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"0000749-23.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Angelo Eduardo De Souza e outros x Otavio Luiz Duarte Miranda

ID: 341225763

Tribunal: TRT3 Órgão: Gabinete de Desembargador n. 41 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000749-56.2011.5.03.0023

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANGELO EDUARDO DE SOUZA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

OTAVIO LUIZ DUARTE MIRANDA

Distribuição

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000749-56.2011.5.03.0023 distribuído para 04ª Turma - Gabinete de Desembargador n. 41 na data 31/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/vis…

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Angelo Eduardo De Souza e outros x Otavio Luiz Duarte Miranda

ID: 341227894

Tribunal: TRT3 Órgão: Gabinete de Desembargador n. 36 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000749-56.2011.5.03.0023

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANGELO EDUARDO DE SOUZA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

OTAVIO LUIZ DUARTE MIRANDA

Distribuição

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR

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Processo 0000749-56.2011.5.03.0023 distribuído para 04ª Turma - Gabinete de Desembargador n. 36 na data 31/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/vis…

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Angelo Eduardo De Souza e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 339103821

Tribunal: TRT3 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000749-56.2011.5.03.0023

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO EDUARDO DE SOUZA OTAVIO LUIZ DUARTE MIRANDA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0000749-56.2011.5.03.0023 AUTOR: OTAVIO LUIZ DUARTE MIRANDA RÉU: TEL…

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Elza De Oliveira Coimbra e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 280236227

Tribunal: TRT3 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000749-08.2010.5.03.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELZA DE OLIVEIRA COIMBRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

EMANUELLA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO FERRAREZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AURELIO CACIQUINHO FERREIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0000749-08.2010.5.03.0018 : ELZA DE OLIVEIRA COIMBRA : CAIXA ECONOMICA FE…

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Elza De Oliveira Coimbra e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 260275693

Tribunal: TRT3 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000749-08.2010.5.03.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELZA DE OLIVEIRA COIMBRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

EMANUELLA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO FERRAREZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AURELIO CACIQUINHO FERREIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0000749-08.2010.5.03.0018 : ELZA DE OLIVEIRA COIMBRA : CAIXA ECONOMICA FE…

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Elza De Oliveira Coimbra e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 260275678

Tribunal: TRT3 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000749-08.2010.5.03.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELZA DE OLIVEIRA COIMBRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

EMANUELLA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO FERRAREZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AURELIO CACIQUINHO FERREIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0000749-08.2010.5.03.0018 : ELZA DE OLIVEIRA COIMBRA : CAIXA ECONOMICA FE…

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Elza De Oliveira Coimbra e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 260275708

Tribunal: TRT3 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000749-08.2010.5.03.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELZA DE OLIVEIRA COIMBRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

EMANUELLA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO FERRAREZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AURELIO CACIQUINHO FERREIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0000749-08.2010.5.03.0018 : ELZA DE OLIVEIRA COIMBRA : CAIXA ECONOMICA FE…

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Jhessyka Flores Matheus x Marco-Marmores E Granitos Ltda - Me

ID: 325730456

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000749-23.2014.5.03.0097

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JHESSYKA FLORES MATHEUS

Polo Passivo:

MARCO-MARMORES E GRANITOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ADILSON DE CASTRO

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PAULO JOSE DE ARAUJO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0000749-23.2014.5.03.0097 AUTOR: JHESSYKA FLORES MATHEUS RÉU: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0000749-23.2014.5.03.0097 AUTOR: JHESSYKA FLORES MATHEUS RÉU: MARCO-MARMORES E GRANITOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3696d4b proferida nos autos. Vistos os autos. Cuida-se de execução trabalhista cujos autos foram arquivados, após intimado o exequente, nos termos do artigo 11-A da CLT porquanto não encontrados bens do devedor, não obstante todos os esforços dessa Especializada. Registro entender não mais prevalecer o disposto na Súmula 114 do TST, eis que o antigo entendimento de que, sendo a execução movida ex officio, não poderia a parte ser prejudicada por eventual inércia do Poder Judiciário, já foi superado pela atual redação do §4° do art. 40 da Lei 6.830/80, que dispõe expressamente que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. Outrossim, é sabido que a Súmula 114, datada de 03/11/1980 (RA 116/1980), foi editada quando prevalecia o entendimento de que, não encontrados bens do devedor na execução fiscal, essa ficava suspensa, sine die, prevalecendo à época o entendimento de que também não havia prescrição intercorrente no âmbito das execuções fiscais. A eternização de demandas, quando a parte autora não se interesse em dar o devido andamento no feito, não se coaduna com o interesse social de pacificação das relações, sendo a prescrição, neste caso, medida de ordem pública, que visa extinguir um direito de ação em prol de uma harmonia social. Desse modo, entendo que deve prevalecer o entendimento da Súmula 327 do STF, corte de maior instância no país, que dispõe expressamente que o direito trabalhista admite a prescrição intercorrente nestes casos. Por todo o exposto, o Juízo pronuncia a prescrição intercorrente, autorizada pelo artigo 11-A da CLT e, assim fazendo, JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO. Retirem-se as restrições ainda existentes nos autos, em especial, junto ao RENAJUD. Remetam-se os autos ao arquivo definitivo. CORONEL FABRICIANO/MG, 14 de julho de 2025. DANIELE CRISTINE MORELLO BRENDOLAN MAIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCO-MARMORES E GRANITOS LTDA - ME

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Jhessyka Flores Matheus x Marco-Marmores E Granitos Ltda - Me

ID: 325730477

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000749-23.2014.5.03.0097

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JHESSYKA FLORES MATHEUS

Polo Passivo:

MARCO-MARMORES E GRANITOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ADILSON DE CASTRO

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PAULO JOSE DE ARAUJO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0000749-23.2014.5.03.0097 AUTOR: JHESSYKA FLORES MATHEUS RÉU: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0000749-23.2014.5.03.0097 AUTOR: JHESSYKA FLORES MATHEUS RÉU: MARCO-MARMORES E GRANITOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3696d4b proferida nos autos. Vistos os autos. Cuida-se de execução trabalhista cujos autos foram arquivados, após intimado o exequente, nos termos do artigo 11-A da CLT porquanto não encontrados bens do devedor, não obstante todos os esforços dessa Especializada. Registro entender não mais prevalecer o disposto na Súmula 114 do TST, eis que o antigo entendimento de que, sendo a execução movida ex officio, não poderia a parte ser prejudicada por eventual inércia do Poder Judiciário, já foi superado pela atual redação do §4° do art. 40 da Lei 6.830/80, que dispõe expressamente que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. Outrossim, é sabido que a Súmula 114, datada de 03/11/1980 (RA 116/1980), foi editada quando prevalecia o entendimento de que, não encontrados bens do devedor na execução fiscal, essa ficava suspensa, sine die, prevalecendo à época o entendimento de que também não havia prescrição intercorrente no âmbito das execuções fiscais. A eternização de demandas, quando a parte autora não se interesse em dar o devido andamento no feito, não se coaduna com o interesse social de pacificação das relações, sendo a prescrição, neste caso, medida de ordem pública, que visa extinguir um direito de ação em prol de uma harmonia social. Desse modo, entendo que deve prevalecer o entendimento da Súmula 327 do STF, corte de maior instância no país, que dispõe expressamente que o direito trabalhista admite a prescrição intercorrente nestes casos. Por todo o exposto, o Juízo pronuncia a prescrição intercorrente, autorizada pelo artigo 11-A da CLT e, assim fazendo, JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO. Retirem-se as restrições ainda existentes nos autos, em especial, junto ao RENAJUD. Remetam-se os autos ao arquivo definitivo. CORONEL FABRICIANO/MG, 14 de julho de 2025. DANIELE CRISTINE MORELLO BRENDOLAN MAIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JHESSYKA FLORES MATHEUS

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Extrema Servicos De Demonstracao De Produtos Para Consumo Ltda e outros x Extrema Servicos De Demonstracao De Produtos Para Consumo Ltda e outros

ID: 331680447

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010790-88.2024.5.03.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EXTREMA SERVICOS DE DEMONSTRACAO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA EXTREMA SERVICOS PROMOCIONAIS LTDA - ME GIRLENE LAGES RODRIGUES ROCHA ROBERTA LEAL MAGALHAES CARVALHAIS THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

EXTREMA SERVICOS DE DEMONSTRACAO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA GIRLENE LAGES RODRIGUES ROCHA RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA ROBERTA LEAL MAGALHAES CARVALHAIS

Acórdão

Advogados:

EDIO FERREIRA COSTA

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GABRIEL BRUM DE MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARLOS AGOSTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS LIMA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010790-88.2024.5.03.0003 AGRAVANTE: EXTREMA SERVICOS DE DEMONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010790-88.2024.5.03.0003 AGRAVANTE: EXTREMA SERVICOS DE DEMONSTRACAO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010790-88.2024.5.03.0003, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. AGRAVO DE PETIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que autorizou a penhora on-line de valores em contas correntes e aplicações financeiras das executadas, para garantir o pagamento de crédito trabalhista. As agravantes sustentam a impenhorabilidade dos valores em razão de serem provenientes de salários e economias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores provenientes de salários e economias são impenhoráveis; (ii) estabelecer se o crédito trabalhista configura exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, IV, do CPC/2015, prevê a impenhorabilidade de salários, subsídios, proventos de aposentadoria, entre outros, mas o §2º do mesmo artigo excepciona essa regra para o pagamento de prestação alimentícia e para importâncias superiores a 50 salários mínimos. 4. O crédito trabalhista, por sua natureza alimentar, é considerado exceção à impenhorabilidade de salários, conforme jurisprudência consolidada no TST, revogando a OJ 8 da SDI I. 5. A OJ 153 da SDI-II do TST, com redação atualizada, estabelece a possibilidade de penhora de salários para pagamento de créditos trabalhistas, observando-se o limite de 50% dos rendimentos líquidos e garantindo-se o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo. 6. A penhora de rendimentos para pagamento de crédito trabalhista, na vigência do CPC/2015, é válida, desde que respeitados os limites de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia do recebimento de, pelo menos, um salário mínimo ao devedor, conforme jurisprudência do TST (RR-0000271-98.2017.5.12.0019) 7. A interpretação da impenhorabilidade deve compatibilizar a proteção à dignidade do devedor e a efetividade da jurisdição, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar, configura exceção à impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC/2015. 2. É válida a penhora de rendimentos para pagamento de crédito trabalhista, na vigência do CPC/2015, respeitados os limites de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia do recebimento de, pelo menos, um salário mínimo ao devedor. Dispositivos relevantes citados: Art. 833, IV e §2º, do CPC/2015; Art. 100, §1º, da CR/88. Jurisprudência relevante citada: OJ 153 da SDI-II do TST; IRDR 0013939-38.2023.5.03.0000; RR-0000271-98.2017.5.12.0019 (TST); RR-1002323-13.2022.5.02.0000; RR-1000620-52.2017.5.02.0443; RR-0001286-86.2013.5.12.0005; RR-1000887-67.2021.5.02.0351; RRAg-1001656-69.2016.5.02.0442; RR-1000514-17.2016.5.02.0511; RR-1000314-77.2016.5.02.0036; AIRR-0000749-03.2012.5.24.0002. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita às executadas ROBERTA LEAL MAGALHÃES CARVALHAIS (CPF: 003.664.874-04), GIRLENE LAGES RODRIGUES ROCHA(CPF: 843.965.126-00). Custas no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelas executadas. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 15 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 17 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - EXTREMA SERVICOS DE DEMONSTRACAO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0000749-23.2022.8.26.0268" – Página 1 de 2

Angelo Eduardo De Souza e outros x Otavio Luiz Duarte Miranda

Angelo Eduardo De Souza e outros x Otavio Luiz Duarte Miranda

Angelo Eduardo De Souza e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

Elza De Oliveira Coimbra e outros x Caixa Economica Federal e outros

Elza De Oliveira Coimbra e outros x Caixa Economica Federal e outros

Elza De Oliveira Coimbra e outros x Caixa Economica Federal e outros

Elza De Oliveira Coimbra e outros x Caixa Economica Federal e outros

Jhessyka Flores Matheus x Marco-Marmores E Granitos Ltda - Me

Jhessyka Flores Matheus x Marco-Marmores E Granitos Ltda - Me

Extrema Servicos De Demonstracao De Produtos Para Consumo Ltda e outros x Extrema Servicos De Demonstracao De Produtos Para Consumo Ltda e outros