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Processo nº 0803769-38.2024.8.15.0231

ID: 293860793

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Mamanguape Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803769-38.2024.8.15.0231

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CAYO CESAR PEREIRA LIMA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0803769-38.2024.8.15.0231 DESPACHO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos t… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0803769-38.2024.8.15.0231 DESPACHO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014. Vistos, etc. Primeiramente, deve-se destacar a aplicabilidade do CDC ao caso em tela, haja vista que a parte autora possui todas as características de destinatária final do serviço prestado, bem como enquadra-se a parte ré no conceito legal de fornecedora de serviços, afastando-se qualquer tese que pretenda sua inaplicabilidade, com esteio nos arts. 2º, 3º e 14 do CDC, bem como autorizada a inversão do ônus probatório, com base no art. 6º, VIII do CDC. Portanto, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, devendo a parte promovida comprovar a regularidade dos descontos apontados na inicial. Comentando o art. 324 do CPC, hoje substituído pelo art. 348 do CPC/2015, ensina Antônio Cláudio da Costa Machado (Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 8ª ed. Barueri, SP: Manole, 2009, p. 371): “A previsão legal literalmente interpretada é restritiva ao extremo: só tem cabimento a medida se houver revelia sem efeitos (art. 320). Por causa disso, têm-se interpretado o dispositivo liberalmente, de sorte a exigir-se a providência de especificação em toda e qualquer hipótese, mesmo quando não ocorra a revelia. Tal forma de interpretação afigura-se-nos de todo acertada: a especificação permite que as partes (e não só o autor) digam exatamente o que pretendem em termos probatórios, o que significa relevante contribuição para a formação do convencimento do órgão jurisdicional a respeito do julgamento conforme o estado (arts. 329 a 331).” Nesta senda, INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela. No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. Cumpra-se. Mamanguape – PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0803769-38.2024.8.15.0231

ID: 293860799

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Mamanguape Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803769-38.2024.8.15.0231

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAYO CESAR PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CAYO CESAR PEREIRA LIMA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0803769-38.2024.8.15.0231 DESPACHO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos t… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0803769-38.2024.8.15.0231 DESPACHO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014. Vistos, etc. Primeiramente, deve-se destacar a aplicabilidade do CDC ao caso em tela, haja vista que a parte autora possui todas as características de destinatária final do serviço prestado, bem como enquadra-se a parte ré no conceito legal de fornecedora de serviços, afastando-se qualquer tese que pretenda sua inaplicabilidade, com esteio nos arts. 2º, 3º e 14 do CDC, bem como autorizada a inversão do ônus probatório, com base no art. 6º, VIII do CDC. Portanto, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, devendo a parte promovida comprovar a regularidade dos descontos apontados na inicial. Comentando o art. 324 do CPC, hoje substituído pelo art. 348 do CPC/2015, ensina Antônio Cláudio da Costa Machado (Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 8ª ed. Barueri, SP: Manole, 2009, p. 371): “A previsão legal literalmente interpretada é restritiva ao extremo: só tem cabimento a medida se houver revelia sem efeitos (art. 320). Por causa disso, têm-se interpretado o dispositivo liberalmente, de sorte a exigir-se a providência de especificação em toda e qualquer hipótese, mesmo quando não ocorra a revelia. Tal forma de interpretação afigura-se-nos de todo acertada: a especificação permite que as partes (e não só o autor) digam exatamente o que pretendem em termos probatórios, o que significa relevante contribuição para a formação do convencimento do órgão jurisdicional a respeito do julgamento conforme o estado (arts. 329 a 331).” Nesta senda, INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela. No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. Cumpra-se. Mamanguape – PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0803769-38.2024.8.15.0231

ID: 293860802

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Mamanguape Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803769-38.2024.8.15.0231

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

EXPEDIENTE

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0803769-38.2024.8.15.0231 DESPACHO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos t… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0803769-38.2024.8.15.0231 DESPACHO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014. Vistos, etc. Primeiramente, deve-se destacar a aplicabilidade do CDC ao caso em tela, haja vista que a parte autora possui todas as características de destinatária final do serviço prestado, bem como enquadra-se a parte ré no conceito legal de fornecedora de serviços, afastando-se qualquer tese que pretenda sua inaplicabilidade, com esteio nos arts. 2º, 3º e 14 do CDC, bem como autorizada a inversão do ônus probatório, com base no art. 6º, VIII do CDC. Portanto, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, devendo a parte promovida comprovar a regularidade dos descontos apontados na inicial. Comentando o art. 324 do CPC, hoje substituído pelo art. 348 do CPC/2015, ensina Antônio Cláudio da Costa Machado (Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 8ª ed. Barueri, SP: Manole, 2009, p. 371): “A previsão legal literalmente interpretada é restritiva ao extremo: só tem cabimento a medida se houver revelia sem efeitos (art. 320). Por causa disso, têm-se interpretado o dispositivo liberalmente, de sorte a exigir-se a providência de especificação em toda e qualquer hipótese, mesmo quando não ocorra a revelia. Tal forma de interpretação afigura-se-nos de todo acertada: a especificação permite que as partes (e não só o autor) digam exatamente o que pretendem em termos probatórios, o que significa relevante contribuição para a formação do convencimento do órgão jurisdicional a respeito do julgamento conforme o estado (arts. 329 a 331).” Nesta senda, INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela. No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. Cumpra-se. Mamanguape – PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0803769-23.2025.8.15.2003

ID: 330922394

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0803769-23.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALMEIDA DE MOURA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

GUILHERME ALMEIDA DE MOURA

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Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.… Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0803769-23.2025.8.15.2003 AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTES: B. L. C. D. Q., S. Q. D. Q. SENTENÇA DIVÓRCIO CONSENSUAL – COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – POSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DO ART. 487, III, 'b' DO CPC. - Havendo acordo entre as partes, deve ser homologado, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, 'b', CPC. Vistos os autos. B. L. C. D. Q. e S. Q. D. Q., já qualificados nos autos, através do patrono constituído, ajuizaram a presente Ação de Divórcio Consensual, conforme alegações contidas na exordial, ocasião em que as partes a subscreveram, requerendo a decretação do divórcio naqueles termos. Relatados, DECIDO. Está prevista como uma das formas de extinção do processo com julgamento do mérito a transação entre as partes. No caso, as partes peticionaram conjuntamente, subscrevendo a inicial, pleiteando a respectiva decretação do divórcio, consignando que o cônjuge varoa continuará usando o nome de casada. Desta feita, HOMOLOGO por sentença o ACORDO de ID. 114573102, inclusive quanto à partilha de bens, guarda, regime de convivência e alimentos em favor da prole, para DECRETAR O DIVÓRCIO entre B. L. C. D. Q. e S. Q. D. Q., dissolvendo a sociedade conjugal havida entre eles e, por via de consequência, DECLARO EXTINTO o presente feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, 'b”, do Código de Processo Civil em vigor. Custas pelos promoventes, observando-se o disposto no art. 98, § 2° do CPC. Dispensado o decurso do prazo do trânsito em julgado, diante da falta de interesse recursal, conforme redação do art. 1.000, CPC, servindo a presente sentença de ofício e mandado de averbação ao cartório competente, mediante entrega pela própria parte, com o respectivo código QR, a quem deve ser fornecida certidão devidamente averbada sem ônus, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 1º, IX, do CPC, bem como ofício ao órgão pagador para os descontos no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante e depósito na conta da representante legal dos infantes, a Sra. S. Q. D. Q., junto a CEF, Conta 87113892-6, Agência 0036, a partir da primeira remuneração posterior do alimentante a contar do recebimento do ofício, sob pena de crime de desobediência (art. 912, § 1°, NCPC), arquive-se, mediante baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

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Processo nº 0805048-49.2023.8.15.0181

ID: 262603236

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Guarabira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805048-49.2023.8.15.0181

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MOISES DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAYO CESAR PEREIRA LIMA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr. Augusto Almeida”. Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: gua-vmis04@tjpb.jus.br | Tel. (83) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr. Augusto Almeida”. Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: gua-vmis04@tjpb.jus.br | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Processo: 0805048-49.2023.8.15.0181 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Bancários] EXEQUENTE: LEONARDO MOISES DA COSTA EXECUTADO: BANCO BRADESCO DECISÃO A presente ação foi proposta por LEONARDO MOISES DA COSTA em face do BANCO BRADESCO , atualmente em fase de cumprimento de sentença. No decorrer da instrução, houve divergência das partes quanto ao valor devido e os autos foram remetidos para a contadoria, que apresentou os cálculos e valor do débito. O(a) credor(a) impugnou os valores da Contadoria Judicial. Relatado o essencial. Fundamento e decido. A impugnação é tempestiva, por isso conheço-a. É certo que o art. 535 do Código de Processo Civil elenca, em rol taxativo, as matérias passíveis de serem invocadas pelo executado em sede de impugnação: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (...) - Grifos acrescentados. E a presente impugnação ao cumprimento de sentença fundamenta-se no excesso de execução (inciso V), uma vez que, segundo defende o Ente Público, o(a) exequente, ao corrigir monetariamente o valor da condenação, não observou os parâmetros indicados na sentença. Analisando os cálculos da contadoria (Id 99383350), observo que eles foram elaborados atendendo ao que restou decidido na sentença. Destaco que, salvo prova satisfatória em contrário - o que não verifico -, os cálculos apresentados pela contadoria judicial gozam de presunção de veracidade, sendo elaborados com imparcialidade. Sobre o tema, eis a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0820250-27.2023.8.15.0000. ORIGEM: 4ª Vara Mista da Comarca de Patos. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. AGRAVANTE: Vitasense Indústria e Comércio de Fragrâncias Ltda. ADVOGADO: Fernando de Barros Correia (OAB/PE n. 11.492). AGRAVADA: Ivone da Silva Gomes. ADVOGADO: José Ricardo Leite de Aguiar (OAB/RN n. 8.023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. PRECLUSÃO. CONCORDÂNCIA TÁCITA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O cálculo realizado pela Contadoria Judicial goza de presunção de veracidade e legitimidade, de modo que, não havendo a impugnação sobre a metodologia utilizada, resta preclusa a alegação de excesso de execução. 2. Embora a executada tenha sido intimada para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria Judicial, ela se quedou inerte, operando o instituto pra preclusão e consequente concordância tácita. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do Agravo de Instrumento e lhe dar provimento. (TJPB: 0820250-27.2023.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 16/07/2024) – Grifos acrescentados. Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete da Desa. Maria das Graças Morais Guedes. A C Ó R D Ã O. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803769-52.2024.815.0000 Origem: 3ª Vara Cível de João Pessoa. Relatora: Desa. Maria das Graças Morais Guedes Agravante: Banco Panemericano S/A. Agravado: José Maurício Silva Pereira. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA. QUE GOZAM DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXECUTADO NÃO APRESENTOU DEMONSTRATIVOS CAPAZES DE ABALAR A CONCLUSÃO DA CONTADORIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. Diante da inexistência de elementos suficientes capazes de demonstrar o desacerto dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, impossível se torna modificar o decisum. (TJPB: 0803769-52.2024.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 25/06/2024) – Grifos acrescentados. Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. A C Ó R D Ã O. AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0822149-60.2023.8.15.0000 RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos AGRAVANTE: Hiperdental Clínica Odontológica LTDA ADVOGADO: Diego Fernandes Pereira Benício (OAB/PB 18375-A) AGRAVADO: Luiz Carlos Ferreira de Lima. PROCESSUAL CIVIL – Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Homologação de cálculos apresentados pela contadoria judicial – Possibilidade – Observância do comando da decisão – Decisão mantida – Desprovimento. - Não demonstrada a existência, nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial para a liquidação de sentença, de erro ou inadequação ao comando sentencial, capazes de fulminar a sua presunção de legitimidade e correção, não há óbice à homologação de tais cálculos. (TJPB: 0822149-60.2023.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 29/04/2024) – Grifos acrescentados. A C Ó R D Ã O. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA DE TÍTULO JUDICIAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) OBTIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA DOS CÁLCULOS NÃO ELIDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. Os cálculos apresentados pela contadoria judicial gozam de presunção de veracidade e, uma vez não demonstrada cabalmente a existência de erros em sua confecção, não há razão para reformar a decisão que os homologa. (TJPB: 0820842-71.2023.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 29/04/2024) – Grifos acrescentados. Assim, considerando que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade e fé pública, e a parte que discordou não demonstrou cabalmente a existência de erros em sua confecção, conforme observo pela petição de Id 100421678, não há razão para rejeitá-los. No tocante ao montante devido, conforme apresentado pela Contadoria Judicial, que seguiu os parâmetros da sentença, a quantia estava mesmo em excesso, o que enseja na procedência do pedido do impugnante. Ante o exposto, com fulcro no art. 525, inciso V, do CPC, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida pelo BANCO BRADESCO em face de LEONARDO MOISES DA COSTA para reconhecer o valor total da execução no importe de R$ 13.644,02 (treze mil seiscentos e quarenta e quatro reais e dois centavos), atualizados até 29/08/2024 (Id 99383350). Publicada eletronicamente. Intimem-se. As partes ficam advertidas de que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir ou reformar o entendimento desta sentença sem a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Ressalto que o meio adequado para eventual modificação do julgado é o recurso de apelação, conforme o disposto na legislação processual civil. Decorrido o prazo de recurso (15 dias), certifique-se e, em seguida 1. Expeça(m)-se alvará(s): a) em nome do advogado da parte autora, no valor de R$ 5.685,00 (cinco mil seiscentos e oitenta e cinco reais), referente à soma dos honorários advocatícios contratuais e de sucumbência; b) e em favor do(a) promovente, na quantia de R$ 7.959,02 (sete mil novecentos e cinquenta e nove reais e dois centavos). Em seguida, encaminhe-se ao Banco do Brasil para pagamento em 05 (cinco) dias; 2. Realizada a transferência, efetue o cálculo das custas processuais e encaminhe-se a guia de custas ao Banco do Brasil para compensação com o saldo existente na conta judicial n. 3300113308733. No mesmo ato, deverá proceder com a devolução de eventual saldo remanescente da referida conta judicial para a conta bancária do Banco Bradesco. Se necessário, intime-se para fornecimento de seus dados em 05 (cinco) dias; 3. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Guarabira/PB, datado e assinado pelo sistema. KÁTIA DANIELA DE ARAUJO Juíza de Direito em exercício cumulativo

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Processo nº 0805048-49.2023.8.15.0181

ID: 262603241

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Guarabira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805048-49.2023.8.15.0181

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Decisão

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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CAYO CESAR PEREIRA LIMA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr. Augusto Almeida”. Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: gua-vmis04@tjpb.jus.br | Tel. (83) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr. Augusto Almeida”. Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: gua-vmis04@tjpb.jus.br | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Processo: 0805048-49.2023.8.15.0181 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Bancários] EXEQUENTE: LEONARDO MOISES DA COSTA EXECUTADO: BANCO BRADESCO DECISÃO A presente ação foi proposta por LEONARDO MOISES DA COSTA em face do BANCO BRADESCO , atualmente em fase de cumprimento de sentença. No decorrer da instrução, houve divergência das partes quanto ao valor devido e os autos foram remetidos para a contadoria, que apresentou os cálculos e valor do débito. O(a) credor(a) impugnou os valores da Contadoria Judicial. Relatado o essencial. Fundamento e decido. A impugnação é tempestiva, por isso conheço-a. É certo que o art. 535 do Código de Processo Civil elenca, em rol taxativo, as matérias passíveis de serem invocadas pelo executado em sede de impugnação: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (...) - Grifos acrescentados. E a presente impugnação ao cumprimento de sentença fundamenta-se no excesso de execução (inciso V), uma vez que, segundo defende o Ente Público, o(a) exequente, ao corrigir monetariamente o valor da condenação, não observou os parâmetros indicados na sentença. Analisando os cálculos da contadoria (Id 99383350), observo que eles foram elaborados atendendo ao que restou decidido na sentença. Destaco que, salvo prova satisfatória em contrário - o que não verifico -, os cálculos apresentados pela contadoria judicial gozam de presunção de veracidade, sendo elaborados com imparcialidade. Sobre o tema, eis a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0820250-27.2023.8.15.0000. ORIGEM: 4ª Vara Mista da Comarca de Patos. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. AGRAVANTE: Vitasense Indústria e Comércio de Fragrâncias Ltda. ADVOGADO: Fernando de Barros Correia (OAB/PE n. 11.492). AGRAVADA: Ivone da Silva Gomes. ADVOGADO: José Ricardo Leite de Aguiar (OAB/RN n. 8.023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. PRECLUSÃO. CONCORDÂNCIA TÁCITA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O cálculo realizado pela Contadoria Judicial goza de presunção de veracidade e legitimidade, de modo que, não havendo a impugnação sobre a metodologia utilizada, resta preclusa a alegação de excesso de execução. 2. Embora a executada tenha sido intimada para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria Judicial, ela se quedou inerte, operando o instituto pra preclusão e consequente concordância tácita. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do Agravo de Instrumento e lhe dar provimento. (TJPB: 0820250-27.2023.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 16/07/2024) – Grifos acrescentados. Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete da Desa. Maria das Graças Morais Guedes. A C Ó R D Ã O. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803769-52.2024.815.0000 Origem: 3ª Vara Cível de João Pessoa. Relatora: Desa. Maria das Graças Morais Guedes Agravante: Banco Panemericano S/A. Agravado: José Maurício Silva Pereira. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA. QUE GOZAM DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXECUTADO NÃO APRESENTOU DEMONSTRATIVOS CAPAZES DE ABALAR A CONCLUSÃO DA CONTADORIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. Diante da inexistência de elementos suficientes capazes de demonstrar o desacerto dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, impossível se torna modificar o decisum. (TJPB: 0803769-52.2024.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 25/06/2024) – Grifos acrescentados. Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. A C Ó R D Ã O. AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0822149-60.2023.8.15.0000 RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos AGRAVANTE: Hiperdental Clínica Odontológica LTDA ADVOGADO: Diego Fernandes Pereira Benício (OAB/PB 18375-A) AGRAVADO: Luiz Carlos Ferreira de Lima. PROCESSUAL CIVIL – Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Homologação de cálculos apresentados pela contadoria judicial – Possibilidade – Observância do comando da decisão – Decisão mantida – Desprovimento. - Não demonstrada a existência, nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial para a liquidação de sentença, de erro ou inadequação ao comando sentencial, capazes de fulminar a sua presunção de legitimidade e correção, não há óbice à homologação de tais cálculos. (TJPB: 0822149-60.2023.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 29/04/2024) – Grifos acrescentados. A C Ó R D Ã O. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA DE TÍTULO JUDICIAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) OBTIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA DOS CÁLCULOS NÃO ELIDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. Os cálculos apresentados pela contadoria judicial gozam de presunção de veracidade e, uma vez não demonstrada cabalmente a existência de erros em sua confecção, não há razão para reformar a decisão que os homologa. (TJPB: 0820842-71.2023.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 29/04/2024) – Grifos acrescentados. Assim, considerando que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade e fé pública, e a parte que discordou não demonstrou cabalmente a existência de erros em sua confecção, conforme observo pela petição de Id 100421678, não há razão para rejeitá-los. No tocante ao montante devido, conforme apresentado pela Contadoria Judicial, que seguiu os parâmetros da sentença, a quantia estava mesmo em excesso, o que enseja na procedência do pedido do impugnante. Ante o exposto, com fulcro no art. 525, inciso V, do CPC, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida pelo BANCO BRADESCO em face de LEONARDO MOISES DA COSTA para reconhecer o valor total da execução no importe de R$ 13.644,02 (treze mil seiscentos e quarenta e quatro reais e dois centavos), atualizados até 29/08/2024 (Id 99383350). Publicada eletronicamente. Intimem-se. As partes ficam advertidas de que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir ou reformar o entendimento desta sentença sem a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Ressalto que o meio adequado para eventual modificação do julgado é o recurso de apelação, conforme o disposto na legislação processual civil. Decorrido o prazo de recurso (15 dias), certifique-se e, em seguida 1. Expeça(m)-se alvará(s): a) em nome do advogado da parte autora, no valor de R$ 5.685,00 (cinco mil seiscentos e oitenta e cinco reais), referente à soma dos honorários advocatícios contratuais e de sucumbência; b) e em favor do(a) promovente, na quantia de R$ 7.959,02 (sete mil novecentos e cinquenta e nove reais e dois centavos). Em seguida, encaminhe-se ao Banco do Brasil para pagamento em 05 (cinco) dias; 2. Realizada a transferência, efetue o cálculo das custas processuais e encaminhe-se a guia de custas ao Banco do Brasil para compensação com o saldo existente na conta judicial n. 3300113308733. No mesmo ato, deverá proceder com a devolução de eventual saldo remanescente da referida conta judicial para a conta bancária do Banco Bradesco. Se necessário, intime-se para fornecimento de seus dados em 05 (cinco) dias; 3. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Guarabira/PB, datado e assinado pelo sistema. KÁTIA DANIELA DE ARAUJO Juíza de Direito em exercício cumulativo

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Processo nº 0800918-04.2018.8.15.0371

ID: 327410269

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Sousa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0800918-04.2018.8.15.0371

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LEITE DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR SARMENTO ALMEIDA

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RAFAEL FERNANDES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: sou-vmis04@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: sou-vmis04@tjpb.jus.br | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Processo: 0800918-04.2018.8.15.0371 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Adicional de Insalubridade] REQUERENTE: DANIEL LEITE DE OLIVEIRA FILHO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SOUSA, MUNICIPIO DE SOUSA DECISÃO A presente ação foi proposta por DANIEL LEITE DE OLIVEIRA FILHO em face do MUNICÍPIO DE SOUSA e outros, atualmente em fase de cumprimento de sentença. No decorrer da instrução, houve divergência das partes quanto ao valor devido e os autos foram remetidos para a contadoria, que apresentou os cálculos e valor do débito. O(a) credor(a) concordou com os cálculos, enquanto executado deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Relatado o essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de Id 115801688, por não corresponder à providência necessária nestes autos, devendo ser excluída do processo. A impugnação é tempestiva, por isso conheço-a. É certo que o art. 535 do Código de Processo Civil elenca, em rol taxativo, as matérias passíveis de serem invocadas pelo executado em sede de impugnação: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. (…) - Grifos acrescentados. E a presente impugnação ao cumprimento de sentença fundamenta-se no excesso de execução (inciso IV), uma vez que, segundo defende o Ente Público, o(a) exequente, ao corrigir monetariamente o valor da condenação, não observou os parâmetros indicados na sentença. Analisando os cálculos da contadoria (Id 114679266), observo que eles foram elaborados atendendo ao que restou decidido na sentença. Destaco que, salvo prova satisfatória em contrário - o que não verifico -, os cálculos apresentados pela contadoria judicial gozam de presunção de veracidade, sendo elaborados com imparcialidade. Sobre o tema, eis a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0820250-27.2023.8.15.0000. ORIGEM: 4ª Vara Mista da Comarca de Patos. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. AGRAVANTE: Vitasense Indústria e Comércio de Fragrâncias Ltda. ADVOGADO: Fernando de Barros Correia (OAB/PE n. 11.492). AGRAVADA: Ivone da Silva Gomes. ADVOGADO: José Ricardo Leite de Aguiar (OAB/RN n. 8.023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. PRECLUSÃO. CONCORDÂNCIA TÁCITA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O cálculo realizado pela Contadoria Judicial goza de presunção de veracidade e legitimidade, de modo que, não havendo a impugnação sobre a metodologia utilizada, resta preclusa a alegação de excesso de execução. 2. Embora a executada tenha sido intimada para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria Judicial, ela se quedou inerte, operando o instituto pra preclusão e consequente concordância tácita. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do Agravo de Instrumento e lhe dar provimento. (TJPB: 0820250-27.2023.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 16/07/2024) – Grifos acrescentados. Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete da Desa. Maria das Graças Morais Guedes. A C Ó R D Ã O. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803769-52.2024.815.0000 Origem: 3ª Vara Cível de João Pessoa. Relatora: Desa. Maria das Graças Morais Guedes Agravante: Banco Panemericano S/A. Agravado: José Maurício Silva Pereira. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA. QUE GOZAM DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXECUTADO NÃO APRESENTOU DEMONSTRATIVOS CAPAZES DE ABALAR A CONCLUSÃO DA CONTADORIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. Diante da inexistência de elementos suficientes capazes de demonstrar o desacerto dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, impossível se torna modificar o decisum. (TJPB: 0803769-52.2024.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 25/06/2024) – Grifos acrescentados. Considerando que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade e fé pública, e a parte que discordou não demonstrou cabalmente a existência de erros em sua confecção, deixando transcorrer o prazo sem manifestação, não há razão para rejeitá-los. Assim, no tocante ao montante devido, conforme apresentado pela Contadoria Judicial, que seguiu os parâmetros da sentença, a quantia estava mesmo em excesso, o que enseja na procedência do pedido do impugnante. Acolhida a impugnação, incide o disposto no art. 85, § 1º, do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. - Grifos acrescentados. A base de cálculo dos honorários apurados na impugnação corresponde ao excesso apurado, conforme já decidido pelo TJPB: Processo nº: 0821862-97.2023.8.15.0000. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assuntos: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública]. AGRAVANTE: PREFEITURA DE PATOS - AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO MEDEIROS DE ALENCAR. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCESSO DE CÁLCULO RECONHECIDO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA SOBRE O EXCESSO - LIMINAR DEFERIDA - PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento. (TJ-PB: 0821862-97.2023.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/04/2024) – Grifos acrescentados. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. GABINETE VAGO. Agravo de Instrumento nº 0829899-50.2022.8.15.0000 Relator: Dr. Aluízio Bezerra Filho (Juiz convocado até o preenchimento da vaga de desembargador) Agravante: Município de Livramento, representado por seu Procurador Agravado: Vital Bezerra Lopes Advogado: Sivonaldo de Oliveira Ramos Júnior AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR EXEQUENDO. REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. É cabível a fixação de honorários advocatícios, quando do julgamento de impugnação ao cumprimento de sentença, se a impugnação for acolhida, ainda que em parte, consoante Súmula nº 519 do STJ e REsp nº 1.134.186/RS, julgado em sede de Recurso Repetitivo. (TJ-PB: 0829899-50.2022.8.15.0000, Rel. Des. João Batista Barbosa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 10/07/2023) – Grifos acrescentados. Ressalto que a situação de assistência judiciária por hipossuficiência econômica ou financeira, por si, não inibe a condenação, mas tão somente suspende a exigibilidade, nos termos do art. 98, §§1 e 2º, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 535, inciso IV, do CPC, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida pelo MUNICÍPIO DE SOUSA e outros em face de DANIEL LEITE DE OLIVEIRA FILHO para reconhecer o valor total da execução no importe de R$ 29.009,51 (vinte e nove mil e nove reais e cinquenta e um centavos), atualizados até 16/06/2025 (Id 114679266 -p.5/7). Pela sucumbência experimentada, deverá o(a) autor(a)/exequente arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da diferença apurada, nos termos do art. 851, §§ 1o, 2º e 3o, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade desta verba, nos termos do art. 98, §§1 e 2º, do CPC. Publicada eletronicamente. Ciência às partes. Como se trata de concordância expressa da(s) parte(s) em relação aos valores apresentados Contadoria Judicial, inexiste interesse recursal. Ao cartório, determino: a) Requisite-se Precatório em favor de DANIEL LEITE DE OLIVEIRA FILHO, no valor de R$ 23.249,93 (vinte e três mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos). Havendo contrato de honorários advocatícios nos autos, proceda com destaque no requisitório; b) E expeça-se RPV em nome do(a) advogado(a) da parte autora, no valor de R$ 5.759,58 (cinco mil setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbência. Após: 1. Encaminhe-se a requisição de Precatório ao TJPB; 2. Requisite-se o pagamento da(s) RPV(s) à autoridade do ente público citado para o processo. 2.1 Concedo a oportunidade das partes, no prazo de 02 (dois) dias, se insurgirem contra quaisquer dados da(s) RPV’s. Para tanto, o cartório expeça uma primeira intimação, com prazo de 02 (dois) dias, para ambas as partes, cujo prazo será contado na forma simples, e a sua única finalidade é para conferir os dados da RPV; em seguida, uma segunda intimação, com prazo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC) para o ente público realizar o pagamento da obrigação, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente; 3. Havendo concordância expressa ou decorrendo o prazo sem manifestação das partes (que neste caso presumir-se-á que concordou), expeça-se a intimação com prazo de 02 (dois) meses para pagamento, vindo-me concluso para suspensão em razão da expedição de RPV (15248); 4. Por outro lado, havendo discordância, concluso para apreciação. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] _____________________________________ 1 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

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Processo nº 0803769-90.2023.8.15.0031

ID: 335566997

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoa Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803769-90.2023.8.15.0031

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SELMA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUSSARA DA SILVA FERREIRA

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MATHEUS FERREIRA SILVA

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GEOVA DA SILVA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOA GRANDE VARA ÚNICA Processo: 0803769-90.2023.8.15.0031 SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOA GRANDE VARA ÚNICA Processo: 0803769-90.2023.8.15.0031 SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS. Relação de consumo. Alegação de Cobrança de verba securitária sem autorização contratual. Alegação de descontos indevidos. Inconsistência. Contrato firmado e apresentado. Débito existente. Contrato válido. Exercício Regular do Direito. Ato licito. Danos morais e materiais. Inexistência. Improcedência dos pedidos. - Ao propor uma indenização por danos morais, deve a parte demandante demonstrar além do efetivo prejuízo, o ato ilícito praticado pelo causador do dano alegado. - Acostado aos autos cópia do contrato de solicitação de cartão de crédito, os descontos em conta da autora referente as anuidades se mostram legais, e devidos. Vistos, etc. SELMA DOS SANTOS SILVA, qualificado (a) na inicial, através de advogado constituído, manejou ação declaratória de nulidade de relação contratual, c/c repetição de indébito e reparação em danos morais em face de PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA, também qualificado e representado por advogado, alegando em apertada síntese, que é aposentada da previdência social e que recebe seus proventos perante o Banco Bradesco S/A, e que de sua conta bancária é debitada mensalmente, valores a títulos de verba de contrato de seguro que não pactuou. Juntou prova documental. Citação do demandado que contestou os pedidos formulados na inicial. Réplica pela autora. As partes não demonstraram interesse em conciliar. De comum acordo, as partes remeteram os autos para julgamento antecipado da lide, informando ausência de interesse em produção de provas em audiência. É o relatório. Decido: A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, não merece acolhimento, pois, a parte autora com o evento, 81619910, demonstrou que sofre descontos em sua cona salário cujos descontos são revertidos em favor da parte promovida. Rejeito a preliminar. Mérito. Inicialmente, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, em face de se tratar de matéria puramente de direito, e existindo contestação nos autos, e não existindo mais provas a produzir, nos termos do art. 355, I1, do CPC, sendo desnecessário a realização da audiência de instrução e julgamento. Ressalte-se, inicialmente, que, como a presente lide envolve relação de consumo, é de se aplicar a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6o, VIII, do CDC. De acordo com tal dispositivo, estando presente a verossimilhança do alegado pelo consumidor ou a hipossuficiência deste último, pode o magistrado considerar comprovados os fatos narrados pelo autor, atribuindo ao réu (fornecedor) o ônus de demonstrar que são inverídicas as alegações do promovente. No caso em análise, verifico tanto a verossimilhança da alegação do autor como a hipossuficiência deste último. Desse modo, inverto o ônus da prova, atribuindo-o ao demandado. Verifica-se dos autos, pelos documentos acostados pelo banco demandado que a autora efetivamente realizou contrato de prestação de serviços referente aos serviços de “seguro”, cujo contrato foi apresentado pelo banco réu e encontra-se exposto no id 88429187. Ressalte-se, que o contrato apresentado pelo banco réu, se encontra, visivelmente, sem nenhum vício. Registre-se que a parte autora, quando da impugnação a contestação, apenas se resumiu a combater a preliminar suscitada e em nada se posicionou quanto ao contrato apresentado pelo réu. Ainda, no que pese a parte autora se tratar de pessoa analfabeta, mas, o contrato foi subscrito por seu filho ADRIANO SILVA FERREIRA. O contrato em questão é autônomo e foi devidamente firmado pelo autor, não estando vinculado a qualquer outro negócio jurídico encetado pelas partes. Portanto, comprovado pela ré a origem e a existência da dívida não há que se falar em inexistência do débito, tampouco em agir ilícito perpetrado pela ré quanto as cobranças das parcelas dos serviços em conta bancária. Não havendo ilícito praticado falece o pleito indenizatório. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE NÃO DEMONSTRADA. EXTRATOS EVIDENCIANDO A EXISTÊNCIA E UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. INOVAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS APONTANDO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS INICIAIS DA DEMANDA. AINDA ASSIM, ACOSTADO AOS AUTOS CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA DEVIDAMENTE FIRMADO PELO AUTOR. AUTORIZAÇÃOPARA DÉBITO EM CONTA CORRENTE DAS PARCELAS DO PRÊMIO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO REGULAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007919293 RS). Neste diapasão tenho que o banco réu comprovou a existência do contrato, de modo que a cobrança das parcelas do contrato constituem exercício regular de direito, o que lhe afasta a ilicitude alegada, não estando, portanto obrigado a reparar o dano que alega ter sofrido a autora. Com efeito, cabe destacar que para caracterizar-se o ilícito civil, nos casos de responsabilidade objetiva, basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano, sendo irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente. Ensina Nelson Nery Junior: “Dois são os sistemas de responsabilidade civil que foram adotados pelo CC: responsabilidade civil objetiva e responsabilidade civil subjetiva. O sistema geral do CC é o da responsabilidade civil subjetiva (CC 186), que se funda na teoria da culpa: para que haja o dever de indenizar, é necessária a existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa lato sensu (culpa - imprudência, negligência ou imperícia; ou dolo) do agente. O sistema subsidiário do CC é o da responsabilidade civil objetiva (CC 927 par. ún.), que se funda na teoria do risco: para que haja o dever de indenizar, é irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente, pois basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Haverá responsabilidade civil objetiva quando a lei assim o determinar (v.g., CC 933) ou quando a atividade habitual do agente, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem (v.g., atividades perigosas). Há outros subsistemas derivados dos dois sistemas, que se encontram tanto no CC como em leis extravagantes [...] (in Código Civil Anotado e Legislação Extravagante, 2ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 239, nota 5 ao art. 186 do CC/02). Como referido alhures, no caso, resta rompido o nexo causal e excluída a ilicitude, nos termos do artigo. 188 do Código Civil, que assim aduz: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. Portanto os valores cobrados foram legais, não existindo nenhum ilícito realizado pela empresa ré. Sendo assim, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios gerais de direito aplacáveis a espécie, com suporte no art. 487, I2 Julgo improcedentes os pedidos ante a existência do contrato de seguro. Condeno a parte autora em custas e verba honorária que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Após o transito em julgado, arquive-se este processo com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Alagoa Grande, data e assinatura eletrônicos. José Jackson Guimarães Juiz de Direito 1Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; 2Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

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Processo nº 0803769-90.2023.8.15.0031

ID: 335567000

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoa Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803769-90.2023.8.15.0031

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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JUSSARA DA SILVA FERREIRA

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MATHEUS FERREIRA SILVA

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GEOVA DA SILVA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOA GRANDE VARA ÚNICA Processo: 0803769-90.2023.8.15.0031 SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOA GRANDE VARA ÚNICA Processo: 0803769-90.2023.8.15.0031 SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS. Relação de consumo. Alegação de Cobrança de verba securitária sem autorização contratual. Alegação de descontos indevidos. Inconsistência. Contrato firmado e apresentado. Débito existente. Contrato válido. Exercício Regular do Direito. Ato licito. Danos morais e materiais. Inexistência. Improcedência dos pedidos. - Ao propor uma indenização por danos morais, deve a parte demandante demonstrar além do efetivo prejuízo, o ato ilícito praticado pelo causador do dano alegado. - Acostado aos autos cópia do contrato de solicitação de cartão de crédito, os descontos em conta da autora referente as anuidades se mostram legais, e devidos. Vistos, etc. SELMA DOS SANTOS SILVA, qualificado (a) na inicial, através de advogado constituído, manejou ação declaratória de nulidade de relação contratual, c/c repetição de indébito e reparação em danos morais em face de PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA, também qualificado e representado por advogado, alegando em apertada síntese, que é aposentada da previdência social e que recebe seus proventos perante o Banco Bradesco S/A, e que de sua conta bancária é debitada mensalmente, valores a títulos de verba de contrato de seguro que não pactuou. Juntou prova documental. Citação do demandado que contestou os pedidos formulados na inicial. Réplica pela autora. As partes não demonstraram interesse em conciliar. De comum acordo, as partes remeteram os autos para julgamento antecipado da lide, informando ausência de interesse em produção de provas em audiência. É o relatório. Decido: A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, não merece acolhimento, pois, a parte autora com o evento, 81619910, demonstrou que sofre descontos em sua cona salário cujos descontos são revertidos em favor da parte promovida. Rejeito a preliminar. Mérito. Inicialmente, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, em face de se tratar de matéria puramente de direito, e existindo contestação nos autos, e não existindo mais provas a produzir, nos termos do art. 355, I1, do CPC, sendo desnecessário a realização da audiência de instrução e julgamento. Ressalte-se, inicialmente, que, como a presente lide envolve relação de consumo, é de se aplicar a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6o, VIII, do CDC. De acordo com tal dispositivo, estando presente a verossimilhança do alegado pelo consumidor ou a hipossuficiência deste último, pode o magistrado considerar comprovados os fatos narrados pelo autor, atribuindo ao réu (fornecedor) o ônus de demonstrar que são inverídicas as alegações do promovente. No caso em análise, verifico tanto a verossimilhança da alegação do autor como a hipossuficiência deste último. Desse modo, inverto o ônus da prova, atribuindo-o ao demandado. Verifica-se dos autos, pelos documentos acostados pelo banco demandado que a autora efetivamente realizou contrato de prestação de serviços referente aos serviços de “seguro”, cujo contrato foi apresentado pelo banco réu e encontra-se exposto no id 88429187. Ressalte-se, que o contrato apresentado pelo banco réu, se encontra, visivelmente, sem nenhum vício. Registre-se que a parte autora, quando da impugnação a contestação, apenas se resumiu a combater a preliminar suscitada e em nada se posicionou quanto ao contrato apresentado pelo réu. Ainda, no que pese a parte autora se tratar de pessoa analfabeta, mas, o contrato foi subscrito por seu filho ADRIANO SILVA FERREIRA. O contrato em questão é autônomo e foi devidamente firmado pelo autor, não estando vinculado a qualquer outro negócio jurídico encetado pelas partes. Portanto, comprovado pela ré a origem e a existência da dívida não há que se falar em inexistência do débito, tampouco em agir ilícito perpetrado pela ré quanto as cobranças das parcelas dos serviços em conta bancária. Não havendo ilícito praticado falece o pleito indenizatório. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE NÃO DEMONSTRADA. EXTRATOS EVIDENCIANDO A EXISTÊNCIA E UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. INOVAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS APONTANDO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS INICIAIS DA DEMANDA. AINDA ASSIM, ACOSTADO AOS AUTOS CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA DEVIDAMENTE FIRMADO PELO AUTOR. AUTORIZAÇÃOPARA DÉBITO EM CONTA CORRENTE DAS PARCELAS DO PRÊMIO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO REGULAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007919293 RS). Neste diapasão tenho que o banco réu comprovou a existência do contrato, de modo que a cobrança das parcelas do contrato constituem exercício regular de direito, o que lhe afasta a ilicitude alegada, não estando, portanto obrigado a reparar o dano que alega ter sofrido a autora. Com efeito, cabe destacar que para caracterizar-se o ilícito civil, nos casos de responsabilidade objetiva, basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano, sendo irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente. Ensina Nelson Nery Junior: “Dois são os sistemas de responsabilidade civil que foram adotados pelo CC: responsabilidade civil objetiva e responsabilidade civil subjetiva. O sistema geral do CC é o da responsabilidade civil subjetiva (CC 186), que se funda na teoria da culpa: para que haja o dever de indenizar, é necessária a existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa lato sensu (culpa - imprudência, negligência ou imperícia; ou dolo) do agente. O sistema subsidiário do CC é o da responsabilidade civil objetiva (CC 927 par. ún.), que se funda na teoria do risco: para que haja o dever de indenizar, é irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente, pois basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Haverá responsabilidade civil objetiva quando a lei assim o determinar (v.g., CC 933) ou quando a atividade habitual do agente, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem (v.g., atividades perigosas). Há outros subsistemas derivados dos dois sistemas, que se encontram tanto no CC como em leis extravagantes [...] (in Código Civil Anotado e Legislação Extravagante, 2ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 239, nota 5 ao art. 186 do CC/02). Como referido alhures, no caso, resta rompido o nexo causal e excluída a ilicitude, nos termos do artigo. 188 do Código Civil, que assim aduz: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. Portanto os valores cobrados foram legais, não existindo nenhum ilícito realizado pela empresa ré. Sendo assim, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios gerais de direito aplacáveis a espécie, com suporte no art. 487, I2 Julgo improcedentes os pedidos ante a existência do contrato de seguro. Condeno a parte autora em custas e verba honorária que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Após o transito em julgado, arquive-se este processo com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Alagoa Grande, data e assinatura eletrônicos. José Jackson Guimarães Juiz de Direito 1Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; 2Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

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Processo nº 0803769-56.2024.8.15.0031

ID: 331667750

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoa Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803769-56.2024.8.15.0031

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ALVES DE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS FERREIRA SILVA

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GEOVA DA SILVA MOURA

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JUSSARA DA SILVA FERREIRA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803769-56.2024.8.15.0031 [Perdas e Danos] AUTOR: MARIA JOSE ALVES DE FRANCA REU: ASENAS - ASSOCIACAO DOS SERVIDOR… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803769-56.2024.8.15.0031 [Perdas e Danos] AUTOR: MARIA JOSE ALVES DE FRANCA REU: ASENAS - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS NACIONAIS SENTENÇA RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO DE BOLETO. USO DE LOGIN E SENHA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. FATOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MARIA JOSÉ ALVES DE FRANÇA, qualificado (a), por Advogado manejou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face do BANCO BRADESCO S/A, qualificado, pelos fatos expostos na inicial. Com a inicial, expôs a parte autora que: {…} Emérito magistrado, o promovente recebe seu pagamento mensalmente. Ocorre que o autor descobriu/percebeu odesconto, pelo ora promovido, realizado em sua conta, no valor de R$ 89,99 (Oitenta e Nove Reais e Noventa e Nove Centavos), quando foi sacar seus vencimentos. Conforme comprova o extrato anexado nos autos. Trata-se de uma cobrança, que nunca foi devida pela autor. O autor segue até a presente data sem a restituição do valor indevidamente descontado, e reforça que nunca firmou contrato algum com a empresa promovida. ...{…} Anexou prova documental, tão somente um extrato bancário de sua conta corrente, além de documentos pessoais e comprovante de residência. Por fim, conclui pugnando pela declaração de inexistência de dívida, repetição de indébito e reparação por danos morais. Deferido o pedido de justiça gratuita, foi determinado a citação da empresa demandada, evento, 108624064, que não contestou. Revelia decretada, evento, 110868733. Por fim, a parte autora informou que não tinha interesse na produção de outras provas e postulou pelo julgamento antecipado da lide. Passo ao exame do mérito. O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Assim, diante da ausência de questões preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, avanço ao mérito. O presente caso comporta o enfrentamento da matéria nos termos do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação de consumo, compreendendo-se assim análise sob à ótica consumerista. Busca a parte autora a declaração de inexistência de dívida bem como, repetição de indébito e reparação por danos morais. Pois bem. Após apreciar os documentos juntados aos autos, não obstante a alegação da parte autora de que sofreu desconto em sua conta bancária, de forma indevida, tais fatos não se coaduna com a prova documental encartada. Observa-se do extrato bancário anexado com a inicial, id, 102868001, que no dia 28 de fevereiro de 2024, ocorreu um pagamento via eletrônica, no valor de R$ 89,99. Ocorre que, ao questionar referido pagamento realizado em conta bancária, a parte autora não demonstrou nenhuma falha na prestação dos serviços pelo demandado, sabendo-se que, para se proceder um determinado pagamento de boleto, necessário que o correntista faça uso de seu login e senha pessoal, ferramentas imprescindíveis e de uso restrito do consumidor. Imperioso registrar no tocante a operação bancária questionada na inicial (pagamento de boleto) de forma eletrônica, que, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em ações em que se busca a reparação de danos por defeitos na prestação de serviços referentes a atividades bancárias, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. A propósito, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1005026 MS 2016/0280426-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018). Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em caso semelhante. Vejamos: EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE OPERADA POR TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. RELATIVIZAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SAQUES REALIZADOS COM CARTÃO BANCÁRIO MAGNÉTICO COM CHIP CUJA UTILIZAÇÃO REQUER A DIGITAÇÃO DA SENHA NUMÉRICA DE USO PESSOAL DA TITULAR DA CONTA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Ainda que seja cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, incumbe-lhe apresentar elementos mínimos, ainda que indiciários, dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Não se configura a responsabilidade civil da instituição financeira quando o evento danoso decorre de transações que foram realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, sem que haja prova da ocorrência de fraude. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-PB - AC: 08006308820218150391, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/10/2023). Assim, no tocante a responsabilidade da instituição bancária ora demandada por danos decorrentes da transação/pagamento em conta bancária da parte autora, cuja transação foi realizada mediante apresentação de cartão e senha pessoal, não restou demonstrado nos autos, o menor indício de fraude na transação operada ou falha na segurança por parte da instituição financeira, uma vez que a operação foi realizada mediante login e senha, de uso e responsabilidade do (a) consumidor (a). Segundo entendimento consolidado no STJ, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, conforme o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. II) - ( Resp. 1.197.929/PR, Rel. Luís Felipe Salomão, segunda seção, julgado em 24.08.2011, DJe 12/9/2011). Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 479, que assim dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça em caso semelhante. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TRANSAÇÕES DE PIX, TED E EMPRÉSTIMO REALIZADAS POR APLICATIVO, COM O USO DE LOGIN E SENHA DE USO PESSOAL. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. REPARAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. Efetuadas transações de PIX, TED e empréstimo pessoal, com a utilização de login e senha, pessoal e intransferível, de exclusiva detenção e conhecimento da autora, não há que se falar em ato ilícito cometido pela instituição financeira, notadamente quando não demonstrada falha na prestação de serviço. A inversão do ônus da prova não é absoluta, porquanto não afasta do consumidor o ônus no sentido de comprovar os fatos constitutivos daquilo que é narrado na exordial. (TJ-PB - AC: 08055392620218150731, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/11/2022). Ressalte-se que a inversão do ônus da prova não afasta a conclusão de que incumbia à parte autora apresentar elementos mínimos, ainda que indiciários, dos fatos alegados na exordial, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desvencilhou. Registre-se, por oportuno, que o (a) promovente, ao impugnar a contestação, limitou-se a ratificar os fatos já exposto na inicial. Dessa forma, no presente caso, não há como atribuir responsabilidade ao banco por ato do próprio cliente, porquanto a transação contra a qual se insurge, foi realizada com apresentação física do cartão original e biometria e com o login e uso da própria senha ( pagamento de boleto), circunstâncias essas que excluem eventual responsabilidade da instituição bancária promovida. É de se ressaltar, por fim, que a sistemática consumerista assegura a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, facilitando a obtenção da prova. Tal entendimento, contudo, não implica em ausência de ônus para o consumidor, incumbindo-lhe a impugnação específica das provas trazidas pelo fornecedor/prestador de serviço. Entretanto, a benesse legal referente à disponibilização de instrumentos probatórios, não afasta o ônus do consumidor no sentido de comprovar os fatos constitutivos daquilo que é narrado na exordial, incumbindo-lhe, também, a impugnação específica das provas trazidas pelo fornecedor/prestador de serviço. Nesse entendimento, vejamos o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE REGRESSO - CEMIG - SEGURADORA SUBROGATÁRIA DOS DIREITOS CONSUMERISTAS DOS SEGURADOS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO PONDERADA - DANO EM APARELHO ELETRÔNICO - VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - CAUSA ALEGADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DANO EM APARELHO ELETRÔNICO - VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - CAUSA ALEGADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - Seguradora que indeniza danos materiais causados por falha no serviço de energia elétrica sub-roga-se nos direitos consumeristas do segurado em face da concessionária prestadora do serviço, sendo aplicável à espécie o regramento especial do CDC. - Nos termos do art. 14, do CDC, a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, ou seja, independentemente de culpa, bastando a comprovação nos autos do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade entre este e a conduta da Cemig. - O microssistema legislativo consumerista estabelece a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, de forma a facilitar a obtenção de provas que a ele seriam inacessíveis ou muito difíceis de produzir. Todavia, ela não implica na necessária procedência do pedido, tampouco isenta a parte autora da obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. - Não tendo a parte autora demonstrado, ao menos minimamente, o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o artigo 373, inciso I, do CPC, é inviável o acolhimento do pedido indenizatório. - O Tribunal, ao julgar recurso, deve proceder à majoração da verba honorária de sucumbência, de forma a remunerar o trabalho adicional realizado em grau recursal. (TJ-MG - AC: 10000190771642001 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 12/09/2019, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2019). Por todo o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Condeno o (a) demandante em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do artigo 98, § 3º, CPC. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Desde logo advirto às partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Caso seja interposta apelação pela parte sucumbente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC); se apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, do CPC); caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o(a) recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do CPC). Após estas formalidades, encaminhem-se os autos ao competente Tribunal (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as cautelas de praxe, uma vez que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s), consoante art. 932 do CPC, será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem. Preclusa a sentença, ARQUIVE-SE. Cumpra-se com os expedientes necessários. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Alagoa Grande, data e assinatura eletrônicos. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

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