não se trata de situação de mera irregularidade, nem mesmo situação de ausência de culpa dos envolvidos. As próprias circunstâncias fáticas envolvidas na prática da conduta ímproba, perpetrada no descaso de recursos destinados à educação, permite entrever que os réus agiram com vontade livre e consciente de obter vantagem, causando prejuízo ao erário, o qual, a propósito, em se tratando de fraude a certame licitatório, é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o dolo na Lei de Improbidade Administrativa somente tem lugar para as condutas descritas nos arts. 9° e 11 daquela norma, de sorte que, para o art. 10, basta a culpa. (...)” Dessa forma, ainda que descrita uma conduta não condizente com a legalidade, vale ressaltar que o ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções pelos seus atos considerados ímprobos. Com efeito, o ato ímprobo, mais do que um ato ilegal, é um ato de desonestidade do agente público para com a administração, sendo imprescindível a demonstração de que tal conduta seja dolosa, evidenciadora de má-fé, para que se possa configurar. Assim, a má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo. A ilegalidade passa a ter feições de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública pela má-fé do agente público. Se assim não fosse qualquer irregularidade praticada por um agente público poderia ser enquadrada como improbidade por violação ao princípio da legalidade, sujeitando-o às pesadas sanções da respectiva lei, o que por certo tornaria inviável a própria atividade administrativa, pois o erro é da essência do ser humano e simples erro não pode ser havido como ato de desonestidade para com o Estado. Dessa forma, não tendo sido demonstrado que os réus agiram com dolo específico com o objetivo de causar prejuízo ao erário, tampouco tendo sido comprovado o efetivo dano ao erário, não há espaço, no caso, para a condenação por ato de improbidade administrativa na forma pretendida determinada na sentença, pois descrita pelo autor tão somente a ocorrência de uma gestão inadequada, sem a mácula, entretanto, da desonestidade, cuja configuração exige conduta dolosa, má-fé, finalidade de desviar os recursos e de causar prejuízos ao erário, ficando claro que as irregularidades apontadas se concentraram no campo da inabilidade administrativa. Ressalto, por fim, que não obstante a ausência de recurso de apelação dos demais réus, mas considerando os termos do art. 1.005 do CPC, a conclusão pela improcedência dos pedidos a eles se estende. Pelo exposto, dou provimento às apelações e julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, conclusão extensível aos demais litisconsortes. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado por Gutemberg Quirino Lacerda, nos termos do art. 98 do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000749-69.2007.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000749-69.2007.4.01.3310/BA CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JORGE BOMFIM SOUZA FILHO, PAULO ERNESTO PESSANHA DA SILVA, GUTEMBERG QUIRINO LACERDA Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO PITANGA NOGUEIRA NETO - BA25649-A, KARINA CHRISTINA FERREIRA SOUZA - BA26945-A, ROSIANE RODRIGUES SILVA - BA21891-A Advogados do(a) APELANTE: GELCIO CARDOSO DA SILVA - BA25216-A, RENATA COSTA SOUZA DE OLIVEIRA - BA34426-A Advogados do(a) APELANTE: ANDRE REQUIAO MOURA - BA24448-A, LUIZ ARMANDO FERREIRA RIBAS JUNIOR - BA38321-A, MICHEL SOARES REIS - BA14620-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (PROCURADORIA) E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, XI E XII, E ART. 11, I, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DOLO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÕES PROVIDAS. EFEITOS EXTENSÍVEIS AOS DEMAIS LITISCONSORTES. 1. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :“1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” 4. No que se refere às condutas tipificadas no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, observa-se que foi revogada, não mais subsistindo a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, de modo que se torna incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal que deixou de existir no mundo jurídico. 5. Quanto à condenação dos apelados pela conduta do art. 10, I, VIII, XI e XII, da LIA, ressalte-se que ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário. 6. No caso em exame, além de não ter sido individualizada a conduta de cada requerido e atribuído o respectivo tipo legal, como forma de definir o ato de improbidade administrativa praticado por cada réu, não foi demonstrado o dolo específico na conduta dos apelados, assim como o efetivo prejuízo ao erário. A corroborar a ausência de demonstração do dolo específico na conduta dos requerido, a manifestação do MPF, por meio de parecer emitido pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região, no qual afirma ser o dolo genérico e o dano presumido suficientes para a condenação dos requeridos por ato de improbidade administrativa, o que, como cediço, não mais é suficiente para a caracterização de ato de improbidade após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/92. 7. Ainda que descrita uma conduta não condizente com a legalidade, vale ressaltar que o ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções pelos seus atos considerados ímprobos. 8. Dessa forma, não tendo sido demonstrado que os réus agiram com dolo específico com o objetivo de causar prejuízo ao erário, tampouco comprovado o efetivo dano ao erário, não há espaço, no caso, para a condenação por ato de improbidade administrativa na forma determinada na sentença. 9. Não obstante a ausência de recurso de apelação dos demais réus, mas considerando os termos do art. 1.005 do CPC, a conclusão pela improcedência dos pedidos a eles alcança. 10. Apelações providas, com efeito extensível aos demais litisconsortes. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento às apelações, com efeito extensível aos demais litisconsortes, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 1º de julho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

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Processo nº 0000749-69.2007.4.01.3310

ID: 317383793

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000749-69.2007.4.01.3310

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUTEMBERG QUIRINO LACERDA JORGE BOMFIM SOUZA FILHO PAULO ERNESTO PESSANHA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCONES JOSE SANTOS DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATA COSTA SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GELCIO CARDOSO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PITANGA NOGUEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSIANE RODRIGUES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARINA CHRISTINA FERREIRA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARMANDO FERREIRA RIBAS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE REQUIAO MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHEL SOARES REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000749-69.2007.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000749-69.2007.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO ERNESTO PESSAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000749-69.2007.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000749-69.2007.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO ERNESTO PESSANHA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHEL SOARES REIS - BA14620-A, ANDRE REQUIAO MOURA - BA24448-A, LUIZ ARMANDO FERREIRA RIBAS JUNIOR - BA38321-A, KARINA CHRISTINA FERREIRA SOUZA - BA26945-A, ROSIANE RODRIGUES SILVA - BA21891-A, ANTONIO PITANGA NOGUEIRA NETO - BA25649-A, GELCIO CARDOSO DA SILVA - BA25216-A e RENATA COSTA SOUZA DE OLIVEIRA - BA34426-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000749-69.2007.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000749-69.2007.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por Jorge Bonfim Souza Filho (ID 210357707, págs. 15/22), por Paulo Ernesto Pessanha da Silva (ID 210357707, págs. 24/41 e ID 210357708, págs. 1/19) e Gutemberg Quirino Lacerda (ID 210357742) contra sentença (ID 210357706, págs. 33/50 e ID 210357707, págs. 1/3) prolatada pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA que, nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal e outros, julgou procedentes os pedidos e, no que relevante à controvérsia, condenou os apelantes: a) Paulo Ernesto Pessanha da Silva, pela conduta do art. 11, I, da Lei 8.429/92, ao pagamento de multa no montante de 10 (dez) vezes o valor da última remuneração como prefeito, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anãos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos; b) Gutember Quirino Lacerda, pela conduta do art. 10, IX, XI, da Lei 8.429/92, ao pagamento de multa civil no valor de R$ 11.488,72 (onze mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos) e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos; e c) Jorge Bonfim Souza Filho, pela conduta do art. 10, IX, XI, da Lei 8.429/92, ao ressarcimento integral do dano, em valor a ser calculado na fase de execução de sentença, ao pagamento de multa civil em valor correspondente a duas vezes do valor do dano e à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. O apelante Jorge Bonfim Souza Filho argumenta que foi contratado pela prefeitura do Município de Itabela/BA para o desempenho da função de Auxiliar de Serviços Administrativos e desempenhava a atividade de office boy, recepção e digitação para a Secretaria de Assistência Social; que nunca desempenhou atividade com grau de confiabilidade que lhe garantisse poder para manipular ou controlar documentos de maior importância, tais como pagamento de benefícios, listas de controle de pagamento ou receber valores de terceiros; que não foi demonstrado sequer indício de prática de ato de improbidade, pois não facilitou ou concorreu para a prática dos atos narrados pelos autores; que a dosimetria das sanções deve ser realizada separadamente em relação a cada demandado, não sendo possível a cominação das mesmas sanções a todos igualmente; requer o provimento da apelação e a reforma da sentença. O apelante Paulo Ernesto Pessanha da Silva suscita preliminar de ilegitimidade passiva, pois, na condição de prefeito municipal, não está vinculado a qualquer das condutas narradas; que não autorizava os pagamentos relacionados ao Programa PETI, cujos recursos eram depositados em conta que era movimentada unicamente pelo Secretário da Ação Social; que o só fato de ser o prefeito municipal não o responsabiliza pelos atos ímprobos, que carecem de dolo com o fim de causar prejuízo ao erário, requisitos ausentes em suas condutas; que as sanções foram aplicadas com severidade, de forma desproporcional; requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, ou o provimento da apelação para que sejam os pedidos julgados improcedentes, ou, ainda, que sejam reduzidas as sanções aplicadas. O apelante Gutemberg Quirino Lacerda aduz que lhe foram imputadas as condutas ímprobas unicamente por integrar a comissão de licitação, sem que fosse comprovada sua responsabilidade quanto às supostas irregularidades; que não foi demonstrado o elemento subjetivo do dolo, elemento exigido pelo tipo de improbidade administrativa; que a conta em que depositada os recursos do PETI era movimentada unicamente pelo Secretário da Ação Social; que não participou de qualquer ato que possa ter possibilitado qualquer tipo de apropriação ilícita dos recursos federais relativos ao PETI; que é excessiva a condenação imputada; requer o deferimento da justiça gratuita e o provimento do recurso para que sejam os pedidos julgados improcedentes. O MPF apresentou contrarrazões, ID 210357748, pugnando pelo improvimento das apelações, às quais aderiu a União, ID 210357750. Nesta instância, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pelo não provimento das apelações, ID 213554554. Intimadas as partes em face das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/92, a União manifestou-se pela irretroatividade da nova norma (ID 435702350); o MPF ratificou o parecer ID 213554554, por meio do qual se manifesta pela análise dos fatos à luz da legislação vigente à época (ID 435881317); o requerido Paulo Ernesto Pessanha da Silva pugnou pela extinção do feito em face da revogação dos incisos I e II do art. 11 da Lei 8.429/92, após as referidas alterações (ID 436830871), petição à qual aderiu o requerido Gutemberg Quirino Lacerda (ID 437084291). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000749-69.2007.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000749-69.2007.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Segundo consta na petição inicial, a ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal e outros em desfavor dos requeridos em face de irregularidades na execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, condutas que foram enquadradas como atos típicos do art. 9º, caput, art. 10, I, VIII, XI e XII e art. 11, I, da Lei 8.429/92. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" Assim, a responsabilização do agente com base nos tipos descritos na Lei de Improbidade, com as alterações da Lei 14.230/2021, passou a exigir agora a demonstração da intenção dolosa. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” À luz desse tema, as normas de direito material mais benéficas, introduzidas pela Lei 14.230/21, devem ser aplicadas às ações em curso, posto que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (art. 1º, § 4º, da LIA). Portanto, a norma mais benéfica retroage para beneficiar o réu. Os apelantes foram condenados pela prática dos atos típicos art. 10, XI e XII, e art. 11, I, da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, de cujos dispositivos se extrai: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; A nova redação desses dispositivos, após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, ficou assim estabelecida: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) No que se refere à conduta tipificada no inciso I e II do art. 11 da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, observa-se que foi revogada, não mais subsistindo a imputação por violação aos respectivos dispositivos de lei, de modo que se torna incabível a condenação por suposta violação aos referidos tipos legais que deixaram de existir no mundo jurídico. Nesse sentido, o precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. DESCUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA MÉDICA. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. ART. 9°, XI, ART. 10, I, DA LEI 8.429/92. DOLO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADOS. ART. 11, I E II, DA LEI 8.429/92. TAXATIVIDADE. REVOGAÇÃO DO TIPO. CONDUTAS ÍMPROBAS MANIFESTAMENTE INEXISTENTES. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...) 14. Ainda que se vislumbrasse a presença do elemento anímico (o que não é o caso), a imputação dirigida aos incisos I e II do art. 11 da LIA foi abolida do ordenamento jurídico pátrio, sendo absolutamente inviável uma condenação a partir do enquadramento em tal normal. 15. Não bastasse a falta de comprovação do agir doloso, circunstância que, por si só, obsta o enquadramento em quaisquer dos tipos legais, não há provas de que houve um efetivo dano ao erário, o que obstaria, de todo modo, o enquadramento no art. 10, I, da LIA. Em verdade, houve prestação dos serviços médicos, inexistindo dano. 16. Em recente julgamento proferido pelo Plenário do STF (ARE 803568, em 22/08/2023), restou consignado que as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/202, no art. 11 da Lei n° 8.429/92, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior, porém sem trânsito em julgado. 17. A Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado, cf. art. 2°, parágrafo unido, da Lei n° 8.429/92), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato exordiano, tampouco das provas colacionadas. 18. Ante a manifesta inexistência de ato de improbidade - ausente a comprovação cabal do dolo específico, do dano ao erário e do enriquecimento ilícito - a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 19. Recurso de apelação desprovido. (AC 0004056-86.2016.4.01.3901, Desembargador Federal Wilson Alves De Souza, TRF1 - Terceira Turma, PJe 26/09/2024) Assim, não prospera a condenação do apelante Paulo Ernesto Pessanha da Silva pela conduta típica do art. 11, I, da Lei 8.429/92, razão pela qual deve ser provida sua apelação para afastar a sua condenação, ficando prejudicada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Quanto aos demais apelantes, que foram condenados pela prática dos atos do art. 10, XI e XII, da LIA, ressalto que para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário. Ademais, a Lei n. 14.230/2021 passou a exigir a individualização da conduta da parte requerida e que se apontem "elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria", atribuindo a cada conduta um único tipo legal No caso concreto, não individualizada a conduta dos requeridos, seja na petição da ação seja na sentença, tampouco foi relacionada cada conduta ao respectivo tipo legal. Nesse sentido, o precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 9º, XI. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, I E II. AUSÊNCIA DE REPASSE À CAIXA DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DESCONTADOS DOS CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 17, §6º-B, DA LEI n. 8.429/92. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRELIMINAR. INSUFICIÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Chapadinha/MA contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo ora recorrente em desfavor do ex-gestor municipal, e contra o qual são imputadas as condutas previstas nos art. arts. 9º, XI, e 11, I e II, da Lei n. 8.429/92, consistentes na ausência de repasse à Caixa Econômica Federal de parcelas de empréstimos consignados descontados dos contracheques dos servidores municipais, no período de novembro e dezembro de 2020, rejeitou a inicial (art. 17, § 6º, da Lei n. 8.429/92), e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Para a configuração de quaisquer das condutas previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava "obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade" (art. 11, § 2º). 3. Com relação ao preenchimento dos requisitos para processamento das demandas ajuizadas com fundamento na Lei n. 8.429/92, com redação dada pela MP n. 2.225-45/2001, seu art. 17, § 6º, já dispunha que a ação deveria ser instruída com documentos ou justificação que contivessem indícios suficientes da existência do ato de improbidade "ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas". 4. A Lei n. 14.230/2021, por sua vez, passou a exigir a individualização da conduta da parte requerida e que se apontem "elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria", sob pena de indeferimento da inicial. Com efeito, o §6º-B do art. 17 da Lei 8.429/92, incluído pela Lei n. 14.230/2021, expressamente determina que a petição inicial será rejeitada se não cumpridos tais requisitos. 5. No caso em exame, a petição inicial está embasada única e exclusivamente na Notificação Extrajudicial Ofício 001/2021 (Id n. 429285166), expedida pela instituição financeira, que atesta o descumprimento da cláusula 2.1, alínea "f" do convênio firmado entre esta empresa pública e o Município de Chapadinha/MA, consistente no não repasse das parcelas de empréstimos consignados descontados dos contracheques dos servidores municipais, no período de novembro e dezembro de 2020, no montante de R$ 330.185,61 (trezentos e oitenta e cinco mil cento e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos). Logo, não preenche os requisitos para o processamento da ação, pois não houve a individualização da conduta imputada ao ex-gestor municipal, tampouco apresentados elementos mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos art. 9ª, 10º e 11 da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 11.430/2021 6. Ausente a justa causa para o processamento da ação, não merece reparo a sentença extintiva. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 1043770-81.2021.4.01.3700, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Décima Turma, PJe 21/03/2025) No caso em exame, além de não ter sido individualizada a conduta de cada requerido e imputado o respectivo artigo, de forma a definir o ato de improbidade administrativa praticado por cada réu, não foi demonstrado o dolo específico na conduta dos apelados, assim como o efetivo prejuízo ao erário. A corroborar a ausência de demonstração do dolo específico na conduta dos requeridos e de efetivo dano ao erário, confira-se a manifestação do MPF, por meio do parecer ID 213554554, no qual afirma serem o dolo genérico e o prejuízo presumido suficientes para a condenação por ato de improbidade administrativa, sendo necessária somente a demonstração de culpa para a caracterização dos atos ímprobos do art. 10 e incisos: “(...) O elemento subjetivo doloso de ambos os recorrentes também se mostra evidenciado no processo. Não se trata de situação de mera irregularidade, nem mesmo situação de ausência de culpa dos envolvidos. As próprias circunstâncias fáticas envolvidas na prática da conduta ímproba, perpetrada no descaso de recursos destinados à educação, permite entrever que os réus agiram com vontade livre e consciente de obter vantagem, causando prejuízo ao erário, o qual, a propósito, em se tratando de fraude a certame licitatório, é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o dolo na Lei de Improbidade Administrativa somente tem lugar para as condutas descritas nos arts. 9° e 11 daquela norma, de sorte que, para o art. 10, basta a culpa. (...)” Dessa forma, ainda que descrita uma conduta não condizente com a legalidade, vale ressaltar que o ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções pelos seus atos considerados ímprobos. Com efeito, o ato ímprobo, mais do que um ato ilegal, é um ato de desonestidade do agente público para com a administração, sendo imprescindível a demonstração de que tal conduta seja dolosa, evidenciadora de má-fé, para que se possa configurar. Assim, a má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo. A ilegalidade passa a ter feições de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública pela má-fé do agente público. Se assim não fosse qualquer irregularidade praticada por um agente público poderia ser enquadrada como improbidade por violação ao princípio da legalidade, sujeitando-o às pesadas sanções da respectiva lei, o que por certo tornaria inviável a própria atividade administrativa, pois o erro é da essência do ser humano e simples erro não pode ser havido como ato de desonestidade para com o Estado. Dessa forma, não tendo sido demonstrado que os réus agiram com dolo específico com o objetivo de causar prejuízo ao erário, tampouco tendo sido comprovado o efetivo dano ao erário, não há espaço, no caso, para a condenação por ato de improbidade administrativa na forma pretendida determinada na sentença, pois descrita pelo autor tão somente a ocorrência de uma gestão inadequada, sem a mácula, entretanto, da desonestidade, cuja configuração exige conduta dolosa, má-fé, finalidade de desviar os recursos e de causar prejuízos ao erário, ficando claro que as irregularidades apontadas se concentraram no campo da inabilidade administrativa. Ressalto, por fim, que não obstante a ausência de recurso de apelação dos demais réus, mas considerando os termos do art. 1.005 do CPC, a conclusão pela improcedência dos pedidos a eles se estende. Pelo exposto, dou provimento às apelações e julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, conclusão extensível aos demais litisconsortes. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado por Gutemberg Quirino Lacerda, nos termos do art. 98 do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000749-69.2007.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000749-69.2007.4.01.3310/BA CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JORGE BOMFIM SOUZA FILHO, PAULO ERNESTO PESSANHA DA SILVA, GUTEMBERG QUIRINO LACERDA Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO PITANGA NOGUEIRA NETO - BA25649-A, KARINA CHRISTINA FERREIRA SOUZA - BA26945-A, ROSIANE RODRIGUES SILVA - BA21891-A Advogados do(a) APELANTE: GELCIO CARDOSO DA SILVA - BA25216-A, RENATA COSTA SOUZA DE OLIVEIRA - BA34426-A Advogados do(a) APELANTE: ANDRE REQUIAO MOURA - BA24448-A, LUIZ ARMANDO FERREIRA RIBAS JUNIOR - BA38321-A, MICHEL SOARES REIS - BA14620-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (PROCURADORIA) E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, XI E XII, E ART. 11, I, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DOLO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÕES PROVIDAS. EFEITOS EXTENSÍVEIS AOS DEMAIS LITISCONSORTES. 1. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :“1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” 4. No que se refere às condutas tipificadas no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, observa-se que foi revogada, não mais subsistindo a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, de modo que se torna incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal que deixou de existir no mundo jurídico. 5. Quanto à condenação dos apelados pela conduta do art. 10, I, VIII, XI e XII, da LIA, ressalte-se que ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário. 6. No caso em exame, além de não ter sido individualizada a conduta de cada requerido e atribuído o respectivo tipo legal, como forma de definir o ato de improbidade administrativa praticado por cada réu, não foi demonstrado o dolo específico na conduta dos apelados, assim como o efetivo prejuízo ao erário. A corroborar a ausência de demonstração do dolo específico na conduta dos requerido, a manifestação do MPF, por meio de parecer emitido pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região, no qual afirma ser o dolo genérico e o dano presumido suficientes para a condenação dos requeridos por ato de improbidade administrativa, o que, como cediço, não mais é suficiente para a caracterização de ato de improbidade após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/92. 7. Ainda que descrita uma conduta não condizente com a legalidade, vale ressaltar que o ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções pelos seus atos considerados ímprobos. 8. Dessa forma, não tendo sido demonstrado que os réus agiram com dolo específico com o objetivo de causar prejuízo ao erário, tampouco comprovado o efetivo dano ao erário, não há espaço, no caso, para a condenação por ato de improbidade administrativa na forma determinada na sentença. 9. Não obstante a ausência de recurso de apelação dos demais réus, mas considerando os termos do art. 1.005 do CPC, a conclusão pela improcedência dos pedidos a eles alcança. 10. Apelações providas, com efeito extensível aos demais litisconsortes. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento às apelações, com efeito extensível aos demais litisconsortes, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 1º de julho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

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Processo nº 0000749-69.2007.4.01.3310

ID: 317383813

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000749-69.2007.4.01.3310

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUTEMBERG QUIRINO LACERDA JORGE BOMFIM SOUZA FILHO PAULO ERNESTO PESSANHA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCONES JOSE SANTOS DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATA COSTA SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GELCIO CARDOSO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PITANGA NOGUEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSIANE RODRIGUES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARINA CHRISTINA FERREIRA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARMANDO FERREIRA RIBAS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE REQUIAO MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHEL SOARES REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000749-69.2007.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000749-69.2007.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO ERNESTO PESSAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000749-69.2007.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000749-69.2007.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO ERNESTO PESSANHA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHEL SOARES REIS - BA14620-A, ANDRE REQUIAO MOURA - BA24448-A, LUIZ ARMANDO FERREIRA RIBAS JUNIOR - BA38321-A, KARINA CHRISTINA FERREIRA SOUZA - BA26945-A, ROSIANE RODRIGUES SILVA - BA21891-A, ANTONIO PITANGA NOGUEIRA NETO - BA25649-A, GELCIO CARDOSO DA SILVA - BA25216-A e RENATA COSTA SOUZA DE OLIVEIRA - BA34426-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000749-69.2007.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000749-69.2007.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por Jorge Bonfim Souza Filho (ID 210357707, págs. 15/22), por Paulo Ernesto Pessanha da Silva (ID 210357707, págs. 24/41 e ID 210357708, págs. 1/19) e Gutemberg Quirino Lacerda (ID 210357742) contra sentença (ID 210357706, págs. 33/50 e ID 210357707, págs. 1/3) prolatada pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA que, nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal e outros, julgou procedentes os pedidos e, no que relevante à controvérsia, condenou os apelantes: a) Paulo Ernesto Pessanha da Silva, pela conduta do art. 11, I, da Lei 8.429/92, ao pagamento de multa no montante de 10 (dez) vezes o valor da última remuneração como prefeito, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anãos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos; b) Gutember Quirino Lacerda, pela conduta do art. 10, IX, XI, da Lei 8.429/92, ao pagamento de multa civil no valor de R$ 11.488,72 (onze mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos) e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos; e c) Jorge Bonfim Souza Filho, pela conduta do art. 10, IX, XI, da Lei 8.429/92, ao ressarcimento integral do dano, em valor a ser calculado na fase de execução de sentença, ao pagamento de multa civil em valor correspondente a duas vezes do valor do dano e à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. O apelante Jorge Bonfim Souza Filho argumenta que foi contratado pela prefeitura do Município de Itabela/BA para o desempenho da função de Auxiliar de Serviços Administrativos e desempenhava a atividade de office boy, recepção e digitação para a Secretaria de Assistência Social; que nunca desempenhou atividade com grau de confiabilidade que lhe garantisse poder para manipular ou controlar documentos de maior importância, tais como pagamento de benefícios, listas de controle de pagamento ou receber valores de terceiros; que não foi demonstrado sequer indício de prática de ato de improbidade, pois não facilitou ou concorreu para a prática dos atos narrados pelos autores; que a dosimetria das sanções deve ser realizada separadamente em relação a cada demandado, não sendo possível a cominação das mesmas sanções a todos igualmente; requer o provimento da apelação e a reforma da sentença. O apelante Paulo Ernesto Pessanha da Silva suscita preliminar de ilegitimidade passiva, pois, na condição de prefeito municipal, não está vinculado a qualquer das condutas narradas; que não autorizava os pagamentos relacionados ao Programa PETI, cujos recursos eram depositados em conta que era movimentada unicamente pelo Secretário da Ação Social; que o só fato de ser o prefeito municipal não o responsabiliza pelos atos ímprobos, que carecem de dolo com o fim de causar prejuízo ao erário, requisitos ausentes em suas condutas; que as sanções foram aplicadas com severidade, de forma desproporcional; requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, ou o provimento da apelação para que sejam os pedidos julgados improcedentes, ou, ainda, que sejam reduzidas as sanções aplicadas. O apelante Gutemberg Quirino Lacerda aduz que lhe foram imputadas as condutas ímprobas unicamente por integrar a comissão de licitação, sem que fosse comprovada sua responsabilidade quanto às supostas irregularidades; que não foi demonstrado o elemento subjetivo do dolo, elemento exigido pelo tipo de improbidade administrativa; que a conta em que depositada os recursos do PETI era movimentada unicamente pelo Secretário da Ação Social; que não participou de qualquer ato que possa ter possibilitado qualquer tipo de apropriação ilícita dos recursos federais relativos ao PETI; que é excessiva a condenação imputada; requer o deferimento da justiça gratuita e o provimento do recurso para que sejam os pedidos julgados improcedentes. O MPF apresentou contrarrazões, ID 210357748, pugnando pelo improvimento das apelações, às quais aderiu a União, ID 210357750. Nesta instância, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pelo não provimento das apelações, ID 213554554. Intimadas as partes em face das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/92, a União manifestou-se pela irretroatividade da nova norma (ID 435702350); o MPF ratificou o parecer ID 213554554, por meio do qual se manifesta pela análise dos fatos à luz da legislação vigente à época (ID 435881317); o requerido Paulo Ernesto Pessanha da Silva pugnou pela extinção do feito em face da revogação dos incisos I e II do art. 11 da Lei 8.429/92, após as referidas alterações (ID 436830871), petição à qual aderiu o requerido Gutemberg Quirino Lacerda (ID 437084291). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000749-69.2007.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000749-69.2007.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Segundo consta na petição inicial, a ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal e outros em desfavor dos requeridos em face de irregularidades na execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, condutas que foram enquadradas como atos típicos do art. 9º, caput, art. 10, I, VIII, XI e XII e art. 11, I, da Lei 8.429/92. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" Assim, a responsabilização do agente com base nos tipos descritos na Lei de Improbidade, com as alterações da Lei 14.230/2021, passou a exigir agora a demonstração da intenção dolosa. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” À luz desse tema, as normas de direito material mais benéficas, introduzidas pela Lei 14.230/21, devem ser aplicadas às ações em curso, posto que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (art. 1º, § 4º, da LIA). Portanto, a norma mais benéfica retroage para beneficiar o réu. Os apelantes foram condenados pela prática dos atos típicos art. 10, XI e XII, e art. 11, I, da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, de cujos dispositivos se extrai: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; A nova redação desses dispositivos, após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, ficou assim estabelecida: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) No que se refere à conduta tipificada no inciso I e II do art. 11 da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, observa-se que foi revogada, não mais subsistindo a imputação por violação aos respectivos dispositivos de lei, de modo que se torna incabível a condenação por suposta violação aos referidos tipos legais que deixaram de existir no mundo jurídico. Nesse sentido, o precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. DESCUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA MÉDICA. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. ART. 9°, XI, ART. 10, I, DA LEI 8.429/92. DOLO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADOS. ART. 11, I E II, DA LEI 8.429/92. TAXATIVIDADE. REVOGAÇÃO DO TIPO. CONDUTAS ÍMPROBAS MANIFESTAMENTE INEXISTENTES. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...) 14. Ainda que se vislumbrasse a presença do elemento anímico (o que não é o caso), a imputação dirigida aos incisos I e II do art. 11 da LIA foi abolida do ordenamento jurídico pátrio, sendo absolutamente inviável uma condenação a partir do enquadramento em tal normal. 15. Não bastasse a falta de comprovação do agir doloso, circunstância que, por si só, obsta o enquadramento em quaisquer dos tipos legais, não há provas de que houve um efetivo dano ao erário, o que obstaria, de todo modo, o enquadramento no art. 10, I, da LIA. Em verdade, houve prestação dos serviços médicos, inexistindo dano. 16. Em recente julgamento proferido pelo Plenário do STF (ARE 803568, em 22/08/2023), restou consignado que as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/202, no art. 11 da Lei n° 8.429/92, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior, porém sem trânsito em julgado. 17. A Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado, cf. art. 2°, parágrafo unido, da Lei n° 8.429/92), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato exordiano, tampouco das provas colacionadas. 18. Ante a manifesta inexistência de ato de improbidade - ausente a comprovação cabal do dolo específico, do dano ao erário e do enriquecimento ilícito - a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 19. Recurso de apelação desprovido. (AC 0004056-86.2016.4.01.3901, Desembargador Federal Wilson Alves De Souza, TRF1 - Terceira Turma, PJe 26/09/2024) Assim, não prospera a condenação do apelante Paulo Ernesto Pessanha da Silva pela conduta típica do art. 11, I, da Lei 8.429/92, razão pela qual deve ser provida sua apelação para afastar a sua condenação, ficando prejudicada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Quanto aos demais apelantes, que foram condenados pela prática dos atos do art. 10, XI e XII, da LIA, ressalto que para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário. Ademais, a Lei n. 14.230/2021 passou a exigir a individualização da conduta da parte requerida e que se apontem "elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria", atribuindo a cada conduta um único tipo legal No caso concreto, não individualizada a conduta dos requeridos, seja na petição da ação seja na sentença, tampouco foi relacionada cada conduta ao respectivo tipo legal. Nesse sentido, o precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 9º, XI. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, I E II. AUSÊNCIA DE REPASSE À CAIXA DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DESCONTADOS DOS CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 17, §6º-B, DA LEI n. 8.429/92. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRELIMINAR. INSUFICIÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Chapadinha/MA contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo ora recorrente em desfavor do ex-gestor municipal, e contra o qual são imputadas as condutas previstas nos art. arts. 9º, XI, e 11, I e II, da Lei n. 8.429/92, consistentes na ausência de repasse à Caixa Econômica Federal de parcelas de empréstimos consignados descontados dos contracheques dos servidores municipais, no período de novembro e dezembro de 2020, rejeitou a inicial (art. 17, § 6º, da Lei n. 8.429/92), e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Para a configuração de quaisquer das condutas previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava "obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade" (art. 11, § 2º). 3. Com relação ao preenchimento dos requisitos para processamento das demandas ajuizadas com fundamento na Lei n. 8.429/92, com redação dada pela MP n. 2.225-45/2001, seu art. 17, § 6º, já dispunha que a ação deveria ser instruída com documentos ou justificação que contivessem indícios suficientes da existência do ato de improbidade "ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas". 4. A Lei n. 14.230/2021, por sua vez, passou a exigir a individualização da conduta da parte requerida e que se apontem "elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria", sob pena de indeferimento da inicial. Com efeito, o §6º-B do art. 17 da Lei 8.429/92, incluído pela Lei n. 14.230/2021, expressamente determina que a petição inicial será rejeitada se não cumpridos tais requisitos. 5. No caso em exame, a petição inicial está embasada única e exclusivamente na Notificação Extrajudicial Ofício 001/2021 (Id n. 429285166), expedida pela instituição financeira, que atesta o descumprimento da cláusula 2.1, alínea "f" do convênio firmado entre esta empresa pública e o Município de Chapadinha/MA, consistente no não repasse das parcelas de empréstimos consignados descontados dos contracheques dos servidores municipais, no período de novembro e dezembro de 2020, no montante de R$ 330.185,61 (trezentos e oitenta e cinco mil cento e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos). Logo, não preenche os requisitos para o processamento da ação, pois não houve a individualização da conduta imputada ao ex-gestor municipal, tampouco apresentados elementos mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos art. 9ª, 10º e 11 da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 11.430/2021 6. Ausente a justa causa para o processamento da ação, não merece reparo a sentença extintiva. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 1043770-81.2021.4.01.3700, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Décima Turma, PJe 21/03/2025) No caso em exame, além de não ter sido individualizada a conduta de cada requerido e imputado o respectivo artigo, de forma a definir o ato de improbidade administrativa praticado por cada réu, não foi demonstrado o dolo específico na conduta dos apelados, assim como o efetivo prejuízo ao erário. A corroborar a ausência de demonstração do dolo específico na conduta dos requeridos e de efetivo dano ao erário, confira-se a manifestação do MPF, por meio do parecer ID 213554554, no qual afirma serem o dolo genérico e o prejuízo presumido suficientes para a condenação por ato de improbidade administrativa, sendo necessária somente a demonstração de culpa para a caracterização dos atos ímprobos do art. 10 e incisos: “(...) O elemento subjetivo doloso de ambos os recorrentes também se mostra evidenciado no processo. Não se trata de situação de mera irregularidade, nem mesmo situação de ausência de culpa dos envolvidos. As próprias circunstâncias fáticas envolvidas na prática da conduta ímproba, perpetrada no descaso de recursos destinados à educação, permite entrever que os réus agiram com vontade livre e consciente de obter vantagem, causando prejuízo ao erário, o qual, a propósito, em se tratando de fraude a certame licitatório, é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o dolo na Lei de Improbidade Administrativa somente tem lugar para as condutas descritas nos arts. 9° e 11 daquela norma, de sorte que, para o art. 10, basta a culpa. (...)” Dessa forma, ainda que descrita uma conduta não condizente com a legalidade, vale ressaltar que o ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções pelos seus atos considerados ímprobos. Com efeito, o ato ímprobo, mais do que um ato ilegal, é um ato de desonestidade do agente público para com a administração, sendo imprescindível a demonstração de que tal conduta seja dolosa, evidenciadora de má-fé, para que se possa configurar. Assim, a má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo. A ilegalidade passa a ter feições de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública pela má-fé do agente público. Se assim não fosse qualquer irregularidade praticada por um agente público poderia ser enquadrada como improbidade por violação ao princípio da legalidade, sujeitando-o às pesadas sanções da respectiva lei, o que por certo tornaria inviável a própria atividade administrativa, pois o erro é da essência do ser humano e simples erro não pode ser havido como ato de desonestidade para com o Estado. Dessa forma, não tendo sido demonstrado que os réus agiram com dolo específico com o objetivo de causar prejuízo ao erário, tampouco tendo sido comprovado o efetivo dano ao erário, não há espaço, no caso, para a condenação por ato de improbidade administrativa na forma pretendida determinada na sentença, pois descrita pelo autor tão somente a ocorrência de uma gestão inadequada, sem a mácula, entretanto, da desonestidade, cuja configuração exige conduta dolosa, má-fé, finalidade de desviar os recursos e de causar prejuízos ao erário, ficando claro que as irregularidades apontadas se concentraram no campo da inabilidade administrativa. Ressalto, por fim, que não obstante a ausência de recurso de apelação dos demais réus, mas considerando os termos do art. 1.005 do CPC, a conclusão pela improcedência dos pedidos a eles se estende. Pelo exposto, dou provimento às apelações e julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, conclusão extensível aos demais litisconsortes. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado por Gutemberg Quirino Lacerda, nos termos do art. 98 do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000749-69.2007.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000749-69.2007.4.01.3310/BA CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JORGE BOMFIM SOUZA FILHO, PAULO ERNESTO PESSANHA DA SILVA, GUTEMBERG QUIRINO LACERDA Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO PITANGA NOGUEIRA NETO - BA25649-A, KARINA CHRISTINA FERREIRA SOUZA - BA26945-A, ROSIANE RODRIGUES SILVA - BA21891-A Advogados do(a) APELANTE: GELCIO CARDOSO DA SILVA - BA25216-A, RENATA COSTA SOUZA DE OLIVEIRA - BA34426-A Advogados do(a) APELANTE: ANDRE REQUIAO MOURA - BA24448-A, LUIZ ARMANDO FERREIRA RIBAS JUNIOR - BA38321-A, MICHEL SOARES REIS - BA14620-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (PROCURADORIA) E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, XI E XII, E ART. 11, I, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DOLO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÕES PROVIDAS. EFEITOS EXTENSÍVEIS AOS DEMAIS LITISCONSORTES. 1. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :“1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” 4. No que se refere às condutas tipificadas no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, observa-se que foi revogada, não mais subsistindo a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, de modo que se torna incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal que deixou de existir no mundo jurídico. 5. Quanto à condenação dos apelados pela conduta do art. 10, I, VIII, XI e XII, da LIA, ressalte-se que ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário. 6. No caso em exame, além de não ter sido individualizada a conduta de cada requerido e atribuído o respectivo tipo legal, como forma de definir o ato de improbidade administrativa praticado por cada réu, não foi demonstrado o dolo específico na conduta dos apelados, assim como o efetivo prejuízo ao erário. A corroborar a ausência de demonstração do dolo específico na conduta dos requerido, a manifestação do MPF, por meio de parecer emitido pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região, no qual afirma ser o dolo genérico e o dano presumido suficientes para a condenação dos requeridos por ato de improbidade administrativa, o que, como cediço, não mais é suficiente para a caracterização de ato de improbidade após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/92. 7. Ainda que descrita uma conduta não condizente com a legalidade, vale ressaltar que o ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções pelos seus atos considerados ímprobos. 8. Dessa forma, não tendo sido demonstrado que os réus agiram com dolo específico com o objetivo de causar prejuízo ao erário, tampouco comprovado o efetivo dano ao erário, não há espaço, no caso, para a condenação por ato de improbidade administrativa na forma determinada na sentença. 9. Não obstante a ausência de recurso de apelação dos demais réus, mas considerando os termos do art. 1.005 do CPC, a conclusão pela improcedência dos pedidos a eles alcança. 10. Apelações providas, com efeito extensível aos demais litisconsortes. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento às apelações, com efeito extensível aos demais litisconsortes, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 1º de julho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

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